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Artigo - Federal - 2002/0210

Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Área Tributária*

Prorrogação Da Cobrança Aprovada Até 31 De Dezembro de 2004

Foi aprovada pelo Senado Federal, no último dia 12 de junho, em 2º Turno, a Emenda Constitucional nº 37, que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira até dezembro de 2004. A redação final da Emenda Constitucional prevê a não aplicabilidade da anterioridade nonagesimal, prevista pela Constituição Federal em seu art. 195, § 6º, prorrogando a vigência da Lei nº 9.311/96 (que instituiu a CPMF) e permitindo que a CPMF continue sendo cobrada sem qualquer solução de continuidade.

A nova Emenda Constitucional, no entanto, possui vícios formais e materiais que tornam perfeitamente questionável a sua constitucionalidade.

O texto da Emenda Constitucional ao final aprovado é diferente daquele que havia sido votado pela Câmara dos Deputados, na medida em que este previa a redação que chegou ao Senado a observância da anterioridade especial de 90 dias. Desse modo, em face das regras que tratam do processo legislativo, deveria o Projeto de Emenda Constitucional retornar à Câmara dos Deputados para que esta Casa Legislativa apreciasse as alterações promovidas pelo Senado Federal. Haveria necessidade de votação em dois turnos e a aprovação por, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara dos Deputados sobre a substancial alteração, a qual diz respeito à própria vigência da contribuição. Todavia, o procedimento acima referido não foi observado, eis que a Emenda Constitucional nº 37 já foi promulgada e publicada, o que caracteriza vício formal no processo legislativo.

Além disso, a Emenda Constitucional nº 12, que originariamente previu a possibilidade da instituição da CPMF em nosso sistema tributário, determinou expressamente a sua subordinação ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista pelo art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Tal princípio impede a cobrança de contribuição até noventa dias após a publicação da lei que a instituiu ou modificou.

No presente caso, restou definido pelo Senado Federal que a EC nº 37 não institui ou modifica uma contribuição, mas apenas promove a prorrogação de sua cobrança. Assim, simplesmente determinou-se a extensão da vigência da Lei nº 9.311/96 até 31 de dezembro de 2004, tornando desnecessária a edição de novo diploma legal, que necessariamente deveria se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal. Este posicionamento, entretanto, não possui fundamento constitucional válido, na medida em que representa a extinção de uma garantia individual do contribuinte (princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena), cláusula pétrea cuja abolição é expressamente vedada pelo art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal. A propósito, vale lembrar, por razão idêntica (inobservância da anterioridade tributária), que o STF sustou a cobrança do IPMF no mesmo exercício financeiro de sua instituição (1993), mesmo que tenha sido veiculado por Emenda Constitucional (EC nº/93).

Existem, pois, razões jurídicas suficientes para o questionamento judicial da prorrogação da cobrança da CPMF imposta pela EC nº 37, na medida em que esta contraria frontalmente preceitos desde há muito consagrados em nosso sistema constitucional.

Vale dizer, finalmente, que já existe ação direta de inconstitucionalidade proposta junto ao STF, cuja decisão deverá servir de precedente para todos os casos futuros. No entanto, eventualmente poderá a decisão do STF ocorrer somente após o dia 18 de junho, data da cobrança da CPMF com base na nova regulamentação, restando possível aos contribuintes, para afastar a necessidade de repetir ou tentar - com certa dificuldade - compensar o que for indevidamente pago, propor ações individuais com pedido de depósito judicial, visando manter indisponíveis os recursos até o julgamento final da questão, pelo próprio STF ou na demanda proposta.

Nada obstante os questionamentos jurídicos possíveis sobre a prorrogação da cobrança da CPMF, importa destacar que modificações significativas foram trazidas pela nova Emenda Constitucional, especialmente no que diz respeito à alíquota e aos fatos econômicos tidos como geradores da obrigação de recolhimento da contribuição. São elas:

a)Alíquota

A alíquota será de 0,38% nos exercícios de 2002 e 2003, passando a ser de 0,08% a partir de 1º de janeiro de 2004;

b) Hipóteses de não-incidência

b.1)A partir do dia 13 de julho de 2002, a CPMF não irá incidir nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação;

companhias securitizadoras;

sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

b.2)Também não sofrerão incidência da CPMF, a partir de 13 de julho de 2002, os lançamentos em contas correntes de depósito, relativos a:

operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

Tais hipóteses de não-incidência aplicam-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.

b.3)As contas de investidores estrangeiros, relativos à entrada no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, nas operações e contratos referidos nos dois itens antecedentes. Da mesma forma que nos demais lançamentos, a não-incidência da CPMF nesse caso tem como termo inicial o dia 13 de julho de 2002.

Destaque-se que todas as hipóteses de não-incidência acima previstas deverão ser regulamentadas, no prazo de trinta dias, pelo Poder Executivo. Em tal ato deverão ser relacionadas as operações sobre as quais se aplicarão as hipóteses de não-incidência referidas no item "b.1", dentre aquelas que constituam o objeto social das entidades ali referidas.

14 de junho de 2002

Informativo não-periódico preparado pela Área Tributária e de distribuição exclusiva para os clientes de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, trazendo informações gerais sobre recentes alterações na legislação e jurisprudência tributárias

 
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Área Tributária*
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