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Sérgio Gabriel 
Advogado na área empresarial, Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Comercial, Direito Tributário e Coordenador do Núcleo de Estágio Extracurricular da Universidade São Francisco, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul.

Artigo - Federal - 2002/0252

Tributos, decadência e prescrição
Sérgio Gabriel*

1. Introdução

O Estado para sua manutenção e a de seu povo depende da arrecadação de tributos para atingir essa finalidade considerada essencial, portanto, a disposição por parte do Estado em arrecadar é primordial para todos, e a disposição do contribuinte, ainda que nem sempre espontânea, é necessária.

Por outro lado, não poderia o Estado ter o livre arbítrio para exigir e arrecadar tributos, haja vista que tal atividade retornaria aos primórdios onde a cobrança de tributos era verdadeira atividade confiscatória, pois bem sabemos que todo o dinheiro arrecadado nas atividades fiscais nunca será suficiente para cobrir os gastos públicos, como a história nos mostrou na lição de Hobbes que prelecionava dizendo que "o Estado determinava tudo, como um monstro horrível que devora e absorve todos os direitos individuais das pessoas" ( in Martins, Sérgio Pinto, Manual de Direito Tributário, São Paulo: Editora Atlas, 2002, p. 32).

O Professor Zelmo Denari, sobre a atividade não confiscatória esclarece que "(...) mas convém destacar que o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, não permite ao ente público que tribute em medidas extremamente excessivas, de modo a inviabilizar a atividade empresarial ou profissional do contribuinte" (Curso de Direito Tributário, 8ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2002, p. 38).

E vou além desse entendimento, uma vez que essa limitação de tributar em razão da inviabilização econômica não se limita à atividade empresarial ou profissional do contribuinte, pois a vida pessoal do mesmo contribuinte não pode economicamente se tornar mitigada em razão específica do arbítrio do fisco na atividade arrecadadora de tributos.

Assim é que se baliza o Direito Tributário no Princípio da Legalidade que apesar de advir do poder coercitivo que tem o Estado para tributar, estabelece que só podem ser exigidos tributos com previsão legal, garantindo que nenhum tributo será instituído, aumentado, ou cobrado a não ser através de lei.

Porém, chama-nos a atenção o fato da disposição do Estado no poder de cobrar esses tributos legalmente instituídos. Tem o Estado disponibilidade ilimitada nesta cobrança ?

Na realidade não, se o contribuinte tem prazo para cumprir suas obrigações tributárias sob pena de sofrer as reprimendas legais, o Estado também sofre uma sanção caso não cobre os tributos no prazo legalmente previsto.

2. Decadência

Dentro das sanções previstas ao Estado pelo não cumprimento da obrigação de cobrar o tributo no prazo legalmente estabelecido está a decadência.

A cobrança do tributo se inicia com o lançamento que é o direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei, decorrente da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, configurando-se pelo registro desse crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo que é quem pagará essa obrigação.

Ocorre que, caso o Estado não efetue o registro desse crédito tributário no prazo legalmente previsto, perderá o direito sobre o tributo que deveria ter sido lançado em nome do contribuinte e não o fez. Observe portanto, que na decadência sequer o fisco chegou a lançar o tributo em nome do contribuinte, numa verdadeira displicência da atividade administrativa, respondendo assim, com a extinção do crédito tributário.

Legalmente, consoante preceitua o artigo 173 do Código Tributário Nacional, o ente estatal tem o prazo de 05 (cinco) anos para lançar o tributo, sob pena de extinção. Esse prazo começa a fluir das seguintes hipóteses:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Veja que o artigo 273 contempla duas situações distintas de sanção aplicável ao fisco de perda do direito sobre o crédito tributário. A primeira, em razão de não proceder efetivamente o lançamento do crédito tributário, ou seja, de não ter efetuado o registro do respectivo crédito tributário. A segunda, prevista no inciso II do citado artigo, trata da situação em que o fisco lançou o crédito tributário, porém com o uso arbitrário da atividade de arrecadar, e tenha essa arbitrariedade reconhecida por decisão administrativa ou judicial que anule o registro desse tributo.

Como toda norma, o artigo 273 do Código Tributário Nacional já recebeu várias interpretações a respeito do inicio de contagem do prazo decadencial. Alguns doutrinadores sustentam que esse início se dá a partir da notificação do contribuinte, entendimento com o qual não concordamos, haja vista que a notificação pressupõe o lançamento do tributo, pois não faria sentido o fisco enviar notificação de cobrança para crédito que não tenha sido lançado.

