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Manuel de Freitas Cavalcante Júnior 
Advogado e Consultor Jurídico da Audiplan - Advocacia de Empresas - Manuel Cavalcante & Rita Cavalcante S/C

Artigo - Estadual - 2002/0037

Considerações acerca da inconstitucionalidade do IPVA do Estado de Pernambuco
Manuel de Freitas Cavalcante Júnior*

Há muito os estudiosos do Direito Tributário questionam judicialmente a exigibilidade do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido por IPVA.

O objetivo do presente estudo é demonstrar alguns aspectos que ainda não foram apreciados pelo Poder Judiciário, e que consequentemente é de muita valia para deixar evidenciado os vícios que maculam o referido imposto no estado de Pernambuco.

Para uma melhor análise e visualização da matéria subdivimos em tópicos a saber:

A) BREVE HISTÓRICO SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E SUA INSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Como é cediço, o permissivo autorizador da instituição do IPVA se deu com a edição da Emenda Constitucional nº 27, de 28.11.1985, que alterou diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 1/69, mais precisamente o seu art. 23, inciso III, que pasosu a ter a seguinte redação:

"Art. 23 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituit impostos sobre:

(...)

III - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos;"

Através deste permissivo constitucional, a maioria dos Estados, senão todos, apressaram-se em elaborar as respectivas Leis instituindo, a partir de então, a exigência do IPVA.

Cumpre evidenciar que a Lei nº 5.172, mais conhecida como "Código Tributário Nacional", por ter sido elaborada em 25.10.1966 foi instituída antes da Emenda Constitucional nº 27, e em sendo assim, não previu a existência, nem tampouco a possibilidade de ser instituído o IPVA.

Desta feita, o CTN, elevado ao status de Lei Complementar, até a presente data vigente e eficaz, não determinou no seu texto a possibilidade de ser instituído o referido Imposto.

Como exposto alhures, o Governo do Estado de Pernambuco, assim como os demais entes federados, apressou-se em elaborar as leis instituidoras do IPVA.

Tanto é verdade, que em 27.12.1985 foi editada a Lei Estadual nº 9.797, publicada no Diário Oficial do Estado de 28.12.1985, instituindo o IPVA, nos seguintes termos:

"Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º - O imposto de que trata esta Lei, tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, registrado e licenciado no Estado de Pernambuco.

(...)

Art. 4º - A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores é o valor venal do veículo.

§1º - O Poder Executivo fará publicar no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior, tabela de valores do imposto devido, por tipo ou grupo de veículos, levando em consideração os preços usualmente praticados no mercado local, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, o ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, o tipo de combustível, a dimensão e o modelo dos veículos automotores.

§2º - No exercício de 1986, o imposto devido será de valor correspondente àquele que seria recolhido a título da Taxa Rodoviária Única - TRU, de acordo com os valores projetados, para o mencionado exercício, pelos órgão federaos competentes.

(...)

Art. 5º - As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores são:

I - 7% (sete por cento), para carros de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários movidos à gasolina;

II - 3% (três por cento), para os veículos mencionados no inciso I detentores de permissão para transporte público de passageiros, bem como veículos movidos exclusivamente a álcool, jipes, furgões e camionetas tipo "pick up";

III - 2% (dois por cento) para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores.

Art. 6º - O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é o proprietário do veículo registrado e licenciado no Estado de Pernambuco."

Desta feita, resta evidente a instituição do IPVA no Estado de Pernambuco através da Lei nº 9.797/85. Ocorre que a referida Lei sofreu várias alterações no seu texto, como passa demonstrado no item que se segue.

B) DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI Nº 9.797/85 DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Como a ansia Estatal de arrecadar tributos é inconteste e incontrolável, o Estado de Pernambuco, no uso de suas "supostas" atribuições editou a Lei nº 10.849, de 28.12.1992, publicada no D. O. E. de 29.12.1992, que passou a dispor sobre o IPVA, nos seguintes termos:

"Art. 2º - O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo."

