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Antonio Celso Baeta Minhoto 
Bacharel em Direito pelo UniFMU; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; Advogado especialista em assessoria jurídica empresarial; Sócio do escritório Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia.

Artigo - Federal - 2002/0188

Arrendamento mercantil: Preço residual e valor residual garantido
Antonio Celso Baeta Minhoto*

Todos sabemos da problemática que se formou, a partir de janeiro de 1999 com a abrupta desvalorização do real frente ao dólar estadunidense, sobre os contratos mercantis de um forma geral mas, especialmente com relação ao contrato de arrendamento mercantil que, dada sua larga utilização como forma de financiamento de varejo no comércio e na indústria, mas de maneira mais marcante no primeiro, foi alvo de intensos debates entre os envolvidos, ou sejas, clientes (arrendatários) e financeiras/bancos (arrendadoras).

Antes, porém, de analisarmos a modalidade de contrato mercantil denominada leasing ou arrendamento mercantil, cabe tecer alguns comentários sobre seu surgimento histórico.

A nominação leasing, de origem norte-americana, foi aqui no Brasil traduzida ou, melhor dizendo, interpretada como arrendamento, expressão que traz suficientes parâmetros de entendimento. Dada sua utilização inicial para empresas, as tributariamente chamadas pessoas jurídicas, houve uma natural aproximação do termo mercantil, denotador de comércio, mercancia, ato de comerciante. A formação da locução arrendamento mercantil, portanto, afasta objeções mais profundas e satisfaz um entendimento inicial do instituto como uma locação de caráter comercial criada ou voltada, ao menos inicialmente, para empresas.

Destarte, por questões de satisfação com o termo arrendamento mercantil, como se viu acima, e pela preferência de que, sempre que possível, se utilize a língua portuguesa para expressar-se em português, neste trabalho se adotará aquele termo em preferência à leasing assim que superada esta fase inicial histórica, sem que isso, contudo, traga qualquer conotação nacionalista.

A palavra lease origina-se no inglês, tendo ali o significado de aluguel.

O instituto leasing foi criado nos Estados Unidos, em fins dos anos 40, tendo por escopo inicial, característica que aliás permanece até hoje, oferecer ao empresário, comerciante ou empreendedor em geral, a possibilidade de adquirir bens, normalmente móveis, para seu negócio, sem que isso represente dispêndio imediato ou comprometimento direto dos recursos financeiros de que dispõe.

Na verdade, o relato histórico, ipsis literis, do surgimento do leasing é bastante conhecido. Um empresário americano de nome Boothe, logo após a Segunda Guerra Mundial, 1952, foi contratado pelo exército americano para fornecer alimentação aos seus soldados mas, com não tivesse plena capacidade para atender a grande demanda a que havia se vinculado contratualmente, buscou auxílio num banco para que este adquirisse os equipamentos necessários, locando-os para si e sua empresa. Dessa experiência primeira surgiram U.S Leasing Company e Boothe Leasing Corporation.

Há autores que entendem que o instituto em tela já existia desde a época do Código de Hamurabi (El Mokthar Bey, in "Leasing et credit bail mobiliers, Paris, Daloz, 1970), ou em 1877, quando fabricantes alugavam seus produtos (J. M. Martin Oviedo, in "El leasing ante el derecho espanhol", Madrid, 1972), ou nos anos 20 do século XX, nos mesmos Estados Unidos e outros, ainda, que computam ao Lend Lease act/41, ato promulgado pelo Congresso Americano em 1941 visando alugar equipamentos bélicos com opção de venda aos países aliados, o marco inicial ou celebração do nascimento do leasing.

Deve-se assinalar, porém, que um mínimo de sistematização, organicidade e alcance devem estar presentes para fins de fixação do surgimento do instituto em pauta. Desse modo, a adoção de estratégias negociais de forma fragmentada, aqui e ali, na antiguidade, idade média ou início do século XX, dando essas alguns contornos ou olores do que entendemos hoje como arrendamento mercantil, não pode levar à conclusão da existência desse modo contratual desde priscas eras.

