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José Santiago da Luz 
Contador, Consultor tributário e Sócio da Crowe Horwath RCS

Artigo - Federal - 2002/0318

Pagamento de tributos e contribuições federais com anistia - regulamentação
José Santiago da Luz*

1.Introdução

O Governo Federal através da Portaria Conj. PGFN/SRF 1.225/02 (D.O.U. de 06.11.2002), disciplinou o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, ou seja, a reabertura do prazo, para pagamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS, até 29 de novembro, em parcela única com anistia parcial de multa e juros (art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002). O prazo havia se encerrado em 30 de setembro.

2.Pagamento de débitos fiscais com os benefícios do art. 20 da MP nº 66/02

Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem assim os não vinculados a qualquer ação judicial, poderão ser pagos em parcela única, no período de 25 de outubro a 29 de novembro de 2002, da seguinte forma:

com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de ofício. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de 30% se o pagamento do débito for efetuado dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instancia;

com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999, observada a exigência desse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Nota: A norma acima se aplica inclusive a débito constante de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo devedor remanescente. Neste caso o valor a pagar a título de multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a 50% do valor originalmente devido, quando já tiver ocorrido redução em percentual distinto, em virtude do parcelamento concedido.

3.Débitos vinculados a ação judicial

A empresa que possuir débitos vinculados a ação judicial, para usufruir do benefício de que trata o item 2 acima, deverá:

efetuar, no prazo estabelecido no item 2, o pagamento integral do débito;

protocolizar, até 20 de dezembro de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I da Portaria, instruído com:

prova do respectivo pagamento;

declaração de desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições, cujos débitos serão pagos, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

Nota: A declaração de que trata o item "b" acima, de acordo com o modelo constante do Anexo II da mesma Portaria, deverá ser acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, os pagamentos serão efetuados utilizando-se os seguintes códigos de receita, conforme o tributo ou a contribuição:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - 9210;

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - 9235;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 9248;

Contribuição para o PIS - 9250;

Contribuição para o Pasep - 9263.

4.Débitos com exigibilidade suspensa

Nas hipóteses de débitos decorrentes de lançamento de ofício, com exigibilidade suspensa por força de processo administrativo, para usufruto dos benefícios da anistia (item 2), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.

A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizada na unidade da SRF de jurisdição do contribuinte.

A empresa poderá desistir parcialmente, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas.

5.Pagamento com os Benefícios do art. 21 da MP nº 66/02

Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única, no período de 25 de outubro a 29 de novembro de 2002, com os seguintes benefícios:

dispensa das multas devidas, moratória ou punitivas;

acréscimo, a título de juros de mora, calculado pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Nota: O benefício previsto neste item está condicionado a comprovação pelo contribuinte ou responsável da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto a exigência acima mencionada, bem como, efetuar o pagamento integral, no mesmo prazo estabelecido neste item dos débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento.

Para gozo do benefício, a empresa deverá protocolizar, até 20 de dezembro de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio tributário, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo III, instruído com:

prova do respectivo pagamento;

declaração de desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições, cujos débitos serão pagos, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

A empresa também poderá desistir parcialmente, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente.

A desistência e a renúncia serão comprovadas por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo IV, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.

A empresa deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação.

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, os pagamentos serão efetuados utilizando-se os seguintes códigos de receita, conforme o tributo ou contribuição:

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 9073;

Contribuição para PIS - 8459;

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - 8192;

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Importação e Comercialização de Petróleo (Cide-Combustíveis) - 8176.

07/11/02

 
José Santiago da Luz*
santiago@macroauditoria.com.br

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- Publicado em 27/11/2002



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