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André Silva Spínola 
Advogado e Consultor em Brasília

Artigo - Federal - 2002/0248

Breves considerações sobre a microempresa no Direito Brasileiro
André Silva Spínola*

1. Introdução ao tema :

Até o final da primeira fase da revolução industrial inglesa ( 1760 a 1860 ) os pequenos negócios surgiam de forma espontânea, sem a necessidade de esforço social ou mesmo de incentivos estatais para a sua evolução.

Com o término da II Guerra Mundial, em 1946, houve um "boom" no desenvolvimento das micro e pequenas empresas com a absorção de toda a mão de obra oriunda da guerra pelo mercado.

Mais recentemente, eventos como a crise do petróleo de 1973 e a queda do muro de Berlim em 1989, também contribuíram para o desenvolvimento do segmento. Aquele foi o responsável pelo aumento do número de micro e pequenos negócios que, pela sua estrutura mais ágil e flexível, puderam se adaptar mais rapidamente às sérias transformações por que passava o mundo. Este, foi um marco histórico para o firmamento de uma nova ordem econômica mundial, enterrando a antiga idéia de um mundo dividido em dois pólos e trazendo para as relações comerciais uma série de informações que antes somente foram utilizadas como estratégia política, como segredo de Estado que eram.

Com o advento da "Tecnologia da Informação", num contexto de globalização econômica, surgiram novos segmentos empresariais, com novos produtos e serviços e, principalmente, uma nova dinâmica de organização e administração, com a modernização de equipamentos e processos. A informática e as telecomunicações passaram a ser vitais, flexibilizando as relações empresariais, trabalhistas e comerciais. O mundo dos negócios passou a ser altamente versátil e dinâmico, com a queda de barreiras burocráticas, inclusive internacionais, e a conseqüente aceleração e dinamização dos negócios.

Verdade é que as micro e pequenas empresa são fator de estabilidade social de qualquer País , pela sua capacidade de gerar empregos, distribuir renda e girar a economia. Inexistindo aquelas, é trazido para a sociedade um número considerável de pessoas que, ou atuam na informalidade ou se mantém desempregadas. No Brasil, isso, indubitavelmente, contribui para o agravamento dos sérios problemas sociais que o assolam.

Temos as micro e pequenas empresas, como um segmento dos mais importantes, baluarte da livre iniciativa e da democracia, responsável pela esmagadora maioria dos postos de trabalho e do total de empresas de qualquer país. No Brasil, esse segmento teve, e tem, importante papel como maior fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda das demissões em massa de grandes empresas, assoladas pelo alto índice de desestatização, abertura econômica ( globalização ) e políticas governamentais recessivas.

Esses empreendimentos se destacam, além de sua função social, pelo fato de se moldarem mais fácil e rapidamente a novas situações econômicas, absorver mais facilmente inovações tecnológicas (servindo até mesmo como laboratórios), estimular expoentes empreendedorísticos, criar empregos e promover desenvolvimento regionalizado, dentre uma série de outros potenciais. John Naisbitt, guru do mundo dos negócios, já vislumbrava bem o potencial desses empreendimentos quando dizia que " As pequenas empresas terão mais chances de sucesso por serem mais ágeis que as grandes para se mover no mercado e fazer inovações". (I)

O número de micro e pequenos negócios, por tudo o que se disse acima, até serve de parâmetro para medição do desenvolvimento social e econômico dos países. É imperativo que haja um ambiente propício de crescimento para as micro e pequenas empresas, que envolva política tributária e creditícia, dentre outras. Há que ser adotada uma política de tratamento realmente eficaz e uniforme, que possa contemplar tanto as micro como as pequenas empresas.

Superpondo-se às mega-corporações empresariais, evidencia-se a tendência de fragmentação em empresas menores, mas com alto grau de autonomia e arrojo, fatores condicionantes para o êxito empresarial. È um novo padrão de desenvolvimento, permeado de peculiaridades legais, já que há um ambiente legal criado para o desenvolvimento desse micro e pequenos negócios.

Atualmente, a série de dificuldades que recai sobre a pequena e a microempresa no Brasil, observada cada dia de forma mais contundente, retrata uma realidade cada vez mais desestimulante para aqueles que vivem dos pequenos negócios.

