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Carlos Henrique de Mattos Franco 
Advogado Tributarista em São Paulo/SP

Artigo - Municipal - 2002/0027

Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade das Taxas de Serviços Municipais. (No Município de São Paulo - SP)
Carlos Henrique de Mattos Franco*

I - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Este estudo centra-se nas Taxas de Serviços Municipais cobradas pelo Município de São Paulo, porém, é de se salientar que, como os demais Municípios Paulistas acompanham as disposições legais da Capital a este respeito, sendo certo que, apesar de nominações diversas (v.g., Taxa de Iluminação, Taxa de Vigilância, Taxa de Conservação de Estradas e etc.), as argumentações ora expendidas aplicam-se também às Taxas exigidas pelas demais Cidades do interior, contudo, devendo-se consultar as legislações de cada uma, especificando suas peculiaridades.

DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DAS TAXAS

Os lançamentos da "Taxa de Limpeza Pública", da "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos" e da "Taxa de Combate a Sinistros", constantes dos boletos do IPTU lançado todo dia 1º de janeiro de cada ano, são nulos por indevidamente exigir o pagamento daqueles tributos inconstitucionais e ilegais, como abaixo demonstrar-se-á.

Doutrinariamente, a Taxa é definida como um tributo vinculado à atuação estatal, diretamente referida ao contribuinte, "in casu", pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.

Ainda que, no plano pré-jurídico, quando o legislador está para criar a Taxa, a idéia de contra-prestação tenha sido cogitada, tal noção deve desaparecer assim que introduzida no ordenamento jurídico positivo.

A remuneração, ou o pagamento, como dizem alguns, surge como mera conseqüência da ocorrência do fato gerador, isto é, da atuação específica do Estado, diretamente referida ao contribuinte.

O móvel da atuação estatal não é a percepção da remuneração, mas, a prestação de serviço público, para as espécies ora em análise.

Para efeito de melhor analisar a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Taxas supra mencionadas, necessário se faz a transcrição dos dispositivos reguladores desta espécie de tributo.

Quanto às Taxas ora em contenda, e exigidas dos proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, o art. 145, II e § 2º, da CF/88, dispõem o quanto se segue sobre a matéria ora em contenda, "in verbis":

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - Taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(...)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." (grifo nosso)

Por seu turno, sobre o mesmo tema ora em contenda, assim dispõe o art. 77 e seu Parágrafo Único, e o art. 79, incisos e alíneas, ambos do CTN, "in verbis":

"Art. 77. As taxas, cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital da empresa."

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários." (grifo nosso)

Especificamente para o Município de São Paulo, sobre as Taxas ora em contenda, estas foram instituídas e estão previstas nos seguintes dispositivos e diplomas:

A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:

A.1) seu fato gerador está previsto no art. 86, da Lei Municipal nº 6.989, de 29/12/66; e,

A.2) sua base de cálculo está prevista no art. 1º, VII, da Lei Municipal nº 10.394, de 20/11/87.

B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

B.1) seu fato gerador está previsto no art. 91, da Lei Municipal nº 6.989, de 29/12/66; e,

B.2) sua base de cálculo está prevista no art. 1º, VIII, da Lei Municipal nº 10.394, de 20/11/87.

C) TAXA DE COMBATE A SINISTROS;

C.1) seu fato gerador está previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 8.822, de 24/11/78; e,

C.2) sua base de cálculo está prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal nº 10.805, de 27/12/89.

Tais legislações do Município de São Paulo, prendendo-se apenas no que diz respeito às Taxas em contenda, foram consolidadas pelo Decreto Municipal nº 31.417, de 08/04/92, nos seguintes termos, "in verbis":

A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:

"Art. 208. Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros (Art. 86 da Lei nº 6.989, de 29/12/66):

(...)

II - varrição, lavagem e capinação;

III - desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo."