A primeira atrocidade apontada foi alargar o fato gerador do imposto em comento, passando a albergar, os veículos aquáticos e aéreos. E ainda, a legislação anterior determinava que o fato gerador do referido imposto era a propriedade do veículo automotor, devidamente registrado e licenciado no Estado, o que não era preciso a partir de então, bastando apenas a existência da propriedade.

O fato gerador do imposto só poderia ocorrer com o preenchimento de todos requisitos, ou seja, a falta do registro ou do licenciamento, faria com que o fato gerador não ocorresse. E em sendo assim, para evitar que os contribuintes não recolhessem o malgrado imposto, o legislador estadual achou por bem determinar que o fato gerador seria, a partir de então, apenas a propriedade do veículo aquático, terrestre ou aéreo, sem que fosse necessário o registro e o licenciamento.

Outra questão de suma importância foi o que prescreveu o art. 7º da referida Lei, que dispõe sobre as alíquotas do IPVA:

"Art. 7º - As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalo mecânico;

II - 1,0% (um por cento) no exercício de 1993 e 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir do exercício de 1994, para as aeronaves;

III - 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;

IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores."

Como depreende-se da leitura do art. 7º supra-transcrito, vê-se que todas as alíquotas foram alteradas quando da edição da Lei nº 10.849/92.

"Art. 8º - A base de cálculo do IPVA é:

I - para veículo novo, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado;

II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.

§1º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescidos dos tributos e demais gravames.

(...)

§3º Decreto do Poder Executivo poderá, a título de uniformização, determinar os valores venais dos veículos usados, para efeito de recolhimento do IPVA."

"Art. 9º - Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo."

"Art. 12. O valor do IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda divulgará, no mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados expressos em unidades fiscais do Estado a serem recolhidos no exercício seguinte, devendo ser efetuada a conversão para cruzeiro na data do pagamento."

Como visto, não só as alíquotas e o fato gerador do IPVA foram alterados, mas a base de cálculo e os contribuintes também foram.

Excelência, é impressionante como o legislador estadual brinca de legislar, fazendo com que os contribuintes se submetam aos indigestos ditames legais, conforme vem sendo demonstrado. Acontece que as aberrações não param por ai, pois em 20.12.1996, foi editada a Lei nº 11.416, publicada no D. O. E. de 21.12.1996, que alterou, mais uma vez a legislação do IPVA, passando a dispor:

"Art. 7º - As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico;

(...)

IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, microônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluídos nos incisos anteriores."

Demonstrada toda a legislação que rege a matéria, a Impetrante passa a demonstrar os vícios que maculam a legislação instituidora do IPVA e suas posteriores alterações.

C) DOS VÍCIOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO IPVA:

Como o IPVA foi instituído sob a égide da Constituição Pretérita, o mesmo deveria está harmonizado com o sistema tributário nacional vigente a partir de 1988, em face disso, a Impetrante passa a expor o que se segue:

C.1) DA "SUPOSTA" RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO IPVA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL:

Prescreve o art. 34, §3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que regulam as normas transitórias entre a Constituição Pretérita e a Nova, in verbis:

"Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§ 3º - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto."

Ainda com relação à possibilidade do Estado legislar concorrentemente, prescreve o art. 24, inciso I, §3º da CF/88:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

Com a instituição da Nova Ordem Constitucional, o legislador constituinte de 1988 determinou expressamente no seu art. 155:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(...)

c) propriedade de veículos automotores;"

Posteriomente foi editada a Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993, alterando o texto do art. 155 da CF/88, dispondo:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

III - propriedade de veículos automotores."

Destarte, poder-se-ia dizer que os Estados poderiam legislar concorrentemente sobre o IPVA, ante a falta de uma legislação federal dispondo sobre as normas gerais dos impostos previstos na Carta Constitucional vigente.

