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Rodrigo Marques Franca 
Graduando em direito pela Universidade Federal da Bahia

Artigo - Federal - 2002/0280

Da legitimidade do Ministério Público nas ações Civis Públicas na seara tributária.
Rodrigo Marques França*

A introdução no Brasil da defesa judicial de interesses difusos e coletivos, embora ainda não levada à prática em sua inteira potencialidade, trouxe inovações para nosso sistema processual, que levaram à profunda alteração na forma da prestação jurisdicional e na própria concepção do papel do poder judiciário numa sociedade, ela própria, em processo de aceleradas transformações.Mais do que isso coloca sob tutela jurisdicional novos interesses, anteriormente fora do interesse estatal, ocorrendo, portanto, um novo tipo de litigância, expressão esta utilizada no mesmo sentido de "litigation", oriundo da doutrina norte americana, para designar os conflitos sociais, na medida em que se faculta o acionamento do aparelho estatal para solucionar determinada lide de interesse social e amplo .

Desta forma é que, discute-se atualmente até que ponto o Ministério Público tem a legitimidade ativa processual, suficiente e necessária, para ingressar com uma Ação Civil Pública, com a finalidade de se questionar inconstitucionalidade de determinado tributo.

Como bem definiu a ação civil pública EDIS MILARÉ, ampla e lapidarmente, como sendo: "o direito expresso em lei de fazer atuar, na esfera cível, em nome do interesse público, a função jurisdicional" (in "A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional", São Paulo, Saraiva, 1990, pp. 4/6), como pelo fato da Lei nº7.347/85 ser composta de dispositivos de direito processual, aplicáveis no que couber ao gênero ação civil pública previsto na própria Constituição Federal (art. 129, III).

Não contrariando este conceito, mas muito pelo contrário, reforçando-o ainda mais é que o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à legitimidade ativa do Ministério Público vem decidindo pela ilegitimidade "ad causam" para discutir a cobrança de tributos. Alega o Ministro Paulo Medina, relator do AGRESP 333016 / PR, que: "O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando a impedir a cobrança de tributos, não somente por se tratarem de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, mas porque o contribuinte não se equipara a consumidor, consoante a firme orientação jurisprudencial desta Colenda Corte".

DA LEGITIMIDADE ATIVA E DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.

Estabelece o nosso Código de Processo Civil pátrio em seu art.6º:

"Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".

O artigo esclarece o princípio da legitimidade contido no art.3º, no que se refere à legitimidade ativa, ao negar que alguém possa pleitear, em nome próprio, direito alheio, estabelecendo que somente o titular do direito pode demandar acerca dele, salvo quando de disposição de lei em contrário.Uma pessoa só terá legitimidade para uma determinada ação se for titular do direito ajuizado .Poderá se pleitear direito alheio, desde que exista autorização descrita em lei, logo, sendo uma exceção esta liberalidade para defesa de direito de "outrem", aplicar-se-á interpretação restritiva, não abarcando de modo algum nenhum tipo de ampliação aos casos descritos nas letras da lei.

A legitimidade "ad causam" ativa e o interesse de agir do Ministério Público na tutela jurisdicional coletiva dos direitos individuais homogêneos decorre da relevância social dos interesses materiais envolvidos de forma mediata, e não apenas do número elevado de beneficiários da tutela jurisdicional invocada: a tutela do Estado Democrático de Direito em face da violação em massa da ordem jurídica (bem difuso); a tutela da cidadania e da dignidade da pessoa humana em face da lesão em massa, individualmente experimentada e aferível; do direito (difuso) à habitação, transporte coletivo, educação e ensino, saúde, previdência e assistência sociais.

A característica maior dos direitos difusos e coletivos é a indivisibilidade do bem jurídico. Assim, o Ministério Público deve requerer a aplicação e velar pelo reconhecimento do efeito "erga omnes" em todo território nacional, quando for o caso, inobstante alterações legislativas introduzidas na Lei 7.347/85.

Nos dias atuais, os anseios comuns se tornam mais evidentes, uma vez que aumenta a participação social dos grupos civis organizados(associações, sindicatos, corporativas, partidos políticos, dentre outros) e do Estado, tornando bastante presente os interesses coletivos (ou seja, os metaindividuais ou superindividuais) abrangendo os interesses gerais, sociais, públicos e, principalmente os difusos e coletivos.