"Art. 152. A taxa calcula-se (Art. 1º, da Lei nº 11.457, de 28/12/93):

I - tratando-se de prédio, em função de sua localização, área edificada e utilização, na seguinte conformidade:

a) imóveis utilizados exclusivamente como residência:

Subdivisão da Zona Urbana Valor Anual Por m²

Construído (% da UFM)

1ª (...) 2,70

2ª (...) 1,26

além da 2ª (...) 0,90

b) nos demais casos:

Subdivisão da Zona Urbana Valor Anual Por m²

Construído (% da UFM)

1ª (...) 11,34

2ª (...) 5,76

além da 2ª (...) 3,06

II - tratando-se de terreno, em função de sua localização e área, na seguinte conformidade:

Subdivisão da Zona Urbana Valor Anual Por m²

de Terreno (% da UFM)

1ª (...) 1,62

2ª (...) 0,90

além da 2ª (...) 0,36"

B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

"Art. 213. Constitui fato gerador da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas do Município."

"Art. 216. A taxa calcula-se por metro linear ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público, à razão anual de:

I - 17,20% (dezessete inteiros e vinte centésimos por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, quando pavimentado no todo ou em parte de sua largura;

II - 6,70% (seis inteiros e setenta centésimos por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, quando embora não pavimentado, possua assentamento de guias e construção de sarjetas ou sarjetões;
III - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, quando não compreendidos nos itens anteriores."

C) TAXA DE COMBATE A SINISTROS:

"Art. 218. A Taxa de Combate a Sinistros é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou outros sinistros em prédios (Art. 1º da Lei nº 8.822, de 24/11/78)."

"Art. 219. A taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativos a prédios de uso estritamente residencial (Art. 2º da Lei nº 8.822, de 24/11/78)."

"Art. 221. A taxa, devida anualmente, será calculada à razão de 0,0048 (quarenta e oito décimos de milésimos) da Unidade de valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, por metro quadrado de área construída, do prédio localizado na zona urbana (Art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.805, de 27/12/89)." (grifo nosso)

Ante o posicionamento doutrinário e os termos dos dispositivos da Constituição e de Lei Federal supra transcritos, no que diz respeito à "Taxa de Limpeza Pública" e à "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos", em primeiro lugar, de pronto verifica-se que a limpeza pública (varrição, lavagem e capinação, bem como desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo), e a conservação de vias e logradouros públicos, não configuram serviços específicos, na medida que não comportam destaque em unidades autônomas e não são passíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

A limpeza pública (varrição, lavagem e capinação, bem como desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo), e a conservação de vias e logradouros públicos, são melhoramentos que passam a integrar as ruas, praças e avenidas, bens de uso comum do povo, nos estritos termos do art. 66, I, do CCivil.

Tratam-se, portanto, de serviços públicos prestados "ut universitas", e não, "ut singuli", pois não há como individualizar e mensurar os serviços de limpeza pública e os de conservação de vias e logradouros públicos, usufruídos pelo povo em geral, não só, pela população do Município de São Paulo, como e também, por quaisquer outras pessoas que circulem pelas vias e logradouros públicos da Cidade, mas que nela não residem.

Se porventura a Constituição Federal, quer a revogada, quer a vigente, permitisse esse tipo de exação, o contribuinte, necessariamente, deveria ser a população do Município de São Paulo em geral, o que inviabiliza o processo de fiscalização e arrecadação.

De fato, sujeito passivo só pode ser a pessoa que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte), ou, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador (responsável), cuja obrigação decorre de expressa disposição legal, nos termos do Parágrafo Único, do art. 121, combinado com o art. 128, ambos do CTN.

Assim, a lei não pode erigir como responsável qualquer terceira pessoa, mas apenas aquela vinculada ao fato gerador do tributo.

Por estes motivos, o contribuinte da "Taxa de Limpeza Pública" (varrição, lavagem e capinação, bem como desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo), e da "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos" (conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas municipais), necessariamente, deveria ser toda a população do Município de São Paulo, abarcando não só as pessoas que andam pelas vias e logradouros públicos varridos, lavados, capinados e conservados (uso efetivo), como também aquelas em condição de se locomover pelas vias públicas varridas, lavadas, capinadas e conservadas (uso em potencial).

Diante de tais razões, é fácil de compreender a impossibilidade de vinculação dessas Taxas aos indetermináveis usuários, pois não haveria meios para a instauração do processo de fiscalização e arrecadação tributária exigível.

