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Sonia Matter 
Diretora e consultora da Sosa Aduana e Comércio Exterior; Auditora Fiscal da Receita Federal ( 1983-2000); Autora de diversos cursos sobre drawback.

Artigo - Estadual - 2002/0026

O ICMS e o tratamento dado ao regime aduaneiro especial do drawback
Sonia Matter *

O drawback é regime aduaneiro econômico por excelência, tendo se transformado num dos mais importantes mecanismos de incentivo às exportações de que dispomos. Embora o instrumento exista, por deficiência da legislação inadequada às exigências do comércio internacional e da ineficiência do nosso aparato administrativo, conseguimos praticamente neutralizar os benefícios decorrentes de tão relevante regime.

É fundamental que ao criar-se um regime, harmonize-se sua vocação econômica com os mecanismos jurídicos que definem suas condições de utilização. Qual a vocação econômica do regime aduaneiro especial denominado drawback? A desoneração fiscal com a qual se pretende incentivar o esforço exportador no país, que após o término dos subsídios fiscais às exportações brasileiras, surgiu como uma alternativa viável para manter a competitividade, garantir e conquistar mercados.

O que frustra o esforço do governo federal e de exportadores em fazer do drawback a vedete da política de promoção às exportações, vem justamente de quem deveria ser o primeiro a incentivá-lo - a política autofágica dos Estados através do ICMS.

O ICMS, imposto estadual também incidente nas operações que tiverem se iniciado no exterior, tem uma alíquota fixa ( de 18% em São Paulo). Como ainda não se chegou à conclusão, mas tudo indica tratar-se de um imposto adicional ao imposto de importação, a ele deveria subordinar-se.

Vejamos como é tratado o regime aduaneiro especial do drawback na legislação paulista do ICMS.

As operações de drawback na modalidade Suspensão aceitas pelo ICMS são: Suspensão Comum, Genérico e Sem Cobertura Cambial ou seja, aquelas onde o exportador e importador são os mesmos. Não são aceitos quando se tratar de drawback Solidário, Intermediário, para Embarcação, Fornecimento no Mercado Interno, ou qualquer outro em que a exportação do produto industrializado não será realizada pelo importador, condição "sine qua non" para o ICMS. Nestes casos, serão tributados no desembaraço da mercadoria e nas saídas internas.

Tecnicamente, de acordo com a Nota 1 do item 30 da Tabela I do Anexo I do artigo 8º do RICMS paulista, o drawback suspensão só é aceito quando o próprio importador, detentor do Ato Concessório, após o drawback eletrônico passou a ser denominado Registro de Drawback (RD), efetivar a exportação do produto final gerado pelo seu beneficiamento, exigindo-se que na Nota Fiscal de Saída, emitida por ocasião da exportação, conste o número do Ato Concessório ou Registro de Drawback. O referido dispositivo, ressalva que a isenção do ICMS não alcança nenhum dos demais tipos de drawback da modalidade suspensão descritos na CND 21/97 alterada pela CND 02/2000.

Em resumo, para que o drawback goze da isenção do ICMS é necessário que cumulativamente seja:

a) modalidade Suspensão e esteja beneficiado com a suspensão do II e IPI;

b) o importador a promover a industrialização do produto importado e ele mesmo a exportar.

Portanto, todos os casos de drawback suspensão que autorizem ou impliquem na comercialização interna do produto importado ou sua transferência a qualquer título a terceiros ( tendo sido industrializado ou não) será considerado " introdução no mercado interno ", acarretando a perda do benefício e a exigência do ICMS na importação e na revenda.

No caso de drawback efetuado por empresas comerciais, operação de industrialização sob encomenda efetuado em estabelecimento industrial, previsto no item 4.3 da CND 27/97 e alterações do Comunicado 02/00, a Consulta 145/94 da Consultoria Tributária do ICMS esclarece:

"No contexto da legislação do ICMS, se, porventura, qualquer das pessoas relacionadas nas alíneas do item 1, do § 1º do artigo 7º procede a remessa de "matérias primas" ou produtos intermediários a terceiros para fabricação de produtos a serem por elas exportados, aos olhos do fisco estadual, na realidade, estará impulsionando o bem em direção oposta ( no mercado interno ao invés de externo)ou seja, reintroduzindo a mercadoria no mercado interno e descaracterizando o objetivo do benefício dado pelo convênio. " (o grifo é nosso)

