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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2002/0137

Parecer - Assunto: substitutivo ao Projeto de Lei nº 377/99, que versa sobre a incidência do imposto de renda sobre dividendos e bonificações pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e supressão da dedução de juros sobre o capital próprio.

IASP

Sr. Presidente

Por designação do Dr. Gilberto Haddad Jabur, MD Assessor Executivo do Departamento de Acompanhamento de Elaboração Legislativa deste Sodalício, coube-nos a honrosa incumbência de relatar a matéria em epígrafe.

Trata-se de substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 377/99 pelo Deputado Milton Temer, visando a tributação, pelo imposto de renda, do beneficiário de dividendos e bonificações em dinheiro pagos ou creditados por pessoas jurídicas, bem como objetivando a supressão da dedução de juros sobre capital próprio.

Para atingir esses objetivos, a proposta legislativa revoga pura e simplesmente o artigo 10 de Lei nº 9.249/95 (não incidência de IR na distribuição de lucro e bonificação em dinheiro) e o art. 9º da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/96 (dedução de juros sobre o capital próprio).

Essa propositura legislativa constitui uma das alternativas para compensar a queda de receita, decorrente da atualização monetária da tabela do imposto de renda.

Dessa forma, a matéria se insere no âmbito da política tributária, onde a contribuição do estudioso do direito fica limitada ao apontamento de eventuais inconstitucionalidades formais que, no caso, não vislumbramos.

Isso não impede, contudo, a manifestação deste Instituto não só por abrigar em seus quadros profissionais integrantes de sociedades de advogados, duramente atingidos pela proposta legislativa, bem como por que esta centenária instituição jurídica tem por tradição bater-se pela formulação de uma ordem jurídica justa.

De todas as opções em estudo, veiculadas pela imprensa, para compensar a diminuição da receita do IR, em virtude do descongelamento de sua tabela, esta é a pior delas, sem dúvida alguma, quer por ignorar a realidade da carga tributária em vigor, quer por estar na contramão da conjuntura internacional, quer por divorciar-se do princípios que devem presidir a imposição tributária.

A solução para a crise da receita pública não deve ser buscada por meio de exacerbação do nível impositivo dos que já estão arcando com um tributo pesado. O governo deve lançar mão de mecanismos novos, como a redução do "Custo Brasil" mediante a otimização de seus recursos materiais e pessoais, implicando eliminação de órgãos superpostos, criados por interesses meramente políticos, divorciados dos reais interesses nacionais. A hipótese de aumento tributário só deve ser considerada em termos de expansão do campo de tributação, em consonância com os princípios da universalidade e da generalidade do fenômeno tributário, sem agravar, a brutal carga tributária a que se acham submetidos os contribuintes em geral, a qual, já está atingindo, perigosamente, os limites do razoável e do suportável.

Para o nobre deputado, autor do substitutivo sob exame, os artigos 9º e 10 da Lei nº 9.249/95 representariam renúncia de receita, de um lado, e, de outro lado, contrariariam a isonomia entre os contribuintes beneficiários dos rendimentos do trabalho e do capital, além de constituir-se em fonte de descapitalização das empresas e de incentivo sem precedentes para a remessa de lucros e dividendos para o exterior.

As premissas estão, "data venia", todas elas equivocadas. O apontado art. 10 não configura um privilégio fiscal discriminatório, implicando renúncia de receita. Ao contrário, a norma em questão procurou, inteligentemente, minimizar os inevitáveis efeitos da bi-tributação econômica. Se a pessoa jurídica já contribui com uma carga tributária elevada não teria sentido algum, sob o prisma da justiça fiscal, submeter as pessoas físicas, que a compõem, a um regime tributário idêntico ao das demais pessoas desvinculadas da pessoa jurídica. Para a tributação dos componentes da sociedade pelo regime tributário genérico, a alíquota de 25%, incidente sobre os ganhos da pessoa jurídica, forçosamente, deveria sofrer drástica redução. Um advogado, por exemplo, que extraísse os seus rendimentos, através de trabalhos que desenvolve na sociedade de advogados, apesar de em nada diferir de um trabalho executado por um profissional autônomo, acabaria por pagar duplamente o imposto sobre a renda do ponto de vista econômico. Seria um grande equívoco considerar que, no caso, o advogado estaria auferindo rendas de capital, pois, a sociedade não subsistiria sem o seu trabalho pessoal. Daí a improcedência dos argumentos contidos nas justificativas da proposta legislativa.