Por isso é que a legislação do Município de São Paulo, indevidamente vincula a "Taxa de Limpeza Pública" em função da localização, da utilização e do metro quadrado (m²) dos imóveis (sobre a edificação ou sobre o terreno), e a "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos" em função da "testada" do imóvel para o logradouro público (metro linear em toda a extensão do imóvel, no seu limite com o logradouro), ou seja, à qualidade de contribuinte do IPTU, incorrendo na prática legislativa abusiva, por ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e de Lei Complementar, além de ferir os princípios da isonomia e da generalidade da tributação (art. 150, II, e, art. 151, I, ambos da CF/88), na medida em que coloca na condição de sujeito passivo apenas uma parte da população vinculada ao fato gerador, escolhida unicamente para viabilizar a cobrança dessa exação, inviável por natureza.

Em segundo lugar, diante da legislação municipal pertinente, denota-se que estatuiu a base de cálculo da "Taxa de Limpeza Pública" neste Município de São Paulo, como sendo o metro quadrado (m²) dos imóveis, edificados ou não, situados na zona urbana desta Cidade, que já compõe a base de cálculo do IPTU (arts. 32 e 33, do CTN).

O mesmo ocorre com a "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos", que estatuiu a base de cálculo, como sendo o metro linear ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público, edificado ou não, que já compõe a base de cálculo do IPTU (arts. 32 e 33, do CTN).

Ambas as "Taxas" em comento, afrontam, pois, o § 2º, do art. 145, da CF/88, e o Parágrafo Único, do art. 77, do CTN, e que tem a missão de, entre outras coisas, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e de suas espécies, e a definição de fatos geradores de impostos, suas bases de cálculo e seus contribuintes, além de outras atribuições (art. 146, I e III, "a", da CF/88).

Em terceiro lugar, diante da legislação municipal pertinente, denota-se que definiu como sujeito passivo da "Taxa de Limpeza Pública" e da "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos", neste Município de São Paulo, como sendo o contribuinte do IPTU, isto é, o titular de domínio útil ou possuidor de imóveis situados na zona urbana (art. 34, do CTN).

Não observou o legislador paulistano, portanto, o princípio da atributividade fiscal (vínculo entre o fato gerador tributário e a pessoa imputável como contribuinte), na medida em que o proprietário de imóvel não edificado, v.g., que resida fora do Município de São Paulo - e isso é comum -, que sequer tem vinculação com o fato gerador das Taxas municipais em comento. Contrariamente, aqueles que não são proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis situados na zona urbana também usufruem, indistintamente, dos serviços de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, exatamente, porque prestados para a comunidade em geral.

Não seria lógico e nem racional supor que, os residentes em hotéis, "flats" ou prédios alugados, ou mesmo aqueles que apenas transitam pelo Município de São Paulo, não usufruem desse serviço público.

Na medida em que a legislação do Município de São Paulo, seleciona do contingente de possíveis contribuintes apenas uma parcela qualificada como contribuinte do IPTU, também ofende o princípio da isonomia e da generalidade da tributação (art. 150, II, e, art. 151, I, ambos da CF/88), por criar uma situação de desigualdade jurídica formal.

No sentido da tese supra esposada, é farta a nossa jurisprudência, para declarar a inconstitucionalidade de Taxas municipais, como as ora cotejadas, cuja parte abaixo se transcreve, "in verbis":

"EMENTA: Taxa de licença de funcionamento, cobrada à razão de metro quadrado de área construída ou ocupada. Base de cálculo que apresenta identidade PROIBIDA com a do imposto predial (RE 110.327, RE 111.735, ERE 115.683).

Recurso Extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara procedente a ação anulatória do lançamento e declarar a inconstitucionais os artigos 84 e 89 da Lei nº 2.454-77, do Município de São Caetano do Sul-SP)." (STF, Tribunal Pleno, RE nº 120.391-9-SP, Rel. Min. Dr. OCTÁVIO GALLOTTI, j. 30/05/90, v.u.)

"EMENTA: Embargos de Divergência. Tributário. Constitucional. Identidade de base de cálculo entre a taxa de renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimento bancário cobrada pelo Município de Sorocaba e o Imposto Predial e Territorial Urbano. Impossibilidade (CF 1967-EC 01/69, art. 18, § 2º).

