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Janir Adir Moreira 
Advogado tributarista, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABDT, Contabilista e Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal de Contabilidade.

Artigo - Federal - 2002/0192

Governo Federal concede anistia de multas e juros em casos específicos
Janir Adir Moreira*

Através da Medida Provisória nº 38 de 14 deste mês, o Governo Federal concedeu uma série de benefícios aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas fundações e autarquias, relativos a tributos federais vencidos até 31.12.2001, além de conceder também a anistia de multas e juros sobre tributos federais dos contribuintes em geral, nas hipóteses em que os mesmos estejam discutindo judicialmente as questões.

Inicialmente foi concedido parcelamento especial de 96 parcelas às entidades públicas, estendendo o benefício às empresas privadas que se encontrarem em processo de falência ou de liquidação na data de 14 de maio último.

Nos últimos anos presenciamos a ocorrência de um grande volume de ações judiciais questionando a inconstitucionalidade de alguns tributos federais cuja definição final já foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, validando as suas exigências. Assim, as contribuições previdenciárias de autônomos e administradores previstas na Lei Complementar nº 84/96, as contribuições ao Salário Educação, a postergação de prazo para aproveitamento do saldo devedor relativo à diferença IPC/BTNF das correções monetárias de balanço (Lei 8.200/91) e a CPMF, dentre outros, já foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as ações que ainda tramitam têm caráter meramente protelatório, eis que as possibilidades de êxito já não subsistem.

Na tentativa de recompor os cofres públicos, o Governo Federal ao editar a Medida Provisória a que nos referimos acabou por permitir o pagamento até o último dia útil do mês de julho de 2002, ou o parcelamento cuja 1.ª parcela for paga no mesmo prazo, com dispensa dos acréscimos legais, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e por extensão expressa também às contribuições arrecadadas pelo INSS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.

A anistia, que somente alcança os contribuintes que estiverem discutindo judicialmente as questões, representa uma substancial redução dos débitos das empresas pois alcança a totalidade das multas, moratórias ou punitivas, que, via de regra representam o maior valor do passivo tributário empresarial, além da dispensa dos juros de mora devidos até o período de janeiro de 1999, sendo os mesmos exigidos normalmente a partir da fevereiro do referido ano, para os fatos geradores anteriores a janeiro de 1999, e a partir das datas de ocorrência dos fatos imponíveis, nos demais casos.

Para a empresa se beneficiar da anistia será necessário comprovar a desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais que tenham por objeto a discussão dos tributos a serem pagos ou parcelados, bem como renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

No que diz respeito aos tributos e contribuições cujas matérias de Direito já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a sua constitucionalidade, e as ações individuais das empresas ainda continuem tramitando, entendemos que a ANISTIA concedida através da Medida Provisória nº 38, representa uma espetacular oportunidade para o contribuinte acertar as contas com fisco, pois a redução equivalente às multas, moratórias ou punitivas, e também aos juros até janeiro de 1999, são significativas e reduzem substancialmente o débito, sendo ainda interessante ressaltar que o contribuinte que não tiver condições de efetuar o pagamento à vista, ainda poderá parcelar o valor remanescente, com os mesmos benefícios, sujeitando apenas aos acréscimos de juros SELIC.

Outra questão muito importante a ser tratada, diz respeito às ações judiciais em que as empresas discutem questões diversas, muitas delas oriundas de autuações fiscais, com pesadas multas, seja através de Ação anulatória de débito fiscal, Ação declaratória de inconstitucionalidade ou ilegalidade, Embargos à Execução Fiscal, etc., onde, como consultores tributários, entendemos que as empresas devem procurar os seus respectivos advogados (responsáveis pela condução das ações), para que eles avaliem, em relação a cada caso em particular, se é vantajoso exercer a opção de beneficiar-se da anistia, desistindo das ações. Nesta hipótese a análise necessita ser muito mais acurada, dado à particularidades e características de cada caso, pois se o advogado entender que as possibilidades de êxito são boas, muitas vezes poderá aconselhar o contribuinte a continuar a discussão, ressaltando, entretanto, que de qualquer forma cabe ao contribuinte decidir se opta ou não pelo benefício.

É chegado pois, o momento da decisão.

Maio/ 2002

 
Janir Adir Moreira*
Advogado tributarista; Professor, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABDT; Membro da Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Federal de Contabilidade.
E-mail: janir@janirmoreira.com.br
Site: http://www.janirmoreira.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Janir Adir Moreira.



- Publicado em 12/06/2002



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