2. O conceito de "empresa"

Existem vários dispositivos legais no Direito Pátrio que fazem referência às figuras da empresa e do empresário, em que pese a maioria deles estar ligada ao Direito Comercial. Não obstante tal fato, não se consegue dar um tratamento jurídico adequado ao seu status quo. Essa omissão explica-se pela derivação de nosso ordenamento jurídico comercial do Direito Comercial Francês, através de seu Código Comercial de 1807. Nele, a figura da empresa é vista apenas de relance, em seu artigo 632, que inova ao trazer para o mundo normativo as primeiras noções jurídicas de empresa, in verbis " Toda empresa de manufaturas, de transporte por terra ou pela água; toda empresa de fornecimentos, de agência, escritórios de negócios, estabelecimentos de vendas e leilão, de espetáculos públicos...". Tal dispositivo apenas citava a empresa, sem, entretanto, conceituá-la, dando apenas uma noção aos doutrinadores da época.

O autor francês Miguel Despax recebeu vários prêmios por seu trabalho intitulado L'Entreprise et le Droit(II), que trazia em seu cerne a empresa definida como organismo que se propõe, essencialmente, a produzir para o mercado certos bens ou serviços, e que independe financeiramente de outros organismos.

O Direito Italiano é o ordenamento jurídico que mais efetivamente se debruça sobre o instituo da empresa e tem seu ordenamento legal moderno, pós reforma de 1942, baseado na "Teoria de Empresa". Mesmo antes, várias referências a esse respeito já eram analisadas, dentro dos atos de comércio. Chegou-se à seguinte conclusão, conforme Francesco Ferrara, em trecho extraído de obra do ilustre Rubens Requião(III) :

"empresa supõe uma organização por meio da qual se exercita a atividade mas sem se ater a conceitos jurídicos, uma vez que os efeitos da empresa não são senão efeitos a cargo do sujeito que a exercita".

Certo é que o conceito jurídico de empresa não se desvencilha em qualquer momento de seu conceito econômico e muito menos encontra uma definição uniforme.

No Brasil, o primeiro diploma legal a tratar de alguma forma do termo empresa foi o Regulamento 737 de 1850, que traz em seu artigo 19 a enumeração dos atos de comércio, incluindo aí a empresa. À partir daí procura-se conceituar juridicamente esse termo.

Inicialmente, um indivíduo apenas era o necessário para a realização de todos os atos concernentes à circulação de mercadorias, numa cadeia por demais simplista em que figurava como intermediário entre o produtor e o mercado geral. Com o incessante desenvolvimento desse tráfico de mercadorias mostrou-se necessária e indispensável que se agregasse mais pessoas ao negócio para a realização das atividades de intermediação, surgindo, então, as "sociedades comerciais", mais tarde tendo, inclusive, sua personalidade jurídica reconhecida.

Como os negócios não paravam de crescer surgiu a demanda da união entre dois fatores que já ouvimos falar bastante, capital e trabalho. O mercado consumidor precisava ser suprido de forma satisfatória. Surge então a empresa comercial, espécie contida no gênero "empresa econômica" que segundo a curial doutrina de Fran Martins tem a seguinte definição(IV):

" ... organização de capital e trabalho com a finalidade da produção ou circulação de bens ou prestação de serviços."

Ainda, segundo Fran Martins, a empresa comercial diferencia-se da econômica pelo simples fato de ter como objeto a circulação de mercadorias com o intuito de lucro. Dessa forma, toda empresa comercial é econômica, sendo que a recíproca não é verdadeira, quando, por exemplo, tratamos da produção de mercadorias para consumo próprio ou a exploração de bens imóveis.

Já Carvalho de Mendonça tem o conceito jurídico de empresa coincidindo com o conceito econômico(V):

"A empresa é um organismo econômico que, sobre seu próprio risco, recolhe e põe em atuação, sistematicamente, os elementos necessários para obter um produto destinado à troca"

Rubens Requião contribui com a seguinte definição:

" Quem se dispõe a explicar um problema tão complexo e intrincado, no qual os autores tanto divergem, obviamente não pode deixar de se situar frente ao mesmo. Não nos podemos eximir, nestes comentários, de esclarecer nossa posição em face do cruciante problema da conceituação da empresa. ( ... ) É preciso entender que a empresa, como entidade jurídica, é uma abstração. ( ... )surge a nítida idéia de que a empresa é essa organização dos fatores da produção exercida, posta a funcionar, pelo empresário. Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa. Daí por que o conceito de empresa se firma na idéia de que é ela o exercício de atividade produtiva. E do exercício de uma atividade não se tem uma idéia abstrata."