Embargos conhecidos e recebidos.

- Havendo o acórdão ora recorrido afastado a identidade de base de cálculo entre a referida taxa e o IPTU, configura-se a divergência com os julgados trazidos a confronto que, em hipótese assemelhadas, decidiram pela afirmativa. Conhecimento.

- Mérito: impossibilidade de utilização de base de cálculo idêntica (o metro quadrado da área ocupada ou construída do imóvel), como ocorre no caso, para a cobrança de tributos distintos. Vedação do art. 18, § 2º, da Constituição Federal de 1967/69.

Embargos conhecidos e recebidos para conceder a segurança." (STF, Tribunal Pleno, ERE nº 115.683-0-SP, Rel. Min. Dr. CÉLIO BORJA, j. 10/11/89, v.u.)

SÚMULA nº 595, do E. STF: "É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural."

"Para se aferir a legalidade da taxa, como tributo vinculado, mister averiguar na lei local qual a contraprestação que a justifica. No que se refere à TAXA DE CONSERVAÇÃO, a apelante, como já dito, indica, genericamente, a serviços de conservação de via pública. Nessas condições, torna-se patente a ilegalidade do lançamento, por que a respectiva contra-prestação é serviço público não específico e indivisível.

Com efeito, a CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS de uso comum do povo configura a prestação de serviços de caráter geral. Esses serviços beneficiam aos munícipes e a todos que freqüentam a cidade e, assim, não se constituem em serviços específicos nem divisíveis, por serem prestados "ut universitas" e não "ut singuli" (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 5a. edição, pág. 124)." (1º TACSP, 4ª Câmara, Apelação nº 419.625-0, Rel. Juiz Dr. AMAURI IELO, j. 11/04/90, v.u.)

"Com efeito, a Municipalidade exige Taxa de Conservação de Estradas, levando em consideração a área dos imóveis beneficiados.

Tal critério posto em prática corresponde ao fato gerador do imposto territorial rural, o que se apresenta como inadmissível.

O sistema contemplado pela lei municipal encontra barreiras sob o aspecto legal, nos ditames da Súmula 595 do Egrégio Supremo Tribunal.

Por outro lado, predomina nesse Egrégio Tribunal entendimento contrário à legislação questionada, como se observa dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nas apelações nºs 273.301 e 376.869. E o mesmo se sucede no Excelso Pretório por força de reiterados acórdãos (RTJ vols. 102/373, 101/436, 100/1.377 e 99/931).

Ainda recentemente esta Câmara na Apelação nº 355.711 da Comarca de Marília, em que foi Relator o eminente Juiz Sena Rebouças afirmou que "Lançada a taxa com base no custo de serviço dividido pela área ou medida de superfície de cada propriedade rural, confunde-se com o imposto territorial rural, que não compete ao Município instituir, salvo com ofensa à Constituição (art. 18, § 2º) e ao Código Tributário Nacional (art. 77, parágrafo único)." (1º TACSP, 2ª Câmara, Rel. Juiz Dr. BRUNO NETTO, j. 06/09/89, v.u.)

"Trata-se de cobrança de "taxa de extensão de redes" de água e esgoto. Ora, a extensão de redes de água e esgotos constitui obra pública que pode ensejar a cobrança de contribuição de melhoria, com observância dos procedimentos fiscais previstos em lei federal e local, de que não se cogitou na espécie. Mas, ainda que se entendesse que essa extensão de redes constitui serviço e não obra pública, não daria suporte à taxa questionada porque aquela extenso não tem as características de divisibilidade e especificidade que autorizam a cobrança de taxa em nosso ordenamento jurídico." (1º TACSP, 3ª Câmara, Apelação nº 411.382/2, Rel. Juiz Dr. ARAÚJO CINTRA, v.u.) (grifo nosso)

Mais recentemente, e bastante elucidativo por conter referência a outros vv. julgados, tem-se o v. acórdão proferido na Apelação nº 497.468-5, pela douta 2ª Câmara, do E. 1º TACSP, que teve como relator o mui digno Juiz Dr. RODRIGUES DE CARVALHO, do qual destaca-se a seguinte passagem:

"No referente as taxas de conservação, limpeza e combate a sinistro, conforme já decidiu esta Câmara, são indevidas (ver Apelação no. 465.4777/2, da Comarca de SÃO PAULO, sendo recorrente JUÍZO DE OFÍCIO, apelante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e apelado CONSELHO METROPOLITANO DE SÃO PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, votação unânime, julgada em 26 de junho de 1991.