Arnaldo Rizzardo (Leasing : Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, Ed. Revista do Tribunais, 2000, págs. 38) menciona o leasing operacional ou renting, em que existe apenas as figuras do locador e locatário do bem móvel ou mesmo produtos, sem intervenção de qualquer fonte financeira, como item inaugurador da idéia do arrendamento mercantil, já que o renting é historicamente situado como iniciado em 1920.

Mas, ousamos discordar do mestre acima, uma vez que a presença de um elemento financiador, que não detém e nem possui a coisa a ser arrendada e nem toma esta para si como arrendatário, é item fundamental para caracterizar o arrendamento mercantil moderno e utilizado em escala comercial apreciável. O renting pode ter sido, quando muito, um embrião da idéia do leasing em si.

De mais a mais, o próprio Lende Lease Act de 1941 acima mencionado, como bem assevera Maria Helena Diniz, é de natureza política e não mercantil. Portanto, parece que a adoção da data mais recente, 1952, como marco incial do instituto, é a mais razoável.

No Brasil, recebeu o arrendamento mercantil regramento legislativo específico, próprio, individuado e delineado, com o advento da Lei nº 6.099/74, tendo tal diploma legal recebido algumas modificações (Lei nº 7.132/83 e Resolução nº 2.309/96 do BACEN, por exemplo) mas, nada que alterasse substancialmente sua essência, contemplada no diploma legal geral inicial, ou seja, na Lei nº 6.099/74.

Assim, como se realiza o leasing ou quais suas características ?

A empresa arrendadora (financiadora) adquire um dado bem, repassando-o à empresa, cobrando dessa um valor, normalmente de periodicidade mensal, a título de aluguel, embutindo em tal parcela o que se poderia chamar de taxa de administração ou custo operacional do financiamento. Findo o contrato, tem o arrendatário as opções :

a) Devolução do bem, ficando o valor pago como aluguel pelo uso;

b) Renovar a arrendamento;

c) Adquirir definitivamente para si o bem arrendado, devendo, para tanto, pagar um dado valor chamado tecnicamente de preço residual.

Mas, a modernidade, a inovação nas relações de compra e venda, as novas formas de oferecimento de crédito e o ineditismo nas relações de consumo, terminou por gerar uma aplicação mais ampla do arrendamento mercantil. Assim, o instituto em questão, antes restrito às empresas, passou a ser oferecido também ao chamado consumidor singular, aquele chamado tributariamente de pessoa física.

Especialmente, ou quase que exclusivamente, passaram as concessionárias de veículos automotivos a oferecer o arrendamento mercantil como forma de crédito atraente ao consumidor, oferecendo uma taxa de administração tentadora e parcelas mensais mais baixas, afinal, não podemos esquecer que o financiamento direto, a modalidade até então mais utilizada para esse tipo de transação, exibia custos e condições menos interessantes que aquelas oferecidas pelo arrendamento mercantil, sem contar, por fim.

Mas, e o preço residual ?

Se bem avaliarmos a questão do preço residual, denominação contida na própria lei do arrendamento mercantil, veremos que, para as empresas arrendadoras, este item era um potencial entrave para seu objetivo, qual seja, financiar um dado bem móvel na forma de arrendamento mercantil e ponto final.

O preço residual era um entrave por uma questão muito simples : a lei, que acima se destacou, concedia a tal tópico do leasing uma natureza optativa, ou seja, o arrendatário somente pagaria pelo preço residual se assim o quisesse ou, de forma mais direta, se quisesse adquirir o bem, haja vista que, também optativamente, poderia devolver o bem arrendado (opção somente sua) ou renovar o arrendamento (opção dependente de concordância da arrendadora) mas, de todo modo, tinha a seu favor a opção de pagar ou não pagar pelo preço residual.

