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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Federal - 2002/0241

Lei permite readesão ao refis
Camila Cunha Tavares*

Foi publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2002 o Decreto nº 4.271, de 19 de junho de 2002, que, dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata § 2º do artigo 10 do Decreto nº 3.431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Em resumo, as pessoas jurídicas cujo pedido de adesão ao REFIS ou ao parcelamento a ele alternativo tenha sido indeferido pelo descumprimento da exigência quanto à prestação de garantia ou de bens para arrolamento integrantes do seu patrimônio na forma prevista na legislação, poderão restabelecer o pedido de adesão.

Para ser homologado, o débito consolidado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá indicar garantia ou bens para arrolamento, considera-se o valor do débito consolidado após as compensações com créditos e as deduções relativas à utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, informados na Declaração do Refis, se for o caso, indicar as garantias já prestadas em ações de execução fiscal promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O pedido de adesão deverá ser feito até as 20:00 horas do dia 31 de agosto de 2002, este devera ser feita com a utilização do PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO REFIS (PGD/Refis) e enviada pela internet através do programa RECEITANET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Na Declaração referida deverão ser preenchidas apenas as pastas "dados cadastrais" e "arrolamento e garantias", caso a pessoa jurídica aprovisione outros dados ou informações mediante preenchimento de demais pastas não serão processadas, continuando inalteradas as informações prestadas na Declaração Refis transmitida pela internet.

Para àqueles que apresentarem garantias, além de enviarem a Declaração deverão formalizar essa garantia junto à unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no seu domicílio fiscal.

A apresentação da declaração devera obedecer às disposições:

Art. 1o A indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 3º, § 4o, da Lei nº 9.964, 10 de abril de 2000, deverá ser efetuada até 31 de agosto de 2002.

§ 1º A pessoa jurídica cujo pedido de adesão tenha sido indeferido, que apresentar a Declaração Refis na forma prevista pela Resolução CG/Refis no 22, de 29 de novembro de 2001, terá seu pedido de adesão restabelecido.

§ 2º Os efeitos do indeferimento do pedido de adesão pela falta de indicação de garantia ou de bens para arrolamento ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º A suspensão dos efeitos do indeferimento não dispensa a pessoa jurídica optante de comprovar a regularidade do pagamento das prestações do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, inclusive das parcelas vencidas após o indeferimento da opção, bem assim dos demais tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Diante da Instrução Normativa SRF nº 172 de 09 de julho de 2002, disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis.

Art. 1º A indicação das garantias, prestadas em ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em cumprimento do disposto nas Resoluções no 22, de 29 de novembro de 2001, e no 26, de 27 de junho de 2002, do Comitê Gestor do Refis, deverá ser efetivada pela pessoa jurídica no Programa Gerador da Declaração REFIS (PGD/REFIS), na ficha relativa ao "penhor" da pasta "garantias", com a descrição "outros", devendo constar no campo "discriminação" as seguintes informações:

a) número do processo judicial de execução fiscal;

b) Seção Judiciária, Subseção Judiciária e Vara Federal, ou Justiça Comum do Estado, Comarca e Vara Cível ou Única, conforme o caso;

c) especificação das características do bem objeto da garantia.

O restabelecimento do pedido de adesão não afasta a possibilidade de exclusão da pessoa jurídica optante, quando averiguada qualquer das hipóteses do artigo 5º da Lei nº 9.964 de 10 de abril de 2000.

Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o;

V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n. 9.430, de 1996;

IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;

X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;

XI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.

Em outras palavras, possibilitará o pagamento de tais débitos de forma parcelada, de duas formas: Refis e Parcelamento alternativo ao Refis, em até 60 (sessenta) meses.

É um programa destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

02/08/02

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo. Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP.
E-mail: camilacct@hotmail.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.



- Publicado em 15/08/2002



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