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Luís Alberto Mendonça Meato 
Advogado Consultor e Escritor nas áreas Tributária, Trabalhista, Cível e Política Econômica

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0041

Crédito privilegiado trabalhista (art. 186 CTN)
Luís Alberto Mendonça Meato*

Em matéria veiculada no Jornal da AFAT (Associação Fluminense dos Advogados Trabalhistas), encontra-se na Comissão de Trabalho o projeto de lei nº 4.696/98 que amplia a competência da Justiça do Trabalho na execução do crédito trabalhista, excluindo a de qualquer outro, incluindo o da falência.

Verificando-se os termos contidos no art. 186 do CTN (Lei Complementar), vislumbra o privilégio da cobrança do crédito trabalhista e tributário em detrimento de qualquer outro crédito.

Neste sentido, entende-se de plano que a regra prevalece sobre qualquer título, seja em qual Juízo se situa a cobrança. Ora, a legislação relativa à falência, encontra-se adstrita ao Decreto-Lei 7.661/45, que apesar de recepcionada pela atual Constituição, tem força normativa inferior à Lei Complementar.

Ou seja, a norma constante no art. 186 prevalece sobre qualquer preceito que embase a regra falimentar. Sendo assim, o Juízo trabalhista poderá constituir ou prosseguir em processo executório, apenas notificando o Juízo falimentar e o respectivo síndico.

O STJ em recente decisão de 06/11/2001 determinou que: "Falência de devedor impede Banco do Brasil de arrecadar bem arrematado em leilão Realizada a arrematação em leilão de um bem penhorado e lavrado o auto, o posterior decreto da falência da empresa devedora não permite a arrecadação do bem. A decisão, em votação unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual manteve entendimento do TJ-MG, que considerou inviável a arrecadação pelo Banco do Brasil do parque industrial da Indústria Mineira de Moagem S/A".

Com a legislação vigente já há competência da Justiça laboral para proceder a execução independente da falência. Contudo, com o projeto de lei estar-se-à dando um basta na discussão.

 
Luís Alberto Mendonça Meato*
Advogado em Niterói/RJ; Consultor e Escritor nas áreas Tributária, Trabalhista, Cível e Política Econômica.
E-mail: meato@uninet.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luís Alberto Mendonça Meato.



- Publicado em 04/07/2002



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