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Edson Luiz Muniz da Silva 
Advogado, Professor Universitário e Árbitro.

Artigo - Federal - 2002/0227

Nulidades do processo e da sentença arbitral
Edson Luiz Muniz da Silva*

Excertos da Monografia oferecida e integralmente acolhida, como Trabalho de Aproveitamento do Curso de Extensão em MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM, para a obtenção da titulação respectiva, perante o Instituto de Cooperação e Assistência Técnica - ICAT, da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF.

De todas as dúvidas e discussões que a Arbitragem instituída pela Lei nº 9.307/96 hoje gera e certamente gerará, o Sistema de Nulidades da Sentença Arbitral afigura-se-nos o que mereça um tratamento mais cuidadoso, porquanto nos pareça ser a principal porta de entrada deixada entreaberta pelo legislador, para que o burocrativismo que hoje permeia todo o processo comum, invada este meio alternativo de solução de conflitos, inviabilizando-o na essência.

Não obstante a inexistência formal do duplo grau de jurisdição, que conduz a ausência de um sistema próprio de recursos, a natureza de título judicial da Sentença Arbitral (art. 584, III, do CPC), traz em si o gérmem fomentador da processualística comum que informa e subsidia todo o instituto.

Isso se revela nos Embargos de Declaração, apenas assim não nominados, previstos no art. 29 da Lei de Arbitragem e as hipóteses de cabimento da argüição de nulidade da Sentença Arbitral (art. 32, da LA).

Estas hipóteses, procedimentos e processo é que enfrentaremos neste trabalho, buscando analisar de per si, cada um dos dispositivos da Lei nº 9.307/96, que direta ou indiretamente determinam características processuais, para a obtenção de uma clara visão sobre o processo arbitral que ainda hoje, "engatinha", mesmo passados cerca de cinco anos de seu advento, embora com sinais de soerguimento, em uma velocidade perfeitamente aceitável, posto que avança para uma mudança cultural, que necessariamente irá romper atavismos e tradições seculares.

Relativamente à metodologia empregada, dada a recenticidade da matéria destacada, qual seja "As Nulidades do Processo e da Sentença Arbitral - Uma Abordagem sobre a Lei nº 9.307/96", aplicou-se um misto dos tipos compilativo e científico.

Quanto à técnica empregada utilizou-se a pesquisa bibliográfica.

Mister se faz ressaltar a pouca literatura trazida à colação neste trabalho, o que se esclarece ante a quase inexistente abordagem da questão específica da nulidade da Sentença Arbitral, com a profundidade que aqui buscamos explorar.

CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL

"Saber se é verdade - como escreve Arturo Rocco, Tratado della cosa giudicata, em Opere Giuridiche, vol. II, Roma, 1932, p. 205 e segs - "o juiz já não seria juiz e a sua função não judicante mas consultiva, se não fosse a sua decisão obrigatória e irretratável", é precisamente a questão; mas pode a sentença ser obrigatória ainda que não ainda sem ser irretratável, e valer, enquanto não for modificada. Nem "das normas fixas e imutáveis da lógica judiciária" pode deduzir-se que as decisões devam permanecer "firmes, imutáveis e invioláveis como a própria verdade, a própria razão, a própria justiça", visto que, sem dúvida, mutável é o conhecimento e a formulação da verdade e da justiça, tanto que se considera a coisa julgada, pelo contrário, como um limite imposto por exigências da vida à indefinida procura da verdade e da Justiça. Não mais concludente é, por fim, considerar a sentença como "palavra da lei", porquanto pode ser precisamente a lei em todo o tempo ab-rogada por uma lei posterior."(1)

1 - Hipóteses Legais de Nulidade

Quanto à nulidade do Compromisso Arbitral (art. 32, I - LA), as atenções se voltam, antes, para os requisitos enunciados nos arts. 10 e 26 da Lei de Arbitragem, pois a inobservância de um único de seus incisos fulminará a decisão pela nulidade absoluta.

