x
x
x

Artigos

Pesquisa p/ expressão: e/ou por período: até          · Como Pesquisar?
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

imprimir Imprimir enviar por email Enviar por E-mail Compartilhe: facebook mais
curriculoAlfredo Bernardini Neto 
Advogado na área empresarial e sócio do escritório BERNARDINI & ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL; Pós-Graduado Latu Senso em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós-Graduado Latu Senso em Processo Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós Graduando no MBA em Contabilidade, Auditoria e Planejamento Tributário - FUNDACE/USP, Atuação em Ribeirão Preto e São Paulo

Artigo - Federal - 2002/0212

Os novos alcances da denúncia espontânea
Alfredo Bernardini Neto*


  Avalie este artigo

I - DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Antes de adentramos ao tema proposto, imprescindível para o entendimento da matéria, resgatarmos a etimologia de "denúncia espontânea".

Referido vocábulo deriva do verbo latino, denuntiare, que significa anunciar, avisar, declarar a terceiros um fato ocorrido. Nas palavras de Iêdo Batista Neve, in Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, denuncia significa "ato verbal ou escrito pelo qual se dá ciência à autoridade competente de um fato punível que deve ser averiguado". Já a palavra "espontânea", trata-se de um adjetivo que traduz a livre vontade do indivíduo.

Assim, a expressão "denúncia espontânea" está composta pelo verbo denunciar, seguindo do adjetivo espontâneo, criando um vocábulo único, com o seguinte significado: "declaração por livre vontade a terceiros, de um fato punível ocorrido."

O conceito estabelecido anteriormente pode ser aplicado a diversos ramos do Direito brasileiro, principalmente no Direito Tributário, o qual abre a possibilidade da exclusão da responsabilidade fiscal em determinados casos, conforme verificaremos.

O Código Tributário Nacional, disciplina no Título II do seu Livro Segundo, mais especificamente no Capítulo V, a "Responsabilidade Tributária" (arts. 128 a 138), separando a responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133), de terceiros (arts. 134 e 135) e finalmente a responsabilidade tributária por infrações (arts. 136 a 138).

Referido codex, dispõe em seu artigo 138 que a responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea, sendo tal permissivo uma exceção concedida pelo legislador ao contribuinte, conforme vejamos:

"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Da análise do artigo acima transcrito, mais precisamente do disposto no parágrafo único, entende-se por denúncia espontânea a antecipação do contribuinte em confessar a infração tributária cometida pelo mesmo, antes porém, da autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Aprofundando o tema ora debatido, o ilustre jurista Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 4ª edição, pág. 430, vem reforçar a idéia sobre o conceito e aplicação da denúncia espontânea:

"Para ter eficácia a denúncia, ela há de ser espontânea.

(...)

Porém, há um critério legal para discriminar os casos em que a denúncia é ou não considerada espontânea, e ele vem expresso no parágrafo único do art. 138. A denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (g.n.)

Neste exato sentido, tem se pronunciado reiteradamente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme vejamos:

"(..)

3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ART. 105, III, "A", C.F.)." (Resp. 9.421-0/PR, 1ª Turma, 02.09.92, Rel. Ministro Milton Pereira) (g.n.)

"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A Eg. Primeira Seção/STJ consagrou o entendimento segundo o qual é inexigível a multa moratória quando inexiste procedimento administrativo em curso contra o contribuinte, pelo não recolhimento do tributo, caracterizando-se a denúncia espontânea excludente da responsabilidade face ao deferimento do pedido de parcelamento do débito tributário.

(...)" (Resp. 246501/RS, 29/04/02, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins) (g.n.)

Cristalino que o legislador ao introduzir no ordenamento jurídico o art. 138 do CTN, visou melhorar a arrecadação da União, Estados e Municípios, bem como estabilizar o adimplemento da obrigação tributária por parte dos contribuintes.

Outrossim, referida norma tem como escopo jurídico diferenciar e privilegiar o indivíduo que se antecipa ao Fisco, demonstrando assim sua cristalina boa-fé, daquele contribuinte que em face da sua inércia acarreta prejuízos e gastos ao erário público, pois desde modo obriga o Fisco a buscar judicialmente os valores que lhe são devidos.

Deste modo, demonstrado a boa-fé e espontaneidade do contribuinte em se antecipar a qualquer procedimento fiscalizatório, deve o mesmo fazer jus a exclusão da multa moratória do quantum já recolhido.

II - DA ILEGALIDADE DA INSERÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, ao longo dos anos, já firmaram o posicionamento da obrigatoriedade da exclusão da multa moratória inserida no parcelamento de débito fiscal concedido antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

Posição totalmente contrária é adotada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que através da súmula 208, dispõe o seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada de seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea".

Ocorre que conforme anteriormente relatado, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demais tribunais, reiteradamente tem decidido pela exclusão da multa moratória em casos idênticos ao presente, senão vejamos:

"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA INDEVIDA (ART. 138, CTN).

1. Deferido o parcelamento, tem-se que esse equipara-se ao pagamento para efeito de denúncia espontânea. Assim, sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria considerar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.

2. Precedentes interativos.

3. Recurso provido."

(Resp. 217292/GO, 25/02/02, Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo e tendo sido deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, o que torna inexigível o pagamento da multa moratória." (Resp. 250.163/RJ, 23/10/00, Min. Francisco Falcão, 1ª turma) (g.n.)

