Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Juliana Kiyosen Nakayama 
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (PR). Professora da Faculdade Paranaense (FACCAR).

Artigo - Federal - 2002/0313

Necessidade de Reforma Tributária no Brasil para a Concretização da Livre Circulação de Bens no Mercosul(1)
Juliana Kiyosen Nakayama*
Marcelo Sávio*

PROPOSTAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA NO BRASIL

No Brasil, para a coordenação das políticas macroeconômicas com o objetivo do mercado comum no MERCOSUL, é imprescindível que se faça uma reforma constitucional tributária; daí a necessidade do estudo das propostas de emendas constitucionais que visem a esse objetivo.

É necessário dizer sobre a expressão reforma tributária que pode ser entendida em sentidos diferentes(2). Primeiro, como reforma constitucional tributária ampla entendida como reforma do conteúdo constitucional, referente à distribuição das competências tributárias insertas na Constituição, com abrangência do núcleo do sistema tributário brasileiro, modificando o número de tributos a cargo dos entes federados. Em outro sentido, refere-se à reforma tributária pontual e restrita, com mudanças e até supressão de matérias contidas no capítulo constitucional tributário. Um terceiro sentido da reforma tributária seria o respeito à legislação tributária ordinária nacional, com uma reforma tributária infraconstitucional.

É bem verdade que o sistema tributário brasileiro vai se delinear de forma economicamente melhor detalhada em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional(3), que é o primeiro documento em termos de história do Brasil que procura amoldar o sistema tributário, segundo as bases econômicas que serviriam para fins de imposição tributária. Desde 1965, nunca se fez uma reforma tributária, embora o assunto sempre esteja em pauta. Sempre se fizeram pacotes tributários. Pode-se dizer até que a cada ano, ao final de cada exercício, há surpresas de pacotes tributários(4).

É missão penosa aquela de tracejar delineamentos, visto que a reforma da Constituição Federal do Brasil tem limitações implícitas com pontos circunstanciais que constam no art. 60, parágrafo 4o(5). da Constituição Federal do Brasil de 1988, as chamadas cláusulas pétreas(6), donde se vê que as propostas de emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa do Estado estariam fora do alcance do legislador, insuscetível à mudança.

Para a boa compreensão da matéria desse capítulo, ressalta-se, que no Estado federal a autoridade dos Estados-membros encontra um limite constitucional, dentro ordenamento jurídico interno na esfera de poder atribuído ao Estado Federal. Por essa acepção, a autoridade do Estado federal encontra limite constitucional, principalmente sobre as competências tributárias na esfera de poder reservada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Convém esclarecer que, ao se falar em reforma tributária deve-se identificar as bases econômicas, a renda, o patrimônio e o consumo. Este é a riqueza consumida mediante a aquisição de bens ou de serviços, sendo uma das bases econômicas para fins de tributação. Deve-se investigar qual será o percentual mais adequado para o sistema tributário brasileiro. Segundo a ciência das finanças públicas, é imprescindível ser considerada a eficiência econômica, a neutralidade(7), a administratibilidade e a justiça fiscal na repartição de custos e de benefícios, sob a ótica da Constituição Federal. Dessa forma, o sistema tributário deverá produzir o menor volume de distorções na sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico(8).

Sendo assim, a reforma tributária deve atender a três requisitos importantes, o tratamento do produto nacional em igualdade competitiva com o produto estrangeiro, a redução da carga tributária, e a simplificação do sistema de tributação atual.

Com efeito, na proposta inicial do governo, quando o Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados, o texto da proposta de emenda constitucional que altera o capítulo do Sistema Tributário Nacional, conforme Mensagem 888, de 23 de agosto de 1995, originou-se a PEC 175/95, sob a coordenação de José Serra, Ministro do Planejamento na época.

