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José Santiago da Luz 
Contador, Consultor tributário e Sócio da Crowe Horwath RCS

Artigo - Federal - 2002/0301

Bônus de adimplência fiscal - regulamentação
José Santiago da Luz*

Introdução

A Receita Federal através da Instrução Normativa no 231/02 (DOU de 29/10/02), disciplinou as normas sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) nos últimos cinco anos-calendário, submetidas aos regimes acima mencionados, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 41 da Medida Provisória nº 66/02.

O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

Forma de cálculo

O bônus de adimplência fiscal será calculado aplicando-se o percentual de um por cento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido.

Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.

Utilização do bônus

O bônus, calculado na forma do item anterior, será utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base mo lucro real trimestral ou lucro presumido;

no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração, poderá ser deduzida nos anos-calendário subseqüentes, da seguinte forma:

em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido;

no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

O contribuinte não poderá pedir ressarcimento ou a compensação distinta do acima referido.

Exemplo de cálculo e controle do bônus - CSLL a pagar

 Trimestres
Descrição 1o 2o 3o 4o
Base de cálculo da CSLL 150,000 200,000 180,000 120,000
( x ) alíquota da CSLL 9%9%9%8%
( = ) Contribuição social sobre o lucro 13,500 18,000 16,200 9,600
Crédito do trimestre 1,500 2,000 1,800  
Crédito acumulado 1,500 3,500 5,300 (5,300)

Exemplo de cálculo e controle do bônus - CSLL a recuperar

 Trimestres
Descrição 1o 2o 3o 4o
Base de cálculo da CSLL 150,000 200,000 180,000 (80,000)
( x ) alíquota da CSLL 9%9%9%8%
( = ) Contribuição social sobre o lucro 13,500 18,000 16,200 -
Crédito do trimestre 1,500 2,000 1,800  
Crédito acumulado 1,500 3,500 5,300 (5,300)
     
( = ) CSLL a pagar 13,500 18,000 16,200 (5,300)

Nota: no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual, o bônus será calculado para todo o período e poderá ser deduzido no ajuste anual.

Pessoas jurídicas impedidas

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:

lançamento de ofício;

débitos com exigibilidade suspensa;

inscrição em dívida ativa;

recolhimentos ou pagamentos em atraso;

falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

A restrição contida na letra d acima não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica promover espontaneamente o pagamento ou recolhimento da totalidade dos débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus.

Utilização indevida do bônus

A utilização indevida do bônus implica a imposição das seguintes multas:

150% (cento e cinqüenta por cento);

225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

Contabilização do bônus

O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, observando-se o seguinte:

na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante.

Elaborado em 30.10.2002

 
José Santiago da Luz*
santiago@macroauditoria.com.br
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- Publicado em 04/11/2002



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