1.1 - Das disposições necessárias e facultativas no Compromisso Arbitral.

A qualificação das partes, do árbitro ou do Tribunal Arbitral (incisos I e II, do art. 10), não encerram maiores questionamentos, o mesmo se dando com relação ao lugar da Sentença (inciso IV, do art. 10), o local ou locais das Audiências (inciso I, do art. 11), o prazo para o proferimento da Sentença (inciso III, do art, 11) e as regras sobre honorários e despesas processuais (incisos V e VI, do art. 11).

De relevo, inicialmente, temos a autorização expressa para a decisão ser tomada com base na Eqüidade (inciso II, do art. 11).

A par disso, o Professor Sebastião José Roque(2) salienta que "o princípio da eqüidade, ex aequo et bono merece, porém especial referência, por ser invocado com freqüência, como o faz a nossa Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/96. A própria origem etimológica de eqüidade, aequitas = equilíbrio, igualdade, dá a idéia de um julgamento eqüitativo, com o respeito de ambas as partes, numa sanção branda a quem estiver sem razão, mas recompondo ao máximo o prejuízo de quem estiver com a razão. Mais ou menos se amolda à consideração de Chiovenda, na máxima "justa composição da lide". Muitos juristas da antiga Roma colocavam o objetivo do direito nesses termos, a de jus est ars boni et aequi = o direito é a arte do bom e do eqüitativo. O direito eqüitativo deve atender às razões de ordem social e às exigências do bem comum."

Remete-nos tacitamente este tópico acerca dos fundamentos da decisão, por sinal, de inserção não obrigatória no Compromisso Arbitral, nos termos do art. 2º (LA), onde, talvez, se suscitem confusões entre julgar por eqüidade e/ou com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Há que se entender a eqüidade como Justiça em sentido lato. Justiça esta dissociada do direito positivo, talvez mesmo um supradireito, pois não totalmente afastada da ordem jurídica formal, já que sua utilização dela também provém e nela terá aplicação para que tenha eficácia executiva, caso necessário.

Dá-nos a eqüidade a idéia da divisão ideal. Contudo, nunca demais lembrar que pelo conceito mais moderno de Justiça, esta se constitui não somente em dar a alguém aquilo que lhe cabe por direito, mas dar a este alguém, na justa medida desse direito, que se inicia e se encerra em sua pessoa.

Efetivamente, Justiça Cristã do "dar a César o que é de César", se sobrepõe a Salomônica da divisão em partes iguais. È a preponderância da pacificação da querela sobre seu encerramento sem a satisfação das partes.

Por seu turno, os princípios gerais de direito, os usos e costumes e as regras internacionais de comércio, contém, por óbvio, o componente da legalidade formal, pois ainda que regras não escritas, como no caso dos costumes, se autolimitam por conjunturas constitucionais, sociais, morais, filosóficas e políticas, ao passo que na eqüidade, o único moto é a vontade soberana das partes, desde que não pactuem contra a lei.

Sob este prisma, qualquer eiva da confusão inicialmente citada, se desvanece.

O tópico também facultativo da indicação da lei nacional e das regras corporativas (art. 11, IV), compreende uma limitação que a nosso sentir não deveria ser suscitada pelas partes, pois, cremos, tolhe o espírito pacificador dos arbitrados, na medida em que restringe o universo das alternativas de solução.

Com relação à questão inserta no inciso III, do art. 10, qual seja, a matéria objeto da arbitragem, temos que, ainda que se limite este objeto não se poderá olvidar sua natureza não adversarial, o que nos revela um quadro muito mais amplo para a aplicação do moderno conceito de Justiça.

Certamente, este quadro fará transpor os muros impostos pela fixação da matéria objeto da controvérsia, pois a relação entre as partes seja por que natureza se apresente, está posta no âmbito social em sentido lato e só o deslinde desta controvérsia ao longo do processo é que poderá atestar, com fidúcia, o alcance da decisão a ser proferida.

Definir no Compromisso Arbitral o objeto da controvérsia, talvez seja, tecnicamente, o dizer mais apropriado da Lei.

