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Elídio Augusto Faitanin 
Contabilista, Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdência Social, perito trabalhista, ex-consultor de empresas nas áreas de Legislação do Trabalho e previdência social, Palestrante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-ES), Consultor externo do SEBRAE-ES, instrutor de cursos no SENAC na área de Direito do Trabalho e Previdência social, é sócio-gerente da PRISMA Auditores & Consultores, ministra cursos em empresas públicas e privadas, além de publicar inúmeros artigos... (ver mais)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0066

Aposentadoria Especial - Orientações Técnicas
Elidio Augusto Faitanin*

1-CONCEITO

A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Referência Legal: Art. 57 da Lei 8.213/91 e Art. 64 Dec. 3.048/99.

1.1-CARÊNCIA

A carência para concessão da aposentadoria especial depende da data de inscrição do segurado :

1.1-1.Segurados inscritos até 24-07-91

Os segurados inscritos até 24-7-91 devem obedecer à tabela progressiva de carência estabelecida no art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95.

1.1-2.Segurados inscritos a partir de 25-07-91.

Tratando-se de segurados inscritos a partir de 25-7-91, a carência passa ser de 180 contribuições mensais.

Referência Legal: Art. 29 inciso II do Dec. 3.048/99 e Art. da Instrução

2-CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO

A concessão da aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Referência legal: §§ 1o. e 2o. do art. 64 do Decreto 3.048/99 e Dec. 4.079 de 09-01-2002 (D-O-U de, 10-01-2002).

2.3-AGENTES NOCIVOS

Entende-se por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do empregado nos ambientes de trabalho, em função de natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, considerando-se:

a) físicos - os ruídos, as vibrações, o calor, as pressões anormais, as radiações ionizantes etc.;

b) químicos - os manifestados por: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias;

c) biológicos - os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc.

A relação dos agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Dec. 3.048/99).

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, resolver possíveis dúvidas sobre o enquadramento dos agentes nocivos.

Referência legal: § 1o. e Caput do art. 68 do Dec. 3.048/99 e § 2o. incisos I a III do artigo 146 da Instrução Normativa 78 de 16-7-2002.

2.1-TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE

Considera-se tempo de trabalho permanente, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Considera-se também como trabalho tempo de trabalho os períodos de férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.

Referência legal: Art. 57 § 3o. da Lei 8.213/91 e Art. 65 do Dec. 3.048/99, com Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999 (D-O-U, de 30-11-1999).

2.2- ATIVIDADES SIMULTÂNEAS EM LOCAIS PENOSOS

Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES  
 PARA 15PARA 20PARA 25
DE 15 ANOS-1,331,67
DE 20 ANOS0,75-1,25
DE 25 ANOS 0,600,80-

Referência legal: Art. 66 do Dec. 3.048/99.

3-COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPCIAL

3.1- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos era feita pelo formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos- Aposentadoria Especial - DIRBEN-8030 (Antigo SB-40), na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A partir de 16-7-2002 com a instituição da Instrução Normativa 78 INSS-DC, a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário,ou alternativamente, até 31 de dezembro de 2002, pelo Formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030, sendo obrigatórias, entre outras, as seguintes informações:

a) nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade;

b) identificação do trabalhador;

c) nome da atividade profissional do segurado - contendo descrição minuciosa das tarefas executadas;

d) descrição do local onde foi exercida a atividade;

e) duração da jornada de trabalho;

f) período trabalhado;

g) informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;

h) ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;

i) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto;

j) CNPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimento no INSS;

k) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora;

l) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso VII do art. 155 desta Instrução, se for o caso.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ( LTCAT) e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9), ambas aprovadas pela Portaria 3.214/78.

3.1.1- EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido pela empresa com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e assinado por representante administrativo e médico do trabalho, e ainda pelo engenheiro de segurança do trabalho, de conformidade com o dimensionamento do SESMT.

3.1.1.1 - ENVIO MEIO MAGNÉTICO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido magneticamente com a seguinte periodicidade:

a) anualmente, na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), , nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1 e 93.1 da Norma Regulamentadora NR-09, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego

b) nos casos de alteração de "lay out" da empresa com alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP/SEFIP não se altere;

3.1.1.1 - ENVIO MEIO FÍSICO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido fisicamente (meio papel) nas seguintes situações:

Por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, quando deverá ser emitido em meio físico (papel), em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado mediante recibo;

a) para ser encaminhado à Perícia Médica da Previdência Social, em meio físico (papel), por ocasião de requerimento de benefícios por incapacidade;

b) para fins de requerimento de reconhecimento períodos laborados em condições especiais;

3.1.1.2- EMPRESA PRESTADORAS DE SERVICO

A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PGR, PCMSO e PCMAT, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas.

