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Gilberto Marques Bruno 
Sócio do escritório MARQUES BRUNO Advogados Associados em São Paulo e associado ao escritório TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. Sócio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE-RJ)

Artigo - Federal - 2002/0308

O Incentivo a cultura: Instrumento de preservação das raízes histórico-culturais e a possibilidade redução da carga tributária
Gilberto Marques Bruno*

(i) Considerações Iniciais - A elevada carga tributária no sistema jurídico brasileiro:

Sob a ótica do Direito Tributário, a mais festejada doutrina define tributo como: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada , ou seja, nada mais que o exato entendimento do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

De outro lado, sabemos que subdividem-se os tributos nas seguintes espécies: a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria.

Conforme entendimento expressado pela Dra. Regina Helena Costa, MM.ª Juíza Federal da 14.ª Cível da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, ao comentar o disposto no artigo 5º do C.T.N., tem-se que: ..."As espécies tributárias vêm definidas na Constituição da República, no art. 145. A Lei Maior, além de prever as regras-matrizes dos tributos, também os classifica nessas espécies."...

Pois bem, com base nessas espécies tributárias, e em razão das nefastas manobras da administração pública, objetivando apenas e tão somente, amealhar recursos para suprir as necessidade financeiras do Estado, na atualidade encontramos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre impostos, taxas e contribuições de melhoria, nada mais, nada menos que 58 (cinqüenta e oito) tributos, que juntos, constituem um pesado ônus, que vêm sendo suportado pela sociedade.

Traçadas essas considerações iniciais, cumpre-nos tratar de uma das formas possíveis de minimizar o pesado fardo carregado pelos empresários brasileiros, qual seja, o investimento em cultura.

(ii) A preservação das raízes histórico-culturais mais que uma garantia outorgada pela Carta Constitucional:

Preservar a memória histórica de uma região, consiste em manter viva a chama da identidade física de regiões, famílias, pessoas, costumes, tradições e etc. Nessa linha encontramos na Carta Constitucional de 1988, a Seção II, do Capítulo III, que cuida especificamente da cultura. As premissas fundamentais da questão cultural brasileira, consubstanciam-se nas disposições expressas nos artigos 215 e 216.

No primeiro, nos deparamos com o dever do Estado de garantir, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso ás fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização das manifestações culturais. No segundo, temos os elementos constitutivos do patrimônio nacional, assim dispõe o texto constitucional:

"Artigo 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

Nos parágrafos 1º ao 5º, do artigo 216, encontramos os dispositivos necessários ao disciplinamento para a preservação da cultura em nosso País, interessndo apenas para o nosso trabalho, os §§ 1º e 3º, cujo texto abaixo transcrevemos:

" § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º (omissis)

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º (omissis)

§ 5º (omissis) "..

Assim, a luz do texto constitucional, os bens materiais e/ou imateriais, considerados em conjunto ou individualmente, que assegurem referência à identidade, ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre eles, as edificações, constituem patrimônio cultural brasileiro.

A manutenção do patrimônio cultural brasileiro, deverá ser objeto de proteção pelo Poder Público com a colaboração da comunidade, por meio de políticas de acautelamento e preservação, traduzidas sob a forma de inventários, registros, vigilância, desapropriação e tombamento, as quais, deverão ser fomentadas sob a forma de incentivos estabelecidos por lei.

A necessidade de manutenção e preservação do patrimônio cultural brasileiro, por ocasião da previsão no texto constitucional, ensejou a edição de vários textos legislativos, as chamadas ? Leis de Incentivo à Cultura ?, que trazem em seu bojo, uma das grandes possibilidades dos contribuintes, em procederem a redução da elevada carga tributária que lhes é impingida pelo Fisco.

(iii) A Lei de Incentivo à Cultura - Uma forma de investimento para a preservação do patrimônio cultural brasileiro:

Conhecida no meio cultural com a "Lei Rouanet", a Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sancionada pelo então Presidente da República, Fernando Alfonso Collor de Mello, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que tem por finalidade captar e canalizar recursos para o setor, cuja regulamentação se operou através do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que veio estabelecer a sistemática de execução do referido programa.