Mais a mais, alguns pontos negativos do substitutivo de Mussa Demes à PEC 175-A/95 sobressaem-se e, entre eles, destacam-se: alargamento do campo de incidência da contribuição de melhoria; alargamento da cobrança do empréstimo compulsório, sem respeitar o princípio da anterioridade; retirada das contribuições sociais do capítulo do sistema tributário nacional; instituição de um novo tributo municipal, denominado contribuições destinadas ao custeio de serviços de limpeza e de iluminação de logradouros públicos; quebra de sigilo bancário dos contribuintes, independentemente de autorização judicial; ampliação da possibilidade da cobrança de pedágio; cobrança de imposto de importação e de exportação sobre serviços; criação do ICMS federal e ampliação da base de cálculo do ICMS estadual incluindo todo e qualquer serviço, exceto serviço de navegação aérea; criação do imposto municipal, sobre venda a varejo e prestação de serviços efetuados a não-contribuintes do ICMS; criação de contribuição social, em substituição ao COFINS, PIS e contribuição social sobre o lucro, que poderá ser cobrada como adicional do ICMS federal; cobrança da nova contribuição social sobre a importação de bens e de serviços tanto por pessoas físicas quanto jurídicas; diminuição dos montantes mínimos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino; permissão para negociação dos critérios tributários inscritos em dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com particulares; estabelecimento de 5 anos para o produto da arrecadação do imposto de importação e ICMS sobre petróleo e combustíveis dele derivados, lubrificantes, álcool carburante e prestação de serviços de transportes ser destinados à conservação, recuperação, eliminação de pontos críticos, melhoria e adequação de capacidade do sistema viário federal(9).

Em síntese, o projeto de reforma, do relatório do deputado Mussa Demes pode-se destacar a extinção do IPI, ICMS, ISS, COFINS, PIS-PASEP, salário- educação, contribuição SESI-SENAI e a criação do novo ICMS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); contribuição social geral integrando todas as contribuições existentes; novo ICMS com legislação federal, arrecadação estadual e federal, não cumulativos, substituição do IPI e do ISS com alíquota uniforme no país; ICMS seletivo incidente sobre grupo de produtos, como energia elétrica e telecomunicações; criação do IVA com compensação na ponta(10).

Registre-se, a propósito, em 17 de setembro de 1997, houve uma nova proposta governamental. O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, apresentou linhas gerais para uma reforma tributária, consignando que reflete posição técnica do Ministério da Fazenda, baseada em discussões internas que tiveram como partida as propostas apresentadas por Everardo Maciel, secretário da Receita Federal(11). Esclareça-se que essa nova proposta governamental é justificada por Pedro Parente, pois houve avanço na legislação do IR, evolução da guerra fiscal, a abertura e a globalização. Essa proposta foi feita para trazer à discussão o verdadeiro pacto federativo, pois a reforma não é apenas fiscal, mas também política.

De qualquer modo, essa proposta de setembro de 1997 foi caracterizada por cuidar estritamente de uma reorganização tributária compreendida pela extinção de determinados tributos e a criação de outros, procurando uma simplificação do sistema com conseqüente redução de custos. Sem previsão de alíquotas, essa postura revela o intuito de priorizar as definições conceituais e, ao invés de ser simultâneo, ser subseqüente à definição de percentuais sobre bens que sejam capazes de produzir as receitas que o Estado necessita para cumprir sua finalidade. Finalmente, esta proposta conclama que nenhuma esfera de governo, inclusive a União, teria redução no montante de recursos que no sistema atual lhes cabe, demonstrando que está direcionada à produção de receitas equivalentes à atual carga tributária.

Entretanto, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente(12), apresenta reformulação do sistema tributário através de pontos básicos, preliminares da proposta, cujo cerne se destaca quanto aos impostos sobre o consumo com a criação de um IVA federal, incidindo sobre bens e sobre serviços com alíquota única e inferior às atuais alíquotas do ICMS; criação do imposto sobre vendas a varejo, incidente sobre mercadorias de competência estadual e sobre serviços de competência municipal, com alíquota única por Estado ou Município incidente uniformemente sobre todos os produtos; criação do excise tax de competência estadual incidente sobre a venda a consumidor final, de um número limitado de bens de elevada capacidade de arrecadação e de difícil sonegação, tais como bebida, fumo, cigarro, telecomunicações, energia e combustível; para arrematar, a extinção do IPI, do ICMS e do ISS.

