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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Federal - 2002/0217

Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900/02 da MP nº 38/02 - Uma anistia "mascarada"
Camila Cunha Tavares*

Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2002 a Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900, de 19 de Julho de 2002, disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, com dispensa dos acréscimos legais relativamente às multas, moratórias ou punitivas e aos juros de mora até o período até janeiro de 1999.

Em outras palavras, o benefício da anistia alcança todos os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exigência de um tributo, obtiveram uma decisão judicial favorável e por tal razão não recolheram o tributo dentro do prazo de vencimento e ainda os créditos tributários relativos à execução da Dívida Ativa da União.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que:

I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;

II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal;

III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial;

IV - OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, REFERENTES A FATOS GERADORES ALCANÇADOS PELO PEDIDO, TENHAM SIDO AJUIZADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2002.

Os contribuintes que quiserem se beneficiar terão que efetuar o pagamento até 31 de julho de 2002, quitar (pagamento à vista só poderá ser feito em dinheiro) ou parcelar (em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes).

Qualquer dos tipos de pagamentos escolhidos abrangem as multas, moratórias ou punitivas, e os juros de mora devidos pelo contribuinte até janeiro de 1999. Vale dizer, não estão dispensados os juros de mora devidos de fevereiro de 1999 até julho de 2002, o que não é algo desprezível quando se considera que a taxa de juros aplicada aos créditos tributários federais é a SELIC.

As prestações do parcelamento serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte àquele em que for efetuada a opção pelo parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

O Optante será excluído do parcelamento, na falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, impedindo um novo reparcelamento.

Àqueles que optarem pelo pagamento à vista, mesmo existindo depósito poderão solicitar o levantamento do respectivo valor integral, mas em hipótese alguma o pagamento admitirá compensação com créditos do sujeito passivo relativos a tributos ou contribuições, ainda que de competência da União.

Existe ainda a possibilidade de realizar o pagamento através da Conversão de depósitos judiciais ou administrativos em renda da União, de depósito judicial ou para garantia de instância perante o Conselho de Contribuintes.

Na hipótese em que o montante do depósito for superior ao débito, a parcela convertida em renda da União será limitada ao valor devido, podendo o Contribuinte, solicitar o levantamento da parcela excedente.

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, os pagamentos serão efetuados utilizando-se os seguintes códigos de receita, conforme o tributo ou contribuição:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - 9210;

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - 9535;

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 9248;

d) Contribuição para PIS - 9250;

e) Contribuição para o Pasep - 9263.

Para o pagamento de tributos e contribuições federais não mencionados no § 10, do art 5º e débitos junto à PGFN, deverão ser utilizados os respectivos códigos específicos.

Para que o benefício seja concretizado, será necessário:

- O pagamento do débito integral ou da primeira parcela, seja efetuado até 31 de julho de 2002;

- Seja protocolizado até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, instruído com a prova do respectivo pagamento, a comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações, mediante preenchimento da Declaração constante do Anexo II da Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900/2002, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento (e ainda conforme o caso entregar à unidade da SRF ou da PGFN, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação).

VOLTO A PERGUNTAR:

Como ficarão os contribuintes que hoje estão discutindo administrativamente a validade do lançamento fiscal, ou seja, aqueles que sofreram autuações fiscais, e baseados na Constituição Federal que garante o duplo grau de jurisdição tanto nos processos administrativos como nos judiciais, e em matéria tributária as defesas oferecidas podem ser suscetíveis de revisão em três instâncias administrativas (Impugnação - Recurso Voluntário e Recurso de Revisão), conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 57?

A Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição tanto nos processos administrativos, e em matéria tributária as defesas oferecidas podem ser suscetíveis de revisão em três instâncias administrativas (Impugnação - Recurso Voluntário e Recurso de Revisão), conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 57.

Além de ferir o princípio da isonomia, essa terminou por prejudicar os Contribuintes que optaram pelo legítimo exercício do direito ao devido processo legal na esfera administrativa, demonstrando claramente que não existe um tratamento igualitário.

MODELO

ANEXO I

REQUERIMENTO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ABRANGIDO PELA OPÇÃO

Ilmo. Sr. Dirigente da (...)

(...) (nome ou nome empresarial), inscrita no CPF/CNPJ nº (...) vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União.

Subseção Judiciária/ Comarca

Vara

Número Processo Judicial

Número Processo Administrativo

Código da Receita

Período de Apuração

Data do Vencimento

Base de Cálculo

Valor a ser pago ou parcelado

(Em R$)

Número de Parcelas

A coluna "Número de Parcelas" deverá ser preenchida com a quantidade de parcelas em que o débito será pago, caso tenha havido opção pelo pagamento parcelado em até 6 parcelas.

_____________________________, ______de ________________ de 2002.

_______________________________________________________

(Assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica)

ANEXO II

DECLARAÇÃO

(...) (nome ou nome empresarial), inscrita no CPF/CNPJ nº (...), declara, para efeito do disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado. Declara, ainda, que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos.

Finalmente, anexa à presente, as 2ª vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, e se compromete a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação.

_____________________________, ______de ________________ de 2002.

_______________________________________________________

(Assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica)

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo; Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP
E-mail: camilacct@hotmail.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.



- Publicado em 26/07/2002



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