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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Federal - 2002/0264

REFIS Estadual - Redução escalonada de multas - Convênio ICMS 98/02
Camila Cunha Tavares*

Ante o exposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 62º reunião extraordinária, realizada na data de 20 de agosto de 2002, aprovou convênio que anistiará dívidas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Após reunião com Secretários da Fazenda de 18 estados, entre eles Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, foi instituído o "Refis Estadual", para dar uma trégua aos contribuintes, e ao mesmo tempo majorar o fluxo para os cofres públicos, já que o ICMS é a maior fonte de renda dos estados.

São considerados para os fins de parcelamento de Débitos Fiscais: a soma dos impostos devidos, atualizações monetárias, juros de mora, multa e demais acréscimos da Legislação vigente em cada Estado.

As empresas poderão pagar suas dívidas de ICMS na forma de parcelamento em até 120 meses, ou obter anistia de juros e multas escalonadas de acordo com as datas contidas na Tabela prevista no convênio do CONFAZ, para os pagamentos:

- Até 30 de setembro: terá desconto de 100% (está dispensado completamente de encargos ou seja implica em perdão de juros e multa)

- Até 31 de outubro: terá desconto de 90%

- Até 29 de novembro: terá desconto de 80%

- Até 20 de dezembro: terá desconto de 70%

- Se for recolhido em até 12 parcelas, sendo a 1ª em 30 de setembro: terá desconto de 30%

A condição para que possa ser dividido o débito é ter seu fato gerador até dia 30 de junho e fazer o pedido até 31 de outubro.

Os débitos já parcelados anteriormente serão consolidados com todos os débitos existentes. Ressaltamos, que àqueles que tiverem parcelamentos em curso terão aumentadas em até 20% o número das parcelas vincendas, desde que não ultrapasse o limite de 120 parcelas mensais e o limite mínimo previsto no inciso II da cláusula quarta, este não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior, nem a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor do débito.

Sem o convênio, no caso de denúncia espontânea, a empresa pagaria 20% a título de multa mais juros. Pelo convênio deverá apenas recolher o valor do débito principal devidamente corrigido, afastadas as penalidades tornando atrativa a adesão. Conforme jurisprudência já pacificada no STJ, em caso de denúncia espontânea de dívidas, não poderá ocorrer incidência de multas para pagamentos à vista o que, paralelamente, viabiliza, para o Estado, a recuperação de montantes sem ter que aguardar decisão judicial, a qual poderia demandar mais de 3 anos. Outra vantagem do programa é que após a formalização do acordo, o débito fiscal ficará sujeito a uma Tabela de juros diferenciada, ou seja, juros correspondentes à variação mensal da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo. Em suma, o Convênio de que se trata é favorável ao Fisco e ao contribuinte, sendo que a este principalmente pelo fato de que na maioria dos casos, a somatória de multa e juros resulta em montante superior ao do débito principal.

Para gozarem do benefício, os contribuintes deverão desistir de discussões judiciais, pois o pedido implica na confissão dos débitos fiscais. O texto fala em "expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte". Ao comparar com o REFIS Federal, percebe-se, como ponto semelhante, a necessidade - do contribuinte que almeja o benefício - de se oferecer garantias, sem o que não se obtém o parcelamento; ademais, como ressaltado, deverá abrir sua movimentação financeira para o Fisco.

SEMELHANÇAS COM O REFIS FEDERAL E A MP 38:

- Pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo, implicará em imediata revogação do parcelamento, ou

- Inadimplência, por três meses consecutivos ou não, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS

- Exigência quanto à prestação de garantia ou de bens para arrolamento integrantes do seu patrimônio na forma prevista na legislação

- Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão

- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais

- Não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas

DIFERENÇAS:

- Não albergam previsão da obrigatoriedade da quebra de sigilo fiscais e bancários.

- É facultado ao fisco estadual que requeira do contribuinte periodicamente informações relativas à sua movimentação financeira, durante a vigência do parcelamento outras informações em meio magnético.

- Fica facultado às unidades da Federação reativar, uma única vez, o parcelamento revogado na forma desta cláusula, desde que o contribuinte regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, em até 60 (sessenta) dias após a perda do parcelamento e cumpra as demais exigências estabelecidas pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

O REFIS ESTADUAL, não tomou as mesmas proporções do REFIS FEDERAL, sendo mais humilde quando teve por referência o limite total do débito e estabelecendo um determinado prazo. Agora será a vez das empresas aderirem ou não ao programa, ao lembrar que milhares de empresas estão em situação irregular perante o fisco, chegou a hora de regularizarem essa situação.

A medida em questão vem em boa hora e busca atender interesses dos contribuintes, que obtiveram alguns contratempos na contestação de tributos perante o Poder Judiciário, e também do Governo Estadual, que tem nas suas mãos uma possibilidade de abastecer seus cofres.

Destarte, para que os contribuintes possam gozar desse benefício, antes pende de regulamentação, pois CONVÊNIO SÓ SERÁ VÁLIDO SE FOR REGULAMENTADO PELO ESTADO.

A ratificação do Convênio deverá acontecer no primeiro decanato do mês de setembro, uma vez ratificada a anistia, os Estados editarão decretos concedendo a anistia.

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo. Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP
E-mail: camilact_adv@hotmail.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.



- Publicado em 05/09/2002



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