Assinale-se, também, a pertinência da criação do imposto seletivo e da criação do IVA, que incidiria distintamente sobre mercadorias e sobre serviços, tendo dois campos de incidência. De competência exclusivamente federal, na sua instituição, normas gerais, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e demais elementos pertinentes com receita pertencente à União. Essa federalização estabeleceria uma uniformidade nacional, findando os conflitos interestaduais do ICMS e os choques intermunicipais do ISS, face à compensação da perda de receita. O imposto seletivo seria de competência dos Estados e do Distrito Federal, com base de incidência para mercadorias de produção concentrada. A seleção do fumo, de bebidas, de combustíveis, de veículos automotores, de energia elétrica e de outros bens, com as características de produção concentrada. Equivale a afirmar que o Estado repassaria parte da receita aos respectivos Municípios, segundo proporções preestabelecidas(13).

É por isso que, em 1998, Pedro Malan, Ministro da Fazenda, encaminhou uma versão alternativa, que foi ignorada pelo Deputado Mussa Demes, relator do projeto, que preferiu manter o projeto de 1995, dando início às discussões entre a Comissão Especial e o Ministério da Fazenda(14).

A conclusão não pode ser outra: as propostas de Pedro Malan de 1998 e a do Deputado Mussa Demes são similares, com fundamento na fusão do IPI, do ICMS e do ISS. Enfim, fusão de impostos de âmbito federal, estadual e municipal em um só imposto de valor agregado que seria regulamentado por uma lei federal. Com efeito, propõe-se a extinção das contribuições e a incorporação da contribuição sobre o lucro líquido e o imposto de renda, que seriam, também, agregadas ao IVA.

Prosseguindo, pode-se, perfeitamente afirmar que ocorreram divergências nas propostas de Pedro Malan e do substitutivo de Mussa Demes, que teria duas alíquotas, uma estadual, fixada por lei, e outra federal, fixada por resolução do Senado, cada uma recolhendo suas próprias alíquotas. Nas operações comerciais desapareceria a alíquota estadual após 5 anos, com incorporação da alíquota federal. Assim, para operações ocorridas em um só Estado o IVA seria arrecadado e pertenceria ao respectivo Estado e nas operações interestaduais; o IVA seria arrecadado pelo governo federal, com parcela repassada ao Estado de destino. Frisa-se que as ações fiscais seriam julgadas pelos Estados, tanto judicial, como administrativamente, o que criaria um embate com a União, e, por isso, o substitutivo de Pedro Malan, Ministro da Fazenda, propõe o IVA com uma só alíquota, sendo a arrecadação procedida pelo governo federal e automaticamente repartida com os Estados e com os Municípios, a exemplo do que se faz com o IPI e o IR.

É oportuno recordar que o substitutivo de Mussa Demes à proposta de emenda constitucional 175-A/95, que foi aprovado pela Comissão Especial da reforma tributária em novembro de 1999, encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e tem como pontos positivos a criação de contribuição social não-cumulativa, em substituição ao PIS, COFINS e contribuição sobre o lucro, e que não incidirá sobre a exportação; instituição de legislação federal regulamentadora do ICMS, para diminuir a guerra fiscal(15) entre os Estados; manutenção do princípio da anterioridade, com a inclusão de que nenhum tributo poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou; eliminação do IPI e ISS; não previsão da criação de impostos residuais; pequena simplificação do sistema tributário(16).

Deve-se reconhecer que o governo federal, em dezembro de 1999, por Pedro Malan, apresentou uma proposta mantendo o PIS-PASEP e a COFINS, o IPI na forma de imposto seletivo incidente sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, fumo, bebidas e veículos, além da manutenção da contribuição provisória sobre movimentação financeira.

A título ilustrativo, o projeto de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque(17) defende a existência de apenas um imposto. O imposto único sobre transações: 2% sobre a emissão de cheques, sendo 1% para quem emite o cheque e 1% para o beneficiário final do título do crédito.