3.1.13 - EMPRESA EXTINTA

Tratando-se de empresa legalmente extinta, para fins de comprovação da atividade exercida em condições especiais, será dispensada a apresentação do formulário DIRBEN - 8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, devendo ser processada a Justificação Administrativa junto ao INSS que deverá ser instruída com base nas informações constantes da Carteira Profissional ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a função exercida, verificando-se, inclusive, a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado, sendo que, nas hipóteses de exigência, a Justificação Administrativa deverá ser instruída obrigatoriamente com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, coletivo ou individual.

Referência legal: Art. 68 § 2o. do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.032, de 26-11-2001 (DO-U de 27-11-2001) e Art. 148, 151, 152, 153 e 188, VI e seus parágrafos da Instrução Normativa 78, de 16-7-2002.

3.1.12- PENALIDADES

A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa de R$ 7.581,10.

Referência legal: Dec. 3.826/2001 e alínea "o", inciso II, art. 283 do Dec. 3.048/99.

4- LAUDO TÉCNICO CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

A empresa é obrigada a ter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente do trabalho.

Para os períodos de atividade exercida sob condições especiais, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados, a partir de 29 de abril de 1995, deverá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

4.1- CONTEÚDO DO LAUDO TÉCNICO

O Laudo técnico devem constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo, devendo constar os seguintes elementos:

I - dados da empresa;

II - setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor, com pormenorização do ambiente de trabalho e das funções, passo a passo, desenvolvidas pelo segurado;

III - condições ambientais do local de trabalho;

IV - registro dos agentes nocivos, concentração, intensidade, tempo de exposição e metodologias utilizadas, conforme o caso;

V - em se tratando de agentes químicos, deverá ser informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais, devendo ser anexada a respectiva ficha toxicológica;

VI - duração do trabalho que expôs o trabalhador aos agentes nocivos;

VII - informação sobre a existência e aplicação efetiva de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a partir de 14 de dezembro de 1998, ou Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), a partir de 14 de outubro de 1996, que neutralizem ou atenuem os efeitos da nocividade dos agentes em relação aos limites de tolerância estabelecidos, devendo constar também:

a) se a utilização do Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) ou do Equipamento de Proteção Individual (EPI) reduzir a nocividade do agente nocivo de modo a atenuar ou a neutralizar seus efeitos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos;

b) as especificações a respeito dos EPC e dos EPI utilizados, listando os Certificados de Aprovação (CA) e, respectivamente, os prazos de validade, a periodicidade das trocas e o controle de fornecimento aos trabalhadores;

c) a Perícia médica poderá exigir a apresentação do monitoramento biológico do segurado quando houver dúvidas quanto a real eficiência da proteção individual do trabalhador;

VIII - métodos, técnica, aparelhagens e equipamentos utilizados para a elaboração do LTCAT;

IX - conclusão do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico, devendo conter informação clara e objetiva a respeito dos agentes nocivos, referentes à potencialidade de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador;

X - especificação se o signatário do laudo técnico é ou foi contratado da empresa , à época da confecção do laudo, ou, em caso negativo, se existe documentação formal de sua contratação como profissional autônomo para a subscrição do laudo;

XI - data e local da inspeção técnica da qual resultou o laudo técnico.

Referência legal: § 3o. do Art. 68 e do Dec. 3.048/99 e arts. 154 e 156 da Instrução Normativa 78, de 16-7-2002.

4.2- PENALIDADES

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa variável de R$ 758,11 a R$ 75.810,

Referência legal: § 4o. do art. 68 e art. 283 do Dec. 3.048/99

5- RETORNO AO TRABALHO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO

O benefício da aposentadoria especial requerido e concedido a partir de 29 de abril de 1995, em virtude de exposição do trabalhador aos agentes nocivos será automaticamente cancelado pelo INSS, se o segurado detentor permanecer ou retornar à atividade sujeita àquelas condições.

A cessação do benefício da aposentadoria ocorrerá, ao segurado que permanecer trabalhando ou voltar a trabalhar em atividade que gerou o direito a aposentadoria especial, concedida tendo em vista o mesmo estar exposto a agentes nocivos, da seguinte forma:

a) em 14 de dezembro de 1998 (data publicação da Lei nº 9.732), para aqueles aposentados a partir de 29 de abril de 1995 até 13 de dezembro de 1998;

b) a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, quando a aposentadoria ocorreu após 13 de dezembro de 1998.

5.1- DEVOLUÇÃO DE VALORES

Os valores indevidamente recebidos pelo empregado, deverão ser devolvidos ao INSS

Referência legal: Art. 48, Parágrafo Único do art. 69 e art. 73 e Art. 196 da Instrução Normativa 78 de 16-7-2002.

6- CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

O salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal da maioria dos benefícios pagos pela previdência social.

Regra geral a renda mensal dos benefícios de prestação continuada varia de acordo com o benefício concedido.