No exato entendimento do seu artigo 1º, a "Lei Rouanet" estabelece que os recursos capitalizados pelo PRONAC, são direcionados aos produtos de caráter cultural, que se encontram relacionados nos Incisos I a X, de modo a contribuir para a criação dos meios necessários para o livre acesso às fontes da cultura, e para o pleno exercício dos direitos culturais.

O que vale dizer, é facultado ao setor privado celebrar parcerias com a administração pública, voltadas a preservação e manutenção do patrimônio cultural brasileiro, onde os investimentos efetuados, conferem aos fomentadores e/ou investidores culturais, possibilidades concretas de reduzirem a carga tributária que lhes é imposta pelo Fisco.

Obviamente, para que o fomentador e/ou investidor cultural, possa se utilizar das benécies constantes na Lei de Fomento à Cultura, mister se faz que os projetos que serão objeto de apoio, tenham sido referendados pela Comissão Nacional de Incentivo à cultura (CNIC), que integra o Ministério da Cultura.

(iii) Os benefícios legais sob o aspecto da redução na carga de tributação:

Conforme o disposto no artigo 18, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a União Federal facultará às pessoas físicas ou jurídicas, a opção pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios a projetos culturais, sejam eles apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza privada, ou então, através de doações efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), um fundo de natureza contábil com prazo indeterminado de duração (artigo 5º da Lei Rouanet).

Assim, os patrocinadores e/ou doadores, poderão deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda, os valores efetivamente contribuídos em favor dos projetos culturais aprovados, tendo como base os seguintes percentuais, constantes no artigo 26, Incisos I a II, da Lei nº 8.313/91:

a) pessoas físicas - 80% das doações e 60% dos patrocínios;

b) pessoas jurídicas - 40% das doações e 30% dos patrocínios, desde que tais entes, sejam tributados com base no lucro real, e tais abatimentos deverão ser considerados para efeitos contábeis, na conta de despesa operacional;

Tais abatimentos, que constituem verdadeiras vantagens de natureza tributária, poderão inclusive, dependendo do tipo de projeto que vier a ser apoiado, assegurar ao investidor e/ou fomentador cultural, assegurar possibilidades concretas de retorno do investimento, por meio de materiais que serão utilizados como brindes (livros, discos, esculturas, gravuras e outros), equivalente à 25% do volume total dos materiais produzidos, desde que os mesmos, sejam destinados a distribuição graciosa, transformando-se pois, em verdadeira forma de propaganda e/ou publicidade cultural.

(v) A preservação de bens imóveis com valor histórico-cultural - uma forma de investimento cultural:

Diversas são as modalidades de investimento cultural previstas nos termos da Lei Rouanet, que se encontram descritas nos Incisos I a X, do seu artigo 1º, as quais, não vamos tratar individualmente, sob pena de comprometer a essência deste trabalho.

Contudo, nos parece razoável cuidar apenas de uma modalidade, que implica na preservação e conservação de bens imóveis, que constituem sob o nosso ponto de vista, um dos pontos de fundamental importância, para a manutenção das raízes histórico-culturais das diferentes regiões de nosso País.

Antes de adentrar na seara da preservação de bens imóveis com valor histórico-cultural, como uma forma de investimento cultural e, por conseqüência um instrumento de redução da carga tributária, é de bom tom, traçar algumas considerações sobre o instrumento legal denominado tombamento.

a) o tombamento de bens - finalidade - características - competência - legitimidade:

O instituto jurídico do tombamento, foi criado desde muito, com o intuito de impedir que bens de cunho cultural, de relevante valor histórico, arquitetônico, ambiental e até mesmo cultural, viessem a ser objeto de demolição, destruição ou mutilação. Trata-se de um conjunto de ações realizadas pelo poder público, que podem ser aplicadas tanto em bens móveis, quanto em bens imóveis, mas para tanto, devem ser bens de interesse coletivo e como tais, destinados à preservação da memória.

No processo de tombamento de um determinado bem, o primeiro ponto a ser identificado, reside na sua própria vinculação, ou seja, se a competência quanto aquele bem é outorgada a um dos entes federados (União, Estados Membros, Distrito Federal ou Municípios), utilizando-se portanto a legislação de regência ao caso concreto.

