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Flavia Regina de Souza 
Admitida OAB-São Paulo, 1995. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP e Curso de pós-graduação em Administração para Organizações do Terceiro Setor - Programa de Educação Continuada da Fundação Getúlio Vargas. Professora dos Cursos do Programa de Educação Continuada da Fundação Getúlio Vargas e Coordenadora do Curso de Direito para o Terceiro Setor da Fundação Getúlio Vargas.

Artigo - Federal - 2002/0288

As OSCIP e a remuneração de dirigentes
Flavia Regina de Souza*

Uma das principais inovações trazidas com a Lei nº 9.790/99, que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, foi precisamente a possibilidade conferida a tais organizações civis de remunerar seus dirigentes encarregados da gestão executiva. No entanto, as OSCIP que optassem por tal regime, teriam de renunciar à isenção fiscal estabelecida pela Lei nº 9.532/97. Isto porque a citada Lei estabelece como uma das condições para fruição do benefício isencional a proibição de remunerar os dirigentes, mais precisamente determina a lei que é vedado remunerar "por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados." (1)

Com a publicação, em 30/08/2002, da Medida Provisória (MP) nº 66, restou estabelecido que a condição e vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2º, "b" da Lei nº 9.249/95 e no art. 12, § 2º, "a" da Lei nº 9.532/97, não alcançariam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

Note-se, assim, que a partir da vigência do artigo 37 da MP nº 66, ou seja, janeiro de 2003, as OSCIP que remuneram a diretoria terão direito ao benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL.

(1) Lei nº 9.532, Art. 12, § 2º, "a",

Além disso, a MP nº 66 esclarece o disposto no artigo 13, § 2º, III, "b" da Lei nº 9.249/95, deixando expresso que a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, não se confunde com a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Desse modo, com a edição da citada MP, resta claro que as OSCIP que remuneram os seus dirigentes encarregados da gestão executiva podem receber doações dedutíveis do IRPJ e da CSL.

Cumpre salientar, contudo, que o parágrafo único do art. 37 da MP nº 66 estabeleceu um teto para remuneração dos dirigentes, qual seja, o valor bruto estabelecido para a remuneração dos Servidores do Poder Executivo Federal. Tal dispositivo também vem a dirimir dúvidas quanto ao teto estabelecido pela Lei nº 9.790/99, que dispunha que os dirigentes de uma OSCIP não poderiam receber mais do que a média profissional da região de atuação da entidade.

 
Flavia Regina de Souza*
flavia@mattosfilho.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Flavia Regina de Souza.



- Publicado em 11/10/2002



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