1.1.2 - Incapacidade, Suspeição e Impedimento do Árbitro.

A Lei de Arbitragem (LA), em seu artigo 13 nos traz o requisito intrínseco para a capacitação do árbitro.

O primeiro deles é a capacidade, a qual se pressupõe seja a "plena", tal qual enunciada na lei Civil.

Não se poderá exigir habilitação formal do árbitro, pois assim não quis o legislador. Pelo que induz a letra da lei, a falta de especialização deste não poderá nulificar a Sentença Arbitral, posto que a regra essencial é a da fidúcia recíproca entre as partes e o árbitro ou árbitros (Tribunal ou Câmara), configurando-se em uma das faces do árbitro que é a de delegado das partes, sendo assim mantido enquanto esta cadeia de confiança mútua não se romper, ainda que só por um dos elos.

Assim, aliás, determina a parte final do caput, do art. 13 da LA.

Outro aspecto inafastável para a escolha e manutenção do árbitro é a verificação de sua suspeição ou impedimento para o desenvolvimento específico desta atividade.

Como Juiz de Fato e de Direito (art. 18/LA), o Árbitro se sujeita às hipóteses de suspeição e impedimento constantes dos artigos 134 e seguintes do Código de Processo Civil.

1.1.3 - Dos requisitos essenciais da Sentença Arbitral

Os requisitos da Sentença Arbitral, elencados no art. 26 da Lei de Arbitragem em quase nada diferem dos impostos pelos arts. 458 a 463 da Lei Adjetiva Civil.

Contudo, alguns questionamentos se erigem, tais como a publicidade dos procedimentos de julgamento, garantida pelo disposto no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal.

O Juízo Arbitral é fato, não se insere no âmbito do Poder Judiciário, o que afasta totalmente a aplicabilidade do preceito constitucional, relativamente a publicidade dos atos judiciais, autorizando mesmo a privacidade (arts. 10, IV e 11, I, da LA), podendo as partes escolherem o local onde a Arbitragem se desenvolverá e onde se prolatará a Sentença.

Por último, neste particular, analisemos a questão da chancela do Árbitro, no caso de compor um colegiado, ou melhor, as conseqüências da hipótese legal de sua recusa em assinar a Sentença, prevista na parte final do parágrafo único do art. 26 da LA.

Investido da condição de Juiz sob todos os aspectos do cargo, ainda que sem a plenitude do exercício da Jurisdição pela forma clássica, mas tendo poder decisório, este sim em toda sua acepção, o Árbitro não pode se furtar a seu dever-poder de julgar, porquanto o exercício da incumbência o assemelha a um agente público com todas as obrigações destes, mutatis mutandis.

Dessa forma, o Árbitro, negando-se a firmar a Sentença Arbitral estaria prevaricando e a certificação de que fala a LA, a ser feita pelo Presidente do Tribunal, tal qual exige a parte final do dispositivo citado, seja ela a quem quer que o legislador estivesse pretendendo indicar como destinatário, certamente não poderá excluir o Ministério Público desse rol de informados, para a adoção das medidas que o descumprimento de uma obrigação "funcional" assumida voluntariamente com todos os seus encargos possa trazer ao infrator, que em última análise está negando a prestação jurisdicional.

Questiona-se, também, se não estaria o Árbitro-agente praticando ato de improbidade administrativa como prescrito no inciso II, do art. 11, da Lei nº 8.492/92, por estar deixando de praticar ato de ofício.

CAPÍTULO II - LIMITES DO COMPROMISSO ARBITRAL

Considerando a fonte da decisão (Sentença por eqüidade ou direito) imposta pela própria Convenção de Arbitragem, dois serão os limites a serem observados na firmatura do Compromisso Arbitral.

Julgando-se com base no direito positivo, as limitações serão de ordem material, atraindo a incidência da processualística comum para que se tenha eficácia em função da instrumentalidade.