Tratando-se de aposentadoria especial, o cálculo do salário-benefício é apurado da seguinte forma:

6.1- Para os segurados inscritos na Previdência Social até 28 de novembro de 1999, que vier a cumprir os requisitos necessários à concessão de benefício a partir de 29 de novembro de 1999, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

a ) no cálculo do salário-de-benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994;

6.2-Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29 de novembro de 1999:

a) média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por centos) de todo período contributivo.

Referência legal: Lei 9.876/99; arts. 31, 32, inciso V do art. 39, art. 67 do Dec. 3.048/99, Art. 75, 76 da Instrução Normativa 78 INSS-DC, de 16-7-2002.

INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

1NOME DA EMPRESA:RAMOS DE ATIVIDADE QUE EXPLORA
   
ENDEREÇO  
NOME DO SEGURADO:CP/CTPS: 
DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO:SETOR ONDE EXERCIA A TIVIDADE DE TRABALHO: 
DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOPERÍODO DA ATIVIDADE 
2LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO SETOR ONDE TRABALHA 
   
3ATIVIDADES QUE EXECUTA 
   
4AGENTES NOCIVOS 
   
5NO CASO DE EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO, A EMPRESA POSSUI LAUDO-PERICIAL 
 SIMNÃO
   
6INFORMAR SE A ATIVIDADE EXERCIDA COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OCORRE DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE 
   
7CONCLUSÃO LAUDO (ÍNTEGRA OU SÍNTESE) 
   
ESTA EMPRESA SE RESPONSABILIZA, PARA TODOS OS EFEITOS, PELA VERDADE DA PRESENTE DECLARAÇÃO, CIENTE DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FALSA IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CRIMINAL NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ESTANDO SUJEITO TAMBÉM À PENALIDADE PREVISTA NO ART. 133 DA LEI Nº 8.212/91 QUANDO NÃO MANTIVER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO OU QUANDO EMITIR ESTE DOCUMENTO EM DESACORDO COM O LAUDO TÉCNICO PERICIAL.  
8CGC OU MATRICULA DA EMPRESA NO INSSLOCAL, DATA, ASSINATURA, IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
   

DIRBEN-8030

INSTRUÇÕES

Quadro 1 - Preencher corretamente todos os campos de acordo com a informação solicitada.

Quadro 2 - Descrição do local onde os serviços são realizados, onde deverá constar os elementos necessários à caracterização de todos os ambientes em que o segurado exerce

as atividades no período trabalhado.

Quadro 3 - Descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado, onde

deverá conter pormenorizadamente todas as tarefas realizadas pelo mesmo, durante a jornada integral de trabalho.

Quadro 4 - Descrever todos os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, a fonte e de que forma o segurado está exposto a este agente (contato, manipulação, etc.) e informar o grau de intensidade, se for o caso. Se houver exposição ao ruído em níveis variáveis, deverá, obrigatoriamente, ser informada a média do ruído durante a jornada integral de trabalho.

Obs.: Para o período até 28.04.95, deverá ser descrito se o trabalho foi realizado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, de modo habitual e permanente.

Quadro 5 - Se a exposição ao agente nocivo ou o exercício da atividade ocorre de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, deverá ser informado, obrigatoriamente, se o segurado exerce exclusivamente, as funções descritas durante a jornada integral de trabalho; ou se no exercício de todas as funções o segurado está efetivamente exposto aos agentes nocivos ou associação de agentes descritos.

Obs. : A exigência constante deste quadro não se aplica ao período de trabalho exercido em data anterior a 29.04.95.

Quadro 6 - Informar obrigatoriamente se a empresa possui laudo, quando exigido, que comprove as informações contidas neste documento.

IMPORTANTE: A INFORMAÇÃO SOBRE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, EM QUALQUER ÉPOCA, DEVERÁ SER CORROBORADA COM LAUDO TÉCNICO-PERICIAL QUANDO EXIGIDO.

Quadro 7 - Transcrever a íntegra ou síntese da conclusão do laudo, quando exigido, objetivando informação clara e precisa de que a efetiva exposição é ou não, prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador.

Quadro 8 - CGC da empresa ou matrícula no INSS: local e assinatura.

IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO É O QUE CONFIRMA A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS OU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PORTANTO, DEVERÁ CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO, DEVENDO SER PREENCHIDO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, QUANDO EXIGIDO.

