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Werner Nabiça Coelho 
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará; Advogado, atualmente, exercendo o cargo de assessor de câmara junto ao TJE/PA; Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Tributário, sob a coordenação de Paulo Barros de Carvalho. Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (UNAMA).

Artigo - Municipal - 2002/0024

O ISS sobre ligações telefônicas locais, ou da impossibilidade de cobrança do ICMS sobre ligações locais.
Werner Nabiça Coêlho*

O Direito é uma ciência de limites, limites jurídicos, fornecidos pelo ordenamento jurídico, e, em se tratando de direito público, como é o ramo jurídico tributário, leva-se em consideração o princípio da legalidade que determina que ao agente público, inclusive ao Fisco, só será permitido o que em lei for expressamente autorizado.

Aires Barreto, define que prestação de serviço é o "esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial" (Imposto sobre serviço de qualquer natureza, Revista de Direito Tributário, vol. 29/30, P. 188).

Cabe ressaltar que o art. 155, II, da CF impõe um princípio tácito que surge da simples leitura e rasa interpretação, que nos remete a um critério delimitador da incidência do ICMS, qual seja, o fato de que a prestação do serviço de comunicação necessariamente se dê no âmbito intermunicipal e interestadual, melhor dizendo, que a prestação do serviço de comunicação circule, extrapole o território de uma determinada unidade territorial municipal, pois os serviços "estritamente locais (realizados dentro dos limites territoriais dos Municípios) merecem ser objeto de reflexão no tocante à possibilidade jurídica de não serem alçados à incidência do ISSC, uma vez que estariam submetidos à exclusiva competência dos Municípios(...).

"Embora a CF não tenha feito distinção a respeito do âmbito do ISSC - ao contrário do 'imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal', mediante exclusão implícita das atividades intramunicipais, o que levaria a exigir-se o ISSC também nos serviços realizados exclusivamente em área municipal - já foi ponderado tratar-se de erro de técnica legislativa, superável por intermédio da interpretação sistemática, uma vez que tem que ser prestigiado o princípio da autonomia municipal (art. 30, III, CF), sendo relacionados os exemplos de serviços que são prestados dentro dos lindes do Município"( Cf. José Eduardo Soares de Melo, Imposto sobre serviço de comunicação, Malheiros, p. 105-6).

Tal conclusão doutrinária é confirmada pelos fatos, pois expressamente esta realidade jurídica está contida em nosso ordenamento, para efeito exemplificativo, vejamos o que ocorre em relação à comunicação mediante prestação de serviços por empresas de telefonia sofre a incidência do ICMS, desde que não sejam transmunicipais, é o que se observa, inclusive, de forma expressa, no Dec.-lei 406/68, que indica entre os serviços tributáveis constantes da lista de serviços, com redação determinada pela Lei Complementar 56/87, o item 98, que define serem as "comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município" uma hipótese de incidência do ISS de competência do Município.

CONCLUSÃO.

Caro leitor, ponha-se no lugar de um empresário da comunicação, em particular em relação aos prestadores de serviços de comunicações telefônicas, o que será mais interessante, continuar sofrendo cobrança de ICMS quando intermediar ligações locais, ou destinar o ISSC (Imposto Sobre Serviços de Comunicação) para os Municípios, numa alíquota sobremaneira inferior.

Pensemos, inclusive na seguinte hipótese: e se o Município ainda não exercitou a sua competência impositiva prevista na Constituição e no Dec.-lei n. 406/68, ou seja, e se o Município onde se dá a ligação local ainda sequer instituiu a sua cobrança? Então, não será devido o ISSC, nem para o Estado, por incompetência absoluta, nem para o Município em virtude de ainda não haver imposto instituído. E se o Município instituir, bem, que espere o exercício fiscal seguinte, pois aplica-se o princípio da anterioridade, art. 150, II, da CF.

Belém-Pará, 21/06/2002.

 
Werner Nabiça Coêlho*
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará; Advogado, atualmente, exercendo o cargo de assessor de câmara junto ao TJE/PA; Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Tributário, sob a coordenação de Paulo Barros de Carvalho.
E-mails: wernercoelho@bol.com.br - wernerncoelho@hotmail.com
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- Publicado em 23/09/2002



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