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Alexandre Oliveira da Silva 
Advogados especialistas em assessoria jurídica empresarial; Sócios do escritório Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia; Advogado em São Paulo; Especialista em Direito do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0031

A instituição das comissões de conciliação prévia
Alexandre Oliveira da Silva*

INTRODUÇÃO

O aumento incessante dos índices de demandas judiciais existentes em nossa especializada Justiça do Trabalho torna impossível e insustentável o desenvolvimento organizacional deste órgão judicial, prejudicando assim o processo e o ideal de justiça que paira no ventre de uma sociedade moderna e coerente.

Diante deste aspecto, vale ressaltar uma nota introdutória do trabalho realizado pela Professora Edna Raquel R. S. Hogeman(1), que assim dispôs:

"O impressionante volume de ações judiciais, provocado por políticas econômicas equivocadas que se sucederam na década passada, aliado ao crescente aumento da litigiosidade, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou em seu bojo inúmeros direitos e garantias fundamentais, o número insuficiente de juízes para tender com presteza a esta nova demanda, o desaparelhamento dos órgãos do Judiciário e o anacronismo da legislação processual, a despeito de recentes inovações, contribuem para que o judiciários seja hoje um poder que vive uma profunda crise"

O judiciário está em crise e isto é fato!

Veja, alguns números alcançados no site do TRT da 2ª Região (2), demonstram o quão crescente é a progressão aritmética do aumento do número de processos que tramitam em nossa justiça Especializada, sendo que, como se pode observar dos vários processos que são propostos ao longo do ano, assim como dos outros vários que são resolvidos neste mesmo prazo, ainda assim restam outros milhares de processo que teimam em aumentar, ano a ano, esta horrenda estatística.

Quando se imagina resolver este problema, muitas vezes se busca soluções mirabolantes que em nada se sustentam, sendo, basicamente, utilizadas para alimentar egos mais exaltados ou ideais políticos de objetividade duvidosa, sem que haja qualquer interesse prático no desenvolvimento destes projetos.

Acredita-se que a oportunidade para resolver tal celeuma esteja no interior das idéias de soluções extrajudiciais de conflitos já delineadas em nosso ordenamento jurídico, bastando, como ocorreu com a criação da lei de comissão de conciliação prévia, alguns contornos e enquadramento para serem utilizadas de forma útil e segura.

Alcancemos as formas de conflitos já existentes em nosso ordenamento jurídico para descobrir a resposta que tanto se almeja, dando maior credibilidade as tentativas que hoje se sustentam em fatos reais de nosso cotidiano, sem, é claro, atropelar os princípios mais duradouros de nossa sociedade laboral.

FORMAS DE SOLUÇÕES DOS CONFLITOS

Existem três formas de solução de conflito no âmbito trabalhista, segundo o Mestre Amauri Mascaro Nascimento(3), sendo elas a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição.

A autodefesa é a forma pelo qual as partes realizam a defesa de seus interesses. Como exemplo de solução do conflito por este modo temos a greve e o lock-out.

Cumpre esclarecer que o exercício arbitrário das próprias razões pelas partes envolvidas como forma de solução do conflito não se pode admitir.

A autocomposição é o meio pelo qual as partes solucionam o conflito existente sem qualquer interferência externa, alcançando tal resolução por intermédio de acordo. Na justiça do trabalho existe esta forma de solução bem delineada quando se é observado o acordo coletivo e a convenção coletiva.

A heterocomposição é a forma pelo qual os conflitos são resolvidos a partir da intervenção de um terceiro, podendo este modo ser classificado em mediação, arbitragem e jurisdição.

A mediação ocorre quando um terceiro propõe a solução para as partes, não obrigando o acatamento por uma delas, mas buscando a harmonização para se alcançar o fim precípuo, ou seja, o mediador propõe que as partes cheguem ao acordo, criando propostas para tanto, sem qualquer imposição.

A arbitragem, segundo o Professor Sérgio Pinto Martins(4), ocorre quando "uma terceira pessoa ou órgão, escolhido pelas partes, vem a decidir a controvérsia, impondo a solução aos litigantes. A pessoa designada chama-se árbitro e sua decisão denomina-se laudo arbitral".

A jurisdição é a forma de solução dos conflitos com a intervenção estatal, ou seja, o Estado decidirá para quem repousa o direito, sendo que a Justiça do trabalho é o órgão estatal adequado para dirimir controvérsias oriundas das relações entre empregados e empregadores.

A LEI 9958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000

Em 12.01.01, foi sancionada a lei 9958, cuja finalidade é atrair as soluções dos conflitos trabalhistas, desafogando o judiciário, para uma comissão de conciliação prévia formado por órgão paritário, constituídos por representantes dos empregados e empregadores que buscaria a conciliação entre as partes, ou seja adotou-se a mediação como forma de resolução dos conflitos trabalhistas.

Nesta toada, pode-se verificar o art. 625-A da CLT dispõe de forma clara a forma de instituição desta comissão, podendo ser instituído por empresas e sindicatos, cuja composição será paritária, princípio este que deverá ser sempre respeitado, buscando a conciliação das partes.

Diante desta regra, o que se verifica é a existência de uma obrigatoriedade na passagem das partes pela comissão de conciliação prévia, todavia, tal obrigação somente decorrerá a partir da instituição desta comissão, cuja criação é facultativa, pois o art. 625 assim dispõe, ou seja, havendo existência de comissão para solucionar os conflitos, as partes serão obrigadas a se submeterem ao crivo desta comissão antes de buscarem tal solução na jurisdição trabalhista.