"TIRUBTÁRIO - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

No pagamento do tributo sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, caracterizando-se a denúncia espontânea. Bem assim, tendo o pedido de parcelamento do débito sido deferido. Recuso provido" (Resp. 251.214/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 14/08/00) (g.n.)

TRIBUTÁRIO - ART. 138, DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - MULTA PUNITIVA - INEXIGIBILIDADE.

A exigência do pagamento de multa punitiva, nos casos de confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento, sem que tenha havido qualquer ato da fiscalização ou se iniciado procedimento administrativo, importa em violação ao art. 138, do Codex Tributário. Recurso Provido". (Resp. 246.457, Rel. Min. Nancy Andrighi, 05/08/00)

No mesmo sentido, é o entendimento da nossa doutrina pátria, senão vejamos:

"Sim, os benefícios conferidos ao contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente á infração, denuncia espontaneamente a existência do débito e paga são extensíveis ao caso de parcelamento de dívida fiscal. Isso porque, de início, o parcelamento é favor fiscal concedido livremente pelo legislador, não sendo razoável que venha agravar a situação daqueles a quem deveria beneficiar. Ao depois, porque o cumprimento do parcelamento representa início do pagamento, e a lei não exige que este seja imediato ou integral para a eficácia da denúncia espontânea" (Direito Tributário Aplicado: Estudos e Pareceres. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 157 - Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho)

Ora, cristalino que qualquer posição contraria a adotada pelos doutrinadores e tribunais não teria lógica e fundamento jurídico, pois o legislador garantiu no artigo 138 do CTN, a possibilidade do contribuinte se eximir da penalização (multa), desde que espontaneamente, compareça perante a autoridade administrativa, denunciando o débito tributário acrescido de correção monetária e juros de mora e solicitando e sendo deferido o respectivo parcelamento.

Ademais, importante ressaltar que nos dias atuais, face as dificuldades econômicas enfrentadas pelas empresas e a grande inadimplência perante o Fisco, a própria Fazenda Pública tem estimulado o parcelamento de dívidas tributárias, incluindo no montante os juros e correção monetária, excluindo somente a penalização (multa) face a antecipação (denúncia) do contribuinte.

Nesse mesmo sentido, se manifestou o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, conforme vejamos:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE ALBERGADA PELO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCLUSÃO DA PARCELA AFETA À MULTA DE MORA.

I - Se o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte é deferido anteriormente a qualquer medida administrativa 3/ou judicial a ser tomada pela administração fiscal, há que ser reconhecida a configuração da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional.

..." (AMS 1999.03.99.106173-6/SP, 4ª Turma, 27/09/00, Relatora Juíza Leila Paiva)

Conforme acima demonstrado deve ser afastada a multa moratória do parcelamento concedido anteriormente a qualquer procedimento ou fiscalização, pois a mesma tem como objetivo punir o contribuinte de má-fé, que procrastina o pagamento do tributo, o qual somente aparece depois de flagrado em delito.

Neste contexto, forçoso é concluir, portanto, que não pode o fisco ver mantido seu interesse jurídico na punição do ilícito, se a norma jurídica válida (art. 138 do CTN) o fez desaparecer. Com a denúncia espontânea feneceu a legitimidade do fisco quanto à perseguição sancional.

Texto elaborado em 13 de maio de 2.002

 
Alfredo Bernardini Neto*
Acadêmico de Direito na cidade de Ribeirão Preto/SP; Membro acadêmico do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT; Integrante do curso de especialização em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP.
E-mail: alf.ber@zipmail.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alfredo Bernardini Neto.



- Publicado pela FISCOSoft em 19/07/2002

FISCOSoft no Twitter
Acompanhe pelo Twitter:
Artigos na FISCOSoft


A FISCOSoft não é responsável pelo conteúdo dos textos assinados. As opiniões contidas nos artigos assinados não correspondem necessariamente ao posicionamento do Site, e sua publicação não representa endosso de seu conteúdo. Advertimos, ainda, que o leitor deve ter em mente que o conteúdo pode não estar atualizado com legislação que, eventualmente, tenha sido editada posteriormente à data de elaboração indicada no Artigo.

É proibida a reprodução dos textos publicados nesta página sem permissão do autor e vedada a sua reutilização em outras publicações sem permissão do Site. Os infratores estão sujeitos às penas da Lei nº 9.610/98.

Citações de textos devem ser acompanhadas da indicação da FISCOSoft como fonte, necessariamente com link para www.fiscosoft.com.br, no caso de mídia eletrônica.
Avaliação do Artigo
Por favor, selecione uma nota!

Gostaríamos muito de receber sua avaliação sobre
este artigo.

Ajude-nos a servi-lo cada vez melhor!
Insira seu comentário sobre esse Artigo no Fórum FISCOSoft:
Comentário:

Clique e faça seu Login para poder inserir seu comentário aqui.

Seu comentário ficará disponível no Fórum FISCOSoft imediatamente após o envio.
Clique aqui e veja outros comentários inseridos no Fórum da FISCOSoft.




Veja também outros artigos do mesmo autor:
Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária. - João Thiago Fillus*
· Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo - Kiyoshi Harada*
· Parecer sobre Extinção da Punibilidade do Crime Tributário com a Inclusão do Débito no Refis - Kiyoshi Harada*
· Invasões de Empresas por Suspeitas de Fraude Tributária - Kiyoshi Harada*



Voltar para página inicial| Voltar | Voltar ao topo | Imprimir | Enviar por e-mail