Trata-se, desse modo, de parâmetro rígido e tecnicamente incontornável, a nosso sentir pouco recomendado para aquelas partes que efetivamente pretendem dar maior fluidez, objetividade e celeridade ao Processo de Arbitragem.

Por outro lado, recaindo a escolha na via da eqüidade, os limites se ampliam sobremaneira e se vinculam tão-somente à licitude do pacto em seus aspectos gerais, sem juízo prévio do conteúdo.

A vontade de conciliar e o bom senso das partes e do Árbitro é que comporão e pacificarão o conflito.

2.1 - Da Sentença Omissa

Não se tratando a Arbitragem de Jurisdição plena, seria talvez impróprio falar-se em negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, à míngua de termo técnico mais apropriado e dada a força judicial executiva da Sentença Arbitral (art. 41 da LA) e por dever ser esta completa e dirimir todas as questões postas a apreciação e decisão, a expressão bem lhe cabe.

O legislador assim previu, quando criou a figura velada dos Embargos de Declaração no art. 30, para sanar erro material, obscuridade, dúvida ou contradição.

Neste particular, necessário esclarecer que a exemplo do processo judicial comum, pois até o prazo para ajuizamento é o mesmo, podem os "Embargos de Declaração" ensejar, somente no caso de omissão, os efeitos da figura de construção jurisprudencial do efeito modificativo, porquanto o convencimento do Árbitro em função do fato ou circunstância não considerado na construção lógica das razões de decidir poderá conduzir a solução diversa da originalmente encontrada. (3)

Única diferença em relação ao processo comum está na comunicação da oposição do pedido de esclarecimentos que o "Embargante" deverá fazer ao outro interessado (Embargado), constituindo-se esta em requisito prévio de admissão do pedido.

2.2 - Prevaricação, Concussão e Corrupção Passiva.

Comprovada a ocorrência de qualquer das três figuras de vício insanável, segundo a processualística tradicional, a decisão arbitral estará inexoravelmente fadada à anulação, além das conseqüências cíveis e criminais que a prática de tais atos suscitam.

2.3 - Prazos

Encontra-se neste particular uma incongruência e talvez mesmo uma dubiedade que a Lei não poderia ou não deveria comportar, a qual poderá gerar a inaplicabilidade de alguns de seus preceitos.

A prolação da Sentença fora do prazo estabelecido no inciso III, do art. 12, da LA, gera, nos termos do inciso VII, do art. 32 desse mesmo diploma, a nulidade da Sentença Arbitral.

Ocorre que pelo estatuído no dispositivo remetido (art. 12, III), o Compromisso Arbitral já estará extinto se fluído in albis aquele prazo.

O Compromisso Arbitral, diferentemente da Cláusula Arbitral, não tem natureza autônoma, posto que instrumento de efetivação da Arbitragem e porque a lei assim não lhe reconheceu.

Embora também expresse a livre vontade das partes a lei lhe casa a existência se extemporânea a decisão perseguida, claro, dentro de determinados requisitos e procedimentos.

Se extinto o Compromisso Arbitral, a Sentença que vier a ser proferida, nem mesmo Sentença mais será, pois ausente o requisito primevo de sua existência, qual seja o próprio Processo Arbitral.

Assim, fora do mundo jurídico, a Sentença não poderá ser alvo de processo de nulidade, eis que despida, ou melhor, nem sequer investida da condição de título executivo judicial, não sendo, portanto, passível de ser anulada pelas vias judiciais, já que não tem força executiva.

2.4 - Contraditório, Igualdade das Partes, Imparcialidade do Árbitro e Livre Convencimento.

Os dois primeiros institutos (Contraditório e Igualdade das Partes), tratam do processo formal e de suas bases filosóficas e doutrinárias advindas do processo judicial comum, referindo-se diretamente ao equilíbrio processual dentro de um Estado Democrático de Direito.

Dispensam digressões no campo da Arbitragem, a qual lhe absorve a conotação comum.

Já a imparcialidade e o livre convencimento do Árbitro têm nuances próprias.

