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Flávio Zanetti de Oliveira 
Advogado, sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0051

Contribuições previdenciárias e verbas não remuneratórias
Flavio Zanetti de Oliveira*

A cobrança da contribuição previdenciária em decorrência de valores pagos ao empregado, pelo empregador, suscita variadas discussões em face da natureza jurídica da verba paga ou disponibilizada.

Se é certo que os valores de natureza remuneratória são alvo da contribuição, a questão, muitas vezes, está exatamente em identificar a natureza do pagamento, já que, por outro lado, os valores de natureza não remuneratória não estão sujeitos à incidência previdenciária.

É o caso, por exemplo, de valores referentes à programas educacionais, em que, reiterada-mente, o INSS exige o pagamento da contribuição, a partir da premissa de que se trata de salário "in natura".

A propósito do tema, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça é bastante elucidativo:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE

AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL).DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou não incidir contribuição previden-ciária sobre as verbas referentes ao auxílio-educacional de empresa (plano educacional), por considerar que as mesmas não integram o salário-de-contribuição.

2. O § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, com as alterações efetivadas pela Lei nº 9.528/97, passou a conter a alínea "t", dispondo que "não integram o salário-de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, o valor relativo a plano educaci-onal que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vincula-dos às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes te-nham acesso ao mesmo".

3. Os valores recebidos como "formação profissi-onal incentivada" não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por ób-vio, tem valor econômico, mas que não é concedi-do em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por servi-ços previamente prestados e não se imagina a hi-pótese de alguém devolver salários recebidos !

4. Recurso não provido."(REsp nº 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, DJU 18.03.02)

Outro tema que desperta discussões entre as empresas e o INSS é o de ressarcimento de despesas com automóvel, o chamado "quilometro rodado". A seguinte notícia de julgamento elucida o entendimento, novamente, do Superior Tribunal de Justiça:

"Sentença da primeira instância julgou proce-dente o pedido do banco, declarando-se a inexis-tência do débito tributário, sob o entendimento de que os valores pagos pelo banco aos empregados sob a rubrica de quilômetro rodado tem caráter indenizatório. Ao julgar recurso do INSS, o TRF da 4ª Região confirmou a decisão. Conforme o tri-bunal, "a utilização de veículo próprio é um be-nefício em favor da empresa, remunerado pelo próprio empregado ao sujeitar seu patrimônio aos riscos e depreciações, custos esses que bem podem ser dimensionados com a comparação de valores locatícios de veículos em empresas espe-cializadas, tudo a indicar inexistir nestes autos excesso de valores indenizados".

Inconformado com a decisão do TRF, o INSS recorreu, desta vez ao STJ. Conforme seus argumentos, por salário-contribuição entende-se a remuneração englo-bando todo e qualquer rendimento pago, devido ou creditado a qualquer título e destinado a retribuir o trabalho. Dessa forma, o rendimento denominado utilização de veículo próprio ou reembolso de despesas ou despesa com veículo possui caráter remuneratório e integra o salá-rio de contribuição e sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária.

De acordo com o voto do relator, ministro José Delgado, o entendi-mento anterior não deve ser reformado. O relator transcreveu em seu voto trechos da decisão do TRF onde são citados esclarecimentos contidos na obra de Wladimir Novaes, Comentári-os à Lei Básica da Previdência Social: 'Quilometragem é título atribuído ao valor pago ao empregado quando, por necessidade de serviço, consome óleo e outros combustíveis para se locomover. Ela é tida como não salarial e mesmo as diárias para quilometragem devem ser entendidas como diárias para viagem. Não importando o valor das diárias para viagem, ocorrendo ou não a comprovação dos gastos, mesmo admitindo-se o empregado estar em-bolsando a diferença entre o recebido e o dispendido, subsiste a presunção legal. Trata-se de importância ressarcitória de despesas havidas e, como tal, não faz parte da definição da base de cálculo da contribuição'".

E, por fim, outro tema bastante controvertido é o da incidência sobre valores pagos a título de alimentação. Em acórdão que discutia aspecto bastante peculiar (pagamento de lanches), o Superior Tribunal de Justiça decidiu como segue:

"Previdenciário. Contribuição social. Verbas pa-gas a título de lanche. Inexistência de prestação in natura. Art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212/91.

1. Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do forneci-mento do "auxílio-alimentação" e do "vale-transporte", o valor da liberal distribuição de singelo "lanche" não se incorpora ao salário pro-fissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.

2. Recurso sem provimento. (REsp nº 186.546/PR, Rel.Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, DJU 11.03.02)

Assim, tratando-se de situações peculiares, sempre haverá que se avaliar, concretamente, se a contribuição previdenciária é legítima, ou não.

(Artigo publicado no Jornal Gazeta do Povo, na coluna "Atualidades Fiscais", de 12.05.2002)

 
Flávio Zanetti de Oliveira*
Advogado, sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
E-mail: flavio@prolik.com.br
Site: www.prolik.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Flávio Zanetti de Oliveira.



- Publicado em 28/08/2002



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