Quando se firma um arrendamento com uma empresa, mais das vezes envolvendo maquinário pesado, freqüentemente chegando a se incorporar ao patrimônio da indústria como componente de seu acervo imobiliário, a questão das opções do arrendatário mostra-se de menor impacto para a arrendadora. Com efeito, renovar o arrendamento de um maquinário pesado pode ser - e freqüentemente é - mais interessante que vendê-lo ao arrendatário ao final do contrato, pura e simplesmente. Nem é por outra razão que alguns contratos de arrendamento mercantil industrial inserem cláusulas de depreciação, sem qualquer relação com o preço residual, justamente prevendo uma renovação do arrendamento, o que significa um ganho extra para as arrendadoras.

Mas, lidando no varejo, com consumidores que, em sua grande maioria, adquiriam bens de valor mais baixo (automóveis) e, ademais, levando-se em conta um ponto de fundamental importância para as arrendadoras, ou seja, o fato de que devolução do bem arrendado ao final do contrato seria algo bastante tormentoso, forçando tais empresas e construírem ou alugarem galpões, terrenos ou áreas para abrigar todos esses bem devolvidos, estas conseguiram criar uma figura inexistentes no regramento afeto ao arrendamento mercantil.

Numa leitura conjunta da Resolução 980 do Bacen e Portaria 564 do Ministério da Fazenda, criou-se a figura do VRG, o chamado Valor Residual Garantido que, em linhas gerais, tentava contornar a questão do preço residual e da opção de compra, inserindo um novo raciocínio sobre o tema.

O VRG se postava como um valor a ser pago pelo arrendatário se este quisesse devolver o bem, numa tentativa de amortizar uma potencial depreciação do bem pelo uso. Na verdade, esse mesmo VRG incidia e ainda incide da seguinte forma : o arrendatário devolve o bem, a arrendadora vende esse bem a terceiro e o produto dessa venda é cotejado como valor do VRG, caso o primeiro não alcance o valor desse último, deverão arrendatário desembolsar a diferença em favor da arrendadora.

Alguns aspectos, porém, devem ser destacados no VRG.

Primeiramente, as arrendadoras, ou 99% delas, cobra o VRG junto com a contraprestação, ou seja, junto com o valor devido pelo arrendamento puro e simples, situação que, de plano, retira do leasing sua característica de arrendamento com opção de compra, para transformá-lo em compra e venda simples, financiado por um dado prazo, situação que, inclusive, gera problemas tributários.

Claro, se o arrendatário vai desembolsando gradativamente o valor nominado de VRG junto com o valor do arrendamento, fica claro que, ao final, não terá as 3 opções inscritas na norma do leasing (6099/74) mas, apenas a de aquisição do bem.

Em segundo lugar, a alienação a que vai dar curso a arrendadora é ao mesmo tempo, procedimento estranho ao arrendatário e postura de difícil fiscalização, para não dizer inviável mesmo, a este último em face da primeira, além de vinculá-lo de forma prolongada a contrato de uso de um bem e que, por essa utilização, já pagou o devido. Como as arrendadoras normalmente se utilizam de profissionais do mercado para realizar tais alienações ou vendas - normalmente leiloeiros - os custos envolvidos com tal processo de venda são também repassados ao arrendatário que, assim, se vê onerado com valores que não lhe dizem respeito de modo algum.

Em terceiro, e por fim, não podemos esquecer que a depreciação, motivo-mor para justificar a sistemática do VRG e sua forma de realização em caso de devolução do bem arrendado, não se justifica dentro do universo da modalidade contratual em comento. Ocorre que o valor da prestação pago mensalmente pelo arrendatário já deve ser composto pela utilização do bem em si e a depreciação do mesmo até o termo contratual, quer dizer, até o final das prestações (art. 12, Lei nº 6.099/74).