Cretella Jr. traz singela definição, externa ao mundo jurídico(VI):

" Empresa é o conjunto unitário de bens e pessoas, com objetivo de lucro, dirigido à produção.(...) O vocábulo é estranho ao mundo jurídico. A empresa é destituída de personalidade jurídica."

Vejamos a definição de Roberto Luis Troster e Francisco Mochón(VII), dois ilustres economistas acerca do conceito de empresa:

"A empresa é a unidade econômica de produção encarregada de trocar os fatores de produção ( trabalho, capital e recursos naturais )para produzir bens e serviços, que depois serão vendidos no mercado."

A teoria de empresa desperta, então, para o universo jurídico. Com o passar do tempo e com as revoluções social e econômica, vai se agregando aos ordenamentos legais subseqüentes, sendo o brasileiro um dos que mais resiste a esse avanço.

O que se vê é o termo "empresa" sendo utilizado de forma irrestrita, sem uniformidade, o que nos leva a um emaranhado de conceitos diferentes, nas mais diversas searas.

Temos uma correlação entre as noções de empresa, empresário e estabelecimento. Tais figuras, não raro, se confundem. Modernamente, têm-se utilizado os dispositivos do Direito Comercial como parte do direito das empresas, ramo vanguardista e generalista do direito, o que ao nosso ver procede, uma vez que este contém aquele e o coloca lado a lado com o direito agrário, industrial, concorrencial, etc..

A prestação de serviços tem alcançado seu espaço como atividade mercantil, em que pese nada dispor a teoria dos atos do comércio. Irrecorrível é que essas atividades têm alcançado proporções tais que tem pressionado os doutrinadores a autorizar sua aposição lado a lado às atividades comerciais típicas.

Como já dissemos, o direito empresarial tem um campo de incidência maior que o do direito comercial, admitindo, dessa forma, o conceito de empresa como "exploração econômica da produção da circulação de bens e serviços" como já preconizava Fran Martins .

3 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Exploramos agora um campo dos mais vagos no ordenamento jurídico nacional. Há uma grande heterogeneidade de conceitos, o que nos impede de adotar um específico. Dessa forma, passaremos a expor os que merecem mais relevo, tanto da doutrina nacional quanto da internacional.

A advogada Fernanda Kellner de Oliveira Palermo nos traz a seguinte contribuição(VIII) :

"Foi o direito italiano que melhor sistematizou o capítulo da empresa e mais perfeitamente disciplinou o regime da pequena empresa. A primeira pesquisa no direito italiano visa a esclarecer se a pequena empresa é um conceito meramente de ordem quantitativa, hipótese em que ela só diferirá da empresa normal pelo volume de negócios e de relações jurídicas, ou se a pequena empresa é qualitativamente distinta das demais, conclusão que faria da "piccola impresa" uma nova entidade, com regramento próprio e pouca referência à empresa normal. Foi árdua a discussão entre os juristas peninsulares, trazendo os partidários de uma e outra corrente os melhores argumentos, quer de Direito, quer de Economia. A conclusão dominante a que a doutrina chegou, foi no sentido de sufragar a opinião, segundo a qual a relação entre os artigos 2.082 e 2.083 do Código Civil italiano (de 1942), é de gênero para espécie, pois o conceito de empresa acolhido no Código foi o de atividade, e o termo se presta tanto para caracterizar as relações de uma empresa normal, como de uma empresa média ou pequena. Tem-se como conclusão que são aplicáveis à pequena empresa todas as leis e normas que regulam a atividade das demais empresas, salvo, é lógico, as que tragam uma derrogação implícita ou explícita.

Embora seja italiana a melhor sistematização do regime das pequenas empresas, é justo lembrar que foi o Código alemão do comércio o primeiro a estatuir um regime especial para os pequenos comerciantes. Com efeito, já em 1897, o Código alemão distinguia os comerciantes plenos ou normais dos pequenos comerciantes, para o fim de declarar que não se aplicavam, quanto a estes, as disposições sobre firma, registro comercial, livros de comércio e mandato mercantil."

