Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo - Federal - 2002/0253

Comentários relativos à medida provisória nº 38/02 anistia & princípio da razoabilidade/proporcionalidade mais uma discriminação tributária
Marcelo Magalhães Peixoto*

No dia 15/05/2002 foi publicada no Diário Oficial da União - a Medida Provisória nº38/2002 que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, empresas públicas e sociedades privadas em processo de falência ou de liquidação. Institui um regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Destarte, também, restabelece prazos para pagamentos de débitos tributários de empresas privadas em geral, inclusive do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário.

Institui benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre a produção nacional e a importação de papel-jornal. Também altera a legislação aduaneira e as relativas às cobranças de direitos antidumping e compensatórios.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Esse trabalho discorrerá especificamente sobre a Anistia concedida às pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham deixado de recolher tributos com base em decisões judiciais definitivas ou provisórias, proferidas em qualquer grau de jurisdição, que tenham se fundamentado em inconstitucionalidade de lei tributária, posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade, inconstitucionalidade e ou em Recurso Extraordinário. (Como exemplo podemos citar: Salário Educação, CSLL lei 7.689/88 ou ainda o Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços entre outros...).

A Medida Provisória nº 38/2002 em seu artigo 11 determinou que:

"Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.

§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança:

I - as multas, moratórias ou punitivas;

II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

§ 3o A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão." (DESTAQUES NOSSOS).

Vejamos também a redação do artigo 17 da Lei 9.779/99:

"Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal."

Redação do art.11 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

"Art. 10. O art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1o O disposto neste artigo estende-se:

I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;

II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;

III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.

§ 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:

I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1o;

II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1o;

III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o.

§ 3o O pagamento referido neste artigo:

I - importa em confissão irretratável da dívida;

II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Destaques Nossos)

IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.

§ 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 5o Na hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o § 4o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.

§ 6o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.

§ 7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o alcança exclusivamente os valores pagos.

§ 8o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."

Analisando o artigo 11 da Medida Provisória nº 38/2002 verifica-se que poderão ser pagos ou parcelados até o último dia do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas nos artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no artigo 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data - da mesma sorte o § 4o do art.11 da Medida Provisória determina: aplicar-se-á o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão(1).

A dispensa legal abrange as multas, moratórias e ou punitivas, e os juros de mora devidos pelos contribuintes até janeiro de 1999. Ou seja, os juros incorridos após fevereiro de 1999 até julho de 2002 não serão dispensados, vale dizer, que o contribuinte "que optar por essa sistemática" deverá recolher esses encargos. De qualquer sorte, para muitos contribuintes trata-se de um benefício interessante pois esses juros que se referem à Medida Provisória é o Selic que nos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 tiveram as respectivas taxas nos valores: 38,71%, 24,47%, 22,35%, 25,58% sendo que, a partir de 1999, 2000 e 2001 os valores dessas taxas tiveram uma queda, ou seja, 23,02%, 16,19%, 16,08%.

Contudo, reiterando, essa Anistia relativa aos juros é apenas parcial, vale dizer, não se trata de Anistia total.

A remissão dos dispositivos citados no art.11 da Medida Provisória (artigos 17 da Lei nº 9.779/99 e o 11 da MP 2.158-35) restringe o benefício da Anistia apenas aos contribuintes que tenham deixado de recolher tributo com base em decisão judicial, proferida em qualquer grau de jurisdição, que tenham se fundamentado em inconstitucionalidade de lei tributária, posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, o benefício da Anistia só alcançará os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exigência do tributo administrado pela S.R.F e ou pelo INSS, tendo obtido uma decisão judicial favorável; por tal razão não recolheram o tributo dentro do prazo de vencimento.

Percebe-se com hialina clareza que a norma esculpida na Anistia é clara; tem como intuito excluir do benefício os créditos tributários relativos à execução da Dívida Ativa da União. Destarte, a Anistia não atingirá a todos os contribuintes que têm pendências com a União, limitar-se-á apenas àqueles beneficiados por decisões judiciais.

