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Claudia Campas Braga Patah 
Advogada Trabalhista da Mascaro e Nascimento Advogados; Mestre em Direito das Relações Sociais - PUC/SP; Professora do Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural; Professora da Escola Superior da Advocacia - OAB; Membro do Conselho Editorial da Revista Magister em Direito Trabalhista e Previdenciário; Membro da Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista da OAB/SP

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0069

Função Social da Empresa no Direito do Trabalho
Claudia Campas Braga*

Pouco se escreveu, até o momento, sobre o tema ora em epígrafe no direito civil. No direito do trabalho, por sua vez, parece-nos que o assunto ainda não despertou interesse por parte dos operadores do direito. Contudo, com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, necessário se faz que os profissionais do direito enfrentem as questões que emergem da nova mudança normativa e, que interferem profundamente no cotidiano das pessoas.

O Prof. Miguel Reale, coordenador e sistematizador do Código Civil Brasileiro de 2002 afirma que três são os princípios fundamentais que informam todo o Código, que são a eticidade, a operabilidade e a sociabilidade.

Para os fins a que se destina o presente estudo, daremos destaque à sociabilidade, que o novo Código Civil deixa bem patente ao estabelecer a função social do contrato, em seu artigo 421.

É através do princípio da sociabilidade que os valores coletivos se sobrepõem aos individuais, rompendo o individualismo exacerbado que permeava o Código de 1916.

Antes de discutirmos a importância da função social da empresa no mundo contemporâneo, é fundamental que seja dado concretude a expressão de conteúdo vago e abstrato aqui utilizada.

J.J. Calmon de Passos, ao discorrer sobre o tema Função Social do Processo, em artigo publicado na Revista Jurídica, Trabalho & Doutrina, volume 14, pág. 152/153, definiu o termo função como "um atuar a serviço de algo que nos ultrapassa". E, concluiu que; "função social, pode ser entendida como atividade do indivíduo ou de suas organizações, desenvolvida no sentido de atender a interesses ou obter resultados que ultrapassam os do agente".

Talvez o peso de sua genialidade jurídica e a precisão nas palavras, tenha-nos influenciado a adotar a conceituação tal qual por ele fora proposta.

Feitas essas considerações, já é possível discorrermos sobre a função social, a qual adquiriu relevância com a instalação do Estado Democrático de Direito, cuja característica fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e instaurar um regime democrático, através do qual o Estado juntamente com a sociedade civil caminham em busca da efetiva realização da justiça social.

Embora, o novo Código Civil disponha sobre a função social do contrato, é indeclinável a analogia com a função social da propriedade e da empresa.

No âmbito das políticas de desenvolvimento instauradas pelos governos, as empresas, por sua função social, assumem a responsabilidade de contribuir amplamente para a promoção do bem-estar econômico e social; para a melhoria do nível de vida e para a satisfação das necessidades básicas; para a criação direta ou indireta de oportunidades de emprego e para a promoção, em todo o mundo, dos direitos fundamentais do homem, eliminando toda discriminação por motivo de raça, cor, sexo, religião e opiniões.

Da mesma forma, as empresas devem assumir a responsabilidade de garantir aos seus empregados, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; permitir a obtenção de qualificações profissionais; adotar normas adequadas em matéria de segurança e saúde aos trabalhadores e, por fim, garantir a todos um trabalho decente.

Embora a Constituição Federal, no capítulo da ordem econômica assegure aos particulares a primazia da produção e circulação dos bens e serviços fundada na livre iniciativa, certo é que esta comporta restrições de natureza pública ao exercício da liberdade empresarial, circunstância que tem por objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170).

Por outro lado, através do princípio da sociabilidade ou função social, a exploração da atividade econômica não mais pode ter o puro objetivo de lucro e de satisfação pessoal do empresário. Como vimos acima, a empresa tem a responsabilidade de juntamente com o Estado prestar relevantes serviços ao progresso social, sempre em prol do interesse coletivo.

Finalmente, pode-se concluir, que a função social da empresa, contribuirá para criar condições mais favoráveis ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, valorizando-se assim, o coletivo em detrimento do individual, o que bem demonsta a passagem do estado liberal para o estado democrático de direito.

Elaborado em 15/10/2002

 
Claudia Campas Braga*
rpatah@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudia Campas Braga Patah.



- Publicado em 24/10/2002



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