Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Denise de Cássia Daniel 
Advogada e contabilista, sócia do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associa-dos e especialista em Direito Tributário.

Artigo - Federal - 2002/0246

As indenizações de seguro e a tributação do PIS e da COFINS
Denise de Cássia Daniel*

Causou estranheza, a publicação, no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de março último, da ementa da Solução de Consulta 11, de 24 de janeiro de 2.002, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, sobre a tributação pelo PIS e COFINS, das indenizações de seguro.

Eis a sua íntegra:

"ASSUNTO: Contribuição para o Financiamen-to da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Integra a receita bruta para efeito do cálculo da contribuição para a Cofins o valor recebido, pela pessoa jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente ou do Circulante.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º, Parágrafos 1º e 2º, incisos I/IV.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Integra a receita bruta para efeito do cálculo da contribuição para a Cofins o valor recebido, pela pessoa jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente ou do Circulante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º, Parágrafos 1º e 2º, incisos I/IV."

Muito embora a Lei 9.718/98 pretenda alcançar, para fins de tributação do PIS e da COFINS, to-das as receitas da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada, é inadmissível que, sob a rubrica genérica de receita bruta, tribute-se também o patrimônio dos contribuintes, o que é vedado pela Constituição Federal.

Nos termos do § 3º, do art. 145, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a instituição de tributos que desrespeitem os direitos individuais e, nos termos da lei, entre outros, o patrimônio do contribuinte

O próprio título da ementa já define a na-tureza do ingresso. Trata-se de indenizações de seguro, cuja finalidade única é a recomposição do patrimônio operacional do contribuinte ou de seu estoque, quando se tratar de bem do ativo circulante. Não há qualquer evidência de acréscimo patrimonial,nem mesmo quando o valor da indenização de bem registrado for superior ao seu valor contábil.

O que a indenização permite ao contribuinte, apenas e tão somente, é a reposição do bem sinistrado, possibilitando, assim a continuidade de suas atividades normais, sejam elas operacionais ou comerciais. Não há, na realidade, um ingresso efetivo de receita, embora os recursos recebidos lhe permitam uma nova aquisição.

Ainda que, tratando-se de bem do ativo permanente, se considere o valor da indenização uma eventual recuperação de despesas, pelo trânsito em resultado do valor do bem sinistrado, conforme autoriza o artigo 418, do RIR/99, não é possível admitir-se a tributação da indenização. Isto porque, o valor recuperado não representa um efetivo ingresso de receita, devendo assim, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Convém observar que, em se tratando de indenizações de seguros, não se pode falar em recuperação de custos, quando se tratar de bem sinistrado registrado no ativo circulante, pois, somente integram custo, nos termos do art. 291, do RIR/99,as perdas de estoque em decorrência de riscos não cobertos por seguros. Se assim não fosse, de qualquer forma, também a recuperação de custos não evidencia ingresso de receita nova.

Portanto, de qualquer sorte, é inadmissí-vel aceitar-se a tributação das indenizações de seguro, sejam elas recebidas em função de sinistro de bens registrados no ativo circulante ou no permanente, por não representarem ingressos de novas receitas, mas apenas e tão somente a recomposição do patrimônio do contribuinte. Mesmo que se pretenda considerar as indenizações como recuperação de despesas ou custos, ainda assim não é possível, legalmente, autorizar-se a tributação, uma vez que os valores recuperados também não possuem a natureza de receita nova, passível de tributação pelo PIS e pela COFINS.

 
Denise de Cássia Daniel*
Advogada e contabilista, sócia do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associa-dos e especialista em Direito Tributário.
E-mail: Denise@prolik.com.br
Site: www.prolik.com.br.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Denise de Cássia Daniel.



- Publicado em 21/08/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O PIS das Instituições Financeiras. O Fundo Social de Emergência e a Constitucionalidade da MP nº 517/94 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
· O PASEP dos Estados-Membros. Constitucionalidade da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 e a Jurisprudência do STF - Luís Carlos Martins Alves Jr.*