Isto porque, sobre não constar a base de cálculo no lançamento, fica-se sem saber, da forma como foram lançadas, a que corresponde os serviços prestados, ou efetivamente colocados à disposição do contribuinte, as taxas referidas no lançamento: Taxa de Conservação; Taxa de Limpeza; Taxa de Combate a Sinistros.

Vejamos a Taxa de Limpeza. Será Taxa de Limpeza Pública? Mas se for, não se confunde com Conservação de Vias e Logradouros? E a Taxa de Conservação é de Vias e Logradouros? Ou é a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem?

Por seu turno, o que se entender por Taxas de Combate a Sinistros? É a mesma pertinente a incêndios e outros sinistros? Em tal hipótese, tal taxa não é da competência da Municipalidade.

Admite-se ser a Taxa de Limpeza Pública, aquela também denominada de Taxa de Limpeza das Vias Públicas, que tem por finalidade manter limpa a área do Município. Incluiria, também, a Coleta e Remoção de Lixo? Se não inclui, permanecendo, tão só, em limpeza de bueiros, varrição de rua, limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza e desobstrução de bueiros, etc., por que "ut universitas", dirigida a coletividade, não é taxa (ver Apelação nº 421.838, Rio Claro, 1ª Câmara, rel. Juiz ELLIOT AKEL, j. 02.04.90; Apelação no. 387.014, Ribeirão Preto, 3ª Câmara, rel. Juiz ARAÚJO CINTRA, j. em 09.5.88; Apelação no. 398.385, São Paulo, 3ª Câmara, rel. Juiz ANTÔNIO DE PADUA FERRAZ NOGUEIRA, j. em 19.12.88; Apelação no. 368.292, Franca, 8ª Câmara, relator este Juiz, j. em 25.11.87 in JTACSP-Lex 109/242; Apelação no. 340.748, São Bernardo do Campo, 8ª Câmara, rel. Juiz RAPHAEL SALVADOR, j. em 28.5.85 in JTACSP-RT 100/19 e Apelação no. 413.882/5, Ribeirão Preto, 8ª Câmara, rel. Juiz PINHEIRO FRANCO, j. em 06.12.89 in JTACSP-Lex 123/199. Além disso, mesmo que nela esteja incluída a coleta e remoção de lixo, como se separar o "quantum" devido por este serviço, pois que lançado englobadamente com as demais?!

Por sua vez, tenha-se a Taxa de Conservação como "taxa de conservação de vias e logradouros públicos", normalmente visando a conservação do calçamento de vias e logradouros públicos, de praças, de leitos não pavimentados, jardins, enfim de vias e logradouros públicos em geral. Também não é "ut singulis", mas sim "ut universitas". Logo não é taxa (ver Apelação no. 400.858, São Paulo, 6ª Câmara, rel. Juiz AUGUSTO MARIN, j. em 02.5.89; Apelação no. 405.745, Ribeirão Preto, 6ª Câmara, rel. Juiz PINHEIRO FRANCO, j. em 01.08.89; Apelação nº 389.171, Presidente Prudente, 1ª Câmara, rel. Juiz CÉLIO FILOCOMO, j. em 06.6.88; Apelação no. 373.206-8, Ribeirão Preto, 7º Câmara, rel. Juiz OSVALDO CARON, j. em 25.8.87 in JTACSP-RT 106/156; Apelação no. 400.726-7, São Paulo, 6ª Câmara, rel. Juiz CARLOS GONÇALVES, j. em 18.4.89 in JTACSP-Lex 116/67).