Numa outra construção sobre o tópico acima, temos que o valor final como opção de compra corresponde ao valor do bem novo, no mercado e ao final do contrato, debitado o valor pago a título de contraprestação pelo arrendatário (Art 9º, 'f, Resolução do Bacen, nº 980, 1984), situação que coloca o que seria a opção de compra como algo que alcançará um máximo de 30% do valor do bem, o que dificilmente não seria obtido ou coberto numa alienação a terceiro, ainda que, forçoso reconhecer, não exista previsão em lei (somente em resolução e portaria) contemplando o VRG como cabível.

Remanesce, todavia, a questão da opção, ainda vigente em favor do arrendatário e que se tenta.revogar de forma tácita com a questão da alienação a terceiro e posterior cotejamento com o valor pago como VRG de forma antecipada.

O que vemos, portanto, é que o VRG tenta dissimular a real intenção de seus prosélitos, qual seja retirar do arrendatário sua opção de não adquirir o bem ao final do contrato de arrendamento mercantil, opção essa que a doutrina em peso contempla como item fundamental do instituto em destaque, como podemos ver abaixo :

"Arrendamento Mercantil é um contrato misto, pelo qual um financiador adquire e aluga a uma empresa bens de equipamento ou de uso profissional, a prazo longo ou médio, facultando-se ao locatário a aquisição dos bens pelo preço residual." (Arnoldo Wald, in "Obrigações e Contratos", 9a. edição, Ed. RT, pag. 413)

"Trata-se, portanto, (o leasing) em sua veste mais comum, de contrato mediante o qual um agente, pretendendo utilizar coisa móvel ou imóvel, faz com que instituição financeira ou especializada o adquira, alugando-o posteriormente a ele por prazo certo, facultando-se-lhe a final que opte entre a devolução do bem, a renovação do contrato ou a compra pelo preço residual conforme estabelecido." (Sílvio de Salvo Venosa, in "Manual dos Contratos e Obrigações Unilaterais da Vontade", 1a. edição, Ed. Atlas, pag. 407)

"Arrendamento mercantil é o contrato pelo qual pessoa jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual previamente fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das prestações até então pagas." (Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito Civil Brasileiro", 3º volume, 10a. edição, Ed. Saraiva, pag. 431)

Na verdade, a doutrina faz mero eco do prevê a norma atinente ao instituto do arrendamento mercantil, esta taxativa quanto à faculdade ou opção do arrendatário quanto á aquisição do bem ao final do contrato :

"Art. 5º da Lei nº 6.099, de 12.09.74, (tratando das especificações cuja inclusão deve ocorrer nos contratos de leasing):

(...)omissis(...)

a) prazo do contrato;

b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre (com modificação da Lei 7.132/83);

c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;

d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula"

A jurisprudência, num primeiro momento, mostrou dividida, especialmente em âmbito estadual, com diverso juízes entendendo que a cobrança antecipada do VRG não desnaturava o arrendamento mercantil e que, contrário senso, poderia até ser bom para o mesmo arrendatário :

"ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMO LEASING. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que restou descumprido, onde o arrendamento contratado pode corresponder a parte do valor do bem, indicando que o arrendatário optou por dar uma entrada a título de adiantamento do Valor Residual Garantido, esse fato não demonstra que outro negócio distinto tenha sido estabelecido, muito menos descaracteriza como leasing a contratação desse modo ajustada." TJRJ, APEL.CIVEL nº 2000.001.18196, Rel. DES. ANTONIO EDUARDOF.DUARTE, Julgado em 11/12/2001

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de "leasing" para contrato de compra e venda a prazo. Tratando-se de negocio jurídico complexo, de natureza híbrida que possui características próprias, cujas condições são plenamente aceitas pelas vontades das partes, que em ocorrendo o pagamento antecipado de parcelas do valor residual garantido não impede a opção de compra estabelecida pela essência do contrato-tipo ao final"AGR. INSTRUMENTO2001.002.10751, DES. WALTER D'AGOSTINO, Julgado em 04/12/2001