De toda forma, essa discriminação normativa em nosso pensar fere o Princípio da isonomia. Os contribuintes que pleitearam em juízo - questionando a legalidade de um tributo e obtiveram - decisões provisórias favoráveis - poderão se beneficiar da Anistia, porém os contribuintes que não foram em busca da tutela do poder judiciário, vale dizer, os que preferiram se utilizar de seu direito garantido pela Carta Republicana ao devido processo legal na esfera administrativa - que por acaso está prescrito no art.5º CF/88 - não gozarão do referido beneficio.

O mesmo ocorrerá com os contribuintes que já estão sendo executados - e ainda pior - ocorrerá também, mesmo com aqueles que já garantiram a execução por meio de penhora ou depósito judicial.

Em nosso pensar, nesse caso concreto, os contribuintes em situações iguais estão sendo tratados de forma totalmente desigual. Em outras palavras - seria o mesmo que dizer:

as pessoas físicas que impetraram mandado de segurança e obtiveram liminar para a correção da tabela do IRPF - poderão pagar os valores sem multa e juros e parcelados - de sorte que as pessoas físicas "que não sofrem retenção na fonte" mas pagam o carnê - leão sobre os rendimentos percebidos de outras pessoas físicas - e que resolveram "peitar" a legalidade da correção da tabela progressiva na esfera administrativa "por meio de consulta - por exemplo-" e sofreram autuação fiscal - não terão o referido beneficio da Anistia. (O referido exemplo é apenas ilustrativo).

Outro ponto que para nós também fere indubitavelmente o Princípio da Isonomia é o dispositivo prescrito no artigo 1º da MP nº38/2002 que concede a Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas fundações e Autarquias parcelamento especial de 96 meses (8 anos). Para as demais Empresas Privadas em geral o parcelamento será de apenas seis parcelas (seis meses).

Contudo, todos nós poderíamos refutar: "Ah! Mas essas pessoas jurídicas são de Direito Público - elas são de fato diferentes" - e em casos análogos (continuaríamos em um só coro); no passado esses mesmos entes políticos tinham a possibilidade de parcelarem seus débitos fiscais em até 240 meses - de forma que as empresas privadas que pleitearam o mesmo tratamento isonômico em juízo - pelo menos no que temos notícia 'até o momento' não obtiveram êxito. E muitos também pensarão 'quem pleiteou tratamento isonômico com os entes públicos relativos ao parcelamento de 240 meses - apenas mergulharam numa aventura jurídica', e os que também solicitarem o mesmo tratamento 'isonômico' também caminharão para a mesma aventura.

Destarte, reiterando, poderemos retrucar com o seguinte argumento: o art.5º da mesma Medida Provisória estende esse mesmo beneficio do parcelamento em 96 meses (oito anos) para as empresas em processo de falência ou de liquidação, desde que seja oferecida garantia da dívida.

Quando a MP concede também o mesmo beneficio para as Empresas privadas falimentares a possibilidade de parcelarem seus débitos pode ser em até 96 meses e paras as demais Sociedades Privadas o parcelamento não será superior a seis parcelas; entendemos que há algo errado - pois essa outra discriminação, data venia, não tem guarita no mundo jurídico, vale dizer, não possui uma gota de razoabilidade tampouco proporcionalidade.

De qualquer sorte, entendemos que é cabível o questionamento da ausência de tratamento isonômico, princípio assegurado pela Constituição Federal, em vista do privilégio concedido tão somente às empresas em processo falimentar ou de liquidação. A não concessão de forma ampla e irrestrita a todas as empresas privadas que se encontram com dividas tributárias (como as em processos falimentares e ou de liquidação), poderá levar esses contribuintes a situações de insolvência a curto prazo, podendo até incorrerem em falência ou processo de liquidação, destruindo assim a maior fonte de renda do Estado, que são as empresas... fato esse seguido do pior: os poucos empregos que ainda restam.

NOTA

(1) Nesse caso deveremos esperar a "regulamentação do INSS".

 
Marcelo Magalhães Peixoto*
Autor do Livro Questões Atuais de Direito Tributário, Editora iEditora, 2002.Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP. Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda. Membro da ABDT - Academia Brasileira de Direito; Palestrante sobre Assuntos Tributários e Responsável pelo site www.tributo.net
E-mail: magalhaespeixoto@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.



- Publicado em 28/02/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: