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Camila Cunha Tavares 
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.

Artigo - Federal - 2002/0214

Medida Provisória nº 38/02 - Anistia ou Discriminação Tributária?
Camila Cunha Tavares*

Foi publicada no Diário Oficial da União de 15/05/2002 a Medida Provisória nº 38, de 14/05/2002, que, dentre diversas disposições, prevê a dispensa parcial de acréscimos legais na quitação de tributos federais contestados judicialmente.

Em resumo, os contribuintes poderão quitar ou parcelar, até o último dia útil de julho de 2002, os débitos relativos a tributos e contribuições federais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, relativos a ações ajuizadas até esta data. Os principais aspectos das condições acima mencionadas são a possibilidade de parcelamento em até 6 (seis) vezes, vencendo-se a primeira parcela até o prazo final para pagamento à vista e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, incidência da taxa SELIC nas parcelas e necessidade de comprovação de ter havido a desistência das demandas judiciais que tenham por objeto o pagamento ou o parcelamento, bem como a renúncia a qualquer direito em que se fundam tais ações.

A dispensa legal abrange as multas, moratórias ou punitivas, e os juros de mora devidos pelo contribuinte até janeiro de 1999. Vale dizer, não estão dispensados os juros de mora devidos de fevereiro de 1999 até julho de 2002, o que não é algo desprezível quando se considera que a taxa de juros aplicada aos créditos tributários federais é a SELIC, que tem girado em torno de vinte por cento ao ano. Conseqüentemente, a referida a anistia é apenas parcial.

As condições para desfrutar de tal faculdade são as constantes do artigo 17 da Lei nº 9.779/99 e do artigo 11 da MP nº 2.158-35, de 2001.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2o e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos.

§ 4o Na hipótese de parcelamento, os juros a que se refere o § 4º do art 17 da Lei nº 9.779, de 1999, serão calculados a partir do mês de janeiro de 2002.

Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.

§ 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.

§ 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento.

§ 3o O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.

§ 4o No caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3o, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados.

§ 5o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.

§ 6o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

§ 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo.

§ 8o O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.

§ 9o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o

§ 8o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.

O grande atrativo para os contribuintes decorre de que tal norma veicula anistia total das multas aplicadas - sejam elas moratórias ou punitivas - e remissão parcial dos juros devidos. Quanto aos juros devidos, o § 1º, inciso II, do citado artigo 11 dispõe que a dispensa alcança os juros incidentes até o mês de janeiro de 1999, sendo devidos a partir de fevereiro do mesmo ano. Para os "fatos geradores" posteriores a janeiro de 1999, portanto, os juros serão cobrados integralmente.

É relevante salientar que o disposto na Medida Provisória nº 38 aplica-se também às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observando-se a regulamentação que será expedida por aquele órgão.

Como condição para o exercício do direito mencionado no parágrafo anterior, a MP 38/2002 prescreve que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados e, ainda, deverá renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

Em outras palavras, o benefício da anistia alcança apenas os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exigência de um tributo, obtiveram uma decisão judicial favorável e por tal razão não recolheram o tributo dentro do prazo de vencimento. Vale notar que as normas da anistia são expressas no sentido de excluir do benefício os créditos tributários relativos à execução da Dívida Ativa da União.

Ao analisar o artigo 11, entende que estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.

Logo, a anistia não alcança todos os contribuintes que têm pendências com o Fisco federal, limitando-se apenas àqueles beneficiados por decisões judiciais, o que, no meu entendimento vai contra o princípio da isonomia.

PERGUNTO:

-Porque conceder tal benefício apenas àqueles que tiveram decisões favoráveis em suas contestações judiciais?

-Como ficarão os contribuintes que hoje estão discutindo administrativamente a validade do lançamento fiscal, ou seja, aqueles que sofreram autuações fiscais, e baseados na Constituição Federal que garante o duplo grau de jurisdição tanto nos processos administrativos como nos judiciais, e em matéria tributária as defesas oferecidas podem ser suscetíveis de revisão em três instâncias administrativas (Impugnação - Recurso Voluntário e Recurso de Revisão), conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 57?

-O contribuinte que exerceu seu direito constitucional, utilizando-se do direito de se defender administrativamente e após essa discussão, viesse a sofrer lançamento fiscal iria discutir judicialmente, e agora recebe um tratamento diferenciado daquele contribuinte que se antecipou e discutiu judicialmente a constitucionalidade de um tributo. Não há algo de errado em tamanha distinção?

-E àqueles que já estão inscritos na dívida ativa? Qual o motivo de não poderem usufruir do benefício da anistia, uma vez que a maioria estão com suas dívidas garantidas?

Resta a pergunta, que não obtém respostas, qual o motivo de uns serem e outros não beneficiados com a Anistia?

Ao sopesar o caso, é evidente a desigualdade, a qual ofende o princípio da isonomia na medida em que ao reduzir qualitativamente o alcance do benefício fiscal, terminou por prejudicar os contribuintes que optaram pelo legítimo exercício do direito ao devido processo legal na esfera administrativa, conforme art. 57 da Lei nº 9.784/99, sem prévio processo judicial em idêntico sentido, bem como por excluir os contribuintes que já se encontravam submetidos a processo de execução fiscal de débitos por eles não questionados no Poder Judiciário em momento anterior.

O princípio da isonomia impõe um tratamento igualitário para os iguais e desigual para os desiguais. Logo, o estabelecimento de diferenciações entre os sujeitos e situações regulados pelas normas jurídicas em princípio é perfeitamente compatível com a exigência constitucional de isonomia. No entanto, as diferenças inseridas pela norma devem ser amparadas pelas exigências normativas do sistema jurídico, ou seja, os demais princípios e regras constitucionais.

Em outras palavras, as diferenciações não podem ser tão gritantes, que chegam a ferir o inciso V da Constituição Federal de 1988.

A exigência constatada na Medida Provisória nº 38, contraria também o Princípio da Igualdade, o qual determina que todos são iguais perante a lei. O que se aprende com referida exigência é que ao Fisco tudo é permitido, enquanto que ao Contribuinte resta apenas acatar suas decisões arbitrárias.

Destarte, entendemos que o benefício outorgado pela MP 38/2002 deve ser analisado com cautela por todos os contribuintes que atendam aos requisitos nela previstos, para que - se for de seu interesse - possam recolher seus tributos e contribuições devidas à SRF e ao INSS com substanciais reduções. A medida em questão vem em boa hora e busca atender interesses dos contribuintes, que obtiveram alguns contratempos na contestação de tributos perante o Poder Judiciário, e também do Governo Federal, que tem nas suas mãos uma possibilidade rechear os cofres públicos.

 
Camila Cunha Tavares*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo; Especialista em direito tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) - Entidade complementar à USP
E-mail: camilacct@hotmail.com

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- Publicado em 24/07/2002



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