Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Rodrigo M. Carneiro de Oliveira 
Sócio de PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Integrante da Área Contenciosa.

Artigo - Federal - 2002/0113

Remuneração de debêntures pela variação cambial
Rodrigo M. Carneiro de Oliveira*

A Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, alterou diversos dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações. Entre as inovações trazidas à lei das Sociedades por Ações, encontra-se a possibilidade de as companhias emitirem debêntures que remunerem seus titulares com base na variação cambial.

Essa possibilidade, inédita no tocante à remuneração de títulos emitidos pela companhia, encontra-se prevista na nova redação atribuída ao § 1º do art. 54 da Lei das Sociedades por Ações. In verbis:

"Art. 54(...)

§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei.

A redação do dispositivo legal acima não prima pela boa técnica, na medida em que confunde, desautorizadamente, o instituto da correção monetária (fator de atualização do valor da moeda nacional atrelado a índice oficial de inflação) com o instituto do reajustamento do valor da obrigação. A correção monetária não mede a variação cambial e, conquanto possa remunerar determinados títulos da dívida pública, não significa que remunere a todos, necessariamente.

Independente da imprecisão terminológica acima indicada e apesar da clara intenção do legislador em permitir o emprego da variação cambial para fins de cálculo da remuneração do debenturista, alguma discussão se instaurou quanto à legalidade dessa nova forma de remuneração, especialmente em razão da vedação genérica à utilização da flutuação do valor de moeda estrangeira como forma de indexação de obrigações, presente em toda a legislação acerca de moeda e indexação produzida desde os primórdios do Plano Real.

De fato, desde a Medida Provisória nº 434, de 27.2.1994, alterada e republicada até que convertida na Lei nº 8.880, de 27.5.1994, seguida pelas Leis nos 9.069 e 10.192, de 29.6.1995 e 14.2.2001, respectivamente, a variação cambial como indexador do valor de obrigações e contratos tem sido expressamente proibida. Algumas exceções à proibição genérica ao emprego da variação cambial como indexador foram ressalvadas pelo legislador, como as operações de importação e exportação, ou em que o credor ou o devedor residam no exterior, contempladas no art. 2º do Dec.-Lei nº 857/69 (Lei nº 10.192, art. 1º, inciso I), contratos de arrendamento mercantil com funding captado em moeda estrangeira (Lei nº 8.880, art. 6º), e demais hipóteses tratadas em lei especial (Lei nº 8.880, art.6º).

Esse questionamento quanto à possibilidade de emprego da variação cambial para fins de remuneração de debêntures não se justifica. As normas jurídicas devem ser editadas dentro de um contexto organizado, com observância a preceitos de hierarquia e de prevalência no tempo, formando um todo, complexo, comumente chamado de ordenamento jurídico. Diverso não se deu com a nova redação do § 1º do art. 54 da Lei das Sociedades por Ações, em relação às normas de indexação baixadas no bojo do Plano Real. Não há qualquer antinomia entre as regras emanadas do Plano Real, atinentes à moeda e indexação de contratos e obrigações, e essa nova modalidade de correção conferida às debêntures.

As disposições legais em vigor a respeito da variação cambial como indexador constam do art. 6º da Lei nº 8.880; do art. 27, § 1º, inciso I da Lei nº Lei nº 9.069, e do art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 10.192, assim redigidos:

Lei nº 8.880 "Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior."

Lei nº 9.069 "Art. 27. - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;

II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;

III - às hipóteses tratadas em lei especial." (sem ênfase no original)

Lei nº 19.192 "Art. 1o - As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;"

O legislador, portando, admitiu a possibilidade de emprego da variação cambial em situações específicas, prevista em lei. Esse simples fato já seria suficiente a rebater qualquer dúvida quanto à legalidade da autorização conferida pela nova redação do art. 54, § 1º da Lei das Sociedades por Ações.

Mas ainda que assim não fosse, a simples edição, posterior, de lei com dispositivo contrário a ordenamento contido em lei anterior já seria suficiente a coonestar a utilização da variação cambial como indexador de debêntures. Uma norma anterior (Plano Real) não pode proibir o que uma norma posterior (Lei nº 10.303/01), da mesma hierarquia, veio a permitir (indexação cambial), ainda que com ressalvas (somente às debêntures). Operou-se, na verdade, no tocante às debêntures, a derrogação daquela proibição à indexação cambial inerente ao Plano Real, consoante dispõe o art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil:

"Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Que fique claro, porém, que a derrogação mencionada alcançou somente a indexação de debêntures. Isso porque, pelos mesmos princípios de interpretação, uma autorização específica (indexação cambial para debêntures) contida em norma posterior não pode ser estendida para fins de anular uma proibição genérica existente em lei anterior da mesma hierarquia. O todo não cabe na parte.

Em suma, e a despeito do emprego, infeliz, do termo "correção monetária", no novo texto do § 1º do art. 54 da Lei das Sociedades por Ações, nada justifica a dúvida quanto à legalidade da variação cambial como indexador de debêntures.

A inovação é bem recebida, na medida em que possibilita a colocação no País de títulos com condições de remuneração semelhantes àquelas até então possíveis somente no exterior. Se a intenção do legislador foi a de fomentar o tão combalido mercado de valores mobiliários, a iniciativa parece apontar para a direção certa.

São Paulo, 17 de dezembro de 2001

Este Memorando foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

2002 - Direitos Autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados

 
Rodrigo M. Carneiro de Oliveira*
Sócio de PINHEIRO NETO ADVOGADOS (http://www.pinheironeto.com.br ), integrante da Área Contenciosa.
rmcoliveira@pinheironeto.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo M. Carneiro de Oliveira.



- Publicado em 28/02/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Fato Gerador do IRPF Ocorre Sempre na Data da Aquisição da Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda - Reflexos na Decadência - José Oleskovicz*
· Incidência do IR sobre Verbas Rescisórias. Em que Difere o PDV da Dispensa sem Justa Causa? Ricardo Luis Mahlmeister*
· Créditos de PIS/COFINS e Reflexos no IRPJ e CSLL - Paulo Henrique G.S. Nogueira*
· Os Reflexos do Ato Declaratório Interpretativo PGFN nº 06/2006 (Renúncia - IR Sobre Abono de Férias) no Dia-a-Dia das Empresas - Paula Almeida Pisaneschi Speranzini* - Mauro Henrique Alves Pereira*
· Confisco: Imposto de Renda sobre Rendimentos Financeiros - Mário Helton Jorge*