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Fernando Paulo da Silva Filho 
Advogado, especializado em direito do trabalho e sindical. Atuando como negociador patronal em relação a categorias preponderantes e diferenciadas. Foi durante sete anos membro efetivo da Comissão de Negociação do Grupo XIX-III da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, concomitantemente com a Coordenação de Relações do Trabalho do Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. Premiado na Assembléia... (ver mais)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0082

Estabilidade provisória para empregados acidentados e portadores de doenças profissionais.
Discussão legal
Fernando Paulo da Silva Filho*

Em que pese o disposto no artigo 118 da Lei 8213/91, muitas são as convenções ou acordos coletivos que estabelecem garantia de emprego ao acidentado ou portadores de doença profissional em prazos bem elevados, garantindo emprego ou salário, por vezes, até a aposentadoria definitiva. A maioria dessas cláusulas foram concebidas(e concedidas) em época de inflação elevada e economia não estável e, nessa oportunidade, benefícios eram concedidos sem uma análise mais criteriosa de seu custo já que custos eram facilmente repassados para os preços.

Inobstante a postura da bancada de trabalhadores que sempre tentaram obter vantagens nas negociações, vislumbra-se atualmente a possibilidade de iniciar-se várias alterações nas normas coletivas vigentes visando o melhor atendimento dos interesses das partes, tanto que, as alterações já levadas a efeito das quais tivemos a oportunidade de participação direta, já reduziram sensivelmente os custos das empresas em prol da manutenção de postos de trabalho.

Na verdade, é possível afirmar que os próprios sindicalistas já caminham para sua própria reciclagem de postura posto que, admitem e levam a efeito a alteração de várias cláusulas convencionais, notadamente as que tratam de garantias exageradas de emprego o que já é um avanço no caminho de sua melhor adequação à realidade do mercado, posto que a manutenção de postos de trabalho se mostra mais importante do que garantias sociais e reajustes de salários.

Da análise técnica feita e da apreciação das sugestões oferecidas pelas empresas e trabalhadores, com a participação de suas assessorias técnicas, nas quais modestamente nos incluimos, concluímos que algumas propostas de alteração podem ser levadas aos trabalhadores de forma a atingir-se o melhor convívio das empresas com a cláusula em tela, senão vejamos:

- A cláusula leva em conta tanto doença profissional como acidente de trabalho, quase que os equiparando;

- Os casos mais comuns são as doenças causadas por ruídos;

- As indenizações pleiteadas na Justiça Comum têm superado os valores pleiteados na Justiça do Trabalho;

- Muitas vezes o acidente é causado por negligência do empregado, inclusive doenças profissionais como a deterioração da audição que pode se dar por uso inadequado de aparelhos de som fora do local de trabalho;

- A garantia de emprego não pode se dar até a aposentadoria. Deve ser fixado um prazo máximo para vigência;

- É conveniente introduzir um critério médico para classificar a doença profissional, notadamente no caso de ruídos;

- Deve-se ouvir a opinião da CIPA sobre o acidente visando verificar se o empregado contribuiu para sua ocorrência(ato inseguro), hipótese na qual a garantia de emprego não se aplicaria;

- As empresas que proporcionam seguro de vida em grupo, estariam isentas de cumprir a cláusula, atendo-se apenas aos termos do art. 118 da Lei 8213/91.

Nesta linha, uma cláusula da espécie poderia basear-se no seguinte modelo despretensioso:

A) Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, e que tenham no mínimo 5(cinco) anos de prestação de serviço ininterruptos ao mesmo empregador, a permanência na empresa por até 36(trinta e seis) meses sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:

1 - que apresentem redução da capacidade laboral, e

2 - que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo, e

3 - que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente, e

4 - no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar;

B) Tanto as condições supra do acidente do trabalho, quanto a doença profissional, deverão, sempre que exigidas, serem atestadas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do atestado, é facultado valer-se da prerrogativa judicial.

