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César Linhares Wallbach 
Advogado em Curitiba / PR ; Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2002/0233

Inconstitucionalidade na "Lei de Execução Fiscal" - nº 6830/80 Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
César Linhares Wallbach*

A Fazenda Pública, com sua vontade voraz de arrecadar, freqüentemente tem exigido que o contribuinte arque com o pagamento de valores tributários já prescritos, portanto inexigíveis, fundamentado a exigibilidade dos supostos créditos tributários no dispositivo legal do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei nº 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, com a inscrição em dívida ativa, que assim dispõe:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

(...)."

Ocorre que, tal dispositivo só pode ser aplicado para a cobrança de créditos não tributários, pois no concernente aos créditos tributários se mostra inconstitucional, contrariando o preceito trazido pela alínea b, III, do artigo 146 da Carta Constitucional que determina que:

"Art. 146 - Cabe à Lei Complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, PRESCRIÇÃO e decadência tributários;

(...)."

Conforme muito bem determina o preceito constitucional acima exposto, a prescrição em matéria de legislação tributária, só pode ser regulada por Lei Complementar.

Desta forma, "a lei ordinária (Lei n. 6830/80), não pode se sobrepor ao Código Tributário e, segundo este (artigo 174, parágrafo único, inciso I) SOMENTE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. Assim, são inaplicáveis à execução fiscal, no pertinente à prescrição, as normas da Lei nº 6830/80, visto que o CTN é inalterável pela via da lei ordinária, eis que já nasceu substancialmente como lei complementar" (Trecho extraído do Voto do Relator, Sr. Ministro Demócrito Reinaldo do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 111/611/PR, pg. 07, publicado no D.J de 29/06/98).

Sobre a referida hipótese legal, de suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, é importante observar o entendimento doutrinário, bem como o posicionamento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça:

"Um ângulo importante do art. 2º, parágrafo 3º, ora sob comentário, reside no alvitre de que a inscrição 'suspenderá a prescrição, para todos os efeitos legais, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo'. Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, pois a Lei 6830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, "b", da CF/)" (Manual do Processo de Execução, ARAKEN DE ASSIS, Editora Revista dos Tribunais, 2001, 7.a ed., pg. 837)

"...só a citação pessoal interrompe a fluência do prazo prescricional, pois a Lei 6830/80, e, a fortiori, o Código de Processo Civil, não podem dispor diferentemente da lei complementar...".(Manual do Processo de Execução, ARAKEN DE ASSIS, Editora Revista dos Tribunais, 2001, 7.a ed., pg. 862 à 863)

"Com a promulgação da atual Constituição de 1988, a prescrição tributária restou enquadrada expressamente como objeto de norma geral em matéria tributária, por força do comando inserido no art. 146, inciso III, alínea b, submetida, pois à reserva de lei complementar" (Execução Fiscal e Ações Tributárias, Mauro Luis Rocha Lopes, Lúmen Júris,2002, pg 13)

"...o que faz concluir que a Lei nº 6830/80 (LEF), editada sob a égide daquela, ao fixar ao prazo prescricional hipótese de suspensão pelo ato de inscrição do débito, não prevista expressamente no CTN, deve ser aplicada apenas no tocante à dívida ativa de natureza não-tributária" (Execução Fiscal e Ações Tributárias, Mauro Luis Rocha Lopes, Lúmen Júris,2002, pg 14)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a matéria em recente julgado, entendeu que ao legislador ordinário falece competência para dispor sobre prazo prescricional em matéria tributária, senão vejamos:

"1. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional.

2. É de 05 (cinco) anos a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN, que é lei complementar.

3. A prescrição estabelecida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, É INCOMPATÍVEL com a norma do art. 174, do CTN, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.

4. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STF.

5. Recurso desprovido." (Ementa do Acórdão - Recurso Especial nº 249262/DF, 1. Turma, D.J. 19/06/00, pg. 120) (grifos e destaque nossos).

Esta mesma corte entende ainda que por questão de supremacia hierárquica da Lei Complementar sobre a lei ordinária, prevalece o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional sobre os dispositivos da Lei 6930/80, conforme se verificará a seguir:

"- Se o Tribunal "a quo" sequer mencionou a questão do descabimento da rescisória (Súmula 343/STF) e, os embargos declaratórios opostos não suscitaram a apreciação do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância especial.

- O despacho do juiz, ordenando a citação do executado, não tem o condão de interromper a prescrição, em processo de execução fiscal.

- Somente a citação do devedor produz o efeito de interromper o prazo prescricional, em obediência à norma do art. 174, Parágrafo Único do CTN, que tem prevalência sobre a Lei 6.830/80.

- Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ).

- Recurso não conhecido." (Ementa do Acórdão - Resp. 95.421/RS, D.J 23/04/01)

"1. - O art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do Código Tributário Nacional.

2. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO INDEFINIDA. Há de, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.

3. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por isso, se sobrepõe à Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que é lei ordinária.

4. - Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição há de ser decretada.

5. - Embargos de divergência acolhidos." (Ementa do Acórdão - Eresp. 85.155/RJ, D.J 02/04/01)

Diante o exposto, verifica-se que o prazo de cento e oitenta dias de suspensão da prescrição, pela inscrição em dívida, é incompatível com a hierarquia superior do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Ao legislador ordinário, definitivamente, falece competência para dispor sobre prazo prescricional em matéria tributária, os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como os dispositivos legais da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional demonstram o direito líquido e certo do contribuinte, de não ser obrigado pelo Poder Estatal, para arcar com uma carga tributária já prescrita, portanto inexigível!

 
César Linhares Wallbach*
Advogado em Curitiba / PR ; Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina.
E-mail: cesar@linharesborges.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): César Linhares Wallbach.



- Publicado em 08/08/2002



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