C.2) DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS IMPOSTOS:

Como é cediço, o IPVA foi instituído sob a égide da Constituição Pretérita e foi previsto na Constituição de 1988, no seu art. 155. Acontece que, com o advento da novel Constituição Federal, o legislador constituinte determinou expressamente em seu art. 146 que "Cabe à lei complementar:(...) III - estabelecer normas gerais em matéria de lesgislação tributária, especialmente sobre:(...) a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;"

Ora, como forma de dar maior segurança jurídica aos contribuintes, o legislador constituinte estagnou no art. 146, III, alínea "a" da CF/88 que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria tributária, frisando-se bem que, especialmente sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

Não restam dúvidas que para que qualquer imposto fosse exigido sob a vigência do novo sistema tributário nacional seria necessária a elaboração prévia de lei complementar, o que não foi e nem vem sendo observado pelos Estados, dentre os quais se enquadra o Estado de Pernambuco.

Matéria análoga a que vem sendo tratada aqui na presente Exordial, diz respeito ao Adicional Estadual do Imposto de Renda - AEIR, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ante o fato de inexistir a Lei Complementar dispondo sobre os elementos necessário dos impostos, como pode ser observado pela transcrição do Recurso Extraordinário nº 149.955-9/SP, julgado por unanimidade em 19.08.1993, publicado no D. J. de 03.09.1993:

"E M E N T A: TRIBUTARIO - ADICIONAL O IMPOSTO DE RENDA (LEI N. 6.352/88, DO ESTADO DE SAO PAULO) - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL (CF, ART. 146) - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - É inconstitucional a Lei n. 6.352, de 29/12/88, que, editada pelo Estado de São Paulo, instituiu o adicional ao imposto de renda no ambito daquela unidade da Federacao. - Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional ao Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal, a lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República. A existência desse "vacuum legis" não confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24, par. 3., da Constituicao e no art. 34, par. 3., do ADCT/88, competência legislativa plena, eis que as recíprocas interferências que se estabelecerão, obrigatoriamente, entre o imposto de renda, sujeito a competência legislativa da União, e o adicional ao imposto de renda, incluído na esfera de competência impositiva dos Estados-membros, reclamam a edição de lei complementar nacional que indique soluções normativas necessárias à superação de possíveis conflitos de competência entre essas entidades políticas. - O poder de tributar deferido às pessoas estatais investidas de capacidade política não deve ser exercido com desrespeito aos direitos públicos subjetivos dos contribuintes ou com ofensa às limitações constitucionais que restringem o desempenho, pelas entidades tributantes, de sua competência impositiva."

Não restam dúvidas que a maior parte dos contribuintes, senão todos, encontram-se em situação semelhante, isto porque, o IPVA não poderia ser exigido sem a prévia elaboração de lei complementar, e em sendo assim, qualquer legislação estadual que venha tratar da matéria deverá ser expurgada do ordenamento jurídico pátrio.

C.2.1) DAS DIVERSAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS A RESPEITO DO IPVA:

A necessidade de elaboração de lei complementar sobre o IPVA é tamanha, que as discrepâncias entre as legislações dos Estados Federados são esdrúxulas, conforme pode ser observado a seguir:

BAHIA - Lei nº 4.626, de 09.12.1985

"Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que tem como fato gerador a propriedade de veículos automotor, registrado e licenciado no Estado.

(...)

Art. 3º - A alíquota do imposto será fixada até 4% (quatro por cento), não podendo os veículos a álcool sofrer taxação superior a 3% (três por cento).

Art. 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo, constante do documento da compra quando se tratar de veículo novo, constante do documento da compra quando se tratar de veículo novo, ou fixado em tabelas baixadas periodicamente pela Secretaria da Fazenda, considerando o peso, a potência, o ano de fabricação, a cilindrada, o tipo de combustível utilizado e as dimensões do veículo."

PARAÍBA - Lei nº 6.575, de 23.12.1997

"Art. 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, disciplinado com base nesta Lei, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

(...)

Art. 9º - A base de cálculo do imposto é:

I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado;"

RONDÔNIA - Lei nº 702, de 27.12.1996

"Art. 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incide sobre a propriedade de veículos, registrados e licenciados no Estado.

(...)

Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo no momento da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.

§1º - Para a fixação do valor venal, poderá ser levado em consideração o preço médio praticado no mercado de Rondônia, bem como os preços médios constantes da publicações especializadas.

§2º - O Poder Executivo, através de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, expedirá tabela anual, indicando os valores de mercado dos veículos automotores usados, para fim de determinação da base de cálculo, podendo ser discriminados conforme o tipo de veículo, o ano de fabricação, a procedência, a capacidade máxima de tração, o número d eixos, o tipo de combustível, as dimensões e o modelo.

§3º - No ano d internamento do veículo automotor, novo ou usado, importado para uso do importador, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.

§4º - No caso de veículo novo, a base de cálculo é proporcional ao número de meses restantes do exercício, contados a partir do mês de aquisição, inclusive, e será determinada com base no valor constante da Nota Fiscal, ajustado conforme o "caput" deste artigo.

§5º - O valor venal de veículos usados não constantes da tabela prevista no parágrafo 2º será determinado mediante arbitramento da autoridade fiscal, à vista da Nota Fiscal e ou documento relativo à transmissão da propriedade, ou outros meios em lei permitidos.

§6º - Na ocorrência das situações previstas no Art. 12, a base de cálculos será proporcional ao número de meses restantes do exercício, contados a partir do mês da ocorrência do sinistro, inclusive, e será determinada com base no valor constante da tabela expedida nos termos do § 2º.

§7º - Quanto a situação prevista no inciso IV, do Art. 4º, desta Lei a base de cálculo será o valor da operação, aplicando-se a proporcionalidade.

(...)

Art. 8º - São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas:

I - proprietária, a qualquer título, de veículo automotor licenciado no Estado de Rondônia pelos órgãos competentes;

II - titulares do domínio útil de veículos, nos casos de locação e arrendamento mercantil;

III - detentores da posse legítima de veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, ou gravado com cláusula de reserva de domínio;

IV - o arrematante, na hipótese do inciso IV, do artigo 4º."

Como pode ser observado, é patente a necessidade de elaboração de lei complementar para determinar os elementos essenciais para a exigência do IPVA.

C.3) VEÍCULOS NOVOS - INCIDÊNCIA DO IPVA SOBRE A PARCELA DO IPI E DO ICMS E A SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE:

Como exposto no item "D" supra, restou evidenciado que a base de cálculo do IPVA é o valor venal constante na nota fiscal ou documento que represente a transmissão da propriedade do veículo.

Acontece que o valor venal dos veículos novos comporta tanto o ICMS quanto o IPI, ou melhor, o veículo novo sofre a incidência do IPI, que por sua vez é parte integrante da base de cálculo do ICMS, que somado às despesas de frete e outros, dar-se-á a base de cálculo do IPVA, o que constitui nada mais, nada menos que imposto sobre imposto, e pior, ambos de competência estadual, sejam eles, o IPVA e o ICMS.

Assim, cumpre esclarecer que a Impetrante, ao recolher o IPVA sobre a parcela do IPI e do ICMS, salientando que este primeiro já integra a base de cálculo do ICMS, estar-se-á caracterizando tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela Carta Magna, no art. 150, IV.

O que veda a Carta Magna, ao condenar o tributo com efeito de confisco, é que o tributo seja excessivamente oneroso a ponto de por em risco a estabilidade financeira do contribuinte.

É fácil entender o objetivo do legislador constituinte. Os tributos são instrumentos pelos quais o Estado obtém recursos para o desempenho de suas atividades, mas o que não pode acontecer, e a Carta Magna veda, é o tributo ser tão oneroso a ponto de destruir a fonte desses recursos. Sobre a matéria, reportamo-nos às sábias lições do mestre Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 13ª edição, pág. 191:

"Neste caso o tributo não pode ser antieconômico, vale dizer, não pode inviabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras da riqueza, ou promotoras da circulação desta.

Proibindo o tributo com efeito de confisco, a Constituição Federal de 1988 vedou o seu uso como instrumento de absorção, pelo Estado, dos meios de produção. Com outras palavras, a proibição do tributo confiscatório impede o seu emprego como instrumento de supressão do denominado setor privado, e conseqüente instituição do regime de economia estatizada."