Por outro lado, o projeto de Ciro Gomes(18) elenca os impostos IVA, incidente sobre o consumo e sobre as operações financeiras cobradas no destino; imposto seletivo sobre o consumo suntuário para bebidas, cosméticos, cigarros, carros, lanchas e serviços privatizados de energia e de telecomunicações; imposto Caldor, substituindo o imposto de Renda; imposto sobre a propriedade.

Outra proposta que seria dos tributos incidentes sobre a renda. O comércio e a seguridade social passariam para a competência da federação. Para os Estados-membros, os incidentes sobre a circulação de bens, serviços e títulos e para os Municípios os que incidem sobre o patrimônio imobiliário. Acrescentando a opinião de Ives Gandra da Silva Martins(19), este entende a reforma tributária como uma conciliação de receitas das unidades da Federação, dos Estados, dos Municípios e da União Federal. Urge a necessidade de potencializar a presença do equilíbrio da equação: Estado, como um grande todo, os cidadãos e as pessoas jurídicas de Direito privado, preservando-se a rigidez da Constituição Federal. O projeto de Ives Gandra da Silva Martins(20) é simples e não fere o federalismo.

Seja como for, o projeto da Academia Brasileira de Direito Tributário(21) traz como pontos básicos um imposto circulatório, substituindo o ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS; compactação da contribuição social sobre o lucro com o imposto de renda; ICMS de competência da União, com arrecadação estadual; eliminação da tributação em cascata; manutenção de todas as garantias constitucionais dos contribuintes inclusive no processo administrativo tributário e das limitações constitucionais ao poder de tributar; porém a Academia Brasileira de Direito Tributário é contrária ao imposto sobre grandes fortunas, sobre o adicional do imposto de renda e medidas provisórias em matéria tributária.

Contudo, em junho de 2001, foi feita uma mini-proposta de reforma tributária, ou pacote fiscal, anunciada pelo governo Federal, onde se propõe, entre outros pontos, a unificação do ICMS e do ISS; ressarcimento da PIS e COFINS para a exportação e para a importação, ocorrendo aumento da tributação. Por outro lado, propõe-se a dispersão de alíquota do imposto de importação e do IPI.

Assim, o governo federal anunciou em 2001 uma mini-reforma tributária, apresentando dois projetos de emenda constitucional. O primeiro projeto vem para manter e prolongar a contribuição provisória de movimentação financeira até o final do ano de 2004. A segunda proposta de emenda constitucional tem como pretensão uniformizar o ICMS através da federalização da legislação do aludido imposto, determinando a instituição de alíquotas uniformes em todos os Estados da federação, fazendo o mesmo com o ISS, sendo que para este serão criadas alíquotas mínimas que deverão ser cobradas por todos os mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros, proibindo Estados e Municípios de concederem isenções ou qualquer mecanismo de benefícios fiscais, o que seria o fim da chamada guerra fiscal(22).

Em termos gerais, discorreu-se sobre as propostas de emendas constitucionais existentes no que se refere ao IPI, ICMS e ISS, e mesmo sobre a unificação destes tributos. A seguir, estudar-se-á a possível implementação do IVA no Brasil, tendo em vista as propostas de emendas constitucionais e os ensinamentos de doutrinadores.

Possível Implementação de Tributo para a Livre Circulação de Mercadorias no MERCOSUL

O imposto sobre o valor agregado seria a solução para o Brasil frente ao MERCOSUL?

Medita-se acerca da interpretação de Kiyoshi Harada(23) sobre a PEC 175/95, com o substitutivo do Relator, Deputado Mussa Demes, no que diz respeito à previsão de criação do IVA, com fusão do atual IPI e ICMS, como previsão de instituição de alíquotas federal e estadual, como um consórcio entre a União, os Estados e o Distrito Federal na administração, na arrecadação e na fiscalização, acabando por comprometer a vantagem proporcionada pela fusão para simplificar o sistema tributário. Sendo assim, o processo de integração econômica exige adoção de estratégia que substitua gradativamente a defesa do parque nacional com o agravamento fiscal nas importações, por uma política de abertura de mercados, coerente com o fenômeno da globalização, com o sucesso dos mais eficientes.