Pois a Carta Constitucional de 1988, estabelece no Inciso VII, do artigo 24, que a competência para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, poderá ser exercida de forma concorrente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Ou então, na forma do inciso IX, do artigo 30, é da competência dos Municípios, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Superada esta etapa, resta saber quem poderá dar início ao processo de tombamento de determinado bem:

Tal procedimento, poderá ser desencadeado sob duas formas: a) iniciativa do próprio poder público; b) iniciativa do particular, que poderá ser derivada da vontade individual (qualquer cidadão) ou coletiva (grupos organizados, entidades de classe, organizações não governamentais).

Logo, qualquer pessoa ou ente de direito público ou de direito privado, que tenha interesse direito ou indireto na preservação de bens culturais, de relevante valor histórico, arquitetônico, ambiental e até mesmo cultural, poderá formular a administração pública pedido para a instauração de processo de tombamento.

Em se tratando de pedido de tombamento decorrente de iniciativa de particular (individual ou entidades de natureza civil), tomado-se como exemplo, os bens existentes no âmbito do Município de São Paulo, o pleito será objeto de analise pelo Departamento de Patrimônio Histórico (DPH), e posteriomente submetido ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (COMPRESP) , sendo posteriormente remetido a Divisão de Preservação, que procederá analise detalhada sobre o bem em questão, findos os estudos o pedido retorna ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, que decidirá sobre o tombamento ou não.

b) A preservação de bens objeto de tombamento como forma de investimento cultural:

É cediço que o instituto em comento, segue os preceitos decorrentes de Direito Administrativo, visto que cumpre ao Poder Público, após prévia avaliação dos requisitos necessários, decidir se determinado bem poderá ou não ser objeto de tombamento. Em caso positivo, a maior dúvida que poderá surgir, reside na seguinte questão:

Os benefícios tributários, existentes na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, poderão ser utilizados em casos de conservação, preservação ou restauração de bens que foram objeto de tombamento.

De acordo com o nosso entendimento, nada insta que sejam elaborados projetos com base na Lei Rouanet, destinados a conservação, preservação ou restauração de bens tombados, contudo, necessário se faz que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), venha a proferir parecer favorável a respeito do caso, e, além disto, que os resultados deste tipo de projeto, sejam abertos à visitação pública.

Em outras palavras, todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado que tenham ou não, por hábito a adoção da cultura como política de marketing, ou promoção institucional da imagem, destinadas a divulgação dos seus produtos, vinculando seu nome empresarial e/ou comercial com produtos culturais, destinados à preservação da memória, das raízes históricas e dos costumes (locais, regionais, estaduais e até nacionais), podem se valer dos incentivos previstos em lei.

O que vale dizer, tais entes podem inclusive, encomendar projetos de acordo com os seus interesses ou mesmo firmar parcerias com organizações culturais (que tenham personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos), sendo certo que tais investimentos, se essencialmente culturais, observados os requisitos consubstanciados na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, se cristalizados sob a forma de doação ou patrocínio, poderão ensejar a título de benefício, sensível redução quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda, tanto no caso de pessoas físicas, quanto no caso pessoas jurídicas.

(vi) Conclusões:

É fato que o tema em questão possui um caráter muito mais abrangente do que procuramos abordar no presente estudo, porém nossa pretensão reside apenas e tão somente, no fato de que inobstante as excessivas manobras do Fisco, voltadas a criação de novos mecanismos destinados a majorar a carga tributária, penalizando os contribuintes, sejam eles pessoas físicas e/ou jurídicas, as doações e/ou patrocínios culturais, se apresentam como formas lícitas e coerentes para a minimizar o pesado ônus quanto ao pagamento de impostos, e podem ser utilizados acima de tudo, como um grande instrumento para manter acesa a chama da preservação das raízes histórico-culturais brasileiras !

Elaborado em 12.10.2001.

 
Gilberto Marques Bruno*
gmbruno@adv.oabsp.org.br

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- Publicado em 12/11/2002



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