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Roosevelt Baldomir Sosa 
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior.

Artigo - Estadual - 2002/0030

A Incidência do ICMS nas importações - Segunda Parte
Roosevelt Baldomir Sosa*

Subordinação do ICMS às regras suspensivas e isencionais do Imposto de Importação

Concluí, no artigo anterior, que o ICMS de que trata o artigo 155 da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 33 de 11.12.2001, pode ser qualificado como uma espécie de imposto vinculado ao Imposto de Importação, a exemplo do que ocorre com o IPI.

Essa exegese permite contornar a ubiqüidade que resultaria de ser este ICMS um Adicional do Imposto de Importação (Antonio Roque Carrazza) ou de um Imposto de Importação Estadual (Marcelo Vianna Salomão), dado o pressuposto que - embora qualificado como adicional ou novo imposto - tem seu próprio regime legal, independente do imposto-matriz.

Admita-se que esses impostos (IPI e ICMS) são exações distintas e inconfundíveis, exceto quando "se vinculam" às importações, quando então assumem uma conotação de impostos agregados ao Imposto de Importação.

Esse fenômeno - agregação - resulta de ser o Imposto sobre a Importação um encargo de cunho extra-fiscal que objetiva nivelar os preços das utilidades importadas com os similares nacionais, através daquilo que denominei de Preço Satisfatório, " seja aquele que resulta do acréscimo do I.I. ao valor aduaneiro da mercadoria importada - atendendo, destarte, os objetivos do Estado Nacional, sejam eles protecionistas, promocionais, ou de qualquer ordem ou natureza."

O preço final da utilidade importada - expresso pela equação VA + I.I. - equivalerá, pelo menos teoricamente, ao preço do similar nacional. Ou, alternativamente, atenderá as finalidades da política de comércio exterior, pelo encarecimento artificial do preço originário. Essa é a função clássica do Imposto sobre a Importação.

Tem-se, então, que sobre esse preço - equivalente ao preço que se reputa válido para um produto nacionalizado - incidirá o IPI e o ICMS que gravarão a mercadoria nos mesmos moldes aplicáveis aos produtos da lavra nacional.

Apenas por comodidade administrativa, exige-se tais exações de direito tributário interno no âmbito aduaneiro, sendo a liberação da mercadoria condicionada ao efetivo recolhimento de tais tributos.

Posta a questão nestes termos é de se ver que a "agregação" ou a "vinculação" do ICMS (ou do IPI) ao I.I., não visa, precipuamente, atender reclamos arrecadatórios, que seriam, de resto, equacionáveis por outra via.

O que importa nesse enfoque, é a subordinação jurídica do IPI e do ICMS às regras impositivas do I.I., especialmente em matéria suspensiva e isencional. Por exemplo, os artigos 42 e 48 do Dec. 2.637/98 (RIPI), e o que se previa no art.52, § 3º, VI e VII do CTN, com a redação do Dec.Lei 406/68.

Ora, se o Estado-Nação - personificado pela União Federal - resolve desonerar um dado produto é de se imaginar tenha em vista um objetivo de cunho extra-fiscal, seja a instalação de um parque fabril, seja beneficiar a política energética, seja favorecer a exportação e outras tantas situações que se acobertam, justificadamente, numa boa política de comércio externo. A própria determinação do índice tarifário inscrito na TEC é, uma política extra-fiscal que objetiva nivelar os preços externos aos internos, ou proteger os últimos pelo acréscimo de custos à importação.

Porém, se os Estados da Federação, ao perseguir o aumento da arrecadação, vierem a taxar, como fazem, aquilo que a União desonerou, irá pelo ralo a política preconizada pelo Estado-Nação. Não é nenhuma novidade, aliás, que os 18% do ICMS, calculados sobre o valor aduaneiro, acrescidos do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações Cambiais, além do próprio ICMS e mais despesas aduaneiras, erigem-se numa formidável barreira protecionista, superando em muito a carga dos impostos federais, além de constituir-se num golpe mortal ao comércio externo brasileiro.

Tampouco é boa política arrecadatória, já que suas conseqüências são a queda das importações com o conseqüente incremento do contrabando, cujo combate está - inclusive os custos - com a União Federal. Além do mais, eclipsa os esforços do governo e empresariado no incremento das nossas exportações.

3. Conseqüências perceptíveis da atual sistemática no comércio exterior

3.1- Capital de giro

É meridiano perceber que a função econômica do Imposto sobre a Importação está irremediavelmente comprometida pela sistemática impositiva atual. Os níveis tarifários negociados no âmbito internacional são quase protocolares, eis que, meramente nominais. Basta considerar, em simples exercício, que uma tarifação de 10% de I.I., 5% de IPI e 18% de ICMS, sobre uma base de cálculo de R$ 100,00, resulta, minimamente, em R$ 10,00 de I.I.; R$ 5,50 de IPI e R$ 20,79 de ICMS. Ou seja, da carga total - R$ 36,29 - o ICMS abiscoita 57,28%.

Em suma, nas importações comuns tributadas, o ICMS reserva-se, a título arrecadatório, a maior fatia, e nas suspensivas ou isencionais compromete o objetivo do Estado-Nação, ao negar o mesmo tratamento oferecido pela União, senão em todas, pelo menos em parcela considerável de operações externas.

