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Ives Gandra da Silva Martins 
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal).

Artigo - Federal - 2002/0273

Um projeto confiscatório
Ives Gandra da Silva Martins*

O projeto de lei do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em tramitação na Câmara Municipal, sobre padecer de inúmeras inconstitucionalidades, transforma o direito à propriedade no burgo paulistano, em "concessão" da Prefeitura, que se apropria do espaço sobre o terreno, considerando-o seu e não da União e torna-o mais valioso que o próprio terreno, para efeitos de negocia-lo.

Não cuida de zoneamento, mas de venda de espaço aéreo sobre a propriedade, por uma técnica aética pela qual reduz o direito que todo o proprietário tem, hoje, de construir até determinado coeficiente e vende este direito, que já pertencia ao proprietário, ao mesmo proprietário por um valor aproximado do metro quadrado do terreno.

O projeto se assemelha aquilo que fez o governo socialista da Revolução dos Cravos, que confiscou os bancos portugueses, estatizando-os, para depois vendê-los a seus antigos donos, para não usar uma imagem mais forte --em respeito ao Secretário Jorge Wilhelm, que muito admiro- enquadrando, a proposta, em figura que tem tratamento adequado no Código Penal.

O coeficiente de construção, no referido projeto, é rebaixado para uma vez a metragem do terreno, podendo a Prefeitura negociar coeficiente superior, sob a denominação eufemística de "outorga onerosa", em até 1 vez e meia o direito de construir por valor presumivelmente adequado àquele do terreno.

Em outros termos, retira o atual direito de construir, rebaixando o coeficiente de construção e o restabelece, mediante ônus, para aumentar a arrecadação --nada obstante os serviços públicos da atual administração não serem melhores que os da anterior, apesar de a receita, graças ao aumento de IPTU, ser muito superior. O que mais preocupa, entretanto, é que a esmagadora maioria das concessões, permissões e autorizações não decorrem de "licitações", mas de "contratos de emergência", em que, pela sua natureza, as preferências por determinadas empresas tem sido uma constante. (Houve a contratação nesta administração de 560 milhões de reais de serviços por esta modalidade!!!)

Ora, nada obstante o brutal aumento do IPTU, pretende, o governo, agora, obter ainda mais recursos, pois já detectou que, por esta

técnica aética de autorizar construções, como se fosse "proprietário" do ar confiscado, passará a deter 8.607.854 m2!!! de estoque provisório de "solo virtual". Vale dizer, terá a Prefeitura mais de 8 milhões de metros quadrados a serem "destinados" aos eventuais construtores, por "apropriação indevida do direito de construir" garantido pelo zoneamento atual.

Este é apenas um dos aspectos que merece reflexão, das inúmeras violências jurídicas que o projeto contém e que neste curto artigo não é possível comentar.

Em 1975, coordenei o II Congresso Interamericano de Direito Tributário, em São Paulo, dedicado à "Fixação de uma política urbana para o desenvolvimento urbano", que foi aberto por Jorge Wilhelm. Discutiu-se, então, a questão de um imposto sobre a densidade urbana, tendo eu trazido o Prof. Jean Jacques Philippe, da França, para proferir conferência e discutir com os congressistas a inovação francesa, à época. Os congressistas (todos juristas) de quase todos os países da América e alguns europeus, entenderam que apenas pela criação de um tributo sobre a densidade urbana seria possível regular o desenvolvimento das cidades, sempre que se desejasse aumentar a área construída além dos limites do zoneamento.

O mesmo mecanismo da anterior Constituição (competência residual da União) é aquele passível de utilização para este tipo de imposição, o que vale dizer, deve ser respeitada a exigência constitucional da não cumulatividade, além de o fato gerador e a base de cálculo não poderem ser iguais àqueles dos impostos existentes. E a promulgação necessita ser por lei complementar da União, com delegação da capacidade arrecadatória aos Municípios.

Fora esta solução, é de notória inconstitucionalidade a pretendida venda de um espaço que não pertence à prefeitura, mas à União, visto que a Constituição Federal, ao outorgar a esta o direito de regular as questões relacionadas à navegação aérea (art. 21, inciso IX), implicitamente estabeleceu que o espaço aéreo está em seu âmbito regulamentar. Aos Municípios cabe, no máximo, definir o zoneamento.

O Plano Diretor, a meu ver, pretende exclusivamente viabilizar técnica para aumentar as já elevadas receitas municipais, as maiores de toda a história do Município de São Paulo. Peca, por outro lado, por disfarçar uma nítida imposição tributária, no que diz respeito ao rebaixamento do coeficiente para depois revender o diferencial para seus antigos proprietários, sobre implicar, a meu ver, clara desapropriação indireta do direito de construir sem ônus e ser, ainda, possível a caracterização de confisco, na medida em que o valor impositivo pretendido poderá corresponder ao valor do preço do metro quadrado do terreno.

E nem me detenho a examinar as conseqüências econômicas e sociais deste novo assalto ao cidadão, pois ficando mais caro o terreno, ficará mais cara a construção e uma construção mais cara, em economia em recessão, gera inflação de custos, menos compradores e, conseqüentemente, menos construções, provocando, no mais importante setor de emprego da mão-de-obra no país (a construção civil), um índice de desemprego maior.

"Vade retro, Lex Strategiae".

São Paulo, 27 de maio de 2002.

 
Ives Gandra da Silva Martins *
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, onde foi Titular de Direito Constitucional e de Direito Econômico, Presidente do Centro de Extensão Universitária - CEU.
E-mail: ivesgandra@gandramartins.adv.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ives Gandra da Silva Martins.



- Publicado em 16/09/2002



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