C) Estão abrangidos na garantia desta cláusula os já acidentados no trabalho com contrato em vigor, nesta data, na empresa em que se acidentaram.

D) Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, ou quando tiverem adquirido direito à aposentadoria.

Parágrafo primeiro: O acordo entre as partes de que trata esta cláusula preverá necessariamente o pagamento de uma indenização, e com a concordância do trabalhador, estarão definitivamente isentas da observância da estabilidade prevista nesta cláusula, as empresas que efetuarem o pagamento da indenização prevista no parágrafo segundo.

Parágrafo segundo: O empregado acidentado ou portador de doença profissional que enquadrar-se nas condições estabelecidas nesta cláusula, poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por acordo, decorridos os 12(doze) meses de que trata o artigo 118 da Lei 8213/91, desde que receba uma indenização pecuniária de um salário nominal por ano de serviços prestados à mesma empresa, ainda que em períodos descontínuos, com limite mínimo de 5(cinco) salários nominais e máximo de 15(quinze) salários nominais.

Parágrafo terceiro: Os empregados com menos de um ano de serviços prestados à mesma empresa, ainda que em períodos descontínuos, receberão a indenização de que trata o parágrafo segundo de forma proporcional.

E) Estão excluídos da garantia desta cláusula:

I-Os empregados vitimados em acidentes de trajeto a que deram causa, exceto os acidentes de trajeto ocorridos com transporte fornecido pela empresa;

II-Os empregados que comprovadamente, não colaborarem no processo de readaptação às novas funções;

III-Os empregados com deficiência auditiva que não se enquadrarem nos grupos 4 ou 5 do Critério de Merluzzi, conforme abaixo:

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CRITÉRIO DE MERLUZZI

0 ) Audição normal.

1.Apresentam alterações em freqüências agudas provavelmente induzidas por ruído ocupacional.

2.Apresentam alterações na freqüência de 3000 Hz e em freqüências agudas, provavelmente induzidas por ruído ocupacional.

3.Apresentam alterações nas freqüências de 2000Hz e 3000Hz em freqüências agudas, provavelmente induzidas por ruído ocupacional.

4.Apresentam alterações nas freqüências de 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz e em freqüências agudas, provavelmente induzidas por ruído ocupacional.

5.Apresentam alterações nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz em freqüências agudas, provavelmente induzidas por ruído.

6.Apresentam traçado audiométrico compatível com perda por ruído e apresentam também características que são devidas por outras patologias.

7.Apresentam traçado audiométrico que não sugerem perda auditiva induzida por ruído(PAIR), mas por outras patologias.

I-Os empregados cuja empresa onde trabalham oferece seguro de vida em grupo que inclua entre as coberturas, o acidentado no trabalho, desde que o prêmio do seguro seja equivalente aos valores constante do parágrafo segundo da letra "D" acima.

II-Os empregados lotados em empresas que contem com, no máximo 50(cinqüenta) empregados.

III-Os empregados que derem causa ao acidente na empresa ou em trajeto através de transporte da própria empresa, constatado o dolo ou culpa através de relatório circunstanciado elaborado no prazo máximo de 15(quinze) dias pelos membros componentes da CIPA.

F) Os empregados garantidos por esta cláusula, se obrigam a participar dos processos de readaptação às novas funções indicadas pela empresa. Tais processos, quando necessários, serão preferencialmente, aqueles orientados pelo centro de reabilitação profissional do INSS.

G) As garantias desta cláusula se aplicam aos acidentes de trabalho e doença profissional, cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, além das condições previstas na letra "A" acima.

H) Em se tratando de acidente, será imprescindível a análise do mesmo por parte da CIPA que emitirá relatório circunstanciado apontando eventual culpa ou dolo do empregado na ocorrência, sendo o relatório subscrito pelo Presidente e Vice-Presidente da CIPA. Constatada a culpa ou dolo do empregado para a ocorrência do acidente, o mesmo não fará jus à garantia de emprego ou indenização equivalente prevista nesta cláusula.