A consulta nº380/98 do mesmo órgão manifesta-se também por essa linha:

"Assim por absoluta ausência de previsão legal, definida em Convênio, a isenção do ICMS não alcança todas as modalidades de drawback Suspensão referidas no Comunicado 21. Com efeito, todos os casos de drawback suspensão que autorize ou implique na comercialização interna do produto importado ou sua transferência a qualquer título a terceiro ( tendo sido ele industrializado ou não) será considerada introdução no mercado interno, acarretando:

a) perda do benefício da isenção na importação:

b) exigência do ICMS na operação de comercialização interna."

Em conseqüência, as operações envolvendo industrialização por encomenda também não são aceitas para efeito de isenção do ICMS e tributa-se a deficiência a um virtual inexistente convênio com a União, para que o incentivo tenha aplicação plena na alçada estadual. Falta ou não vontade política para que o incentivo cumpra o papel de desonerador das exportações também na esfera estadual?

O mesmo não ocorre para as ditas exportações indiretas, no caso, as aquisições por parte de empresas comerciais exportadoras e Trading Companie, junto aos fabricantes de produtos industrializados com o fim específico de exportação, quando procedem ao embarque para o exterior do mesmo produto adquirido do industrializador, que tem amparo no art. 155,X, "a" da CF, e se beneficiam da não-incidência do ICMS, independentes de serem ou não operações de drawback.

A modalidade Isenção por sua vez, é modalidade perfeitamente enquadrável no RICMS e todas as importações ficariam isentas do ICMS, mas a alegação é de que seria necessário que o Estado fizesse convênio com a União para que assim se procedesse e no Estado de São Paulo não há convênio firmado. Esta modalidade portanto, é tributada pelo ICMS em São Paulo. Como a fatia de impostos do estado corresponde a 18%, cristalino é ver porque esta modalidade está em pleno desuso. O direito líquido e certo já ocorreu com a utilização de insumos importados com os respectivos tributos pagos nas exportações e a legislação federal lhe garante o direito de importar similares importados com isenção de impostos para substituir os insumos utilizados. Novamente aqui a voracidade do estado inviabiliza a utilização de um incentivo, violando inclusive acordos internacionais firmados pelo Brasil.

A modalidade Restituição nem é abordada pela legislação do ICMS, ignorada completamente como sendo exclusivamente da alçada federal, apesar do direito adquirido através da exportação de produtos contendo insumos importados, cuja legislação federal prevê a Restituição dos valores pagos dos tributos incidentes na importação.

O drawback verde-amarelo - tem seu alcance restrito à órbita federal, mais propriamente ao IPI e não é previsto na legislação do ICMS e ele é devido nas operações internas, mesmo que a empresa seja detentora de autorização para operar com drawback verde-amarelo. É um regime em desuso porque para o IPI exige burocracia kafkiana e para o ICMS de maior alíquota não é previsto.

Como podemos inferir, são ignorados os princípios econômicos básicos do regime: o estímulo à produção de bens exportáveis; a capitalização do país com moedas fortes; a busca de resultado positivo na balança comercial; a geração de empregos e tantos outros sacrificados no altar da voracidade arrecadatória dos estados, desconhecendo-se que na modernização dos métodos de produção, há muito quem importa, quem produz e quem exporta não são necessariamente os mesmos e que isto não traz nenhum prejuízo para o desempenho econômico da nação, pelo contrário. Caminhamos mais uma vez na contramão da história, num período onde países em desenvolvimento, a exemplo da Coréia, elegeram o drawback como carro - chefe na política de incremento das exportações, por ser na atualidade uma das poucas formas reconhecidas na comunidade internacional para estimular internamente as exportações.

É imprescindível para que o drawback cumpra o objetivo para o qual foi criado, que o papel dos estados na consecussão do mesmo seja revisado.

Inserido em:04/04/02

 
Sonia Matter*
Diretora e consultora da Sosa Aduana e Comércio Exterior; Auditora Fiscal da Receita Federal ( 1983-2000); Autora de diversos cursos sobre drawback.
E-mail: matter@sosa.com.br

Texto publicado originalmente no SOSA (www.sosa.com.br).


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sonia Matter.



- Publicado em 11/07/2002



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