Vê-se, pelo acima exposto, que a política impositiva atual é merecedora de reparos, na medida que asfixia a atividade econômica. Assim, o exemplo acima o demonstra, que para uma importação cuja tarifação não se afasta da média, o operador deve desembolsar em impostos quantia equivalente a 36,29% do valor do produto importado adquirido (num cálculo conservador). Radica o problema não exatamente no dispêndio dessa quantia, mas no seu recolhimento antecipado, o que, meridianamente, onera o capital de giro, especialmente das micro e médias empresas.

Esse, aliás, não é um problema exclusivo do ICMS, afetando também o IPI. Dá-se, pois, que o operador econômico paga todos os impostos antes de disponibilizar a mercadoria, antes da "saída" aduaneira, ou, em termos mais apropriados, antes que se impulsione sua circulação econômica através do desembaraço alfandegário.

Parece-me, pois, que a encontradiça alegação de que os entes fiscais apenas antecipam receita, pois que se ressarcirão do pago no momento da revenda, deixa à deriva o fato de que foram onerados no giro do capital e isto é, singelamente, um custo.

3.2- Sub-avaliação

A propósito de custos de importação - e aqui me permito uma digressão que reputo necessária - gostaria de observar outro equívoco da política tributária aplicada ao comércio externo, que simplesmente aumenta a carga fiscal sob o pressuposto de que tais custos serão repassados ao consumidor final.

Esse conceito é falacioso já que parte da idéia de serem os preços das utilidades definidos em função dos agregados de custo onde um simples somatório das despesas, acrescido da margem de lucro, estabelecesse o preço possível final.

Isso não é verdade, na medida em que preço de uma utilidade é definido, sobretudo, pela sua oferta e procura mercadológica, e que representa aquilo que os consumidores se predispõem a desembolsar para adquiri-la.

Vale dizer que se alguém se dispõe a pagar R$ 25.000,00 por um automóvel, e não mais, é porque entende ser este valor a justa expressão econômica desse bem, sendo-lhe indiferente se o importador desembolsou x ou y de impostos ou de custos logísticos.

Para além desse valor estabelecido pelo mercado reduzir-se-ão as oportunidades de colocação da utilidade. A carga tributária agregada nas importações exerce papel fundamental nessas estratégias negociais na medida em que força, para cima, o preço do produto. A resposta do mercado poderá estar na redução das bases de cálculo impositivas, ou seja, face a uma carga tributária elevada a tendência será a sub-avaliação da mesma ou a cessação da atividade econômica.

3.3- Quebra do princípio da uniformidade

Não menos importante é destacar que, em se tratando de legislação estadual cada Estado poderia articular a imposição fiscal do ICMs sobre as operações oriundas do exterior (importações), nada assegurando que tal imposição seja, concretamente, a mesma em todos os Estados da Federação. Se assim ocorrer, e certamente ocorre, comprometer-se-á a uniformidade da tributação dando-se o caso de uma importação no Estado x ser economicamente mais vantajosa que no y, o que fere o princípio expresso no artigo 151, I, da Constituição Federal.

3.4- Quebra do princípio federativo

Não se desconhece, de outra parte, que a distinção notável entre uma Confederação de Estados e uma Federação é que nas Confederações os Estados conservam sua plena autonomia internacional e interna, enquanto que nos Estados Federados essa autonomia é relativa e condicionada a um Governo Central. É nesse sentido que deve ser entendido o artigo 18 da Constituição Federal pelo qual "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

Estabelece, assim, uma autonomia condicionada aos termos constitucionais e que não se confunde com o exercício de soberania. No plano internacional esta é exercitada exclusivamente pela União Federal, personificando o Estado Brasileiro e a República Federativa.

A atividade econômica do comércio exterior, apócope que descreve as relações comerciais com o exterior, e que inclui a regulação e o controle das operações de entrada e saída de mercadorias do território nacional é uma competência privativa da União Federal por derivar do exercício da soberania. Por isso que consta do art. 22 da CF: "Compete privativamente à União Legislar, sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual.

A razão desse "munus" atribuído à União Federal, no que se refere ao Comércio Exterior, assenta-se numa série de interesses de ordem pública e que Silvana Bussab Endres, em tese ainda inédita (PUC/SP) identifica como sendo:

1) as relações internacionais, especialmente as do comércio exterior;

2) as questões relativas às reservas cambiais, política cambial, e

3) a proteção ao produto e ao mercado nacional.

Nem se dirá que o ICMS, a partir da Emenda Constitucional 33/01, não se insere nesse grupo de interesses tutelados pela União Federal já que, meridianamente, incide sobre uma operação de comércio exterior, qual seja a operação de importação. É, pois, parte integrante e indissociável de uma política de relações internacionais, no marco dos Tratados e Convenções sobre matéria impositiva, de Aduana e de Comércio Exterior.

Parece-me razão suficiente para sustentar que, efetivamente, configura-se como um tributo vinculado ou agregado à operação de importação, devendo subsumir-se, como tal, as políticas traçadas pela União inclusive em matéria isencional ou suspensiva. Nesse sentido o ICMS vinculado empalidece a função arrecadatória para assumir-se, a exemplo do IPI, como incidência de cunho extra-fiscal.

 
Roosevelt Baldomir Sosa*
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior. Autor de diversos livros publicados por Edições Aduaneiras.
E-mail:roosevelt@sosa.com.br.

Texto publicado originalmente no SOSA (www.sosa.com.br).


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- Publicado em 20/09/2002



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