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Ana Paula Lupino 
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário - entidade ligada à USP.

Artigo - Federal - 2002/0278

Reforma Tributária - O caminho para a maturidade
Ana Paula Lupino*

Após inúmeras tentativas, infrutíferas, de votação no Congresso, em 29 de agosto de 2002, o Presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu, dar vida à tão esperada reforma tributária e, promulgar a Medida Provisória nº 66.

Um dos principais assuntos disposto na MP trata sobre o fim da cumulatividade na cobrança do PIS - Contribuição para os Programas de Integração Social e do PASEP - Formação do Patrimônio do Servidor Público.

O fim da cumulatividade do PIS/PASEP, apenas um pequeno aspecto da ampla reforma que o governo se propôs a fazer, entrará em vigor em 1º de dezembro de 2.002, quando as empresas recolherão o tributo apenas sobre o valor que agregarem à produção e não mais sobre o faturamento, podendo também descontar da base de cálculo do PIS seus desembolsos com mercadorias que vão vender, despesas com insumos, energia elétrica, aluguel ou compra de prédios, máquinas e equipamentos e com despesas financeiras.

Os gastos com importação de matérias-primas não poderão ser abatidos, pois, segundo Everardo Maciel, proibir as importações de gerar crédito de PIS, foi a maneira encontrada pelo governo de assegurar a isonomia entre produtos nacionais e importados.

Entretanto, nem tudo são flores. Apesar de acabar com a cumulatividade do PIS, a alíquota foi majorada de 0,65% para 1,65%, o que torna a carga tributária igual ou superior para os setores com alta margem de lucro, como é o caso dos prestadores de serviços, que apesar de reivindicarem tratamento diferenciado, acabaram perdendo, pois, trata-se de setor com menor número de etapas e margem de lucro maior.

A taxação foi elevada para compensar as perdas na arrecadação.

Em uma análise mais ampla, percebe-se que o efeito da minirreforma tributária pode não ser tão positivo quanto o esperado.

Todas as empresas que optam pela sistemática do lucro presumido, bem como àquelas sujeitas ao sistema monofásico (concentração em uma etapa, com isenção nas restantes), como as dos setores de combustíveis, automóveis, cosméticos e fármacos, não estão sujeitos à nova legislação do PIS. Isto gera uma injustiça tributária, uma vez que muitos destes produtos pagam alíquota superior a 1,65% prevista na MP e ainda não terão direito ao crédito do PIS.

Já o setor agroindustrial aparentemente foi beneficiado através de um tratamento diferenciado, o qual dá o direito a um regime de crédito presumido de 70% da alíquota de 1,65%, calculado sobre o valor da aquisição feita por pessoas físicas.

Entretanto, o agricultor perdeu o regime especial de recolhimento do IR e terá que pagar mais imposto, já que terá que usar a tabela progressiva, cuja alíquota chega a 27,5%.

O aumento na carga tributária terá que ser repassado para os preços, ou, então, sendo mais vantajoso, os agricultores poderão tornar-se pessoa jurídica.

Todavia, a Medida Provisória nº 66 não trata apenas do fim da cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, a qual deverá ter projeto idêntico levado ao Congresso até 31 de dezembro de 2.003, de acordo com o artigo 11 deste diploma legal. Também cuida de matérias como a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e elisão fiscal.

CSLL

A MP nº 66 manteve, por tempo indeterminado, a alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que deveria cair para 8% a partir de janeiro do próximo ano.

Entretanto, instituiu o "bônus de adimplência fiscal", o qual será concedido às pessoas jurídicas que tiverem cumprido com suas obrigações com a Receita Federal nos últimos cinco anos.

O "bônus" passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2.003 e será equivalente a 1% da base de cálculo da contribuição, ou seja, àqueles que não deixaram de recolher tributos federais nos últimos cinco anos, recolherão a CSLL com a alíquota de 8% ao invés de 9%.

Todavia, o tal bônus vem sendo considerado uma irrealidade, tendo em vista as condições que a MP impõe para sua utilização, como, por exemplo, que a empresa não tenha débitos com a exigibilidade suspensa.

Outra razão que escarnece o beneficio é a financeira, uma vez que 1% é considerado pelos especialistas um valor muito pequeno e descompensador.

Elisão Fiscal

Um dos pontos mais polêmicos que trata a MP nº 66 é o que cuida da elisão fiscal.

A medida dá poderes para a Receita Federal desconsiderar um negócio e cobrar imposto sobre o que ela julga que a empresa deveria ter feito.

Nos artigos 13 ao 19 da Medida estão contidas diversas normas que autorizam ao Fisco a proceder à desconsideração de atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento, bastando, para tanto, a "falta de propósito negocial" ou "abuso de forma".

Tal previsão deverá trazer várias discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação, que além de trazer "conceitos" polêmicos e duvidosos, apresenta instrumentos com os quais a Receita poderá pressionar as Instituições Financeiras a fornecer as informações solicitadas pelo Fisco.

As Instituições que não fornecerem os dados solicitados, ou que fornecerem apenas parte delas, ficarão sujeitas à multa de 2% ao mês sobre o valor total das operações que estão sendo examinadas pelo Fisco. A sanção tem teto de 10% e valor mínimo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Contudo, há também pontos positivos na Medida Provisória nº 66, tais como o incentivo pesquisa e inovação tecnológica, a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e o Financiamento de débitos tributários administrados pela SRF e o INSS.

Incentivo à Pesquisa e Inovação Tecnológica

Todas as despesas para implementação de projetos na área tecnológica poderão ser abatidas para efeito do IR de uma só vez, sem a necessidade de fazer o diferimento.

Compensação

O artigo 49 da Medida modifica o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:

a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.

§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.

§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.

§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal." (NR)

Isto significa que as empresas poderão compensar tributos diferentes (somente administrados pela Secretaria da Receita Federal), sem a necessidade de pedir autorização para a Receita.

As novas regras entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2.002.

Financiamento de débitos tributários administrados pela SRF e o INSS

A Medida Provisória nº 66, em seu artigo 20, permite que os débitos de qualquer natureza, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2.002, junto à Receita Federal ou INSS, não vinculados a ações judiciais, poderão ser pagos, em parcela única, até o último dia útil de setembro de 2002, com a dispensa de juros até 1.999 e multas moratórias e punitivas.

Além da dispensa das multas moratórias ou punitivas, os juros serão calculados com base na variação mensal da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP, em substituição a SELIC.

Os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais, também poderão ser pagos, com os mesmo benefícios, em parcela única, até o último dia útil de setembro, entretanto, somente quanto àquelas propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição, instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído.

Enfim, após tantas discussões foi realizada a "minirreforma tributária", a qual, infelizmente, não surtiu o efeito tão esperado, o da diminuição da carga tributária.

Bem, inegável é o fato de que hoje a relação tributos/PIB já é o maior da história, chegando a casa dos 34,36% (dados de 2001 da Coordenadoria de Política tributária da Receita Federal). Esta é a maior carga tributária sobre o PIB de todos os países da América Latina e um dos maiores de todo o planeta, um problema sério para ser enfrentado pelo novo governo a partir de 2.003.

Todos esperamos que este seja o início de uma grande reforma a fim de alcançarmos a maturidade tributária.

 
Ana Paula Lupino*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo - Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário - entidade ligada à USP
E-mail: lupino.fnr@terra.com.br

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- Publicado em 19/09/2002



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