Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Marcelo Ribeiro Cavini 
Advogado formado na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Contador formado na Universidade Mackenzie, Sócio da Cavini & Sales.

Artigo - Estadual - 2002/0029

Transferência de crédito de ICMS acumulado na exportação
Marcelo Ribeiro Cavini*

Em 1996, o Governo Federal adotou uma medida em matéria de ICMS, para contribuir com o incremento das exportações, conseqüentemente, melhoria na balança comercial, em razão, inclusive, de grande apelo do empresariado brasileiro.

Nesse sentido, editou a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) que desonerou as exportações e permitiu que os créditos de ICMS relativos às entradas, acumulados em função das saídas ao exterior não tributadas, fossem transferidos a estabelecimento de mesma titularidade e, em havendo saldo remanescente, a terceiros.

Sempre entendemos que a transferência de saldo credor acumulado em exportação, para estabelecimento de mesma titularidade, não depende de autorização do Fisco, bastando uma simples comunicação do fato. Outra situação, porém, é a compensação dos saldos apurados em cada estabelecimento do mesmo titular, que antes dependia de lei estadual, e, com a edição da LC 102/00, é permitida atualmente de forma automática, fato que representa um grande avanço.

Todavia, a transferência de saldo credor acumulado em exportação, para terceiros, depende da autorização do Fisco, havendo, inclusive, restrições (questionáveis) para transferir créditos acumulados até 31.12.1999, conforme dispõe o art. 4º, da LC 102/00.

O cenário, entretanto, não é esse mar de rosas. Alguns Estados nem estabeleceram legislação adequada para a transferência de créditos. Outros editaram normas que prevêem procedimentos extremamente morosos e burocráticos.

Aqui no Estado do Ceará, por exemplo, depois de apresentado o requerimento ao Fisco, acompanhado de todos os documentos comprobatórios do crédito fiscal, a repartição tem o prazo de 05 dias para iniciar diligência, com objetivo de avaliar a proporção das exportações e legitimidade do crédito, que deverá ser realizada no prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias. Após este interregno, o resultado da diligência será enviado à superintendência da administração tributária que terá o prazo de 30 dias para emitir um parecer aprovando ou não a transferência. Concluída esta fase, caberá ao Secretário da Fazenda homologar a transferência do valor, não havendo prazo neste procedimento.

Assim, o prazo total para aprovação pode chegar a 220 dias (mais de 07 meses), não havendo garantia alguma que o Secretário da Fazenda homologue imediatamente a transferência, como também não há previsão para incidência da correção monetária e juros incorridos desde a data do pedido.

Todos nós sabemos o porquê da imposição das dificuldades à utilização dos créditos acumulados de ICMS: arrecadação.

O fato é que o retardamento (que chega quase a ser um impedimento) do exercício do direito previsto na LC 87/96, é ilegal e esgota o conteúdo e objetivo da norma, isto é, não diminui o Custo-Brasil e não facilita a exportação.

Ora, os Estados já têm à sua disposição o mecanismo legal que permite o ressarcimento, pelo Governo Federal, do valor correspondente ao decréscimo da arrecadação do ICMS em razão das desonerações estabelecidas pela LC 87/96. Se tal mecanismo não funciona a contento, não cabe transferir o prejuízo ao contribuinte que negociou a exportação considerando o benefício fiscal.

Para piorar a situação dos contribuintes, já há sinais de mais uma proposta desfavorável, que é a transformação dos créditos acumulados de ICMS em títulos públicos, o que lhes retiraria a fruição imediata do benefício estabelecido originariamente pela Lei Kandir. Nessa situação, talvez seja melhor o contribuinte engolir mais esta, ao invés de ter as respostas aos seus pleitos administrativos engavetados.

Ora, independentemente dos motivos econômicos alegados pelos Estados, sob o ponto de vista jurídico, inexiste fundamento para o retardamento ou impedimento do exercício do direito pelo contribuinte, que é a parte mais fraca, mas que vem cumprindo o seu papel de levar adiante este país.

Qualquer um que milita na área tributária sabe que os processos administrativos para certificação dos créditos transferíveis são morosos e muitas vezes são engavetados ou muitas vezes liberados para alguns por causa de interesses políticos.

De qualquer forma, entendemos que após o pedido de autorização para transferência do crédito, a omissão das autoridades ou a morosidade injustificada caracteriza abuso de poder a ser combatido por mandado de segurança, visando a transferência efetiva do crédito a terceiro, inclusive com incidência dos juros e da correção monetária, desde a data do protocolo, restando ao Fisco homologar o procedimento.

Do Poder Judiciário, que anda tão distante de reconhecer o direito dos contribuintes, em face dos constantes abusos do Poder Executivo, espera-se uma resposta positiva que viabilize a obtenção de processos administrativos céleres, pois o nível de dificuldades, imposto no caso aqui tratado, é ilegal e esvazia o conteúdo da norma jurídica, fazendo a Lei Kandir ser letra morta no ordenamento jurídico, só bonita no papel.

 
Marcelo Ribeiro Cavini*
Advogado formado na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Contador formado na Universidade Mackenzie, Sócio da Cavini & Sales.
E-mail: cavini.sales@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Ribeiro Cavini.



- Publicado em 21/08/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.