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Luiz Fernando Mussolini Júnior 
Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Professor de Direito Tributário no UNIFECAP e nos cursos de Pós-Graduação do INSPER, da GV LAW, do IBET, da EPD e do UniTOLEDO.

Artigo - Federal - 2002/0176

A CPMF e a anterioridade nonagesimal
Luiz Fernando Mussolini Júnior*

Sem adentrar ao mérito da cobrança da CPMF, por muitos contestada à vista da notória perversidade econômica de sua cumulatividade e da iniquidade social gerada por sua linearidade, e por outros ardorosamente defendida como meio de controle para a lídima arrecadação de outros tributos federais, e abstraindo o "entour" político (no mau sentido) que cerca sua prorrogação, é impossível, como operador do Direito e como cidadão, deixar de manifestar surpresa quanto ao entendimento que a mídia noticia como sendo da Advocacia Geral da União.

Com efeito, pretender que o prazo de "noventena" para a instituição ou modificação na exigência de contribuições sociais, estatuído no artigo 195, parágrafo 6º, da Carta Política de 1.988, não constitua cláusula pétrea da Lei Maior, inatingível, pois, por Emenda Constitucional, é, com o devido respeito, tripudiar sobre as garantias elementares da cidadania e desprezar a inteligência jurídica nacional.

Conquistas dessa natureza, forjadas ao largo de muitos séculos de lutas pelo estabelecimento de regimes democráticos, onde o Estado e o cidadão estão paritariamente jungidos às normas de Direito, não podem ser amesquinhadas, por mais relevantes que se mostrem os interesses governamentais envolvidos.

A se admitir que imutável é apenas o limite de anterioridade da lei e não o prazo fixado no patamar de norma constitucional, poder-se-ia gerar precedente tão absurdo, tão kafkiano, que validasse a criação ou modificação (obviamente que para mais onerar os particulares) de uma contribuição feita no dia tal, para vigorar nas vinte e quatro horas seguintes.

Com essa hipótese não compactuamos, como brasileiro e como advogado.

De se recordar, sempre e mais uma vez, a sempre lembrada lição de Marshall, enquanto na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, há quase dois séculos: "The power to tax induces the power to destroy".

Não há pretexto político ou econômico para que se permita a destruição de uma garantia individual; qualquer vacilo nesse campo representa um inadmissível retrocesso.

 
Luiz Fernando Mussolini Júnior*
Advogado e Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo/Fecap
e-mail: mussolini@pactum.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Mussolini Júnior.



- Publicado em 05/06/2002



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