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Gilberto Marques Bruno 
Sócio do escritório MARQUES BRUNO Advogados Associados em São Paulo e associado ao escritório TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. Sócio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE-RJ)

Artigo - Federal - 2002/0287

As Inconstitucionalidades apresentadas nas novas Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110 de 29 de Junho De 2001
Gilberto Marques Bruno*

(i)Considerações Iniciais:

Não é de hoje, que a sociedade brasileira têm suportado o pesado fardo de arcar com a elevada carga tributária que lhe é imputada, apenas e tão somente com o " animus " de amealhar recursos destinados ao suprimento das necessidades financeiras do Estado.

Com o advento da " Constituição Cidadã ", acreditava-se que o texto supremo, seria efetivamente respeitado, e os seus preceitos constituiriam uma nova realidade, voltada apenas e tão somente ao cumprimento da legalidade, como marca distintiva para alavancar o desenvolvimento nacional.

O tempo passou, a Carta de Regência ainda que aviltada em grande parte dos seus mandamentos, sobreviveu sob os auspícios de um regime democrático em fase de crescimento e consolidação, para que assim, fosse preservado efetivamente o Estado de Direito !

Certamente o Brasil avançou bastante ao longo deste tempo, contudo, a questão da tributação continuou sendo observada como a grande geração de recursos para a manutenção do aparelho estatal. Para que se tenha uma exata noção, entre impostos, taxas e contribuições de melhoria, distribuídos dentro da competência da União Federal, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, nada mais, nada menos que 58 (cincoenta e oito) tributos diferentes, que na medida em que são objeto de arrecadação, estão gerando a " falência " das pessoas físicas e das pessoas jurídicas.

No que concerne as pessoas jurídicas de direito privado, outras contribuições já foram objeto de instituição, como as decorrentes do " Grupo S " (SENAC - SESI - SEBRAE - SENAC), que visavam garantir a execução de política de apoio e fomento às micro e pequenas empresas, cuja exigibilidade se ampliou para o âmbito das empresas de médio e grande porte; a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e suas constantes majorações de alíquotas; a contribuição social ao salário educação; a contribuição provisória de movimentação financeira (CPMF), cuja arrecadação tinha por supedâneo a obtenção de recursos a serem utilizados no sistema de saúde nacional, e tantas outras que a história nos mostra.

Nesse esteio, recentemente, de forma impiedosa e nefasta, foram instituídas duas novas contribuições sociais, traduzidas nos exatos termos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, cujas disposições de maior relevância, serão objeto de análise no presente estudo, e que mais uma vez deverão ser suportadas pelas pessoas jurídicas de direito privado.

Contudo, antes de adentrar na seara propriamente dita das indigitadas contribuições, tenho que algumas considerações sobre as contribuições sociais devem ser levadas ao conhecimento para posterior reflexão.

(ii) As Contribuições Sociais - necessidade de embasamento constitucional:

É cediço que a Decana Carta de Regência Pátria, ao tratar do Capítulo que cuida do Sistema Tributário Nacional, dos Princípios Gerais da Tributação, outorga competência exclusiva à União Federal para a instituição de Contribuições Sociais de natureza especial, as quais, subdividem-se em três modalidades distintas: a) contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, b) contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, e c) contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Evidentemente, para que possam ser objeto de instituição, as contribuições sociais devem observar os requisitos fundamentais previstos no próprio texto constitucional.

O que vale dizer, a instituição de novas contribuições sociais, deve atender ao exato entendimento do artigo 146, Inciso III, e do artigo 150, Incisos I e III, da Carta Republicana, onde se encontram consubstanciados os princípios da legalidade, da anualidade e da anterioridade da norma tributária, excetuando-se os casos das contribuições para o custeio e financiamento da seguridade social, cuja previsão legal, encontra guarida nos termos constantes no artigo 195 da Lei Maior.

Assim, apenas através da total observância das disposições acima descritas, é que a União Federal, poderia em tese, instituir novas contribuições sociais, que viessem a gerar encargos as pessoas jurídicas de direito privado. Logo em sentido inverso, o não atendimento dos princípios consubstanciados na Lei das Leis, ensejaria a caracterização da criação de um tributo ou até mesmo de uma modalidade de empréstimo de natureza compulsória, figuras das quais, por diversas oportunidades foram lançadas em nosso sistema jurídico, comprometendo sobremaneira o faturamento das empresas, e via de conseqüência, majorando os seus encargos para com o Fisco.

(iii) A Contribuição ao FGTS:

De acordo com o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, fica instituída a contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida sem justo motivo, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

E também , nos termos do artigo 2º, a contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a remuneração devida no mês anterior a cada trabalhador, incluídas as parcelas do fundo de garantia.

O que vale dizer, as pessoas jurídicas de direito privado, sofreram sensível majoração na folha de encargos, onde em casos de dispensa sem justo motivo, ao invés de suportar o pagamento da multa à razão de 40% (quarenta por cento), deverá por força do dispositivo legal, passar a arcar com 50% (cincoenta por cento), sobre os valores depositados à título de fundo de garantia por tempo de serviço estando incluídas na remuneração os valores pagos a título de salários, comissões, percentagens, gratificações, diárias, abonos, alimentação, habitação e etc.