Baseados em clausulas de estabilidade ou mesmo no artigo 118 da Lei 8213/91, muitos são os trabalhadores que batem 'as portas da Justiça do Trabalho para pleitear estabilidade e, por muitas vezes nem a referida estabilidade pretendem mas tão somente a indenização do período, pretendendo a espúria figura do salário sem trabalho.

Merece destaque a pitoresca situação em que o reclamante, demitido legalmente em determinada data, somente propõe ação trabalhista questionando eventual estabilidade acidentária depois de quase dois anos(preservando-se da prescrição constitucionalmente prevista). Se reintegração pretendia, não há motivo que justifique tal espera para questionar seu desligamento da reclamada. A jurisprudência já vem se posicionando sobre a matéria, senão vejamos:

"Garantia de emprego-Acidentado-Ação proposta tardiamente: A reclamante alega que saiu da empresa em 06.02.97. Entretanto a ação somente foi proposta em 11.01.99. A autora pretendia receber valores sem trabalhar, tanto que o pedido é de indenização e não de retorno ao emprego. Logo, não faz jus à garantia de emprego posto que na data da propositura da ação a reclamante não mais possuía a referida garantia e o direito da reclamante era ao trabalho e não a indenização"(TRT/SP-Proc. 19990357741-Ac. 3ª Turma 20000404017-Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins-Publ. no DOE de 29.08.2000).

"Reintegração: Aguardar vinte e três meses para intentar ação pretendendo reintegração constitui abuso de direito"(TRT/SP-Proc. 19990400230-Ac. 1ª Turma 20000409515-Rel Juiz Plínio Bolívar de Almeida-Publ. no DOE de 05.09.2000).

"Acidente do trabalho-Pedido de indenização-Formulado após decurso do prazo previsto no art. 118 da Lei nº 8213/91-Abuso de Direito: Empregado acidentado que, após ter sido dispensado, aguarda o decurso do prazo previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 e em seguida postula a respectiva indenização quando não mais era possível ao empregador colocar o emprego à disposição, age com manifesto abuso do direito de litigar. O objetivo do legislador foi garantir o emprego e tranqüilidade do acidentado no período de recuperação e não a espúria figura do salário sem trabalho"(TRT-15ª Região-Campinas-Ac. 013894/99-Rel. Juiz Samuel Hugo Lima-Publ. no DJSP de 25.05.99-Pág. 105).

De se afirmar ainda que, por muitas vezes, o trabalhador já apresenta a doença quando do seu ingresso na empresa, e, portanto, não adquiriu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho na mesma, devendo-se, sempre, observar-se o nexo causal, apurado por perícia idônea. Vejamos posicionamento judicial:

"Provisória em geral-Doença profissional: É imprescindível a prova da etiologia da doença. A simples prova não pode gerar presunção de que se origina do trabalho desenvolvido na empresa"(TRT/SP-Proc. 20000265572-Ac. 6ª Turma 20000335414-Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro-Publ. no DOE de 07.07.2000).

"Se nos quinze dias que antecederam a data da percepção do benefício, a reclamante estava capacitada para exercer as suas atividades, vez que permaneceu laborando até a data de seu aviso, inexiste direito a reintegração, eis que a reclamante não estava incapacitada para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 59 da Lei nº 8213/91"(TRT/SP-Proc. 19990400183-Ac. 1ª Turma 20000394267-Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida-Publ. no DOE de 22.08.2000).

Assim, embora eventualmente se possa alegar inépcia quando o pleito não deixa claro se o pedido de reintegração/indenização se baseia em acidente do trabalho ou doença profissional como se viu acima, se partirmos para a análise processual sob o prisma exclusivamente da Lei 8213/91, art. 118, deveremos verificar se existe nexo causal entre a doença do empregado e o desenvolvimento de suas atividades profissionais já que o problema preexistente se permaneceu estável enquanto vigorou o pacto laboral, não há estabilidade passível de ser aplicada ao caso, pois não se verificou o acidente de trabalho, notadamente se o empregado, em momento algum, percebeu o auxílio-doença correspondente.