Na Europa, temos conceitos que advém do uso de diversos critérios. A França adotou o critério legal e a Hungria o da propriedade. Na Alemanha ocorre a distinção entre indústria e ofício. Já na Ásia, mais precisamente no Japão, a diferenciação se dá quanto à condição de independente ou subordinada. Na maioria dos países da Comunidade Européia o critério é o número de empregados.

A doutrina pátria não traz conceitos específicos para micro ou pequena empresa. Existe, sim, um ou outro diploma legal que traz um conceito não-jurídico, com fins de concessão de benefícios, balizados no artigo 179 de nossa Constituição Federal. Os que merecem maior destaque são o SIMPLES e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Este foi criado pela Lei 9.841 de 5 de outubro de 1.999 e regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2.000. Aquele foi criado pela Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, fruto da conversão da Medida Provisória 1526 de 1996, que por sua vez adveio de dois Projetos de Lei, o 2.210 e o 2.211, ambos de 1996. No âmbito do estado de Minas Gerais temos o Micro Geraes, que foi criado pela Lei 13.437 de 30 de dezembro de 1.999 e regulamentado pelo Decreto 40.987 de 31 de março de 2.000.

Todos estes textos legais levam em consideração o porte da empresa pelo seu faturamento bruto.

Anteriormente, no ano de 1984, em pleno período de transição democrática foi promulgada a Lei 7.256 de 27 de novembro que inseria na sistemática jurídica brasileira a microempresa. Até então, as únicas alusões às microempresas eram bastante singelas e não passavam das esferas administrativa e econômica. Com o tempo levantaram-se discussões acerca da necessidade da adoção de um tratamento diferenciado e benéfico para esse segmento tão importante. Surgiu, então, no escopo do programa de desburocratização do último governo militar, do General João Figueiredo, a primeira definição legal de microempresa. Em 7 de novembro de 1984 publicou-se o Decreto nº 90.414 que dispôs sobre a criação e funcionamento do conselho de desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas. Aparece, também, nos cenários administrativo, político, econômico e jurídico, a empresa classificada como "de pequeno porte".

4. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil

Trataremos, para facilitação do entendimento, as empresas de pequeno porte as vezes como pequenas empresas, em que pese alguns poucos doutrinadores entenderem que aquelas são espécie destas.

Como já dito anteriormente, o Brasil carece de definições doutrinárias para as micro e pequenas empresas. Por isso, trazemos aqui os critérios de definição existentes no Brasil, administrativamente, como é o caso do Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e legalmente, nas hipóteses dos diplomas legais referentes ao Simples e ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Em outros países, não há uma definição uniforme. Cada qual adota seu critério. Serão citados a seguir critérios de definição de países das Américas do Norte e Central, Ásia e Europa, além do Brasil.

QUADRO 1

 MicroPequenasMédias
Brasil   
BNDES (receita bruta/ano até)R$ 900 milR$ 7,8 milhõesR$ 20 milhões
Estatuto (receita bruta/ano)R$ 244 milR$ 1,2 milhão-
Rec. Federal (receita bruta/ano)R$ 120 milR$ 1,2 milhõesR$ 24 milhões
Sebrae   
Indústria (empregados)20100500
comércio e serviços (empregados)1050100
Canadá (empregados)--250
Coréia Sul indústria(empregados)-20300
Estados Unidos (empregados)--500
Japão (empregados)   
Indústria--300
setor atacadista--100
setor varejo e de serviços--50
México - indústria (empregados)-100250
Reino Unido e União Européia   
(receita bruta anual)-US$ 7,1 milhõesUS$40,4 milhões
(empregados)-100250
Taiwan   
indústria (empregados)--200
comércio e serviços (empregados)--50
indústria (capital realizado)--US$1,8 milhões
Com. e serviços (rec. Bruta anual)--US$ 2,4 milhões

5. As mudanças advindas da globalização

Nesse período de globalização, a economia mundial tem tomado novas feições, revestidas do seguinte conjunto de características :

Diminuição das barreiras ao comércio e formação de blocos econômicos;

Uso maciço da informação e do conhecimento, que são cada vez mais especializados;

"Downsizing" e reengenharia das grandes organizações;

Terceirização da produção;

Competição baseada no tempo;

Supercomplexidade do Mercado;

Concentração econômica, formação de grupos econômicos de empresas, de "clusters" e incubadoras.

