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Carlos Henrique de Mattos Franco 
Advogado Tributarista em São Paulo/SP

Artigo - Federal - 2002/0314

BEFIEX - Compensação de Prejuízos Fiscais com IR
Carlos Henrique de Mattos Franco*

SITUAÇÃO E CRONOLOGIA LEGAL

A) o art. 447 e inciso I, do RIR, faculta ("poderá") às empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, a "compensação total ou parcial do prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros e dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízo a compensar".

B) posteriormente, foi editada a Lei nº 8.981, de 20/01/95, dispondo em 02 (Dois) artigos sobre a matéria, a saber:

B.1) no art. 42 e Parágrafo Único, para as empresas em geral, que a partir de 1º/01/95, "para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento" (art. 42 "caput") e, o "a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes" ( Parágrafo Único), ou seja, sem limitação temporal, mas apenas quantitativa.

B.2) no art. 95, para as empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, "poderão, observado o disposto no art. 42, compensar o prejuízo verificado em um período-base com lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."

C) posteriormente, adveio a Lei nº 9.065, de 20/06/95, que, em seu art. 15 e Parágrafo Único, alterando a redação do art. 42 e Parágrafo Único, e do art. 95, da Lei nº 8.981/95, e dispondo de forma genérica e para todas as empresas, que os prejuízos fiscais apurados a partir do enceramento do ano calendário de 1995, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, poderão ser compensados "com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto sobre a Renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado" (art. 15, "caput"), desde que as empresas tenham os livros ficais, legalmente exigidos, comprobatórios do montante dos prejuízos (Parágrafo Único).

PARECER

No meu entender, a sistemática de compensação do IR, das empresas industriais beneficiárias do BEFIEX - aprovado até 03/06/93, é a seguinte:

A) até a edição da Lei nº 8.981/95, as empresas poderiam compensar "total ou parcial", independentemente de qualquer limitação, os prejuízos fiscais ocorridos nos períodos-base anteriores, pelo prazo de 06 (Seis) anos-calendário subseqüentes, desde que não tivessem "distribuídos lucros e dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízo a compensar";

B) com a edição da Lei nº 8.981/95, conjugando-se o art. 42 e Parágrafo Único, com o art. 95, as empresas incluídas no programa BEFIEX - aprovado até 03/06/93, poderiam compensar: 1) "total ou parcial", os prejuízos fiscais, independente de qualquer limitação quanto ao valor, apurados até o período-base de 1995 (ou seja, incluídos os apurados nos anos anteriores e até 31/12/94), pelo prazo de 06 (Seis) anos-calendário; e, posteriormente, 2) decorridos tal prazo de 06 (Seis) anos-calendário, os prejuízos fiscais que não foram ou não puderam ser aproveitados, poderiam ser compensados, mas estariam limitados ao percentual de 30,0% (Trinta por Cento), mas por prazo indeterminado (anos-calendário subseqüentes), e enquanto perdurasse o saldo de prejuízos fiscais.

Penso desta forma, pois não me parece congruente (e até legal), visar conceder benefícios a determinada categoria de empresas, por decorrência de programa governamental (BEFIEX), a título de incentivo fiscal, e, posteriormente, concedido benefícios às demais categorias de empresas, excluir as primeiras exatamente por força de ser beneficiária anterior, mesmo que em maior amplitude.

Assim, entendo que, a referência no art. 95, à observância do disposto no art. 42, quanto às empresas beneficiárias do programa BEFIEX - aprovado até 03/06/93, fez-se, apenas: 1) para, mantendo-se os benefícios anteriores, determinar o período que poderia ser objeto de apuração (ou seja, dos prejuízos fiscais apurados até o período-base de 1995) e de compensação "total ou parcial" (a partir do ano-calendário de 1995), neste caso, e até completarem-se os 06 (Seis) anos, sem o cumprimento do requisito de não terem "distribuídos lucros e dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízo a compensar" (portanto, restando excluído); e, 2) NÃO para limitar a compensação a 30,0% (Trinta por Cento), durante e pelo citado prazo de 06 (Seis) anos, e, também, NÃO para impedir a citada compensação de prejuízos fiscais, após decorridos aquele prazo, que deverá obedecer, aí sim, ao percentual fixado.

Mesmo que assim não fosse, com a edição da Lei nº 9.065/95, posterior à citada Lei nº 8.981/95, em especial o seu art. 15, a compensação em comento (de prejuízos fiscais até o ano-calendário de 1995 - incluindo-se os apurados no período-base até 31/21/94, e até o percentual de 30,0%), foi estendido indistintamente a todas as empresas.

Elaborado em 11.11.2000.

 
Carlos Henrique de Mattos Franco*
carloshmfranco@aasp.org.br

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- Publicado em 21/11/2002



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