Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Leonardo Augusto de Oliveira 
Consultor Tributário em MG; Assessor jurídico do escritório Fernando Motta & Associados Auditores Independentes ; Graduando em Direito (Universidade de Itauna; Representante Acadêmico do IBPT na Universidade de Itauna; Membro da AMCHAM , em seu Comitê de Legislação e participação no Subgrupo Especial de Sociedades Limitadas no novo Código Civil.

Artigo - Federal - 2002/0235

Projeto refaz equilíbrio entre Fisco e contribuinte
Leonardo Augusto de Oliveira*

O brasileiro é um povo, em sua maioria, descrente com a Justiça. Difícil é determinar o verdadeiro responsável por essa descrença. O Legislativo, que não faz as leis de acordo com as reais necessidades ou o Executivo e o Judiciário que falham ao aplicar e fiscalizar o seu cumprimento?

Independentemente do responsável, nos últimos anos o brasileiro acompanha o sucesso absoluto de alguns diplomas legais como a Lei 9.099/97 "Pequenas Causas" e o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, ambos dotados de uma eficácia plena, quando comparados com o normalmente observado em nossas leis. Este último, em especial, traduz e combate a hipossuficiência de algumas classes em relação a outras, no caso, consumidores e fornecedores, respectivamente.

Buscando repetir o sucesso do Código de Defesa do Consumidor, encontra-se em fase de tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, de autoria do senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina.

Caso seja aprovada, essa lei buscará restabelecer o equilíbrio entre o contribuinte e o Fisco, em especial na esfera administrativa. Este equilíbrio se dará, principalmente, pelas limitações e atribuições impostas às Administrações Fazendárias ou AF.

Aparecem no texto do projeto, como corolários das limitações, entre outros, a vedação de cobrança de quaisquer formas de ônus pecuniários pela AF ao contribuinte, como condição de admissibilidade de defesa de recurso, nas esferas administrativa e judicial. O artigo 3º, "caput", dita a obediência, pela AF, dos princípios da justiça, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, princípios estes que, se respeitados, podem trazer ao contribuinte a certeza de que o Fisco não estará em uma posição potestatória superior à sua.

Outra vedação feita à AF é a competência exclusiva do Judiciário para proceder com a desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of the legal entity"), instituto utilizado para casos em que a pessoa jurídica for usada como "instrumento de fraude à lei, ocultando sócios ou terceiros que tenham poder de controle", nas palavras do próprio senador autor do projeto.

Avanço importante é observado na delimitação de prazo (30 dias) para resposta a consultas formuladas por escrito pelo Contribuinte à AF, com prorrogação por igual prazo, justificadamente.

O Contribuinte passa a gozar de uma série de direitos, constantes no Capítulo III do referido projeto, com o feito de garantir o devido tratamento e assistência por parte da AF, preenchendo, assim, a relação Fisco - Contribuinte com um caráter de equidade.

Como forma de proteção do Contribuinte contra a fúria arrecadadora do Fisco, cada dia maior, surge a vedação para que a AF imponha quaisquer tipos de sanções ao Contribuinte, antes do trânsito em julgado da decisão judicial ou administrativa. O artigo 47 traz o rol de legitimados para os casos em que se faça necessária a figura da substituição processual, dando-se esta de forma individual, coletiva e, em alguns casos, concorrente.

Observa-se no corpo do projeto de lei, em alguns casos, uma simples repetição ou superficial disposição dos princípios constitucionais tributários, como os da legalidade e anterioridade, objetivando descê-los do pedestal onde se encontram hoje, face ao seu mister na efetivação da justiça tributária.

O contribuinte, finalmente, parece estar bem próximo de ter sua relação com o Fisco beneficiada em diversos pontos, como no reconhecimento da presunção de sua boa fé. Aparece também como obrigatória a disposição expressa no corpo do texto legal que versar sobre matéria fiscal da revogação de comandos anteriores que estiverem em conflito aparente com este.

Em Minas Gerais, onde já vigora lei semelhante (Lei 13.515, de 7 de abril de 2000) não pudemos perceber aplicabilidade tão evidente, como seria desejável, pois, esta até hoje não foi regulamentada.

Resta saber se, após a definitiva aprovação desta lei, garantidora dos direitos do contribuinte, teremos a sua regulamentação aprovada, sob pena de repetir a ineficácia da lei mineira.

Texto publicado na Gazeta Mercantil em outubro/2001

 
Leonardo Augusto de Oliveira*
Consultor Tributário em MG; Assessor jurídico do escritório Fernando Motta & Associados Auditores Independentes ; Graduando em Direito (Universidade de Itauna; Representante Acadêmico do IBPT na Universidade de Itauna; Membro da AMCHAM , em seu Comitê de Legislação e participação no Subgrupo Especial de Sociedades Limitadas no novo Código Civil.
E-mail: leonardo@fmotta.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Augusto de Oliveira.



- Publicado em 09/08/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Fome de Imposto - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
· O absurdo ônus sobre as empresas - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
· Considerações sobre as Restrições Administrativas Impostas aos Contribuintes em Débito com o Fisco. - Pedro Melchior de Mélo Barros*
· Da inconstitucionalidade da cobrança da "taxa de incêndio" - Robespierre Foureaux Alves* - Elaborado em 04.2004.
· Consumidor - Prazos para Reclamar - Luiz Carlos Calsavara*