Ficamos portanto, com a interpretação literal do dispositivo legal, iniciando-se a contagem do prazo de forma distinta em cada uma das situações previstas na lei. No caso do inciso I - não lançamento do tributo, considera-se como data de inicio dos cinco anos o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o fato gerador ocorreu em 2002, o prazo decadencial inicia-se em primeiro de janeiro do exercício de 2003.

Para o segundo caso, o de anulação do lançamento por decisão administrativa ou judicial, o prazo decadencial inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o tributo.

Assim, nessas hipóteses o Estado perdeu o direito sobre o tributo por não ter efetuado o competente registro através do lançamento ou o lançamento ter sido procedido de forma arbitraria reconhecido por decisão judicial ou administrativa.

No entanto, outra situação é possível, a do devido lançamento, sem a citada arbitrariedade, porém, com a inércia do Estado na função de cobrar o tributo lançado, operando-se a prescrição.

3. Prescrição

A prescrição não põe fim ao direito do Estado sobre o tributo lançado em nome do contribuinte, só que retira o direito de cobrança desse crédito tributário.

É portanto a prescrição, a perda do direito de cobrança do crédito tributário por parte do Estado sempre que permitir que entre o lançamento do tributo e a cobrança judicial opere tempo superior a cinco anos.

A prescrição está prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional que disciplina a contagem do prazo prescricional.

Essa disciplina contida no dispositivo citado nos revela que a contagem deve observar os seguintes parâmetros previstos em seus incisos que suspendem a contagem dos cinco anos:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Estamos assim, diante de quatro hipóteses distintas.

A primeira, ou seja, pela citação feita ao devedor já está superada, uma vez que em razão do previsto na Lei nº 6.830/80, a suspensão inicia a partir do despacho judicial que determina a citação.

A segunda hipótese, trata do uso de Medida Cautelar de Protesto, ato este que constituirá em mora o contribuinte-devedor, suspendendo o prazo prescricional.

A terceira situação, análoga a segunda, importa no uso de qualquer ato judicial que constitua em mora como a citação editalícia na hipótese de não localização do contribuinte-devedor.

A última hipótese, permite a suspensão do prazo prescricional por ato de reconhecimento da obrigação por parte do contribuinte, inequivocamente provado judicialmente pelo fisco.

Fora dessas situações, não exercendo o Estado o direito de cobrar judicialmente os tributos estará ele sendo penalizado com a prescrição, permitindo ao contribuinte-devedor que se exima da sua obrigação, desde que a invoque em caso de execução fiscal do débito tributário.

4. Conclusão

Tanto a decadência quanto a prescrição, conforme já asseverado, constituem verdadeiras sanções ao Estado, que apesar de toda voracidade na instituição de tributos, é ineficiente em sua atividade de administrador tributário.

Ponto importante para se ressaltar é no que pertine ao reconhecimento em demanda judicial dos dois institutos. Enquanto a decadência pode ser reconhecida de ofício, ou seja, pelo próprio juiz sem que o contribuinte-devedor a invoque, a prescrição só será apreciado pelo Poder Judiciário se for argüida pelo contribuinte.

Historicamente esses dois institutos tiveram origem no Direito Romano e tinham por finalidade principal não se permitir à seqüência de uma relação jurídica incerta e de castigar a negligência.

Atualmente, as duas vertentes se resumem no que modernamente se denomina de segurança jurídica, pois uma relação jurídica para ser segura deve respeitar a parâmetros mínimos estabelecidos, de forma que in casu, a ausência desses institutos gerariam um caos que se estabeleceria pela ineficiência administrativa do Estado de um lado, e pela obrigação de constituição eterna de reservas por parte do contribuinte-devedor.

5. Bibliografia

________, Constituição Federal.

________, Código Tributário Nacional.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1986.

DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Editora Atlas, 2002.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Editora Atlas, 1999

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Editora Atlas, 2002.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1987.

Artigo elaborado em 04 de agosto de 2002

 
Sérgio Gabriel*
Advogado na área empresarial, Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Comercial, Direito Tributário e Coordenador do Núcleo de Estágio Extracurricular da Universidade São Francisco, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul.
E-mail para contato: sergio.gabriel@ig.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sérgio Gabriel.



- Publicado em 27/08/2002



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