Com base no exposto, fica claro perceber que a incidência do IPVA, incluindo-se a parcela correspondente ao IPI e do ICMS, é nítido o efeito confiscatório, visto que ao tributar parcelas de recursos que não pertencem à Impetrante, mas sim ao Estado, estar-se tributando nada mais nada menos do que o próprio patrimônio do contribuinte, constituindo uma carga extremamente onerosa.

A incidência do IPVA, se constitucional fosse o que não é, deve ter por base de cálculo o valor real do veículo sem a oneração de nenhum imposto, haja vista a alta carga excessiva, o que figura um tributo com efeito de confisco, infringindo assim, o princípio constitucional da capacidade contributiva do contribuinte e da vedação ao confisco, segundo o qual a hipótese de incidência do tributo deve descrever fatos que façam presumir que quem os pratica, ou por eles é alcançado, possui capacidade econômica para contribuir, sob pena de se tratar de tributo com caráter confiscatório.

Desta forma, não podem os Estados, sequer exigir o IPVA que por sua natureza já é inconstitucional, nem tampouco poderiam obrigar os contribuintes a recolherem o IPVA sobre o IPI e o ICMS. A parcela do IPI e do ICMS não pertencem às empresas concessionárias, em nada beneficiando-as, não sendo justo que venha onerar os adquirentes dos veículos novos. Assim, não pode proceder a incidência do IPVA sobre o ICMS e o IPI, ou seja, sobre o valor integral da fatura emitida, sob pena de tributar-se o próprio patrimônio do contribuinte.

C.4) VEÍCULOS USADOS E A SUA BASE DE CÁLCULO IRREAL:

Não bastasse a aberração jurídica referente a base de cálculo do IPVA dos veículos novos, nesse item fica ainda mais claro que os contribuintes não devem recolher o IPVA de carros usados, isto porque, se o referido imposto tem como base de cálculo o valor venal do imposto (no caso dos veículos usados), nada mais justo que o contribuinte recolha o IPVA sobre o efetivo valor do seu veículo.

Como bem se sabe, além da depreciação do próprio veículo, outros fatores exógenos influenciam para a determinação do preço do veículo. Tanto é verdade, que pelo simples fato do carro está com algum tipo de arranhão, ou até mesmo uma pequena "mossa" ou "amassado", a desvalorização é altíssima, sem levar em consideração que caso o veículo já tenha sofrido alguma batida e não se encontrar mais com a pintura original, e coisas do tipo. Nessas condições, como pode o Estado arbitrar o valor venal do veículo sem nem tomar conhecimento do estado em que se encontra o veículo? A resposta a tal indagação só pode ser negativa, ou seja, o estado não pode arbitrar um valor venal para o veículo que ele desconhece todo o seu estado atual, pois não fez qualquer tipo de vistoria, o que vai de pleno encontro à própria lei instituidora do imposto.

C.5) DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO DETERMINAR OS VALORES VENAIS DOS VEÍCULOS PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA:

Outra aberração jurídica trazida pela Lei nº 10.842/92, art. 8º, §3º foi a delegação da competência tributária ao "Poder Executivo, no sentido de poder determinar os valores venais dos veículos usados, para efeito de recolhimento do IPVA".

A partir do momento em que o Poder Executivo determina o valor venal do veículo, é o mesmo que estar legislando sobre a base de cálculo do IPVA, o que é inquestionavelmente e completamente inconstitucional e ilegal, conforme dispõe a Constituição Federal em seus inciso II, art. 5º e inciso I do art. 150.

Quis a Constituição, assegurar ao contribuinte a só submeter-se à exigência de tributos com prévia lei que estabelecesse, vale ressaltar, que lei a que se referem os artigos supratranscritos, é lei no sentido formal com todo o rigor de um processo legislativo, e não como intentou e vem tentando o Estado, ao determinar a base de cálculo do IPVA através de Decretos.