Calcados no elemento primordial da fidúcia das partes no Árbitro, dele naqueles e de todos entre si, o Processo de Arbitragem tem por imprescindível à sua existência a observância rígida da imparcialidade do Árbitro e a certeza das partes de que este procederá e decidirá com total isenção, buscando, sobretudo a pacificação do conflito pela solução mais justa no entender de ambas.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE NULIDADE

3.1 - Do Prazo

A parte final do §1º do art. 33 da Lei de Arbitragem estabelece que o prazo para a demanda judicial para a nulificação da Sentença Arbitral é de 90 dias após o recebimento da Sentença Arbitral ou de seu aditamento.

Por tratar-se de condicionante temporal para o exercício do direito de ação, a fluência destes prazos, sem manifestação qualquer das partes, opera decadência e faz coisa julgada, pois extingue a controvérsia com força de lei. (4)

3.2 - AÇÃO DE NULIDADE

Sendo a Sentença Arbitral título executivo judicial, a decretação de sua nulidade impõe procedimentos e processo próprios que tem sobre si o Poder da Coisa julgada e o perigo sempre premente de sua violação.

Não se encontra firmeza de opinião na literatura quanto o caminho a ser seguido.

Não se pode esquecer que a Lei autoriza tão-somente o exame de hipóteses de anulabilidade e não de nulidades, pelo que só se poderá determinar novo julgamento arbitral, não se podendo supri-lo à míngua de autorização legal. Tratamos assim que a ação prevista no art. 33 da LA é a disposta no art. 486 do CPC, regra geral, in casu, já que outra especificamente não há.

Dúvida que insiste em não ser dirimida é com relação aos termos do próprio art. 486 que destina o ordenamento nele exposto ao "atos judiciais que não dependem de sentença".

Outras questões, contudo, exsurgem.

A Sentença Arbitral é título executivo judicial e assim será ainda que meramente homologatória de transação ou conciliação.

Afora o prazo para a propositura da Ação de Nulidade não há outra questão preliminar de exame do pedido, não havendo sistema recursal definido e nem sendo este pedido um recurso o que não traz exame de admissibilidade.

Dessa forma, todas as suas decisões serão de mérito, mesmo porque, o fim da controvérsia é o objetivo da Arbitragem, que não se pode perder em meandros processuais.

Pode-se vislumbrar que uma vez violado qualquer dispositivo da LA, ainda que não enunciado no art. 32 daria ensejo ao cabimento de Ação Rescisória nos termos do art. 485/CPC, pois se trata de Sentença de mérito e a violação à lei a autoriza.

Entretanto, ausente o requisito do trânsito em julgado, que só ocorrerá, ante a inteligência do art. 33, caput/LA, após 90 dias da notificação da Sentença, quando não mais será possível se argüir à nulidade da Sentença Arbitral.

Assim, restaria apenas a hipótese da anulação contida no art. 486 do CPC.

Nesse caso, o óbice que se vislumbra é o de que tal processo só é possível com relação a "atos judiciais", que não dependem de sentença ou quando esta for meramente homologatória.

A solução que se mostra mais lógica e palatável em nosso ordenamento é a que nos apresenta Vitagliano(5) ao afirmar:

"pode ser cabível a ação anulatória prevista neste dispositivo processual (486/CPC) contra decisão judicial homologatória da arrematação ou adjudicação, decorrente da execução da sentença arbitral, já em fase de execução judicial, uma vez que a sentença que homologar essa adjudicação ou arrematação não é de mérito, podendo ser alegada toda a matéria dos embargos, que, de acordo com o artigo 33, § 3º, da lei 9.307/96, pode levantar as nulidades apontadas no artigo 32 do mesmo diploma legal.(...) Surge então uma questão: a sentença arbitral é de mérito ou meramente homologatória? Se ela decidir o conflito, julgar a matéria, estará fazendo coisa julgada entre as partes e será de mérito. Por outro lado, se ela apenas homologar uma transação, não será de mérito, será meramente homologatória. Mas, mesmo sendo de mérito, é passiva, como já foi exposto, de anulabilidade via ajuizamento de ação anulatória específica, prevista no citado artigo 486 do CPC."

