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Fernanda Ramos Pazello 
Associados de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, coordenados por SÉRGIO FARINA FILHO, integrantes da Área Fiscal-Trabalhista.

Artigo - Federal - 2002/0116

Inexigibilidade da CPMF na celebração de contratos simultâneos de câmbio
Tércio Chiavassa* e Fernanda Ramos Pazello*

Nos últimos anos, várias empresas nacionais, com o intuito de alavancar recursos para o financiamento de seus negócios, contraíram dívidas com empresas estrangeiras (contratos de empréstimo, emissão de notes etc).

Apesar dos percalços, especialmente na vigência da crise Argentina, o Brasil continua atraindo investimentos externos. Empresas estrangeiras preocupam-se em consolidar e ampliar a sua participação no mercado brasileiro. Por tal motivo, uma prática constante é a conversão do valor representativo de dívidas externas em investimento no capital social das empresas brasileiras devedoras, nos termos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.390, de 29.8.64.

A medida é extremamente salutar para a economia do Brasil, já que aumenta sensivelmente o volume de capitais em nosso País. A operacionalização dessas medidas é muito simples. O Banco Central do Brasil ("Banco Central") exige a celebração de contratos simbólicos e simultâneos de câmbio (de entrada e saída de divisas no País).

A celebração de tais contratos de câmbio -- denominados simultâneos -- é exigida pelo Banco Central para o exercício do controle de entrada e saída de divisas no País, ainda que não ocorra expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior, ou seja, não há qualquer movimentação financeira (entrada e saída física) de valores na celebração dos contratos simultâneos de câmbio.

No entanto, no momento da celebração de tais contratos, por orientação do próprio Banco Central, a instituição financeira exige o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ("CPMF") sobre o valor total do investimento.

A nosso ver, tal exigência é inconstitucional e ilegal, uma vez que a contratação simultânea de câmbio não configura qualquer lançamento que acarrete movimentação ou transmissão de valores. Ademais, essa exigência acarreta tratamento discriminatório entre capital estrangeiro e nacional. A razão para tanto é simples. Na hipótese de operação de conversão de dívida em aumento de capital realizada entre empresas nacionais, não haverá exigência de CPMF, por manifesta ausência de movimentação financeira.

Portanto, exigir-se o recolhimento de CPMF nessas situações contraria também o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.131, de 1962, recepcionado pela atual Constituição Federal, que prescreve: "ao capital estrangeiro que se investir no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente Lei."

Algumas empresas já discutem a questão judicialmente, inclusive com obtenção de liminar suspendendo o recolhimento da CPMF nessas operações. Recomendamos, contudo, que haja uma prévia análise de cada caso concreto no intuito de se verificar a adequação dos argumentos.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2002

Este Memorando foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Ó 2002. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS.

 
Tércio Chiavassa* e Fernanda Ramos Pazello*
Associados de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, coordenados por SÉRGIO FARINA FILHO, integrantes da Área Fiscal-Trabalhista.
http://www.pinheironeto.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernanda Ramos Pazello.



- Publicado em 01/03/2002



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