Em suma, a indigitada lei de natureza complementar, cuja regulamentação se perfectibilizou nos termos do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, criou mais duas modalidades de contribuições sociais, das quais, os empregadores passaram a se sujeitar.

De outro lado, a justificativa adotada para a instituição destas novas modalidades de contribuição social, decorrem da necessidade do Governo Federal em amealhar recursos de natureza financeira, para futuramente complementar as atualizações monetárias das contas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em face de decisão exarada pela Suprema Corte Brasileira, que determinou a União Federal, o pagamento das correções dos saldos e depósitos efetivados, e que foram suprimidas quando da instituição dos conhecidos " Plano Verão " e " Plano Collor ", entre a década de 80 (oitenta) e a década de 90 (noventa).

Ou seja, mais uma vez o Poder Público, na condição de devedor, utiliza-se de mecanismos de natureza legislativa, penalizando as empresas, para pagar uma conta aos trabalhadores, cuja obrigação nos termos da decisão do Pretório Excelso, é de única e exclusiva responsabilidade sua !

(iv) Das inconstitucionalidades da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001:

Tenho com factível que as pessoas jurídicas de direito privado, podem se insurgir contra esta nova exação tributária que ora é objeto de instituição, e, que certamente só detém o condão de onerar e comprometer ainda mais, a situação econômica das empresas, o que poderá evidentemente, colaborar para o agravamento da crise social que estamos vivendo nos últimos tempos.

Sob o aspecto da constitucionalidade expressada na Lei de Regência, já tive oportunidade de dizer que os entes federados, na instituição de novos tributos, devem atender aos exatos termos da competência que lhes é outorgada no Sistema Tributário Nacional, respeitando principalmente as disposições consubstanciadas na Seção que cuida das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (artigos 150 a 152 da C.F.). No que concerne as contribuições sociais, há que se atender aos preceitos insculpidos no artigo 149 e seu parágrafo único.

Logo, se efetivada a inobservância dos preceitos constantes na Carta Constitucional, certamente o texto legislativo encontrar-se-á eivado do vício da ilegalidade, e sua inconstitucionalidade poderá ser objeto de declaração pelo Poder Judiciário !

As malsinadas contribuições trazidas ao mundo jurídico pela Lei de Natureza Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, que de forma mascarada, ampliaram os parâmetros do encargo mensal concernente ao FGTS, e multa imputada para os casos de dispensa sem justo motivo, como já dito, visam apenas e tão somente a geração de recursos financeiros para o pagamento das correções monetárias das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja incidência fora suprimida quando da instituição dos planos econômicos havidos entre o final da década de oitenta e início da década de noventa, os conhecidos " Plano Verão " e " Plano Collor ", que foram suportados por toda a sociedade brasileira, para que o governo pudesse afastar o fantasma da inflação !

Contudo, entendo que os meios, não podem em hipótese alguma justificar os fins, especialmente pelo fato de que a " Decana Carta Constitucional ", não traz previsibilidade expressa, no sentido de outorgar à União Federal, competência para a instituição de contribuição de natureza social, para a geração de recursos financeiros destinados ao pagamento de dívidas da própria União Federal.

Nesse diapasão, resta evidenciada que a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, se encontra eivada do vício da inconstitucionalidade, pois desrespeita totalmente aos termos constantes nos artigos 149 e 195 da Lei Maior.

Além disto, entendendo que a contribuição social instituída nos ternos do artigo 2º, que veio para majorar em 0,5% (meio por cento), os encargos relativos aos depósitos mensais devidos ao FGTS, que passaram a ser exigidos à alíquota de 8,5% (oito e meio por cento), incidentes sobre a remuneração devida aos trabalhadores, está efetivamente mascarada como contribuição social, pois formalmente guarda o caráter de " empréstimo de natureza compulsória ", vez que, conforme consta do seu parágrafo segundo, será devida pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de sua exigibilidade.

Ou seja, para financiar a conta que o próprio governo criou para debelar a inflação em tempos pretéritos, as empresas deverão contribuir compulsóriamente durante 05 (cinco) anos, para a formação do " caixa " destinado ao pagamento da sociedade brasileira, ainda que esta obrigação lhes cause prejuízos de elevada monta !

(v) Das conclusões:

Diante das considerações acima traçadas, entendo que as contribuições sociais instituídas nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11 de setembro p.p., evidenciam total ausência de bom senso por parte do governo, que valendo-se de acordos políticos com o Poder Legislativo, tentam se eximir de uma obrigação judicial, por meio de subterfúgios de aparente legalidade, para imputar aos empregadores a condição de " co-devedores ", de uma conta que deve ser suportada única e exclusivamente pela União Federal, em face de decisão judicial proferida em caráter definitivo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal !

Portanto, entendo que a instituição das novas contribuições sociais, que ampliam para o " absurdo " número de 60 (sessenta) exações diferentes no sistema tributário nacional, não poderá passar impunemente, de sorte a comprometer ainda mais os encargos suportados pelas pessoas jurídicas de direito privado, que deverão se entenderem lesadas, buscar a proteção necessária junto ao Poder Judiciário, sobrestando assim a vigência desta lei que traz em seu bojo, uma série de dispositivos que ferem brutalmente aos termos constantes na Carta Constitucional Pátria !

SP 10/X/2001

 
Gilberto Marques Bruno*
gmbruno@bol.com.br

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- Publicado em 10/10/2002



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