Esses fatores, somados a mais alguns de menor relevo, trouxeram várias conseqüências, dentre as quais :

Redução das oportunidades de emprego nestas empresas;

Motivação das pessoas que estão fora do mercado de trabalho a criar seu próprio negócio;

Estímulo ao crescimento das micro, pequenas e médias empresas.

Por todos esses fatores o interesse pelos micro e pequenos negócios aumentou consideravelmente, haja vista :

seu papel na criação de empregos, sendo um tipo negocial que se molda rapidamente às condições do mercado, podendo suprir suas demandas em curto prazo;

Inovações mais constantes do que nas grandes empresas, uma vez que sua estrutura simplificada permite novas experiências;

Flexibilização e capacidade de adaptação rápida às mudanças tecnológicas impostas pelo mercado;

Representatividade crescente nas atividades exportadoras.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico recomenda a criação de pequenas empresas como parte da estratégia para expansão do mercado de trabalho mundial.

A redução de ônus na abertura de microempresas vêm sendo uma alternativa de vários países, que procuram conceder redução de custos, tributos e burocracia tanto na abertura do negócio, como no seu encerramento. Aliado a isso, a concessão de crédito também vem ajudar no estímulo ao empreendedorismo.

Em junho de 2001 foi realizada na Itália a Conferência Mundial "Enhancing the Competitiveness os SMEs in the Global Economy : Strategies and Policies", com a presença de mais de 50 Ministros, dentre os quais o do Brasil, cuja atuação abranja as micro, pequenas e médias empresas. Desse encontro adveio o documento denominado "Carta de Bolonha", que traz em seu teor o que passamos a transcrever :

" a crescente importância das micro, pequenas e médias empresas para o crescimento econômico, criação de empregos, desenvolvimento local e regional, coesão social, inclusive pelo papel desempenhado pelas mulheres e os jovens empreendedores. ( ... ) o empreendedorismo e um setor dinâmico de pequenas e médias empresas são importantes para reestruturar as economias e combater a pobreza"

O trabalho do SEBRAE denominado "Temas Fundamentais para as Micro & Pequenas Empresas" nos dá uma visão panorâmica do tratamento a ser dispensado ao segmento(IX):

" A 'CARTA DE BOLONHA' chama a atenção que a competitividade das PMEs é beneficiada por 'um ambiente regulatório que não imponha exigências excessivas para as empresas de menor porte e favoreça o empreendedorismo, a inovação e o crescimento, entre outras coisas : promovendo a 'boa governança' e grande credibilidade na administração pública; perseguindo uma política ampla e transparente de concorrência, adotando mediadas efetivas anti-corrupção e acelerando a implementação de um regime tributário Simples, estável e não discriminatório'.

Defende ' a educação e uma política de administração de recursos humanos que estimule a inovação e a cultura empresarial, incluindo treinamento contínuo e o aprendizado permanente; encoraje a mobilidade dos recursos humanos e reduza as disparidades de habilidades aumentando a integração entre educação e demanda no mercado de trabalho'; e que se 'deve assegurar a efetividade das políticas voltadas para as PMEs e sua consistência com as outras políticas nacionais, bem como com os programas internacionais existentes'. Ao reconhecer a necessidade de medidas específicas em favor das empresas de menor porte, o documento de Bolonha destaca a necessidade de 'efetivo acesso aos serviços financeiros, particularmente para o iniciar um empreendimento, para investimento e capital de giro, incluindo inovativos instrumentos financeiros para reduzir os riscos e custos de transação nos empréstimos às micro e pequenas empresas."

6.- Conclusão

Podemos perceber quão importante e representativo é o segmento das micro e pequenas empresas, principalmente num país em desenvolvimento como é o Brasil.

Esses negócios carecem de uma política maciça e efetiva para sobreviverem e progredirem em um regime de livre competitividade, com incentivos legais que lhes possibilitem transpor barreiras inerentes ao seu segmento. O cenário atual é desestimulante, uma vez que a política existe, é certo, mas quão timidamente? As exigências são, como sempre foram, exageradamente pesadas e complicadas, onerando o micro e pequeno empresário e incentivando o crescimento do comércio informal que traz consigo evasão de tributos, injustiça fiscal (contribuintes pagando muito por outros que nada pagam), subempregos e prejuízos à livre concorrência, que é pilar para o desenvolvimento de qualquer economia.