O mesmo ator prossegue salientando que o IVA seria de competência impositiva federal para aliviar a pressão tributária e igualmente para reduzir os custos operacionais com a fiscalização e com a arrecadação de um único imposto, ao invés de três. Dessa maneira, há o desejo de neutralidade dos tributos em relação à origem dos fluxos comerciais que deve ser observada nos processos de integração econômica, como o MERCOSUL. Esse projeto está na contramão da integração econômica.

Por outro giro, seguindo a estratégia da evolução para eliminar as distorções do sistema tributário, com o IVA de base ampla, excluindo o ICMS, IPI e ISS, com legislação federal e arrecadação estadual compartilhada, não cumulativo, com alíquotas diferenciadas para grupos homogêneos de produtos e de serviços; contribuição não-cumulativa para a Seguridade Social; criação do IVVC de competência municipal; previsão de impostos sobre movimentação financeiras imediata e integralmente compensável com tributos e contribuições federais devidos pelo mesmo contribuinte; manutenção das limitações constitucionais ao poder de tributar; eliminação da competência tributária residual da União; exigência da lei complementar para qualquer substituição tributária é a Proposta da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) (24). Assim traz consolidação da base de tributação sobre serviços no destino e no consumo, com redução progressiva. Da proposta de Pedro Parente e do sugerido pela FIESP, há polêmica no IVVC sugerido por essa federação e de resto há concordância geral.

É imprescindível destacar, do ponto de vista constitucional, para levar a efeito a unificação dos impostos sobre a circulação, a solução seria manter o ICMS na competência dos Estados, transferindo-se parte dos recursos à União para compensar a extinção do IPI, vez que não representa a parcela majoritária dos recursos federais, conforme estudos de Vladimir da Rocha França(25), que traz sua contribuição para a reforma tributária.

Em que se pese ao entendimento contrário, em qualquer das propostas apresentadas, quando a lei federal regular o ICMS estadual e transferir para a União o imposto sobre as operações interestaduais, não haveria mais a guerra fiscal entre os Estados membros, eliminando barreiras e viabilizando o sistema de compensação de créditos.

Aires F. Barreto(26) profere que a reforma tributária representa um claro sinal de maturidade das instituições e de consolidação dos ideais democráticos consagrados pela Constituição do Brasil. A reforma tributária abre proteção ao contribuinte independentemente de sua posição social. Essa reforma propicia o necessário equilíbrio entre os interesses, como regras conflitantes, dos contribuintes e do fisco.

Das propostas de reforma constitucional tributária apresentadas, vê-se que a proposta de Ciro Gomes, do Deputado Mussa Demes com a PEC 175-A/95, da FIESP, de Pedro Malan defendem a criação do IVA, e a proposta da Academia Brasileira de Direito Tributário, um imposto circulatório de âmbito federal.

Em termos gerais, a reforma tributária tem três bases clássicas de tributação: a renda; o consumo e o patrimônio; o comércio exterior e as operações financeiras. O resto são variações ou combinações dessas bases clássicas, com exceção dos impostos de natureza regulatória. Nesse ponto, o sistema brasileiro sofre várias distorções e nem sequer consegue harmonizar as discussões sobre reforma tributária no âmbito do setor privado. Passado o período militar, com a democratização, o Congresso Nacional não está preparado para receber sugestões. (27)

Quais alterações que podem ser feitas na discriminação de rendas e nas regras de repartição das receitas tributárias sem ofender o princípio federativo? Sendo a federação cláusula pétrea, nada pode transformar o Estado brasileiro em confederação ou Estado unitário. A autonomia dos Estados-membros do Brasil poderá crescer até os limites da Constituição e não poderá diminuir a ponto de ser anulada. A tentativa de unificação do IPI com o ICMS, mesmo sem diminuição da receita dos entes federados, será inconstitucional, tendo em vista que retirará desses entes federados a possibilidade de auto-regular a imposição e a cobrança do seu imposto, visto que todos os aspectos da hipótese normativa passaria a ser definido em lei federal(28).

A proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo governo federal em 2001, pode ser condensada com: estabelecimento de alíquotas uniformes por classes de produtos ou serviços; limitação do número de alíquotas até no máximo de cinco classes; fixação de alíquotas por classe, pelo Senado Federal, em projeto de resolução de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de um terço dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; vedação de isenção, redução de base de cálculo ou quaisquer outras formas de benefícios fiscais; disciplinamento do imposto, segundo lei complementar da União e obrigatoriedade de regulamento único, aprovado pelo órgão integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, vedada a adoção de norma autônoma e adoção de normas visando a coibir a guerra fiscal do ISS, criando alíquotas por serviços ou classes de serviços, vedando benefícios fiscais a qualquer título e estabelecendo prazos uniformes de recolhimento(29).

Nesta mini-reforma tributária de 2001 conclui-se que com a uniformização da legislação do ICMS em todo país, com suas respectivas alíquotas unificadas e a criação de alíquotas mínimas do ISS para todos os mais de cinco mil e quinhentos municípios da Federação, com a vedação desses entes políticos em concederem isenção ou qualquer outra forma de beneficio fiscal, traria novos investimentos para suas regiões. Assim, o governo deverá criar formas objetivas de compensação para que regiões menos favorecidas possam se desenvolver, apesar de não serem favoráveis à guerra fiscal existente(30).

CONCLUSÕES

A proposta de uma reforma tributária no Brasil acerca da tributação sobre o consumo seria a criação do IVA, com consagração geral e de longa experiência internacional. Trata-se do mesmo sistema do ICMS, abrangendo todas as mercadorias e os serviços. O IVA é multifásico, não cumulativo, incidente sobre as diversas etapas da cadeia produtiva, compensando-se em cada uma delas o pagamento efetuado na etapa anterior para recair definitivamente sobre o consumo. Também haveria a criação do imposto seletivo.

A complexidade de solução para uma reforma constitucional tributária no Brasil reside na incidência do consumo nas três esferas federativas, razão esta que transforma a questão tributária em fiscal e política, com impostos tendo superposições, como IPI, ICMS, ISS, porque o IPI tem multiplicidade de alíquotas, com classificações de mercadorias incorrendo em distorções na estrutura dos preços. O ICMS tem alíquotas diferentes em razão dos produtos, do Estado de origem ou de destino, com alíquotas diferenciadas para as operações estaduais e interestaduais, gerando, assim, considerável sonegação. O ISS tem a característica de diversidade de alíquotas de Município a Município.

Como o IPI federal tem cobrança desvinculada do ICMS estadual, isso traz entraves para a sua arrecadação, com necessidade de duas estruturas para arrecadar e para fiscalizar. Acrescente-se que o IVA no Brasil já existe vez que o mecanismo do ICMS é o mesmo do IVA.

Haja vista a possível implementação do IVA no Brasil para atender às exigências do MERCOSUL, a reforma tributária no Brasil diz respeito à tributação sobre o consumo. A complexidade de solução reside na incidência do consumo nas três esferas federativas, razão esta que transforma a questão tributária em fiscal e política, com impostos tendo superposições, como IPI, ICMS, ISS, porque o IPI tem multiplicidade de alíquotas, com classificações de mercadorias incorrendo em distorções na estrutura dos preços. O ICMS tem alíquotas diferentes em razão dos produtos, do Estado de origem ou de destino, alíquotas diferenciadas para as operações estaduais e interestaduais, gerando, assim, considerável sonegação e o ISS tem a característica de diversidade de alíquotas de Município a Município.

