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Artigo - Estadual - 2002/0027

ICMS/RJ - Tributação de bens e equipamentos destinados à indústria de petróleo
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Área Tributária*

No dia 13 de junho de 2002, foi publicada a Lei Estadual nº 3.851, que trata da "isonomia tributária" para as empresas brasileiras fabricantes de bens para indústrias de petróleo e naval.

A lei estabeleceu incidência do ICMS em operações de importação direta, bem como nas transferências interestaduais por portos de outros Estados, de bens e equipamentos que venham a ser utilizados na exploração de petróleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro.

Dentre os itens considerados como bens e equipamentos utilizados na exploração estão: todos os tipos de plataforma e sistemas flutuantes de produção de petróleo, bem como suas unidades modulares a serem instaladas nestas plataformas e outros equipamentos que estejam interligados, nas fases de exploração e perfuração.

Desta forma, a lei determina inaplicabilidade do Regime Especial de Admissão Temporária na importação de bens e prestação de serviços relacionados à construção de plataformas, exploração e extração de petróleo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 26.139(1).

Restariam excluídos do disposto desta Lei apenas os equipamentos utilizados na fase de exploração que entrem para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 meses, e aqueles utilizados como insumos na construção e montagem no País de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares.

A referida legislação foi criada sob o fundamento de que inexiste uma legislação equivalente que proporcionasse ao fabricante nacional tratamento tributário análogo ao do Regime de Admissão Temporária, visto que a legislação criada para este fim, denominada "Repetro Estadual"(2), não prosperou por muito tempo pois foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Governo de Minas Gerais, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida estabelecida pela Lei Estadual nº 3.851 terá influência direta na exploração de petróleo na costa do Rio de Janeiro, pois, na prática, as autoridades fiscais do Estado passam a recolher 18% de ICMS nas referidas operações de importação e nas operações de transferência interestadual entre portos, tornando tais operações mais onerosas para os investidores.

20 de junho de 2002

Informativo não-periódico preparado pela Área Tributária e de distribuição exclusiva para os clientes de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, trazendo informações gerais sobre recentes alterações na legislação e jurisprudência tributárias.

(1) O Decreto Estadual nº 26.139 veio regulamentar o Convênio ICMS 58/99, convalidado pelo Decreto nº 25.808/99.

(2) Decreto nº 26.005, publicado em 11 de fevereiro de 2000 , com eficácia suspensa através da ADIN nº 2.376-4 do STF, a partir de 20 de março de 2001.

 
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados*
Área Tributária
Site: http://www.tozzini.com.br
São Paulo
Mario Antonio Romaneli: romaneli@tozzini.com.br
Ana Cláudia Akie Utumi: anautumi@tozzini.com.br
Porto Alegre
Gustavo Nygaard: nygaard@tozzini.com.br
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Fábio Moreira de Albuquerque Nonô: fabionono@tozzini.com.br
Fortaleza, Recife, Natal e João Pessoa
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