Mas, especialmente capitaneados pelas divergências havidas no 2º Tribunal de Alçada de São Paulo e, mais, pela iterativa postura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sempre favoravelmente ao arrendatário e entendendo que VRG antecipado era descaracterizador de leasing, principiou, já em meados de 1999, a formar-se um entendimento pacífico, no mesmo sentido do TJRS, que consolidou-se junto ao Superior Tribunal de Justiça, este entendendo que a antecipação do VRG, retira do arrendatário opção a que tem direito por lei e que não pode ser derrogada por disposição contratual :

"LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO. A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do contrato de leasing. A cobrança antecipada desse valor, embutido nas prestações mensais, desfigura-o como tal, passando a ser uma compra e venda a prazo - artigo 5º, c, c/c o artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74, alterada pela Lei nº 7.132/83 - com desaparecimento da causa do contrato (Superior Tribunal de Justiça - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 02-08-99, pág. 192 - Rec. Esp. 188.145 - RS - Rel. Min. Ruy Rosaldo de Aguiar - in ADCOAS 8175611)

A situação tomou um tal corpo, que até mesmo o Ministério da Justiça emitiu, através do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, uma portaria regulando a matéria, muito embora essa portaria, na prática, tenha sido solenemente ignorada pela empresas arrendadoras :

Portaria nº 03, de 19 de março de 1999.

O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de sua atribuições legais,

(...)omissis(...)

(...) pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas (...) que, dentre outras, são nulas de pleno direito :

(...)omissis(...)

15. Estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida e opção de compra do bem;

NOTA EXPLICATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Os tribunais já assentaram o entendimento de que essa modalidade de cláusula, que retire do arrendante a previsão de devolução do montante do valor residual garantido (vrg), corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem, adotada nos contratos de arrendamento mercantil, é abusiva, e, portanto, nula.

Há ainda dois pontos a serem destacados na problemática do arrendamento mercantil junto ao Poder Judiciário, sede em que foi e ainda está sendo bastante discutido e contestado com decisões majoritariamente favoráveis ao arrendatário.

Um desses pontos é a questão da adoção do Código de Defesa do Consumidor como diploma regulador das relações entre arrendadoras e arrendatários. A jurisprudência mesmo hoje em dia encontra-se bastante dividida, muito embora a tendência seja mesmo pelo reconhecimento e adoção do Código de Defesa do Consumidor como hábil para regular as relações existentes no leasing, vendo-as como de consumo ou consumeristas.

Na verdade, a construção favorável à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao arrendamento mercantil, decorre da leitura da própria norma, como dizem os defensores dessa posição, no que são contrariados pelos defensores da aplicação da lei do leasing tão-somente que, diz-se, é a apropriada e específica para este tipo de contratação mercantil.

De fato, não há como negar que a lei 6099/74, com as modificações legais posteriores, tutela o instituto de maneira mais direta, objetiva e específica. A questão a ser contraposta aqui é que, dando razão para a idéia comumente propagada de que no Brasil legisla-se quase que no soluço e de forma casuística, a mesma lei do arrendamento mercantil foi ela também sendo desfigurada, haja vista a questão do VRG (Valor Residual Garantido), de que acima falamos, criação advinda de uma somatória de uma portaria com uma resolução.

As pressões que as financeiras exercem sobre os ministérios, o intercruzamento político entre a atividade econômica e política, acabaram deturpando as previsões originárias ou mais puras do arrendamento mercantil, transmudando já em algo híbrido, cuja origens foram preservadas somente de modo parcial.