Vê-se que leis como o SIMPLES, o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e o Micro Geraes são um bom meio de incentivo aos micro e pequenos negócios pois dão ênfase à diminuição da carga tributária, que é o principal fator complicador e que traz mais ônus para o segmento.

Mas, ainda é pouco. A carga tributária continua alta, com ICMS, CPMF, IOF, etc. PIS, COFINS e CPMF são tributos cumulativos, transformando suas alíquotas, que a princípio são baixas, em imensas "bolas de neve". Quanto mais o produto circula, mais caro ele se torna. O sistema tributário brasileiro tem por característica onerar o consumo, por meio do ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, etc. Por isso, o comércio e a indústria são bastante sobrecarregados. Certo é que o SIMPLES realmente isenta a micro e a pequena empresa do PIS e da COFINS, mas somente em uma etapa da cadeia produtiva. Nas demais, essas contribuições continuam presentes, com seu nefasto e inconstitucional efeito cascata. O ICMS é um imposto que tem as maiores alíquotas, em média 18 %, o que encarece demais os produtos, além do que, em Minas Gerais, é obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota nas compras interestaduais. As micro e pequenas empresas mineiras optantes pelo Micro Geraes tem uma considerável contenção de despesas tributárias, mas com o advento do diferencial de alíquota, a carga tributária de ICMS passou novamente a ser um pesado fardo. Numa economia de larga escala, globalizada e altamente concorrencial como a do Brasil, as margens de lucro são cada vez menores, enquanto a produção é cada vez maior. Com isso, centésimos de pontos percentuais fazem grande diferença.

A carga tributária sobre o consumo tem que ser revista, assim como a extinção das contribuições que incidem em cascata. No âmbito estadual, é de grande anseio a extinção do diferencial de alíquota incidente sobre as compras interestaduais. Por fim a tributação sobre investimentos e produção também deveria ser revista.

Aliado a essa situação, os micro e pequenos negócios, por sua própria natureza, concorrem em desvantagem com as grandes empresas que, ao lançarem mão de grandes pedidos de produtos ou insumos, conseguem mercado.

Dessa forma, os micro e pequenos negócios devem ser cada vez mais incentivados, a exemplo da União Européia, Estados Unidos, Japão, Itália, entre outros, que já perceberam há muito tempo a importância desse segmento para o desenvolvimento interno por meio da geração de empregos e divisas e como regulador de mercado, como empresas de baixa complexidade formal e instrumental, sempre abertas à inovações e adequando-se rapidamente às nuances do mercado.

Enfim, podemos notar que o investimento nos micro e pequenos negócios, além de ter um excepcional retorno em termos de tributos, contribui para o desenvolvimento econômico do País, aliado a uma justiça social que, realmente, é ausente para uma grande parte da população brasileira.

7.- Referências Bibliográficas

(I) Revista Exame, 8 de junho de 1.994.

(II) DESPAX, Michel, L'Entreprise et le Droit, ,Paris, Libr. Generále de Droit et de Jurisprudence, 1957.

(III) REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial, 21 ed., São Paulo, Saraiva, 1991, p.54.

(IV) MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial : empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundos de comércio.27 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 11.

(V) MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1963, vol. 5, parte 1.

(VI) JÚNIOR, Cretella. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Volume III, 2 ed. São Paulo : Forense Universitária, 1990, p. 3990.

(VII) TROSTER, Roberto Luis, MOCHÓN Francisco. Introdução à Economia. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 77.

(VIII) PALERMO, Fernanda Kellner de Oliveira. As Micro e Pequenas Empresas Como Propulsoras do Desenvolvimento Econômico e Social - Contribuição Para o Incremento das Atividades Econômicas no Âmbito do Mercosul. In: Instituto Paulista de Direito Comercial e Integração, 2002. http://www. IPDCI.org.br

(IX) Enhancing the Competitiveness os SMEs in the Global Economy : Strategies and Policies apud Temas Fundamentais para as Micro & Pequenas Empresas. SEBRAE :2001. P. 81.

 
André Silva Spínola*
Bacharel em Direito pela UFMG; Advogado em Belo Horizonte; Pós-graduado em Direito de Empresa; MBA em Gestão de Negócios
E-mail: andspil@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Silva Spínola.



- Publicado em 22/08/2002



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