Ora, em hipótese alguma seria possível admitir a delegação de competência tributária do IPVA para o Poder Executivo Estadual, isto porque, o Executivo não pode e não tem competência para legislar sobre a matéria tributária, nem tampouco poderia exceder os limites da sua competência, como foi demonstrado, bem como como expressamente dispõe o CTN em seu art. 7º, caput que determina a indelegabilidade da competência de legislar sobre a matéria tributantária.

É de importância ímpar ressaltar que os arts. 9º, inciso I e 97, I e IV, também do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o Princípio da Legalidade e da Tipicidade da Norma Tributária deixam mais que evidenciado que só cabe a lei instituir tributos e dispor sobre os elementos essenciais da norma jurídico-tributária.

Destarte, não poderia ser concebida a hipótese de um mero Decreto emanado do Poder Executivo Estadual determinar as bases de cálculos do IPVA e por conseguinte determinar do valor a ser recolhido pelos proprietários dos veículos, a título de IPVA, pois estaria burlando o inciso I e IV do art. 97.

Logo, vê-se que a exigência dp IPVA por meio de Decreto não é meio idôneo para tal realização, conforme dispõe a Constituição Federal e o CTN. Com relação à cobrança de tributos através de Decretos, mister se faz transcrever as sábias palavras do Exmo. Juiz Aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª Edição, p. 225, Malheiros Editores:

"No Brasil tais princípios residem na Constituição Federal, e o princípio da legalidade (art. 150, I), certamente o mais importante deles, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exijam tributos que não tenham sido estabelecidos por lei.

Só mediante lei são possíveis a criação e a majoração de tributo. Não mediante decreto, ou portaria, ou instrução normativa, ou qualquer ato normativo que não seja lei, em sentido próprio, restrito." (Grifo Nosso)

Ora, como é cediço, cabe ao Decreto, como ato normativo secundário que é, apenas explicitar o que a lei dispõe, e não exceder ou inovar como fez ao dispor sobre os elementos essenciais do IPVA.

Desta forma, logo conclui-se que a exigência do imposto em tela macula de ilegitimidade de ser exigido por ser baseado em Decreto, que por sua também é ilegítima, por não obedecer aos Princípios da Legalidade, da Competência Tributária e o da Estrita Legalidade da Norma Tributária, estampados nos arts. 5º, II e 150, I, todos estes dispositivos elencados na Constituição Federal, como também, não se encontrar harmonizado com a legislação infra-constitucional, ou seja, com os arts. 7º, 9º, I, e 97, I, e IV do CTN.

Conclusões:

Em face do que foi sobejamente demonstrado, resta evidente que o IPVA do Estado de Pernambuco é notoriamente ilegítimo de ser exigido dos proprietários de veículos novos ou usados, haja vista que:

(a)- para ser exigido o referido imposto é imprescindível a elaboração de lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", conforme entendimento análogo adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando da declaração de inconstitucionalidade do AEIR.

E ainda:

(a)- o referido imposto ao ter sido cobrado dos proprietários dos veículos, quando da compra de veículos novos, foi exigido sem a observância da capacidade contributiva, bem como com efeito confiscatório, ante o fato de incidir sobre a parcela referente ao IPI e ao ICMS, haja vista que o primeiro já integra a base de cálculo do ICMS, assim, resta a incidência de imposto sobre imposto;

(b)- o Governo Estadual não tem como avaliar, nem presumir o valor venal de mercado do veículo dos proprietários, haja vista não ter conhecimento da depreciação, dos desgastes, da desvalorização em face de algumas batidas e arranhões dos veículos, em sendo assim, estabelece uma base de cálculo irreal;

(c)- o Executivo Estadual não tem competência para legislar sobre matéria tributária através de Decretos que determinam elementos essenciais do tributo, seja ela, a base de cálculo, sob pena de infringir os arts. 7º, 9º, I, 97, I e IV do CTN, bem como fere o art. 5º, II e 150, I da CF/88.

Texto elaborado em: 15/07/2002

 
Manuel de Freitas Cavalcante Júnior*
manueljr@audiplan.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Manuel de Freitas Cavalcante Júnior.



- Publicado em 18/12/2002



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