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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Federal - 2002/0222

MP 38 - Portaria Conjunta nº 919, de 26 de julho de 2002 - REFIS EXCLUÍDO
Camila Cunha Tavares*

Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/07/2002 a Portaria Conjunta nº 919, de 26 de Julho de 2002, disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Em outras palavras, o benefício da anistia não alcança às pessoas optantes pelo REFIS, só poderá usufruir aqueles que escolherem pelo pagamento integral.

O benefício da anistia alcança todos os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exigência de um tributo, obtiveram uma decisão judicial favorável e por tal razão não recolheram o tributo dentro do prazo de vencimento e ainda os créditos tributários relativos à execução da Dívida Ativa da União.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e a Diretora-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1º O parcelamento de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo, sendo cabível somente a opção pelo pagamento integral.

§ 1º Os requerimentos relativos à opção pelo parcelamento, de que tratam a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 19 de julho de 2002, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 16 de julho de 2002, deverão ser indeferidos pelas respectivas autoridades administrativas competentes.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito até 31 de julho de 2002 e atendidas, tempestivamente, as demais condições exigidas para que a pessoa jurídica usufrua do referido benefício, os acréscimos legais incidentes sobre os valores não pagos serão restabelecidos em sua totalidade.

PERMISSIBILIDADE E RESTRIÇÕES:

Art. 2º Os créditos do INSS, constituídos ou não, referentes a contribuições arrecadadas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, que sejam objeto de ações ajuizadas até 30 de abril de 2002, podem ser pagas ou parceladas em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, até 31 de julho de 2002, com a dispensa de acréscimos legais.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança:

I - as multas, moratórias ou punitivas;

II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; e

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

§ 2º Os benefícios concedidos nos termos desta Instrução Normativa abrangem quaisquer créditos ou contribuições arrecadadas pelo INSS, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, que se encontrem com exigibilidade suspensa em decorrência de ação judicial, ou que se encontrem em discussão judicial por meio de ação proposta pelo contribuinte, ainda que a discussão se dê por meio de embargos à execução.

Art. 6º Para deferimento do benefício fiscal requerido nas condições desta Instrução Normativa, o contribuinte devedor deverá desistir formalmente das ações que tenham por objeto as contribuições a serem pagas ou parceladas, renunciando a qualquer alegação de direito em que se fundam.

§ 1º A desistência poderá ser restrita a um determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.

§ 2º No caso do § 1º, o benefício fiscal será restrito à contribuição objeto da parte de que se desistiu.

§ 3º A desistência judicial, expressa e irrevogável, será formalizada mediante petição protocolada no respectivo Cartório Judicial, sendo anexada por cópia ao requerimento do benefício fiscal, sob pena de indeferimento deste.

DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL:

Art. 7º O requerimento para pagamento ou para parcelamento deverá ser formulado e protocolado nas Agências da Previdência Social - APS, ou nas Unidades Avançadas de Atendimento - UAA, circunscricionante do estabelecimento sede da empresa (matriz ou centralizador), independentemente de descentralização da contabilidade.

Parágrafo único. No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até 31/07/2002, dentro do expediente bancário.

Art. 8º O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, utilizando-se os seguintes formulários, devidamente preenchidos:

I - Pedido de Parcelamento - PP - ANEXO I;

II - Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPD - Contribuintes em Geral - ANEXO II;

III - Recibo de Entrega de Documentos - REDOC - ANEXO III;

§ 1º Para os créditos ainda não constituídos deverá ser preenchido o Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED - ANEXO V;

§ 2º O TPD será obrigatoriamente utilizado para a concessão do parcelamento da dívida, independentemente de sua origem (espontânea, NFLD/AI/NPP, saldo de parcelamento ou créditos inscritos em dívida ativa).

§ 3º O TPD, além de assinado pelos contratantes e testemunhas instrumentais, será também rubricado pelas partes envolvidas e pelas citadas testemunhas.

§ 4º O Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, servirá como comprovante de recebimento, pelo contribuinte, da guia para pagamento integral do débito, ou para pagamento da primeira parcela.

§ 5º Para a formalização e instrução do processo de parcelamento serão exigidos, além dos formulários previstos neste artigo, os documentos a seguir:

I - cópia do Contrato Social ou Estatuto/Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente;

II - cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência dos representantes legais do requerente; e

III - cópia da petição de desistência de ação e renúncia ao direito em que se funda, mencionada no art. 6º, devidamente protocolada.

Art. 9º O pedido de parcelamento será instruído com o comprovante do pagamento da primeira parcela, até o dia 31/07/2002, e com a apresentação dos documentos exigidos e dos formulários devidamente preenchidos, cujas vias terão o seguinte destino:

I - Pedido de Parcelamento - PP:

1ª via - processo;

2ª via - contribuinte.

II - Termo de Parcelamento de Dívida - TPD:

1ª via - processo;

2ª via - contribuinte.

III - Recibo de Entrega de Documentos - REDOC:

única via - processo.

§ 1º A 2ª via do formulário PP será devolvida ao contribuinte no ato da entrega do pedido, preenchidos os campos "Data de Recebimento", "Nº de Protocolo" e "Assinatura e Matrícula do Servidor".

§ 2º A 2ª via do TPD será numerada e entregue ao contribuinte somente após o deferimento do pedido.

§ 3º Os números a serem apostos nos documentos serão os seguintes:

a) PP - número de protocolo seqüencial da APS/UAA; e

b) TPD - número do DEBCAD.

Art. 10. O pedido de parcelamento, devidamente instruído, inclusive com cópia da petição a que se refere o art. 6º, deverá ser analisado pela Procuradoria, que emitirá parecer conclusivo sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício fiscal.

Art. 11. Enquanto não houver expressa decisão sobre pedido de parcelamento requerido, o contribuinte deverá efetuar o pagamento regular das demais parcelas do débito consolidado.

Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou de suas parcelas não implica o deferimento do benefício fiscal requerido.

Art. 12. O deferimento do Pedido de Parcelamento será formalizado quando da assinatura do Chefe do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação no TPD, não sendo mais utilizado o PP para esta finalidade.

DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO:

Art. 13. O pedido de parcelamento será indeferido quando:

I - não houver comprovação do pagamento da primeira parcela efetuado até o dia 31/07/2002;

II - o TPD não estiver devidamente assinado; e

III - o parecer conclusivo da Procuradoria for contrário à concessão do benefício fiscal.

§ 1º O indeferimento do Pedido de Parcelamento será proferido pelo Chefe do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação em despacho fundamentado que constituirá folha do processo.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II, o indeferimento do pedido de parcelamento será proferido liminarmente, não havendo necessidade de seu encaminhamento para parecer da Procuradoria.

É relevante salientar que o disposto na Portaria nº 919/02, em não permitir que os optantes pelo REFIS, pudessem se beneficiar da Medida Provisória nº 38, pois estariam fazendo dois parcelamentos ou seja, teriam as vantagens do REFIS e as da MP 38. O que viria ferir o princípio da Isonomia, tão discutido até agora pois estariam levando vantagem perante os demais.

Logo, àqueles que foram excluídos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, perdendo com isso seus benefícios poderão agora desfrutar da MP 38 e da Portaria Conjunta da SRF/PGNF nº 900/02.

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo; Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP.
E-mail: camilacct@hotmail.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.



- Publicado em 30/07/2002



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