O legislador procurou ser o mais abrangente possível na enumeração das hipóteses de nulidade da Sentença Arbitral, contudo estas não formam números clausos, pois violações de procedimentos legais outros, no curso do processo de Arbitragem podem ensejar Ação Rescisória por violação de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC).

Alia-se á esta questão o fato de que ainda que seja título judicial e possa transitar em julgado, a Sentença Arbitral não provém de órgão judicante da esfera do Poder Judiciário, ou seja, mantêm-se presente e imaculado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º da Lei Maior.

Nossa conclusão, por todo o exposto, expressa que, para se argüir à nulidade as Sentença Arbitral, à míngua, infelizmente, de Ação própria, definida em lei, deva ser articulada a regra insculpida no at. 486 do Código de Processo Civil, pois embora seja Sentença propriamente dita, com todos os requisitos que a lei civil comum capitula, a exigência intransponível do trânsito em julgado sepulta a hipótese de manejo da Ação Rescisória, tal como prescrita no art. 485 da Lei Adjetiva Civil.

CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL - EMBARGOS DO DEVEDOR

A brecha aberta com o permissivo constante do § 3º, do art. 33 da Lei de Arbitragem, traz à tona o ainda grande receio do legislador de libertar os meios alternativos de solução/pacificação de conflitos do pálio do Poder Judiciário.

Sem dúvida, falta ao Juízo Arbitral o Poder de Execução (executio) e os Embargos do Devedor, somente são manifestados na execução da Sentença. Entretanto, somente a hipótese de causas supervenientes à sentença, como disposto no inciso VI, do art. 741/CPC, terá a nosso sentir, pertinência bastante com o "sistema" proposto pela Lei de Arbitragem. Vejamos.

A hipótese da falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento comum (art. 741, I, do CPC), mostra-se impossível de ser aplicada, pois o compromisso arbitral, mesmo ditado pela autoridade judicial (art. 7º, § 7º/LA), sempre se fará com o conhecimento comprovado das partes.

O título jamais poderá ser inexigível a não ser se for declarado nulo, quando então a execução não terá lugar pelos moldes usuais do CPC.

As partes, por seu turno, não poderão ser tidas por ilegítimas, pois firmaram livremente a cláusula compromissória, submetendo-se a Arbitragem.

Sendo único e pré-determinado o objeto do conflito sob arbitragem a execução não pode ser cumulativa.

Uma vez que as Sentenças Arbitrais por sua própria natureza e destinação são líquidas, o excesso jamais se verificará e, por fim, a competência ou incompetência do juízo da execução, bem como a suspeição ou impedimento do Juiz não se vislumbra como informará ao Processo Arbitral, ficando este debate restrito àquela esfera decisória.

De qualquer sorte, mesmo se vendando a estas impropriedades que poderão fustigar a decisão arbitral, verdade é que nenhuma destas hipóteses de nulidade poderá ultrapassar os limites que exigem uma nova decisão pela via arbitral, a qual não poderá ser substituída por qualquer outra, uma vez que assim regularmente ajustado, ou se melhor for, por que este foi o foro eleito livremente pelas partes.

CONCLUSÃO

A ausência intencional de um sistema recursal próprio, ainda que este só existisse para a argüição de nulidade, remete de forma temerária a decisão arbitral ao sistema processual comum, fazendo as hipóteses transcenderem aos limites buscados se impor pelo texto do art. 33 da Lei de Arbitragem e por todo o espírito (mens legis), que norteia o diploma legal.

Vinculada como ainda se mostra, ao crivo do Poder Judiciário, a Arbitragem enfrenta campo mais árido para florescer plenamente.