Quanto à "taxa de sinistros", se for a mesma que "taxa de bombeiros", quando muito é devida ao Estado, NÃO ao Município. E em se tratando de sinistro em geral, constitui serviço público geral e indivisível colocado a disposição de todos, que os têm a sua disposição, como membros da coletividade (ver Apelação no. 350.790, Americana, 6ª Câmara, rel. Juiz AUGUSTO MARIN, j. em 4.2.86 in JTACSP-RT 99/73; Apelação no. 336.961, São José do Rio Preto, 7ª Câmara, rel. Juiz OSVALDO CARON, j. em 03.9.85 in JTACSP-RT 97/47 e Apelação no. 372.915/0, São Bernardo do Campo, 7ª Câmara, rel. Juiz VASCONCELLOS PEREIRA, j. em 22.9.87 in JTACSP-Lex 110/184).

Em resumo, não há especificidade, nem divisibilidade em referidas taxas. Projetam-se, além disso, "uti universitas", não "uti singulis". E chega uma delas a não pertencer à competência do Município." (grifo nosso)

Diante do supra exposto, como se vê, a limpeza pública (varrição, lavagem e capinação, bem como desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo) e a conservação de vias e logradouros públicos cotejadas, não são passíveis de tributação pela "Taxa de Limpeza Pública" e pela "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos", respectivamente, quer pela inexistência de serviço público específico divisível, quer pela expressa proibição constitucional e legal.

Portanto, a "Taxa de Limpeza Pública" e a "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos" em comento, constantes do lançamento IPTU do Município de São Paulo, e exigidas dos proprietários e possuidores de imóveis urbanos na Capital, são inconstitucionais e ilegais, portanto, nulas e inexigíveis, por ofenderem expressamente o art. 145, II e § 2º, o art. 146, II e III, o art. 150, II, e o art. 151, I, todos da CF/88, e o art. 32, o art. 34, o art. 77 e seu Parágrafo Único, o art. 79, incisos e alíneas, e o art. 121 c/c o art. 128, todos do CTN.

Quanto a "Taxa de Combate a Sinistro", tal exigência tributária também segue a mesma sorte de inconstitucionalidade e ilegalidade, de que é acometida as outras Taxas supra questionadas. Com efeito.

Como supra se disse, para a doutrina, a Taxa é definida como um tributo vinculado à atuação estatal, diretamente referida ao contribuinte, "in casu", pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.

Também como acima salientado, o móvel da atuação estatal não é a percepção da remuneração, mas, a efetiva prestação do serviço público.

E assim o é, nos termos do inciso II, do art. 145, da CF/88, e dos arts. 77 e 79, do CTN.

"A contrario sensu", se o ente público tributante não coloca à utilização, quer efetiva, quer potencial, do contribuinte, a prestação do serviço público, específico e divisível, consequentemente, não poderá exigir a respectiva Taxa.

Esta é a hipótese da "Taxa de Combate a Sinistros", pois nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº 8.822/78, combinado com o art. 218, do Decreto Municipal nº 31.417/92, a Municipalidade de São Paulo compromete-se a propiciar ao povo paulistano, a utilização da prestação de serviço público, efetiva ou potencial, "de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros".

Contudo, como é público e notório, a Municipalidade de São Paulo, NÃO É DOTADA de órgão ou departamento que esteja incumbido da "assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros".

Ou seja, a Municipalidade de São Paulo, NÃO ESTA APTA e NÃO PRESTA o serviço público supra mencionado, para poder exigir a "Taxa de Combate a Sinistros".

E, assim, se o agente tributante, que se obrigou à prestação de serviço público, NÃO o coloca, efetiva ou potencialmente, à utilização do contribuinte, não há como exigir que este efetue o pagamento do tributo, ou seja, a Municipalidade de São Paulo não pode e não tem o poder de exigir o pagamento da "Taxa de Combate a Sinistros", haja visto que não presta o serviço público que dela decorreria e que deveria ter sido posto à utilização dos cidadãos paulistanos.

De outro lado, destaca-se, também como é consabido, que no Estado de São Paulo, quem presta o serviço de "assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios", é um Grupamento da Polícia Militar Estadual, designado para o Corpo de Bombeiros, com inegáveis e inestimáveis préstimos à nossa sociedade.