O interesse coletivo como síntese de Hegel dos interesses individuais, não se trata de defesa do interesse pessoal do grupo. Trata-se de interesses que perpassam esses dois limites, ficando afetados a um ente coletivo nascido a partir do momento em que certos interesses individuais, atraídos por semelhança e harmonizados pelo fim comum, se amalgamam no grupo. Portanto, defendo que o interesse coletivo, que só é coletivo na forma em que é exercido, não em sua essência, pelo só fato do exercício ser coletivo. A essência permanece individual, ora, só porque existe um conjunto de interesses ou direitos individuais, estes não se transformam, por si só, em interesses coletivos autônomos.

Logo, para se admitir o Ministério Público como sujeito ativo da ação civil pública, segue-se a assertiva do professor Hugo de Brito Machado , onde afirma ser "indispensável que se trate de direitos cujo respeito seja de grande relevo para a coletividade globalmente considerada, posto que o parquet representa a sociedade, e não os indivíduos isoladamente".Quando se fala em Direito Processual, em ação civil pública como um instrumento de defesa de direitos mateindividuais e assim por diante, estes não abrangem ao meu ver, o interesse dos contribuintes, por isso, acredito desta maneira, que esses direitos considerados difusos e coletivos, não se enquadram em interesses na seara tributária.

A partir dos conceitos sobre direitos coletivos estabelecidos acima, assim definiu a Constituição, sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa desses interesses, em seu artigo 129, inciso III:

São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (grifo meu).

Pois bem, os direitos concernentes aos contribuintes tratam-se de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, a serem postulados por seus próprios titulares, com base nas respectivas ações correspondentes, sustentando desta forma que a ação civil pública não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, nem mesmo se esta ocorrer através de uma declaratória incidental.

CONCLUSÃO

Ora, a ação civil pública é um meio próprio a para se evitar abusos aos direitos dos consumidores, conforme disciplinado no Código de Defesa do Consumidor, mas não poderá ser considerada como um meio hábil para interferir na relação entre o Estado "fiscal" e o contribuinte.O M.P. só teria legitimidade para figurar no pólo ativo da ação civil pública, quando os direitos, sejam estes difusos ou coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.Como se legitimar o Ministério Público, para questionar a inconstitucionalidade, por exemplo, de determinado imposto sobre a importação de veículos, como se falar em direitos difusos e coletivos nestes casos?

Imagina-se, a título exemplificativo, a instituição de uma contribuição social de intervenção no domínio econômico, uma CIDE, onde obrigatoriamente, segundo afirma Marco Aurélio Greco que: "para exame destas contribuições resulta da circunstância de a intervenção voltar-se a uma determinada área ou setor da economia. Ou seja, a contribuição supõe a existência de um grupo atrelado à finalidade que se quer alcançar. Tratando-se de figura voltada a um grupo, disto decorre que os contribuintes devem fazer parte do conjunto alcançado pela intervenção" (grifo meu).

No caso ilustrado, onde claramente se visualiza a incidência desta contribuição sobre determinado grupo, como se justificar a possibilidade de ingresso através de uma ação civil pública com a finalidade de se questionar sua constitucionalidade, figurando como parte ativa o Ministério Público, onde vislumbrar os direitos difusos e coletivos ora defendidos?

Portanto, é possível definir os contribuintes atingidos em uma relação jurídica tributária, tratando-se, pois, de interesse divisível e individualizável. Assim, a ação civil pública mostra-se como meio inadequado à proteção dos interesses individuais advindos da relação estabelecida entre a Fazenda e os contribuintes, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes.

Bibliografia.

Arruda Alvim / Thereza Alvim / Eduardo Arruda Alvim / James Marins, Código do Consumidor Comentado - Editora Revista dos Tribunais - 2ª edição - 1995.

Mancuso, Rodolfo de Camargo, Interesses difusos: conceito e legitimação para agir - 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991.

Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data" - 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, São Paulo, Malheiros Editores, 1995.

Galanter, Marc;"Why the haves come out ahead:Speculations on the limits of legal change",Law and Society Review, v.9, n.2, 1975,p.95.

L. Monscciani, Azione e Legitimazione, Milão, 1951, pág. 385.

Machado, Hugo de Brito. IOB, Repertório de Jurisprudência( 2ª quinzena de setembro de 1996, n.18/96, págs 323/324).

Greco, Marco Aurélio. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins, pág.23, ed. Dialética.

 
Rodrigo Marques França*
Graduando em direito pela Universidade Federal da Bahia
E-mail: rodrigomarques@motafonseca.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Marques Franca.



- Publicado em 30/09/2002



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