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Luiz Felipe Brandão Ozores 
Advogado, especializando em Direito Tributário pela PUC/SP, integrante de Garcia & Keener Advogados.

Artigo - Federal - 2002/0282

O retorno das contribuições ao SESC e SENAC pelos prestadores de serviço e sociedades civis.
Luiz Felipe Brandão Ozores*

Inicialmente, deve-se ressaltar o histórico e a finalidade de tais contribuições. O SESC (Serviço Social do Comércio) objetiva planejar e executar todas as medidas pertinentes ao bem estar social e às melhorias dos padrões de vida dos comerciários ( Decreto-lei 9.853, de 13.9.46), e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) tem por finalidade organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos de especialização na área do comércio ( Decreto-lei 8.621, de 10.01.46).

Observe-se que da leitura pura e simples da legislação, o objetivo da criação de ambos foi prover suporte, tanto tecnológico -- formando profissionais mais capacitados -- quanto social -- melhorando a qualidade de vida daqueles que dependiam do comércio. Mas não fixe-se somente na hermenêutica para determinar a sujeição passiva das aludidas contribuições. Como destinadas especificamente ao comércio, o legislador assim definiu os sujeitos passivos: Decreto-lei 9.853/46: "Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio para custeio de seus encargos"; Decreto-lei 8.621/46: "Art. 4º. Para custeio do 'SENAC' os estabelecimentos comerciais, cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o art. 577 da CLT, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento de uma contribuição equivalente a 1% sobre o montante da remuneração paga à totalidade de seus empregados".

Neste sentindo, nada mais lógico e racional do que a Autarquia previdenciária se dedicar a cobrar as contribuições à terceiros única e exclusivamente daqueles que fossem efetivamente definidos como sendo seus sujeitos passivos. Mas, infelizmente, os princípios do direito administrativo, principalmente os da moralidade e a finalidade, encontram-se em baixa na administração pública, e o INSS se pôs a cobrar de todas as empresas, independentemente se fossem do comércio ou se fossem prestadoras de serviço.

Como resultado prático desta empreitada, iniciaram-se as demandas judiciais, que buscavam tão somente eximir àqueles que não se enquadravam como sujeitos passivo, da cobrança indevida.

A interpretação do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, não podia ser diferente de qualquer leitor de bom senso que se prestasse a apreciar as normas instituidoras das contribuições: reconheceram a não incidência daqueles que não eram seus respectivos sujeitos passivos (v.g. RESP 167.122/PR - Rel. Ministro Helio Mosimann; RESP 416.327/PR - Rel. Ministro Garcia Vieira), os eximiram de pagamento e, ainda , lhes concederam o direito reaver os valores já pagos indevidamente.

Não só o judiciário, mas também a própria Previdência Social já vinha reconhecendo que a incidência das contribuições dava-se somente àqueles que estavam vinculados ao comércio, conforme a tabela prevista no art. 577 da CLT ( v.g. pareceres MPS/CJ Nº108/94 e 130/85), pois, caso contrário, se houvesse qualquer subsunção extrínseca à relação, certamente faltaria o primeiro elemento da hipótese de incidência.

Como não parecia mais existir dúvidas sobre quem deveria pagar ou o não, a própria autarquia editou a Instrução Normativa INSS/DC nº 70, em 10/05/2002, a qual previu expressamente, em seu art. 156: "É indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente às sociedades civis e a quaisquer empresas atuantes na área de prestação de serviço".

Quando o óbvio parecia finalmente ter sido consolidado em uma norma, ainda que fosse interna, a própria Previdência Social, certamente em busca das de mais receitas, ocupou-se por editar a Instrução Normativa Nº 79, de 31 de julho de 2002, revogando expressamente o artigo 156 da INSS/DC Nº70, e trazendo a matéria ao seu status quo ante. Desta forma, a situação que se têm hoje é um tanto quanto crítica, pois todas as empresas estão 'teoricamente' obrigadas a pagar as contribuições ao SESC/SENAC, ou seja, se um fiscal da previdência fiscalizar qualquer estabelecimento ele não só poderá, como também deverá, autuar aquele que não estiver recolhendo as contribuições, sob pena de em não o fazendo ser responsabilizado criminal e administrativamente por seus atos, haja vista haver uma norma da Administração determinando o faça.

O que resta, assim, ao contribuinte, é tão somente o direito de buscar no judiciário a declaração expressa da não-incidência (Ações Declaratórias), que de acordo com a sua atividade exercida, antes que se instaure qualquer procedimento fiscalizatório, pois, se o houver, certamente se resolverá a matéria por meio de futuras Ações Anulatórias ou até mesmo embargos à execução e Exceções de pré-executividade, mas o certo é que, fatalmente se dará a negativação da empresa nos cadastros da Previdência, devendo-se, assim, evitar o constrangimento.

 
Luiz Felipe Brandão Ozores*
Advogado, especializando em Direito Tributário pela PUC/SP, integrante de Garcia & Keener Advogados.
E-mail: luizfelipe@garciakeener.com.br

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- Publicado em 02/10/2002



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