De fato, nas propostas e nos estudos sobre reforma constitucional tributária não se viu uma preocupação imediata com o MERCOSUL, nem com seus princípios e muito menos com suas respectivas liberdades para a concretização do mercado comum, há uma preocupação maior em relação à guerra fiscal entre os Estados-membros do Brasil que ao MERCOSUL. Pode-se dizer, ao contrário, que essa preocupação com a guerra fiscal entre os Estados-membros do Brasil poder ser um dos passos para a coordenação de políticas econômicas.

Conclui-se que a proposta para uma reforma tributária no Brasil acerca da tributação sobre o consumo seria a criação do IVA, com a consagração geral da experiência internacional. Trata-se do mesmo sistema do ICMS, abrangendo todas as mercadorias e os serviços. O IVA é multifásico, não cumulativo, incidente sobre as diversas etapas da cadeia produtiva, compensando-se em cada uma delas o pagamento efetuado na etapa anterior para recair definitivamente sobre o consumo. Também recomendar-se-ia a criação do imposto seletivo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARAL, A C. R.. A reforma tributária e suas perspectivas. Palestra na Federação das Indústrias de Santa Catarina, em 28 maio 1999, em Florianópolis - SC. Acesso em 15 nov. 2001. Disponível em http://www/hottopos.com/harvard1/a_reforma_tributaria_e_suas_pers.htm

AMARAL, G. L. Reforma tributária: governo X contribuinte. Revista do CRC PR. Março de 2000

BALTHAZAR, U (org.) Reforma tributária & MERCOSUL: a instituição do IVA no Direito tributário brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

BRASIL. Código Tributário Nacional. 30 ed. PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos. e SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. (colab.) São Paulo: Saraiva, 2001

CASTRO, A B. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001.

FERRARI, R. (org) Reforma tributária: exame e sugestões sobre a nova proposição governamental. 2 ed. São Paulo: CIEE, 1998. Disponível em http://www.brnet.com.br/pages/idp/rt.htm. Acesso em 15 nov. 2001.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2001.

LACOMBE, A L. M. Princípios constitucionais tributários. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2000

MAGALHÃES, J. L. Q. Teoria do Estado, democracia e poder local. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000

MARTINS, I. G. S. Reforma tributária. In: HARADA, Kiyoshi (coord.) Temas de Direito tributário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

NICHOLAS, P. Entenda a reforma tributária. Acesso em 10/07/2000. Disponível em http://neofito.Direito.com.br

PEIXOTO, M. M. Projeto de mini reforma tributária: uma análise das medidas anunciadas pelo Governo Federal em 29/06/2001. In: Jus Navigandi, n. 52. Disponível em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2349. Acesso em 09.Jan.2002

RIBEIRO, R. L. Pacto federativo e reforma tributária. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. n.222.

NOTAS

(1) Artigo apresentado no III Encontro anual do Forum Universitario do Mercosul. FOMERCO. Realizado em Brasília, 6-8 novembro de 2002 na Universidade de Brasília.

(2) BALTHAZAR, Ubaldo (org.) Reforma tributária & MERCOSUL: a instituição do IVA no Direito tributário brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. p.1-4

(3) Lei 5172, de 25 out. 1966, publicado no Diário Oficial da União de 27 out. 1966, retificada em 31 out. 1966. Por força do art. 7o. do Ato Complementar no. 36, de 13 mar, 1967, a Lei 5172, de 25 out. 1966, passou, incluídas as alterações posteriores, a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. In: BRASIL. Código Tributário Nacional. 30 ed. PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos. e SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. (colab.) São Paulo: Saraiva, 2001, p.33

(4) AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. A reforma tributária e suas perspectivas. Palestra na Federação das Indústrias de Santa Catarina, em 28 maio 1999, em Florianópolis - SC. Acesso em 15 nov. 2001. Disponível em http://www/hottopos.com/harvard1/a_reforma_tributaria_e_suas_pers.htm, p.1

(5) Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os Direitos e garantias individuais.