Havendo instituição da comissão por empresa, empresas ou pelos empregados, surge a questão da estabilidade aos empregados designados para representarem os demais empregados no âmbito desta comissão, cujo alcance deste instituto aos empregados, inclusive os suplentes desses empregados, está previsto nos art. 675-B §1º. O mandato destes será de 1 ano, podendo haver uma recondução, sendo ainda que a estabilidade se estende por mais 1 ano após a cessação do mandato.

Se a comissão for instituída pelo Sindicato da categoria, indispensável se torna o acordo ou convensão coletiva, que estabelecerá as regras em que a comissão irá se pautar.

Esclarece-se que, na ocorrência de ser instituída comissão na empresa e no sindicato, será competente aquela que primeiro conhecer do pedido, § 4º 625-D da CLT.

A não passagem pela comissão de conciliação prévia, face à sua obrigatoriedade, caso esta tenha sido instituída perante a empresa ou no âmbito da categoria, torna impossível a propositura de Ação Judicial na Justiça do Trabalhista.

Esta obrigatoriedade se vale de importância no processo judicial do trabalho, pois torna condição da ação a passagem do litígio pela comissão de conciliação prévia, conforme se afere do texto do artigo 625-D, da CLT.

Assim, as partes serão, primeiramente, submetidas à conciliação prévia para só então, caso reste infrutífera tal intenção, proporem ação na Justiça do Trabalho.

Há que se ressaltar que no caso do empregado submeter uma dezena de pedidos na reclamação que se segue na comissão de conciliação prévia, mas, em não havendo acordo, propor Ação Judicial Trabalhista pleiteando uma dúzia de pedidos, o que se verifica é a falta de condição da ação quanto aos dois pedidos que não foram submetidos à comissão de conciliação prévia, pois todos os pedidos deverão ser submetidos à comissão.

No entanto, caso ocorra êxito na tentativa de acordo, será lavrado termo de quitação com efeito liberatório geral, cuja executoriedade é prevista em lei. Destarte, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

O artigo 625-E, da CLT, dispõe que o termo de conciliação possui efeito liberatório geral, excetuando as verbas expressamente ressalvadas no próprio termo.

Entretanto, algumas dúvidas surgem no tocante à interpretação do que vem a ser eficácia liberatória geral nos termos da lei, principalmente pelo fato de que há entendimento no sentido da parte interessada estar obrigada a submeter todos os seus pedidos à comissão antes de propor ação judicial, sob pena de estar obrigada a submeter outros pleitos nesta comissão, caso não resulte frutífera a conciliação, para estar habilitada a demandar judicialmente.

Logo, qual o objeto da mediação, o contrato de trabalho como um todo ou apenas as verbas pleiteadas na reclamação realizada na comissão em referência?

Neste sentido, o que se entende por efeito liberatório geral?

Será que a quitação se refere às verbas, e somente à estas, pleiteadas na reclamação apresentada na comissão de conciliação prévia?

Será que se refere à toda relação empregatícia, não havendo qualquer outra verba a ser pleiteada neste contrato de trabalho?

Refere-se apenas às verbas pleiteadas no termo de reclamação, somente tendo efeito de liberalidade geral aquelas que estejam neste plano e ainda que tenham sido discriminadas no termo de conciliação, cuja exceção prevista em lei é mero ato formal?

Parece que o texto da lei se expressa no sentido de que o termo de conciliação possui efeito liberatório geral quanto à relação de emprego na sua totalidade, acobertando todo o contrato de trabalho firmado por aquelas partes, excetuando-se apenas as verbas expressamente ressalvadas, o mesmo não ocorrendo com o termo deliberação expedido a favor do empregado quando resta infrutífero o acordo, uma vez que a intenção do legislador, ao dar efeito liberatório geral ao acordo realizado, teve por fim a garantia da segurança desta conciliação.

CONCLUSÃO

Conforme se verifica, a comissão de conciliação prévia se mostra como opção segura à resolução dos conflitos trabalhistas, cujo aumento incessante do número de ações trabalhistas que surgem diariamente na Justiça do Trabalho seria barrado com a implantação geral deste sistema, situação esta que deveria ser encarada com otimismo e bravura pelos operadores do direito.

BIBLIOGRAFIA

Almeida, Amador Paes de. O procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho e comissões de conciliação prévia. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2002;

Hogemann, Edna Raquel R. S. A tutela jurisdicional diferenciada nos conflitos trabalhistas. - Texto extraído do site Jus Navigandi - Rio de Janeiro: 2002;

Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 13ª ed. - São Paulo: LTr, 1992;

Martins, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 6ª ed. - São Paulo: Atlas, 1997.

(1) Hogemann, Edna Raquel R. S. A tutela jurisdicional diferenciada nos conflitos trabalhistas. - Texto extraído do site Jus Navigandi - Rio de Janeiro: 2002;

(2) tabela I: extraída do site http://www.trt02.gov.br/Geral/Tribuanl/estatísticas/paginas2002/varasede.htm

(3) Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 13ª ed. - São Paulo: LTr, 1992;

(4) Martins, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 6ª ed. - São Paulo: Atlas, 1997.

 
Alexandre Oliveira da Silva*
Sócio de Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia; Advogado em São Paulo; Especialista em Direito do Trabalho
E-mail: baetaminhoto@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Oliveira da Silva.



- Publicado em 03/06/2002



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