Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Werner Nabiça Coelho 
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará; Advogado, atualmente, exercendo o cargo de assessor de câmara junto ao TJE/PA; Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Tributário, sob a coordenação de Paulo Barros de Carvalho. Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (UNAMA).

Artigo - Estadual - 2002/0035

Publicitário, temei o ICMS, ele vem aí!
Werner Nabiça Coêlho*

Recentemente um periódico noticiou que o Estado de Alagoas começou a tributar os serviços de publicidade alegando que tais serviços são de sua competência tributária, tendo em vista que a Constituição Federal, art. 155, inciso II, previu que a comunicação é passível de tributação pelo imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação", esta é a citação literal do que está na Constituição.

Todo o problema, toda a discussão, surgiu da peculiaridade da palavra "comunicação" não possuir nenhum complemento, afinal, filosofemos: o que é comunicação? Quid est?

São perguntas simples e fundamentais como estas que enchem tomos e tomos das mais complexas elucubrações acadêmicas e científicas.

Ocorre, que em matéria de discussão jurídico-tributária prevalece o principio da estrita legalidade, o agente público só fará o que em lei está definido, e, com base neste ensinamento fundamental, que está, inclusive, expresso no art. 150 da Constituição, façamos uma breve consideração e cheguemos a uma conclusão a mais lógica possível.

Se o ICMS é um imposto sobre circulação de mercadorias e sobre, única e exclusivamente, dois serviços, transporte e comunicação, e, na Constituição, ao se definir a natureza do imposto não se colocou nem uma vírgula, nem um ponto em seguida, nada que gramaticalmente fizesse a palavra comunicação se distanciar das mercadorias e do transporte, então podemos dizer que o imposto ICMS irá afetar o serviço de transporte que faça circular a comunicação.

Circular a comunicação? Ora, a comunicação é uma estrada de mão dupla, onde as informações vão e vêm. Sempre haverá um emissor da informação, um meio de transporte desta informação, e um destinatário.

Por isso que as ligações telefônicas pagam o ICMS, por isso que a TV a Cabo paga ICMS, pois são o resultado de operações de transporte de informações, melhor dizendo, operações onde uma pessoa contrata um prestador de serviços que irá transportar informações para uma outra pessoa, e esta terceira pessoa, imediatamente responderá utilizando-se deste meio de transporte informático.

Quer o acima exposto dizer, pura e simplesmente, que o ICMS irá atingir o prestador do serviço de transporte das informações, jamais o emissor de tais informações, e, que tais informações possam fazer parte do fenômeno da comunicação, isto é, não basta somente transmitir informações, esta têm que ser remetidas por meios tais que favoreçam o feedback, o retorno de algum tipo de resposta, pois então não teremos uma comunicação de natureza privada, mas, sim, uma comunicação difusa que diz respeito aos direito difusos e à comunicação social, que são chancelados pelo direito de livre expressão.

Portanto, a publicidade não deve sofrer cobrança de ICMS, porque o seu emissor não é transportador, e não devemos esquecer que a publicidade já é um serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo assim seria uma invasão de competência municipal, por parte dos Estados; por outro lado, para haver tributação do transporte de informações deve-se atentar para o fato de que deve haver comunicação efetiva, pois se a publicidade for difusa (rádio e televisão de sinal aberto, e imprensa escrita) então, teremos comunicação social, impassível de tributação mediante ICMS, sob pena de virar instrumento de supressão do direito de livre expressão.

20/06/2002

 
Werner Nabiça Coêlho*
wernercoelho@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Werner Nabiça Coelho.



- Publicado em 04/11/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Representação Fiscal para Fins Penais e a Portaria CAT 5/2008 - ICMS e IPVA - Ataíde Marcelino Júnior*
· A Tributação, Eletrônico-Digital, levando-se em Conta o ICMS: Algumas Provocações Acerca do Fato Gerador e do Fundo de Comércio Virtual, com Base no Hodierno Estado de Conhecimento - Luiz Edmundo Celso Borba*
· O ICMS na Proposta de Reforma Tributária Frente os Problemas do Federalismo Fiscal Brasileiro - Empecilhos de uma Harmonização Tributária - Marcell Feitosa Correia Lima*
· Estado de Minas Gerais Aceita Pagamento de ICMS com Precatórios - Roberto Rodrigues de Morais*
· Não Incidência do ICMS sobre Transporte de Mercadoria Destinada à Exportação - Adolpho Bergamini*