A disposição do art. 5º, XXXV, da Lei Maior, ou melhor, sua inteligência, deve ser avaliada com olhos no futuro das relações sociais e das soluções pacíficas dos conflitos, componente revelador de bom senso, o qual prevalecendo sobre as naturais resistências iniciais, poderá suscitar um aumento da capacidade judicante do Árbitro, contribuindo sobremaneira para a eficiência do sistema.

Ótima a sinalização de passagem rumo ao sucesso do instituto, nos deu o Col. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade plena da Lei de Arbitragem, no já memorável julgamento do Processo SE-5206-7, em 12 de dezembro de 2001, que no fechamento deste trabalho ainda não havia tido publicado seu Acórdão, que certamente fará história.

Prescinde este avanço, contudo, de mudanças culturais, filosóficas e procedimentais, que só o vagar do tempo trará, sedimentando entendimentos e depurando emoções.

Pretendemos com estes escritos, muito mais suscitar dúvidas que nossa experiência prática nos faz enxergar, jungida ao conhecimento e consciência do conservadorismo que permeia as instituições judiciais e seus operadores internos e externos. Ninguém, em sã consciência se poderá dizer imune a preconceitos, pois antes de escolhermos os assentos e o lado dos cancelos dos Tribunais que desejamos seguir nossas carreiras jurídicas, passamos pelas mesmas academias.

Rui, em sua infinda visão, nos deixou o que Salomão, David, Ramsés II e mesmo Napoleão e Hamurabi já praticavam não tão inconscientemente, qual seja a máxima, de que "A Justiça tardia é inefavelmente INJUSTIÇA.!"

Que assim não seja !!!

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CALDAS, Gilberto. Novo Dicionário de Latim Forense. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1984.

CAMPANHOLE, Constituições do Brasil. São Paulo: Atlas, 1990.

Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.

LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia e Autoridade da Sentença e Outros Escritos sobre a Coisa Julgada. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio - Manual da Monografia Jurídica. São Paulo: Saraiva,1999.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. Brasília: Autores Associados, 1989.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1998.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

VITAGLIANO, José Arnaldo. Limites da Coisa Julgada e Recursos na Arbitragem. Revista Jurídica Eletrônica Jus Navegandi, htpp//www1.jus.com.Br.

(1) Enrico Tullio Liebman, Eficacia e Autoridade da Sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, p. 39.

(2) Arbitragem. A Solução Viável, p.38

(3) "Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento." (STF - 1ª Turma, RE 207.928-6-SP-Edcl, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, receberam os embs., v.u., DJU 15.5.98, séc. 1e, p. 54) No mesmo sentido: RSTJ 39/289 e ST-RJ 185/554, maioria; RSTJ 47/275, maioria - apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Leg. Proc. em vigor, 30ª ed., p. 560, Nota 10b. ao art. 535/CPC.

(4) "A coisa julgada, portanto, é a imutabilidade dos efeitos da sentença ou da própria sentença que decorre de estarem esgotados os recursos eventualmente cabíveis. O efeito negativo da coisa julgada consiste, na proibição de se voltar a discutir, ou decidir, o que consta do dispositivo da sentença de mérito irrecorrível em face das mesmas partes, qualquer que seja a "ação futura" pode sr judicial ou arbitral, de sorte que seria inválido o compromisso arbitral cujo objeto fosse relação jurídica já anteriormente decidida pelo juiz togado ou por outro órgão arbitral. Diversas leis estrangeiras declararm que a decisão arbitral faz coisa julgada, como acontece na França (art. 1.476 do Noveau Code de Procédure Civile), na Bélgica (art. 1703 do Code Judiciaire) e em Portugal (art. 26 da Lei 31/86). José Arnaldo Vitagliano, Limites da Coisa Julgada e Recursos na Arbitragem, Revista Jurídica eletrônica Jus Navegandi - http://www1.jus.com.br/.

(5) Op. Cit p.

 
Edson Luiz Muniz da Silva*
Advogado, Professor Universitário e Árbitro.
E-mail: elmuniz@ibest.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edson Luiz Muniz da Silva.



- Publicado em 02/08/2002



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