DIRBEN-8030 Verso

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

1Empresa/Estabelecimento: CNPJ

2NIT (PIS/PASEP)3CNAE
  4CBO

5ANO
6Nome do Trabalhador    
7DN.     
8SEXO    
9Admissão na Empresa10CTPS11CAT emitida no período: SIM ( ) NÃO ( ) Data da Emissão: / / . Nº
12Requisitos da Função:    
      

DESCRIÇÃO PROFISSIOGRÁFICA       
13Descrição das Atividades:      
        
        
14Período15Setor16Cargo17Função
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       
___/___/___ a ___/___/___       

EXPOSIÇÃO           
18Período19Agente20Intensidade/

Concentração

21Técnica Utilizada22Proteção eficaz

EPI/EPC

23GFIP

Código

            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            

EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARESPOSIÇÃO       
24Data25Tipo26Descrição dos Resultados (normas/alterado)  
        
        
        
        
        
        
    Exame audiométrico de referência: Exame audiométrico de seqüencial: 
    Orelha DireitaOrelha EsquerdaOrelha DireitaOrelha Esquerda
    ( ) Normal( ) Normal( ) Normal( ) Normal
    ( ) Anormal( ) Anormal( ) Anormal

( ) Estável

( ) Agravamento

( ) Anormal

( ) Estável

( ) Agravamento

    ( ) Ocupacional(.. )Ocupacional( ) Ocupacional( ) Ocupacional
    ( ) Não Ocupacional( ) Não Ocupacional( ) Não Ocupacional( ) Não Ocupacional
27Exposição a agente nocivo:   ( ) Habitual/Permanente( ) Ocasional/intermitente( ) Ausência de Agente Nocivo 
28Data da Emissão do Documento: _________/________/___________      

Responsável pelas Avaliações/Informações  

_______________________________

_______________________________

_______________________________

Nome e CRM do Médico do Trabalho/ou Coordenador do PCMSONome e CRM/CREA do Responsável pelo LTCATGerente de RH

(assinatura e carimbo)

As informações são verídicas e fundamentadas por LTCAT/ PPRA/PGR e PCMSO  

Instruções de Preenchimento

O PPP é um documento histórico laboral pessoal com propósitos previdenciários para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar programa de reabilitação profissional, requerimento de benefício acidentário e de aposentadoria especial;

O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas;

Deve ser mantido no estabelecimento no qual o trabalhador estiver laborando seja este a empresa de vínculo empregatício ou de prestação de serviço;

O PPP deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual e deve ser mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado, quando tiver havido alterações ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo e entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho;

Pode ser produzido em papel ou meio magnético. Neste caso deverá haver um documento assinado pelos responsáveis técnicos e administrativos validando os PPP do período

Empresa/

Estabelecimento:

Carimbo com o CNPJ do estabelecimento no qual o trabalhador executou suas funções;
Ano:O PPP inicial será complementado periodicamente, quando houver alterações de funções ,com ou sem alteração de códigos de GFIP/SEFIP, por ocasião de requerimento de benefício acidentário, por ocasião de enceramento de contrato de trabalho. E para requerer aposentadoria especial
Ocorrência GFIP:Código previsto em manual SEFIP.
Setor:Descrição usada pela empresa para o posto de trabalho predominante.
Cargo/Função:Descreve a tarefa principal sendo, geralmente, a denominação na carteira de trabalho
Descrição das atividades:Usando verbos no infinitivo, relaciona as atividades que compõem o trabalho.
Exposição:Registro das exposições aos agentes listados no anexo IV.
Natureza do agente:Não omitir nenhum dos agentes listados no anexo IV do RPS mesmo que não haja exposição mas apenas sujeição.
Intensidade/

Concentração:

Quantificação ambiental do agente, quando couber. Quando não couber a quantificação, citar apenas a expressão "qualitativa".
Neutralização:Indicar se a empresa fornece tecnologias de proteção coletiva e/ou individual eficazes no sentido de neutralizar a nocividade dos agentes elencados. Responda afirmativamente com Sim se tais tecnologias são eficazes ou com resposta NÃO no caso contrário.
GFIP:Indicar o respectivo código da GFIP/SEFIP existente no campo 33 do referido documento.
Exames:Descrever os exames realizados para controle médico ocupacional do tipo admissionais, periódicos, de retorno de afastamento ou de troca de função. Mas somente aqueles relacionados aos riscos ambientais que forem constatados.
Responsáveis:É indispensável se declinar os nomes do Coordenador do PCMSO, do Eng. de Segurança do Trabalho ( se houver) e do responsável pela elaboração do Laudo Ambiental bem como a assinatura do emitente do PPP (gerente de RH ou preposto da empresa).

A empresa contratante de terceiros que atuam no estabelecimento deve guardar os PPP destes junto aos de seus empregados próprios no estabelecimento em que prestam serviço.

O PPP pode ser mantido atualizado em meio magnético, sendo facultada a adição de campos com informações complementares a critério da empresa.

As informações sobre resultado de exames a serem inseridos no PPP devem obedecer às normas regulamentadoras da Portaria 3.214/78. No caso de agente físico ruído tais informações devem atender aos preceitos do anexo I da NR 7.

 
Elídio Augusto Faitanin*
prismanet@ebrnet.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Elídio Augusto Faitanin.



- Publicado em 15/10/2002



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