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Inocêncio Henrique do Prado 
Consultor-jurídico de KPMG Auditores Independentes e vice-presidente da Comissão de Estudos de Assuntos Jurídicos da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil (CCIJB).

Artigo - Federal - 2002/0178

Crédito Prêmio às Exportações
Inocêncio Henrique do Prado*

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno (RE 186.623-3/RS), confirmando precedente do antigo Tribunal Federal de Recursos (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896-DF), julgou inconstitucional o Decreto-lei 1724/79, que delegou poderes ao Ministro da Fazenda para, dentre outras coisas, extinguir o incentivo previsto no Decreto-lei 491/69, sob consideração da ofensa ao princípio da indelegabilidade, expresso no art. 6º da Constituição Federal então vigente.

Conseqüentemente, restou invalidado o ato de extinção do referido incentivo (Portaria 176/82), que premiava o fabricante-exportador com um crédito igual ao valor do IPI (como se devido fosse) nas operações de venda para o exterior, compensável com o próprio IPI das operações internas e, havendo sobras, com outros tributos federais.

Embora, anteriormente ao Decreto-lei 1724/79, os Decretos-leis 1658/79 e 1722/79 já houvessem previsto a extinção de tal benefício fiscal a partir de 30.06.83, de forma a suscitar o entendimento de que, inconstitucional a delegação naquele veiculada, dever-se-ia retomar o curso da extinção automática previstas nestes outros dois normativos, trata-se esta, de uma conclusão que, conquanto revestida de alguma lógica, à primeira vista, já foi enfrentada e superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgReg no AI 250.914-DF), em face da qual prevalece a compreensão no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1724/79, também restaram inaplicáveis os Decretos-Leis 1722/79 e 1658/79, os quais eram referidos pelo primeiro diploma. Portanto, a aplicação do Decreto-Lei 491/69 se faz necessária em face de ter sido mencionado expressamente no Decreto-Lei 1894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.

Em tais circunstâncias, é certo que a decisão da Corte Constitucional, inicialmente citada, faz descortinar aos fabricantes-exportadores a possibilidade de reivindicar o crédito prêmio relativo às exportações realizadas desde a sua irregular extinção até o presente, bem como às que vierem a ser realizadas doravante, observados os demais aspectos da legislação de regência.

Verdade que o § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, previu a extinção automática dos incentivos setoriais que não viessem a ser confirmados por lei ordinária até dois anos, contados da promulgação daquela Carta Constitucional (05.10.1988).

À obviedade, inexistiu confirmação do incentivo em tela, até porque, perante a Administração, a quem a Constituição outorgou a iniciativa da revalidação, ou não, dos incentivos, o crédito prêmio encontrava-se supostamente extinto, de há muito.

Embora assim, entendemos que o referido dispositivo constitucional transitório não se aplica ao crédito prêmio em consideração, tendo em vista não se tratar de incentivo de natureza setorial, eis que concedido indiscriminadamente a todo e qualquer produto industrializado, de qualquer segmento econômico, revelando nítido caráter multi-setorial.

Finalmente, há que se considerar o aspecto prescricional do direito a ser reivindicado, a partir da constatação de que as dívidas da União Federal, de ordinário, gozam da prescrição qüinqüenal.

No particular, todavia, nos parece invocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, construída em face do "empréstimo compulsório sobre combustíveis", quando ficou assentado que o prazo para reaver direitos auridos em face de lei declarada inconstitucional deve ser contado da data da correspondente declaração pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Como, no caso, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal é do final do ano passado, restam plenamente exigíveis todo o direito pretérito, não se fazendo presente ainda, qualquer limitação temporal.

 
Inocêncio Henrique do Prado*
Consultor-jurídico de KPMG Auditores Independentes e vice-presidente da Comissão de Estudos de Assuntos Jurídicos da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil.
E-mail:iprado@kpmg.com.br

 
Texto publicado originalmente em http://www.camaradojapao.org.br/, reproduzido para acesso gratuíto, com expressa autorização do autor.

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- Publicado em 06/05/2002



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