(6) José Luiz Quadros Magalhães discorda do termo cláusulas pétreas e diz ser uma limitação material ao poder de reformar. Entende, ainda, que esta limitação não é contra qualquer modificação que altere a forma de federalismo adotada no Brasil, ou seja, permite-se emendas constitucionais que visem o aperfeiçoamento do federalismo centrífugo, sendo vedadas aquelas que venham a centralizar os poderes repartidos. In: MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Teoria do Estado, democracia e poder local. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p.34

(7) Neutralidade tributária significa ser indiferente na competitividade e na concorrência e na formação de preços de mercado. In: BALTHAZAR, Ubaldo (org.) Reforma tributária & Mercosul: a instituição do IVA no Direito tributário brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 240

(8) AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. A reforma tributária e suas perspectivas. Palestra na Federação das Indústrias de Santa Catarina, em 28 maio 1999, em Florianópolis - SC. Acesso em 15 nov. 2001. Disponível em http://www/hottopos.com/harvard1/a_reforma_tributaria_e_suas_pers.htm, p.2

(9) AMARAL, Gilberto Luiz. Reforma tributária: governo X contribuinte. Revista do CRC PR. Março de 2000, p.35-37.

(10) CASTRO, Alexandre Barros. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001, p.106

(11) FERRARI, Renato. (org) Reforma tributária: exame e sugestões sobre a nova proposição governamental. 2 ed. São Paulo: CIEE, 1998. Disponível em http://www.brnet.com.br/pages/idp/rt.htm. Acesso em 15 nov. 2001. p.2

(12) Ibidem, p.4

(13) Ibidem, p.7

(14) NICHOLAS, Paulo. Entenda a reforma tributária. Acesso em 10/07/2000. Disponível em http://neofito.Direito.com.br

(15) A guerra fiscal pode ser caracterizada por isenções tributárias através de convênios, incentivos, redução de base de cálculo, crédito presumido do imposto e a anistia, vantagens fiscais, financeiras e creditícias e operacionais que afetam a carga impositiva, entre outros atos.

(16) AMARAL, Gilberto Luiz. Reforma tributária: governo X contribuinte. Revista do CRC PR. Março de 2000, p.35-37.

(17) CASTRO, Alexandre Barros. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001, p.102.

(18) Ibidem, p.108

(19) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Reforma tributária. In: HARADA, Kiyoshi (coord.) Temas de Direito tributário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. p.14.

(20) CASTRO, Alexandre Barros. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001, p.107

(21) Ibidem, p.109

(22) PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Projeto de mini reforma tributária: uma análise das medidas anunciadas pelo Governo Federal em 29/06/2001. In: Jus Navigandi, n. 52. Disponível em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2349. Acesso em 09.Jan.2002

(23) HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.498-513

(24) CASTRO, Alexandre Barros. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001, p.106-107.

(25) RIBEIRO, Ricardo Lodi. Pacto federativo e reforma tributária. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. n.222. p.95

(26) Apud CASTRO, Alexandre Barros. A propalada reforma tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 36, n. 36, jan.fev. 2001, p.115

(27) AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. A reforma tributária e suas perspectivas. Palestra na Federação das Indústrias de Santa Catarina, em 28 maio 1999, em Florianópolis - SC. Acesso em 15 nov. 2001. Disponível em http://www/hottopos.com/harvard1/a_reforma_tributaria_e_suas_pers.htm, p.4

(28) LACOMBE, Américo Lourenço Masset. Princípios constitucionais tributários. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.109

(29) PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Projeto de mini reforma tributária: uma análise das medidas anunciadas pelo Governo Federal em 29/06/2001. In: Jus Navigandi, n. 52. Disponível em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2349. Acesso em 09.Jan.2002

(30) Ibidem.

Elaborado em 05.11.2002.

 
Juliana Kiyosen Nakayama*
junakayama@sercomtel.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliana Kiyosen Nakayama .



- Publicado em 20/11/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Tributo, Burocracia e Especulação - Antônio Lopes de Sá*
· Má Distribuição dos Impostos - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
· A Reforma do Sistema Tributário e o Pacto Federativo Brasileiro - Manoelle Soldati*
· Reforma Tributária segue Patinando - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
· IVA Único Não Serve - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*