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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Estadual - 2002/0028

Decisão do STJ concede ao comércio direito de utilizar crédito de ICMS sobre energia
Camila Cunha Tavares*

A Lei Complementar nº 102/00, modificou o artigo 33, inciso II da LC 87/96, que dispõe sobre o ICMS, e autorizou o aproveitamento dos créditos de ICMS pelo uso da energia elétrica (alíquota de 25%). Entretanto, somente em três hipóteses, nas operações de venda de energia, quando o consumo resulta em operações de importação e quando a energia consumida é utilizada na produção industrial.

Contudo, recentemente, abriu-se um precedente importantíssimo, dirigido ao Comércio, quanto à utilização de Créditos de ICMS sobre energia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao Paes Mendonça, atual Pão de Açúcar, o direito ao Crédito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo uso de Energia Elétrica. A decisão teve como fundamento os produtos produzidos no próprio estabelecimento na área de panificação e alimentos congelados.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 46, parágrafo único, considera-se industrializado o produto submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou ainda o aperfeiçoe para o consumo.

A decisão que teve como relatora a Ministra Eliana Calmom demonstra, claramente, a importância da hermenêutica jurídica na aplicação da lei ao caso concreto. A Ministra, com a acertada determinação evidenciou que a regra que proíbe o crédito do imposto para o comércio pode conter exceções e, o comerciante, que comprove a atividade industrial, por menor que seja, deve utilizar-se de suas prerrogativas.

Cabe salientar que os estabelecimentos comerciais somente poderão se beneficiar dos créditos de energia elétrica devidamente identificado no setor produtivo.

Os contribuintes que não possuírem medidor voltado para identificar e quantificar o consumo devem contratar uma perícia para garantir seu direito ao crédito.

Esta é mais uma vitória dos contribuintes!

17/07/2002

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo. Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP
E-mail: camilacct@hotmail.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.



- Publicado em 25/07/2002



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