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Marcos Botter 
Sócio fundador e advogado da área tributária associado da Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2002/0179

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Marcos Botter*

A. Um breve histórico

A obrigatoriedade da prestação de informações por meio de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN), relativamente aos bens e valores possuídos no exterior e independente das obrigações previstas na legislação do Imposto de Renda, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1060, de outubro de 1969.

Conforme este dispositivo, o Conselho Monetário Nacional e o BACEN deveriam regulamentar as condições da mencionada declaração. Assim, em fevereiro de 1970, o Conselho Monetário Nacional emitiu a Resolução nº 139, a qual determinava que o Ministério da Fazenda administraria o recebimento das declarações de bens e valores no exterior entregues pelas pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Nesse sentido, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, emitiu o Ato Declaratório Normativo nº 7, de julho de 1981, o qual esclareceu que a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e direitos havidos no exterior poderia ser suprida pela apresentação da declaração de bens para fins de Imposto de Renda, na qual deveriam constar os bens no exterior, dispensando as pessoas físicas e jurídicas de apresentar qualquer declaração adicional ao Banco Central.

Tal situação permaneceu vigente até 04 de setembro de 2001, quando o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 2224, a qual trouxe a previsão de multa para as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no Brasil que, a partir de 05 de setembro de 2001 (data da sua publicação), detivessem capitais brasileiros no exterior e não fornecessem as respectivas informações ao BACEN.

B. A situação atual

Conforme exposto acima, a Medida Provisória 2224/01 estabelece a imposição de multa a ser aplicada às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que omitirem ao BACEN informações sobre capitais brasileiros no exterior ou as prestarem de maneira falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo.

Para esta finalidade, a legislação tributária conceitua como residente no país a pessoa física:

que resida no Brasil em caráter permanente;

que houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída;

que houver saído do Brasil em caráter temporário, até o dia anterior à data da obtenção de visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;

que se ausentar para prestar serviços como assalariado a órgão da Administração Pública brasileira situado no exterior;

que ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada;

que ingresse no Brasil com visto temporário e que tenha obtido visto permanente antes de decorridos doze meses de sua chegada, a partir da data da concessão do visto permanente;

que ingresse com visto temporário e que aqui permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada; e

que ingresse no Brasil para trabalhar com vínculo empregatício.

Ainda, entende-se como capital brasileiro no exterior os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

O fato de a multa prevista na Medida Provisória nº 2224 aplicar-se somente aos detentores de capitais brasileiros no exterior detidos a partir de 5 de setembro de 2001 significa que mesmo nos casos em que os capitais tenham sido "repatriados" entre esta data e a data da exigência da informação (31 de dezembro de 2001), a sua não informação nos moldes previstos sujeitar-se-á à multa. Para que não incida esta multa, portanto, é necessário que o "repatriamento" do capital tenha ocorrido anteriormente a 5 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2224.

Posteriormente a esta Medida Provisória, em 30 de novembro de 2001, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 2911, autorizando o Banco Central a emitir e fixar a forma, os limites e as condições da declaração e fixando a mencionada multa conforme segue:

(i) de R$ 25 mil para a prestação incorreta ou incompleta de informações dentro do prazo, ou 1% do valor a que se relaciona a incorreção, aplicando-se aquela que representar o menor valor. Ainda nesta hipótese, caso não seja corrigida ou completada a informação, a multa será cobrada em dobro;

(ii) de R$ 50 mil para o fornecimento de informações fora do prazo e das condições previstas na regulamentação pertinente, ou 2% do valor da operação a ser informada, aplicando-se aquela que representar o menor valor;

(iii) de R$ 125.000,00 pelo não fornecimento de informações, ou 5% do valor da operação que deveria ter sido informada, aplicando-se aquela que representar o menor valor; ou

(iv) de R$ 250.000,00 pela prestação de informação falsa ao Banco Central, ou 10% do valor da operação verdadeira que deveria ter sido informada, aplicando-se aquela que representar o menor valor.

Outro dispositivo interessante desta Resolução é o de que a divulgação dos dados relativos às declarações prestadas ao BACEN ocorrerá de maneira a não identificar situações individuais, com base no Decreto-Lei nº 5844, de 1943, o qual determina que:

"§ 1º: A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação".

Tal dispositivo leva à interpretação de que a declaração ao BACEN de capitais que eventualmente tenham gerado rendas no exterior não declaradas/tributadas no Brasil não será divulgada de maneira individual, o que protegeria o declarante de eventual cobrança de tributos sobre esta renda.

Por outro lado, o mesmo dispositivo legal determina que suas disposições não elidem outras responsabilidades que possam ser imputadas ao responsável pela prestação de informações sobre capitais brasileiros no exterior, em função de apurações que, a qualquer tempo, venham a ser efetuadas pelo BACEN ou "por outros órgãos ou entidades da administração pública".

A Resolução 2911/01 dispõe ainda sobre a forma de notificação das multas acima referidas e como as pessoas penalizadas podem recorrer de tal decisão, além de determinar que o não pagamento da multa na forma e prazo previstos acarretará a inscrição do devedor na Dívida Ativa do Banco Central, o que permitirá a execução do valor da referida multa.

Em dezembro de 2001, março e abril de 2002, o BACEN emitiu as Circulares nº 3071, 3095 e 3110, respectivamente, estabelecendo a obrigatoriedade de as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País prestarem anualmente informações ao BACEN sobre capitais detidos no exterior, através do aplicativo gerador da Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior disponível para download no site do BACEN.

As informações referentes ao ano de 2001, com data-base em 31 de dezembro, devem ser prestadas no período de 02 de janeiro a 31 de maio de 2002, exceto se o valor dos mencionados capitais for inferior a R$ 200 mil.

As informações deverão ser divididas por tipo de investimento e poderão ser agrupadas quando coincidirem o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo, sendo que a documentação comprobatória das informações prestadas deverá permanecer à disposição do BACEN pelo prazo de 05 anos contados a partir da data-base da declaração, ou seja, a partir de 31 de dezembro de 2001.

B. Conclusão

Com base no exposto acima, conclui-se que os principais aspectos a serem observados em relação à declaração de capitais brasileiros no exterior são os seguintes:

até 04 de setembro de 2001, a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil necessitava entregar somente a declaração do Imposto de Renda, informando os capitais detidos no exterior e sujeitando-se às normas da legislação tributária. A multa nos casos de omissão, falsidade ou incorreção na entrega de declaração surgiu a partir da referida data;

os capitais brasileiros detidos no exterior até 4 de setembro de 2001 não estão sujeitos à multa prevista na Medida Provisória nº 2224/01 e na Resolução nº 2911/01;

a referida multa poderá atingir um valor máximo de R$ 250 mil nos casos de omissão ou prestação de informação falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo;

a entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior não elide outras responsabilidades que possam ser imputadas ao responsável pela prestação de tais informações, inclusive as obrigações tributárias;

estão dispensadas da entrega da declaração as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ativos no exterior cujo valor total seja inferior a R$ 200 mil;

 
Marcos Botter*
Advogado da área tributária do escritório Amaro Stuber, Advogados e Associados
e-mail: Mbotter@amarostuber.com.br
http://www.amarostuber.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Botter.



- Publicado em 07/05/2002



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