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Flávio Zanetti de Oliveira 
Advogado, sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.

Artigo - Federal - 2002/0261

MP 38/02 - Tributos com redução de encargos: Regulamentação
Flávio Zanetti de Oliveira*

Voltamos ao tema do pagamento de tributos com redução de encargos, objeto de nossa coluna do último dia 14, em face da regulamentação da Medida Provisória nº 38/02 pelos órgãos envolvidos.

A regra que norteia ambas as regulamentações, como nem poderia deixar de ser, é a de que os contribuintes, titulares de ações judiciais propostas até 30 de abril de 2002, têm o direito de promover o pagamento/parcelamento (este em até seis parcelas) dos tributos e contribui-ções relativos a fatos geradores ocorridos até a mesma data, com exclusão total de multas e parcial de juros moratórios, estes até janeiro de 1999, quando voltam a ser devidos.

O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 77, de 16 de julho de 2002, traçou as diretri-zes básicas para o pagamento/parcelamento beneficiado, merecendo destaque a regra do § 2o, do artigo 2o, pelo qual o benefício alcança "quaisquer créditos ou contribuições arreca-dados pelo INSS", evidenciando que a regra alcança quaisquer valores arrecadados pelo INSS (mesmo que não seja a contribuição propriamente dita), sejam eles destinados, ou não, à autarquia previdenciária.

Dentre as providências operacionais, estão: (1) a obrigatoriedade de confissão dos valores que não foram constituídos por meio de lançamento; (1) o preenchimento de uma série de formulários (pedido de parcelamento, termo de parcelamento de dívida, declaração de ine-xistência de embargos à execução e recibo de entrega de documentos); (3) protocolo de requerimento com todos os documentos exigidos, inclusive, cópia da petição de desistência da ação judicial protocolada.

No caso de depósito judicial, a conversão em renda do depósito equivale ao pagamento. Na hipótese do depósito ser inferior ao valor devido, o contribuinte poderá pagar o saldo à vista ou parcelá-lo em até cinco parcelas.

Se o contribuinte promover o pagamento parcial, o benefício alcançará, exclusivamente, a parcela paga. Pode, também, o contribuinte, desistir de apenas um objeto da ação judicial desde que isso seja possível e fazer o pagamento correspondente à parcela desistida.

Implicará na rescisão do parcelamento - e o restabelecimento do valor integral - a falta de pagamento de qualquer parcela, considerando-se, para esse efeito, o atraso superior a trinta dias após o vencimento.

Releva notar que, no âmbito do INSS, todas as providências a cargo do contribuinte deve-rão ser tomadas até o dia 31.07.02, sob pena de indeferimento do pedido.

Relativamente aos débitos administrados pela União Federal, foi editada a Portaria Conjunta nº 900, de 19 de julho de 2002, através da qual se estabeleceu que o benefício alcança tanto os débitos inscritos em dívida ativa, quanto os não inscritos.

Tal regra, que evidentemente é mais benéfica para os contribuintes, elimina uma desigual-dade totalmente inoportuna, gerada a partir do texto confuso da medida provisória. Passa a ser, então, importante balizador na avaliação de desistência de medidas judiciais, cujos débitos já estivessem, inclusive, em fase de cobrança judicial, por meio de execução fiscal - mas sempre que haja ação proposta pelo contribuinte contra a cobrança.

É importante destacar que, no âmbito dos débitos administrados pela União Federal, o contribuinte terá até o dia 30 de agosto de 2002 para apresentar o requerimento administrativo informando da opção de pagamento/parcelamento e anexando cópia da petição de desistên-cia da ação judicial. Como não há referência clara se o pedido de desistência também pode-ria ser feito até a referida data, a prudência manda que o pedido seja protocolado até 31.07.02, para evitar discussões futuras.

A opção pelo parcelamento dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, dentro do prazo previsto para o pagamento integral. Desse modo, diferentemente do INSS, no caso da União, a opção dispensa a realização de um pedido de parcelamento formal, nada obstante o contribuinte deva entregar o formulário com demonstrativo do débito abrangido pela opção e declaração informando que desistiu das ações judiciais relacionadas com o objeto do pagamento parcelamento.

É admitida a desistência parcial da ação - caso isso seja possível, com pagamento da par-cela desistida. No caso de pagamento parcial, o benefício alcança a parcela paga.

Em havendo depósito judicial, o mesmo poderá ser utilizado para o pagamento/parcelamento, mediante conversão em renda da União.

Resultará em rescisão do parcelamento a falta de pagamento de duas parcelas.

Realçamos aqui alguns pontos mais relevantes, sendo prudente, caso a caso, analisar os textos regulamentares.

 
Flávio Zanetti de Oliveira*
Advogado, sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
E-mail: flavio@prolik.com.br
Site: www.prolik.com.br
(Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo, na coluna "Atualidades Fiscais", de 28.07.2002)

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Flávio Zanetti de Oliveira.



- Publicado em 04/09/2002



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