E mais, a pretendida revogação do art. 10 acabaria por atingir a generalidade das empresas, visto que o regime nele previsto aplica-se indistintamente para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o que ampliaria o contingente de pessoas injustamente atingidas pelo indigitado substitutivo. Esse fato, certamente, não passará desapercebido pelo Parlamento Nacional.

Os argumentos invocados pelo nobre deputado, autor da proposta legislativa, não procedem, também, no que tange à revogação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, com redação dada pelo artigo 78, da Lei nº 9.430/96.

Equivocado está o enfoque conferido pelo nobre deputado proponente da medida, talvez, por desconhecer a origem do dispositivo que quer extirpar do mundo jurídico.

Não fosse permitido a dedução dos juros pelas empresas em geral, a maioria delas estariam falidas ou estagnadas, sem perspectiva de crescimento, de continuar gerando novos empregos.

Ora, exatamente por que seria absolutamente inviável a proibição da dedução de juros pagos à terceiros é que, em nome do princípio da isonomia, foi permitido idêntico tratamento em relação aos juros pagos pelas pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, de conformidade com o artigo 9º, da Lei nº 9.249/95, com nova redação conferida pelo artigo 78, da Lei nº 9.430/96. Aqui sim, caber falar, que a revogação desse preceito implica conferir tratamento discriminatório contra captação de recursos financeiros de sócios ou acionistas em igualdade de condições do mercado financeiro.

Com efeito, se as condições do mútuo são as mesmas observadas pelo mercado financeiro em geral, não se justifica qualquer tratamento discriminatório.

Enfim, nenhuma das premissas que fundamentam o substitutivo apresentado se sustenta:

O tratamento diferenciado dos beneficiários de lucros e bonificações em dinheiro, longe de representar uma renúncia de receita, ajusta-se aos imperativos princípios da racionalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

O regime tributário vigente não provoca a descapitalização de empresas e nem se constitui em incentivo sem precedentes para a remessa de lucros e dividendos para o exterior. Ademais, a capitalização de empresa não é o fim em si mesmo. Se ela estiver gerando enormes lucros, que estariam sendo remetidos para o exterior, como dito nas justificativas do autor da proposta legislativa, é sinal de que ela está cumprindo seu papel, gerando riquezas e absorvendo a mão-de-obra. Ruim se as empresas estivessem quebrando, ao invés de estar remetendo lucros. Não é agitando, cegamente, a bandeira do nacionalismo que se resolvem os problemas que afligem o nosso País, dentre os quais, o do desemprego, que se agrava perigosamente no contexto da globalização econômica.

Do exposto, concluímos pela inoportunidade e inconveniência da propositura legislativa que, além de agravar a pressão tributária já em nível saturado, distorce e afronta os princípios da racionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da justiça fiscal.

Certamente, a maioria dos senhores deputados não permitirá a aprovação deste substitutivo, que representa um verdadeiro retrocesso em matéria de aprimoramento da legislação tributária.

Por fim , propomos seja oficiada, com urgência, a E. Presidência da Câmara dos Deputados, fazendo-se acompanhar da cópia do presente relatório.

São Paulo, 12 de novembro de 2001.

 
Kiyoshi Harada
OAB/SP 20.317
IASP/PL 377
kiyoshi@haradaadvogados.com.br

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- Publicado em 21/03/2002



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