"Garantia de emprego do acidentado-Empregado aposentado: O artigo 118 da Lei nº 8213/91 assegura garantia de emprego ao acidentado desde que este tenha recebido auxílio-doença acidentário e a contar da cessação do referido benefício. Não consta dos documentos juntados com a inicial que o reclamante tenha recebido o benefício do auxílio-doença acidentário. Determina ainda o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8213/91 que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto o salário-família e a reabilitação profissional quando empregado. O reclamante era aposentado, não tendo direito a prestações de acidente do trabalho. Há necessidade de ser feita a interpretação sistemática do parágrafo 2º do artigo 118 da Lei 8213 e do artigo 118 da mesma Lei, sendo indevida a reintegração ou indenização ao autor"(TRT/SP-Proc. 19990386008-Ac. 3ª Turma 20000390474-Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins-Publ. no DOE de 15.08.2000).

É evidente que o legislador, as normas coletivas e todos aqueles que atuam no campo das relações do trabalho, não podem ficar insensíveis aos acidentes do trabalho e às doenças profissionais, porquanto a saúde do se humano tem que ser buscada em todos os ambientes, inclusive nos postos de trabalho, daí o esforço público e privado no fornecimento de Equipamentos de Proteção ao trabalhador e a busca de tecnologias menos nocivas.

Não se pode, entretanto, alimentar-se a industria das indenizações faraônicas, com o objetivos inconfessáveis de alguns que buscam a Justiça, objetivando a injustiça. Por vezes os acidentes ocorrem por pura culpa do empregado que recusa-se a utilizar-se dos EPIs fornecidos. Atos da espécie deve ser inquinados de dolo caso resulte infortúnio para a atitude omissa do trabalhador. Vejamos como decide nossos Tribunais:

"Adicional de insalubridade-Fornecimento de EPIs e seu não uso pelo trabalhador-Ato faltoso-Art. 158 da CLT: Nos termos do artigo 158 da CLT, parágrafo único, letras "a" e "b", constitui ato faltoso do empregado a inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho e a falta de colaboração para tanto, bem como a recusa injustificada ao uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Assim não pode o obreiro usar esse ato faltoso como justificativa para, após, reclamar da empresa o pagamento do adicional de insalubridade, a que não faz jus por lhe terem sido fornecidos os competentes EPIs, que não usou por arbítrio próprio. Se a legislação estabelece uma série de medidas para proteção dos trabalhadores contra os infortúnios profissionais e moléstias de origem ocupacional, ela impõe, em contrapartida, responsabilidade dos mesmos para que não se frustem as providências adotadas e vigentes na empresa"(TRT-SP-15ª Região-Ac. 013262/99-Juíza relatora Olga Ainda Joaquim Gomieri-Publ. no DJSP de 25.05.99-Pág 81)

Com essas poucas reflexões sobre a matéria, acreditamos poder provocar o debate não apaixonado visando visando esvaziar a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum de processos que visem simplesmente o enriquecimento sem causa, provocar as negociações aprofundadas para sempre melhor produzir cláusulas convencionais que tratem da matéria e estimular a discussão jurisprudencial e doutrinária em torno de tão espinhosa matéria.

Elaborado em 12.2000.

 
Fernando Paulo da Silva Filho*
Advogado em São Paulo (SP), negociador sindical, especializado em Direito do Trabalho e Sindical, sócio-diretor da Solução & Legis-Assessoria e Consultoria S/C Ltda., diretor do Instituto Brasileiro de Educação, Cultura, Pesquisa, Cidadania, Mediação e Arbitragem.
E-mail: fernanp@terra.com.br
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Paulo da Silva Filho.



- Publicado em 03/01/2003



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