De outro lado, destaca-se que o serviço público em apreço, que a Municipalidade de São Paulo pretende ver remunerado por meio de Taxa, é um dever do Estado, e nos termos do v. acórdão proferido na Apelação nº 417.952-8, pela douta 8ª Câmara, do E. 1º TACSP, "assim, vigilância pública, - bem como serviços de prevenção, extinção de incêndios, de busca e salvamento - constituem tarefas inerentes ao Poder Público, e já se encontram custeadas pelos impostos normais, circunstância que impossibilita a taxação de retribuição especiais, de todo írritas e ilegais. O que é geral não pode ser especial. O que já é dever do Estado - e já está sendo pago pelo contribuinte, através de IMPOSTO regular - não pode se repetir em novas imposições de caráter tributário (Apel. 399.400)" (grifamos).

Assim, com a malsinada "Taxa de Combate a Sinistros", primeiro, ao que parece, a Municipalidade de São Paulo pretende a arrecadação de tributo para financiar despesas de contingente da polícia militar, sujeito à administração única e exclusiva do Estado de São Paulo, em flagrante invasão de competência e em ofensa ao disposto no art. 18, da CF/88.

Ainda, com a malsinada "Taxa de Combate a Sinistros", segundo, a Municipalidade de São Paulo pretende remunerar serviço público que não é específico nem divisível, mas sim que é dever do Estado.

Mais, com a malsinada "Taxa de Combate a Sinistros", terceiro e último, a Municipalidade de São Paulo pretende a taxação com retribuição especial, o que deve ser remunerado diretamente pelos cofres públicos do Estado de São Paulo, e já está sendo pago pelos contribuintes, através de impostos regulares.

Sobre o tema escreve professor carioca AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, em sua obra "Taxa - Doutrina, Prática e Jurisprudência (de acordo com a Constituição de 1988)", 1990, Ed. Forense, à pg. 53:

"A taxa de polícia, por sua peculiaridades, não é um bom instrumento para fornecer receita para o estado, porquanto "a simples existência do aparelho fiscalizador não legitima a cobrança de taxas de polícia, que teria apenas por suporte o exercício potencial do respectivo poder. Repare-se que o CTN admite expressamente a prestação potencial de serviços, mas não o exercício potencial do poder de polícia. Com efeito, este exercício potencial deve ser financiado pelo imposto, cabendo à taxa custear o exercício efetivo", como preleciona Alberto Xavier."

É o caso da Taxa de Bombeiro. A simples existência do Corpo de Bombeiros não justifica a exigência de qualquer taxa, POR FALTA de qualquer atividade específica, seja por prestação de serviço, seja pelo exercício do poder de polícia.

(...)

Resta cobrar taxa de polícia pela fiscalização e controle contra incêndio, que, entretanto, para não extravasar para imposto, não pode levar em consideração a qualidade da coisa fiscalizada, sendo possível, isto sim, cobrar pela emissão de "alvará". (...)" (grifo nosso)

Quanto ao tudo mais, no que diz respeito as alegações às também cotejadas "Taxa de Limpeza Pública" e "Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos", supra hostilizada, ora se reitera e ratifica, no que for pertinente à que ora se contesta.

Portanto, a "Taxa de Combate a Sinistros", constante do lançamento do IPTU no Município de São Paulo, e exigida dos proprietários e possuidores de imóveis urbanos na Capital, é nula e inexigível, pois é inconstitucional e ilegal os arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº 8.822, de 24/11/78, combinados com os arts. 218 e 221, do Decreto Municipal nº 37.417, de 08/04/92, por ofensa expressa ao art. 18, ao art. 145, II e § 2º, ao art. 146, II e III, ao art. 150, II, e ao art. 151, I, todos da CF/88, e ao art. 32, ao art. 34, ao art. 77 e seu Parágrafo Único, ao art. 79, incisos e alíneas, e ao art. 121 c/c ao art. 128, todos do CTN.

É o meu parecer.

Elaborado em 11.06.1996

 
Carlos Henrique de Mattos Franco*
Advogado Tributarista em São Paulo - SP
E-mail: carloshmfranco@aasp.org.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carlos Henrique de Mattos Franco.



- Publicado em 09/12/2002



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