De outra banda, não se pode negar que o Código de Defesa do Consumidor, lei promulgada em 1990, também pode ser aplicado não só ao leasing mas mesmo à outras situações e institutos com regramentos próprios, se apenas um requisito estiver presente : uma relação de consumo. Nesse passo, mostra-se lógico o posicionamento de aplicabilidade da lei tuteladora das relações de consumo, como se pode ver por seus termos:

"art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º (...)omissis(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (negritamos)

"Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas"

A leitura conjunta dos artigos acima (3º + 29), forçoso reconhecer, indica que a lei em foco quis ser abrangente em si mesma, ou seja, nomeou aqueles que entende ser os fornecedores clássicos segundo sua atividade (...de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) e, além de deixar uma margem bastante razoável de ampliação pela expressão prestação de serviços, ainda fez a ressalva contida no §2º do artigo 3º e como que referendou-a com a previsão do artigo 29 que, figurativamente, é uma verdadeira avenida jurídica para encaixe de praticamente qualquer situação que se possa caracterizar potencialmente de consumerista.

O espírito dessa norma (lei 8.078/90) é mesmo a amplidão aplicativa.

Com os contratos de arrendamento mercantil sendo levados às barras dos tribunais e vislumbrando os magistrados que até mesmo uma questão social poderia ser agravada, já que a inadimplência dos que tinham dívida em dólar seria e já era incontornável, aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao leasing mostrou-se quase que uma saída obrigatória, pois era ao mesmo tempo lógica o suficiente para ser adotada e protetiva o bastante para que as tensões existentes pudessem ser acomodadas.

Tanto o acima dito é verdadeiro, que o segundo ponto que gostaríamos de destacar é justamente o fato de que o leasing, adotando-se a lei 6099/74 e as modificações posteriores, a rigor, não comporta rescisão com entrega do bem antes do término do contrato, antes do termo final do arrendamento, sob pena de que o arrendatário tenha que desembolsar todo o montante afeto ao arrendamento total.

De fato, na composição do valor da contraprestação, a arrendadora leva em conta o tempo em que o arrendamento irá se desenvolver, de tal modo que uma devolução prematura do bem arrendado, ou seja, antes de seu termo ao final do contrato, freqüentemente lhe será prejudicial. Não obstante a consideração aqui expendida, verifica-se que a jurisprudência entende ser plenamente possível a devolução antecipada do bem pelo arrendatário que, por uma razão ou outra mas no mais das vezes por impossibilidade econômica, quer devolver o bem e cessar o arrendamento.

Em outras palavras, acaba se instalando, também pelo aspecto da devolução, uma postura de proteção ao consumidor.

CONCLUSÃO

O que se vislumbra hoje, 2002, já com a situação de contestação dos contratos de leasing amainada, jurisprudência se consolidando e com os ânimos serenados, é que essa modalidade de contratação para o varejo, para o consumidor pessoa física, perdeu muito espaço no mercado e, claro, na preferência das financeiras.

Hoje, ou ao longo de todo esse tempo de debate dos contratos de arrendamento mercantil na Justiça, tomou força o Crédito Direito ao Consumidor (CDC) e mesmo um retorno ao financiamento direto de outrora que, com mudanças aqui e acolá - mormente a adoção de parcelas com valor previamente fixado - retoma com novas forças ao mercado.

O leasing, assim, cada vez mais fica restrito às empresas, entidades com maior poder de barganha frente à financeiras, capazes de se vincularem contratualmente em bases mais razoáveis, menos leoninas que aquelas oferecidas às pessoas físicas pelas mesmas arrendadoras.

De todo modo, se se tivesse respeitado de forma um pouco mais criteriosa as características originais do arrendamento mercantil, certamente sua viabilidade hoje seria igualmente maior, evitando-se as distorções que casuísmos de parte a parte promoveram no instituto, desfigurando-o.

 
Antonio Celso Baeta Minhoto*
Sócio de Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia, Advogado em São Paulo; Especializado em Assessoria Empresarial.
E-mail: aminhoto@ig.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Celso Baeta Minhoto.



- Publicado em 23/05/2002



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