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Roosevelt Baldomir Sosa 
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior.

Artigo - Estadual - 2002/0033

A Incidência do ICMS nas importações - Quarta Parte
Roosevelt Baldomir Sosa *

Prevalência dos Tratados e Convenções sobre a legislação tributária interna

Indubitável que a adoção, no plano do direito interno, do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT - 1994, atendeu os postulados constitucionais. Foi editado o Decreto Legislativo nº 30/94 aprovando a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais do GATT, assinada em Marraqueche em 12 de abril de 1994, texto promulgado, com força executória, pelo Decreto nº 1.355/94.

Incluído, na referida Ata Final, o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, 1994, constante de seu anexo 1, em razão do qual foi baixado o Decreto nº 2.498/98, dispondo sobre sua implementação.

Essa última norma, de caráter eminentemente processual, inaugura no plano do direito interno a valoração aduaneira, ou seja, adota a metodologia valorativa preconizada no Acordo, de modo que toda e qualquer importação há de ter sua base de cálculo determinada segundo esse parâmetro legal para os efeitos de incidência dos direitos alfandegários.

Ocorre, como vimos anteriormente (vide terceira parte, publicada em que o Acordo, à força do Artigo VII, 2 (a) e VII parágrafo 5, exige que o valor de transação (ou do preço efetivamente pago ou a pagar) seja igualmente adotado como base de cálculo de outras imposições que incidindo sobre operações de importação sejam baseadas no valor ou fixados de algum modo em função deste, caso evidente do ICMs.

Sendo assim e uma vez atendidos os requisitos de constitucionalidade restaria verificar, no plano do direito positivo interno, se as normas baixadas pela União Federal co-obrigam os Estados Federados.

A esse ponto conveniente será recorrer ao magistério de J.F.Rezek (in-"Direito Internacional Público, 2a.Edição, Ed.Saraiva, 1991), o qual ao ponderar sobre a Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional, assim se expressa:

"Não se coloca em dúvida, em parte alguma, a prevalência dos tratados sobre leis internas anteriores à sua promulgação. Para primar, em tal contexto, não seria preciso que o tratado recolhesse da ordem constitucional o benefício hierárquico. Sua simples introdução no complexo normativo estatal faria operar, em favor dele, a regra "lex posterior derogat priori". A prevalência de que fala este tópico é a que tem indisfarçado valor hierárquico, garantido ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam." (grifei)

Aliomar Baleeiro (in-"Direito Tributário Brasileiro", 10a.edição, Ed.Forense, 1986), a propósito dos comentários ao artigo 98 do CTN (Lei 5.172/65), pelo qual "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha", em concisa definição - e no mesmo sentido - esclarece que; "O artigo 98 do CTN expressa a hierarquia do tratado sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente".

Segundo Silvana Bussab Endres (tese de mestrado, inédita,PUC/SP);

"As normas dos tratados que tratam de matéria tributária ocupam um lugar especial no ordenamento interno. Devem obediência às normas constitucionais, não podem ser revogadas pelas leis internas posteriores e revogam as leis que lhes são contrárias, (art.98 do Código Tributário Nacional). Esse entendimento decorre da análise sistemática de todas as normas constitucionais que cuidam da questão dos tratados internacionais e de norma do Código Tributário Nacional, que o confirma.

Senão vejamos:

Dispõem sobre a matéria de forma direta ou indireta os seguintes dispositivos da Carta Magna:

a) artigo 4º, inciso IX e seu parágrafo único, que estabelecem a forma como a República Federativa do Brasil deve reger suas relações internacionais visando a cooperação entre os povos e a busca da integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina;

b) artigo 5º, parágrafo 2º, que dispõe que os direitos e garantias previstos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

c) artigo 21, inciso I, que estabelece competir à União manter relações com Estados estrangeiros;

d) artigo 84, inciso VIII, que dispõe ser competência exclusiva do Presidente da República celebrar Tratados sujeitos ao referendo do Congresso;

e) artigo 49, inciso I, que dispõe que os tratados que acarretem compromissos gravosos ou encargos ao patrimônio nacional serão resolvidos definitivamente pelo Congresso;

f) artigo 102, inciso III, que estabelece que o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a inconstitucionalidade de Tratado ou lei federal em grau de recurso extraordinário;

g) e o artigo 105, inciso III, que dispõe que cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir em grau de recurso especial sobre decisão que contrariar tratado ou lei federal."

Não padece duvidar, com base nesses assentos, que os tratados prevalecem sobre normas de direito infraconstitucional, inclusive, de caráter fiscal, mormente quando atendidos os requisitos constitucionais de forma e substância. Baixada a lei nova - Decretos 1.355/94 e 2.498/98 - prima o princípio de que a lei nova derroga a anterior (lex posterior derogat priori), bem como que aos compromissos internacionais há de se garantir plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam (pacta sunt servanda).

Assim é que, no âmbito federal, foram revogadas as sistemáticas anteriores à regra valorativa. No estadual, porém, permaneceu-se fixado num plano de autonomia tributária, de modo que os Estados da Federação continuaram - e continuam - a legislar sobre a determinação da base de cálculo do ICMs incidente sobre as operações de importação.

No entanto, dita o artigo 24 da Constituição que:

"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.; (grifei)

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades;

§ 4º - A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (grifei)"

Pareceria que as leis federais aqui tratadas tem esse caráter de norma geral requerido pelo mandamento constitucional, uma vezque dispõem sobre a base de cálculo dos tributos que, independentemente da competência tributária, incidem sobre as importações, entre eles o ICMs.

Tenho, em razão do aqui exposto a convicção de que as leis estaduais e federais (ICMs e IPI) que normatizam a base de cálculo desses tributos sobre as importações, encontram-se derrogadas pelos Decretos 1.355/94 e 2.498/98, bem como de que o Acordo de Valoração prevalece sobre as normas de direito interno porventura editadas após a promulgação daquele.

Em assim sendo pode-se, finalmente, estabelecer uma sistemática de cálculo que preserve os objetivos da política comercial externa, de modo que o Imposto de Importação obedecerá, para sua determinação, uma equação do tipo: I.I = valor aduaneiro x % do I.I; O IPI e o ICMS terão como base de cálculo o Valor Aduaneiro (o valor que serviu de base ao cálculo do I.I.) acrescido do I.I., e multiplicado por suas respectivas alíquotas. (IPI=Valor aduaneiro x % IPI e ICMS=Valor Aduaneiro x % ICMS).

Nem se dirá, coerentemente, que a determinação baseada no Acordo de Valoração produzirá grandes perdas arrecadatórias aos Estados da Federação, até porque, se recuperarão à medida que o bem entre em circulação comercial, quando então se nivelam aos bens da lavra nacional. A única perda perceptível decorre da não realização de receitas antecipadas e da não inclusão, considerando-se a atual forma de cálculo, de rubricas não contempladas no Acordo Valorativo.

Alerte-se, todavia, que a questão levantada nesta série de artigos visa acrescer subsídios temáticos à incidência do ICMS nas importações, limitando-se a demonstrar que a base de cálculo de quaisquer impostos "vinculados" às importações deveriam jungir-se ao modo de cálculo disposto pelo Acordo de Valoração, assunto que, evidentemente, carece de maiores aprofundamentos.

 
Roosevelt Baldomir Sosa*
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior. Autor de diversos livros publicados por Edições Aduaneiras.
E-mail:roosevelt@sosa.com.br.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Roosevelt Baldomir Sosa.



- Publicado em 26/09/2002



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